Chefe da PGR já determinou a sua equipe que elabore um recurso contra a determinação do ministro Edson Fachin

Ainda nesta segunda-feira (8), o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai entrar com uma ação no STF(Supremo Tribunal Federal), a fim de reverter a decisão do ministro Edson Fachinde anular as condenações do ex-presidente Lula (PT). O chefe da PGR já determinou à sua equipe que elabore um recurso contra a determinação.

Diante da resposta de Aras, o caso deverá ser levado ao plenário da Suprema Corte, onde será discutida por todos os 11 ministros.

Contudo, a decisão de Fachin possui validade imediata; por isso, o ex-presidente já está de posse novamente de seus direitos políticos. Assim, Lula já segue elegível e livre para concorrer à presidência em 2022, e só será impedido caso o STF decida pelo contrário após o pedido de Aras.

Na decisão da tarde desta segunda, o ministro Edson Fachin justificou seu veredito dizendo compreender que não cabia a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba processar e julgar os processos contra o ex-presidente petista.

Informações Pleno News

Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em imagem de novembro do ano passado — Foto: Amanda Perobelli/Reuters 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. 

Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível. 

Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o “juiz natural” dos casos. 

Fachin anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato 

A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações. 

“Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o texto da nota. 

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados. 

“Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal”, diz texto de nota à imprensa do gabinete do ministro. 

A decisão atinge o recebimento de denúncias e ações penais.

Informações G1

Após a migração, presidente assumiria o controle da legenda e mudaria o nome da sigla para concorrer à reeleição em 2022

Visando à disputa às eleições de 2022, o presidente Jair Bolsonaro vai se filiar ao Partido da Mulher Brasileira (PMB), segundo informações do colunista Nolasco, do portal R7. Após a migração, o chefe de Estado assumiria o controle do partido, mudaria o nome da legenda e a repaginaria a fim de prepará-la para a campanha pela reeleição.

Atualmente, o PMB inclui três deputados estaduais: Diogo Senior, no Amapá, Maria Bethrose Fontenele Araújo, no Ceará, e Neto Loureiro, em Roraima. Se a chegada do presidente da República se concretizar, a legenda receberá também inúmeros aliados de Bolsonaro, abrigando dissidentes do PSL (Partido Social Liberal) e de outras siglas.

Jair Bolsonaro deixou o PSL em novembro de 2019, após divergências com o presidente do partido, Luciano Bivar (PE). A fim de evitar outro episódio semelhante, o chefe do Executivo busca uma legenda em que assumirá o controle como presidente ou presidente de honra.

O mandatário cogitou a criação de uma nova sigla, o Aliança pelo Brasil, mas devido a entraves burocráticos que o atrapalhariam de começar a campanha pela reeleição, ele precisa optar por uma já existente.

Informações Pleno News

Ações contra o dispositivo foram apresentadas ao STF pelo PTB e pelo PSB

“Enquadrado”pelo governo Jair Bolsonaro na Lei da Segurança Nacional (LSN), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai julgar duas ações apresentadas por partidos políticos contra o dispositivo. Em julho do ano passado, o ministro disse que Exército estava se associando a um “genocídio”, em referência à presença de militares no Ministério da Saúde durante a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus.

Ele comentava a ausência de um titular na pasta, então comandada interinamente pelo general Eduardo Pazuello desde a queda do médico Nelson Teich mais de 50 dias antes. A declaração levou o Ministério da Defesa a enviar uma representação à Procuradoria-Geral da República, justificada pela LSN, pedindo a responsabilização pela fala.

Os questionamentos ao dispositivo chegaram às mãos do ministro depois que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) formalizaram arguições de descumprimento de preceito fundamental nesta semana. Enquanto o PTB pede que a lei seja declarada inconstitucional, o PSB sugere uma derrubada parcial do texto, com a manutenção de alguns trechos em vigor.

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante o governo militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.

Desde o início da pandemia, o dispositivo foi encampado pelo governo em pelo menos seis ocasiões, a maioria contra profissionais da imprensa. Especialistas ouvidos pelo Estadão classificam o uso como “equivocado”. Também subsidiou a abertura do inquérito dos atos antidemocráticos, que investiga apoiadores do Planalto, e a ordem de prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

A “recuperação” da LSN colocou no mesmo barco os partidos de oposição e apoio ao governo. Para as siglas, a legislação é incompatível com a nova ordem constitucional inaugurada com a redemocratização e abre brecha para violação da liberdade de expressão.

“A Lei de Segurança Nacional vem sendo utilizada para praticamente qualquer circunstância, tendo em vista ser uma norma cheia de termos vazios, o que permite uma interpretação casuística”, escreveu o PTB, que faz parte da base de apoio do governo.

Na outra ponta, o PSB argumenta que “os traços autoritários da LSN decorrem das ideias antidemocráticas que inspiraram a sua edição”. “A invocação cada mais frequente da LSN contra críticos do governo, inclusive jornalistas, gera fundado temor não só nos investigados, mas em toda a sociedade civil, especialmente diante do cenário de erosão democrática que o país vivencia”, afirmou o partido.

O PSB sugere preservar, porém, pontos da lei que protegem o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário, como o trecho usado para embasar a prisão de Daniel Silveira, por apologia a ditadura militar e destituição dos ministros do STF.

“A democracia, que não é um ‘pacto suicida’, deve contar com as armas necessárias para se defender contra os que ousem ameaçá-la”, defendeu no pedido.

Informações Pleno News/Estadão

Participante se mostrou contrária a um impeachment em conversa com colegas de confinamento

Uma das favoritas para o prêmio de R$ 1,5 milhão, a BBB Sarah decidiu revelar seu posicionamento político diante das câmeras e declarou “gostar” do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em uma conversa com colegas de confinamento sobre como encontrariam o Brasil após a saída do reality, Sarah Andrade se mostrou contrária a um impeachment.

– Impeachment de algum presidente, de algum país? Não do nosso. Eu gosto dele! – disse a publicitária de 29 anos, filha de uma ex-policial do Bope.

Em seguida, ela ainda pondera sobre como questões políticas poderiam impactar sua permanência no reality.

– Não vou falar isso em rede nacional, porque eu vou ganhar votos e [isso] pode me tirar da casa. Não vou falar de política aqui dentro, não.

Contudo, a afirmação da participante virou polêmica entre os internautas e incendiou as redes sociais. Fãs do reality decidiram “cancelar” a sister e pedir a sua eliminação da competição.

Sarah já havia revelado que acompanhava o presidente nas redes, mas deixou de segui-lo antes de entrar no programa com medo de uma rejeição, diante da revelação de que uma candidata ao reality saiu do processo seletivo por seguir Bolsonaro nas redes. Na ocasião, Sarah afirmou que acompanha as publicações do presidente por curiosidade de “ver o que era postado”.

Informações Pleno News

Aos 58 anos, parlamentar testou positivo para o vírus na última terça-feira

O estado de saúde do senador Major Olimpio (PSL) se agravou, e ele precisou ser transferido para um leito de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital São Camilo, em São Paulo. Com 58 anos, o líder do PSL no senado testou positivo para a doença do novo coronavírus, na última terça-feira (2/3).

Na ocasião, o policial militar afirmou que passava bem e estava apenas “com sintomas leves e em isolamento domiciliar”.

Nesta quarta-feira (3), o parlamentar participou da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do auxílio emergencial via chamada de vídeo diretamente de sua cama, no hospital.

Antes de sofrer uma piora e ser transferido para a UTI, Olimpio usou suas redes sociais para dizer que seu quadro evoluía bem.

– Segundo o médico, meu quadro está evoluindo bem apesar da gravidade e tenho fé [de] que, em breve, estou de volta ao combate.

Ação da Câmara dos Deputados pediu a prisão do humorista por comentário feito nas redes sociais

Nesta quinta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse sobre uma ação da Câmara dos Deputados que pede a prisão do humorista Danilo Gentili.

Moraes é relator da ação por decisão do presidente do STF, o ministro Luz Fux. Moraes seguiu o entendimento da Coordenadoria de Processamento Judicial do STF, que considerou que o pedido de prisão tem relação com o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Em sua manifestação, Moraes lembrou que “o requerido Danilo Gentili Júnior não possui prerrogativa de foro perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; entretanto, em face da alegada conexão processual com os fatos apurados no Inquérito nº 4781/DF, encaminhe-se ao douto Procurador-Geral da República para manifestação”.

A Câmara decidiu pedir a prisão de Gentili após o humorista sugerir, em sua conta do Twitter, que a população fosse ao Congresso “e socasse todo deputado”. O comentário foi feito no final de fevereiro pelo humorista após a Câmara discutir a PEC da Imunidade.

A ação contra Gentili foi movida pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG) e teve o apoio de líderes partidários e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao jornal O Globo, Tibé falou sobre o pedido.

– Não podemos ter uma sociedade e uma democracia com [dois] pesos e duas medidas. Se o Supremo Tribunal Federal sabiamente estabeleceu um limite para a livre manifestação do pensamento, que é o respeito à integridade das instituições democráticas [princípio que a Câmara dos Deputados acolheu com margem de 364 votos], a Justiça brasileira não pode permitir que ninguém faça a incitação de “socar” deputados – explicou.

Danilo Gentili também comentou a medida adotada pela Câmara em suas redes sociais.

– Eu fiz um tuíte que foi alvo de justas críticas por alguns deputados. Quem me segue sabe que sempre defendi as instituições. Aliás, minha briga com bolsonaristas foi justamente pelo fato de eu ser contrário aos pedidos criminosos de fechamento do STF e do Congresso – explicou Danilo.

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Declaração foi dada à imprensa nesta quarta-feira

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira (3,) que está pronto para colocar em prática seu projeto de combate à crise sanitária no país, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que é responsabilidade de seu governo a determinação de medidas no combate à doença.

A fala ocorreu após ele comentar sobre o pedido de secretários de saúde por um toque de recolher nacional ou alguma outra política em nível federal de combate à disseminação do novo coronavírus.

– Se eu tiver poder para decidir, eu tenho o meu programa e o meu projeto pronto para botar em prática no Brasil […] Preciso ter autoridade. Se o Supremo Tribunal Federal achar que pode dar o devido comando dessa causa a um poder central, que eu entendo ser legitimamente meu, eu estou pronto para botar meu plano – disse Bolsonaro à imprensa, após reunião na embaixada do Kuwait com representantes de outros países do Golfo.

Em abril do ano passado, o STF decidiu que estados e municípios têm autonomia para executar as medidas necessárias para conter o avanço do novo coronavírus. A decisão da Corte, contudo, não retirou da União a responsabilidade pelas ações de combate à pandemia.

– Infelizmente o poder é deles [dos estados e municípios], eu queria que fosse meu – disse o presidente em referência à decisão do Supremo.

O presidente também destacou que o governo liberou “uma quantidade enorme” e “vultosa” de recursos para estados e municípios. Segundo ele, nunca faltaram verbas federais para atender os estados em questões relacionadas à saúde.

– [No entanto] tem que haver uma previsão por parte dos governadores – afirmou o presidente da República.

Bolsonaro comentou que foram solicitados mais recursos por parte de governadores ao ministro da Saúde para o combate à pandemia e que irá conversar com Pazuello, já que ele não é o “dono da chave do cofre”, mas que fará o que for possível para preservar vidas.

Bolsonaro ainda comentou sobre a compra de imunizantes pelo Ministério da Saúde e destacou ter editado três Medidas Provisórias de crédito para a negociação com laboratórios; entretanto, não haveriam doses disponíveis no mercado.

– Alguns falam que tem que comprar, mas me diga onde – declarou.

O presidente afirmou também que está investindo em vacinas, mas não descartou o atendimento precoce, fazendo questão de se corrigir, chamando as medidas de “tratamento imediato”.

– Falar “precoce” é crime no Brasil – ironizou.

Ele ressaltou a capacidade nacional na produção de imunizantes. De acordo com Bolsonaro o Brasil seria um dos poucos países com condições de produzir e aplicar vacinas, o que permitiria ajuda às nações vizinhas.

– Devemos também, depois que nosso povo estiver vacinado, buscar maneiras de atender aos países que fazem divisa conosco – declarou.

A medida seria uma forma de evitar uma nova onda da doença trazida por países que fazem divisa com o Brasil.

Sobre as fatalidades relacionadas à covid-19, o presidente declarou que, apesar das críticas, preocupa-se com as mortes.

– Mas emprego também é vida. Uma pessoa desempregada entra em depressão, tem problemas, se alimenta mal, é mais propensa a pegar outras doenças – defendeu o chefe do Executivo.

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Presidente do Senado afirmou que não é em uma CPI que serão encontradas “soluções que as pessoas precisam para parar de morrer”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco(DEM-MG), disse na quarta-feira (3) que uma comissão parlamenta

r de inquérito (CPI) para investigar as ações do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia da Covid-19 não é o melhor caminho para combater a crise. Mesmo assim, Pacheco afirmou que não pretende arquivar nenhum requerimento de instalação do colegiado.

– Não acredito que seja no âmbito de uma CPI que nós vamos encontrar soluções que as pessoas precisam para parar de morrer, para parar de sofrer durante uma pandemia. A responsabilização pelos fatos decorrentes da pandemia (não só do presidente, como dos demais sujeitos) será julgada pelo Poder Judiciário, pela instância política do Congresso – disse o presidente do Senado.

Pacheco voltou a dizer que o Congresso busca caminhos para ampliar a escala da vacinação e retomar o auxílio emergencial e citou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial. Ele repetiu que a medida vai estabelecer um protocolo fiscal para que o benefício possa ser retomado. O presidente do Senado disse ainda que adota uma postura de independência da Casa em relação ao Planalto.

– Meu comportamento é de independência, de respeito às instituições e aos Poderes, mas de independência do Senado – afirmou Pacheco.

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Votação do segundo turno da PEC foi convocada para esta quinta às 11h

Agência Brasil|O Senado aprovou na noite de quarta (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Depois de dias de discussão em plenário e negociações nos bastidores, o relator da matéria, Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a um texto que, se não obteve unanimidade, conseguiu apoio da maioria. A votação do segundo turno da PEC foi convocada para amanhã (4) às 11h.

O texto-base da PEC foi aprovado por 62 senadores e teve 16 votos contrários no primeiro turno.  Após a aprovação em segundo turno, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. O gasto com o auxílio também não será afetado pela chamada “regra de ouro”, um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes. O governo estuda retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

Evitar gasto excessivo

Bittar acrescentou nesta quarta-feira ao relatório mais uma “trava” para evitar um gasto excessivo com o auxílio. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico”, disse o senador em seu relatório.

O relator também fixou o prazo de vigência das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC para enquanto durar a situação de calamidade pública. “Considero pertinentes as sugestões de que a persistência das vedações fiscais do Artigo 167-G seja mantida apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional e não estendida além do seu término”

As medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para a União, os estados e os municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público proibirão aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Auxílio emergencial separado

Durante a sessão, os senadores votaram um requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que separava o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal, fatiando a PEC em duas propostas diferentes. Vieira via no auxílio emergencial uma urgência necessária na votação; urgência que não considerava ser a mesma nos trechos referentes ao ajuste fiscal.

Álvaro Dias (Podemos-PR), Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE), dentre outros, apoiaram o requerimento de Vieira. Para eles, as matérias referentes ao ajuste fiscal devem ser discutidas com mais tempo e a urgência do auxílio emergencial não deveria ser usado para apressar a aprovação de tais matérias. O requerimento, no entanto, não obteve votos suficientes e foi rejeitado.

* Com informações da Agência Senado