O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.
As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas.
Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”.
A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo de hackers que invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato.
”Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comentou por meio de nota a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a decisão que suspendeu seu porte de arma. A parlamentar se declarou surpresa por seu pedido de revisão de foro não ter sido aceito pela Corte.
– Gostaria de manifestar minha surpresa pelo não acolhimento do pedido, tendo em vista que os fatos se deram em momento de lazer com meu filho e amigos e não decorreram em absoluto do meu exercício parlamentar – iniciou.
A parlamentar defende que o episódio em que perseguiu armada um homem nas ruas de São Paulo não possuiu relação com seu mandato, e citou o voto d ministro Kassio Nunes Marques, que foi contra à maioria do Supremo.
– Constata-se assim, sem margem a dúvida, que tais fatos ocorreram quando a Agravante saia de um restaurante no final de semana, no contexto de uma hostilização sofrida, conforme descrição contida na denúncia, não havendo qualquer relação de causalidade entre o crime a ela imputado e o exercício de sua atividade funcional – proferiu o ministro.
Após algumas contestações, Zambelli diz que acatará a decisão da Corte.
– Por fim, apesar das divergências de entendimento havidas entre mim e o Tribunal, cabe-me o respeito à decisão e o esgotamento dos recursos aplicáveis para contestação de seus fundamentos – finalizou.
O julgamento terminou nessa sexta-feira (17), com placar de nove votos a dois pela manutenção da sentença. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram dos demais ministros.
Leia a nota de Carla Zambelli na íntegra:
Sobre a decisão do STF que julgou improcedente o recurso que interpus para deslocar a competência de processamento do feito para a Justiça Comum, mantendo-se como foro competente com dois votos divergentes, dos Ministros Nunes Marques e André Mendonça, gostaria de manifestar minha surpresa pelo não acolhimento do pedido, tendo em vista que os fatos se deram em momento de lazer com meu filho e amigos e não decorreram em absoluto do meu exercício parlamentar.
Para entender meu pedido de revisão de foro, considero de suma importância a leitura da parte inicial do voto do Ministro Nunes Marques, destacando a Ação Penal 973, que restringiu a competência do STF para casos que não possuem relação direta com o mandato, tese inclusive que é uma bandeira defendida por mim enquanto parlamentar.
Fica claro já nos primeiros parágrafos da manifestação do togado, que a constatação mais lógica após a descrição do caso, é de que a discussão não possui relação com meu mandato. Diz o Ministro: “Constata-se assim, sem margem a dúvida, que tais fatos ocorreram quando a Agravante saia de um restaurante no final de semana, no contexto de uma hostilização sofrida, conforme descrição contida na denúncia, não havendo qualquer relação de causalidade entre o crime a ela imputado e o exercício de sua atividade funcional”
Nunes Marques também destacou a fala do ex-decano da Corte, Ministro Celso de Mello no julgamento da AP 470, advogando uma intepretação mais restritiva da prerrogativa de foro, quando afirmou: “a prerrogativa de foro merece nova discussão, para efeito de uma solução de “jure constituendo”, unicamente a cargo do Congresso Nacional, ou, até mesmo, uma abordagem mais restritiva pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em ordem a somente reconhecer a prerrogativa de foro em relação aos delitos praticados “in officio” ou “propter officium”, e que guardem íntima conexão com o desempenho da atividade funcional”
Em referência ao meu caso em concreto, cumpre ressaltar outro trecho do voto do Ministro Nunes Marques, que considero autoexplicativo: “Houve discussão entre um particular e a Agravante sobre o resultado das eleições? Sim. Mas discussões dessa natureza ocorreram em todo o País, além de serem comuns nos mais variados ambientes, não possuindo tal circunstância aptidão, para atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente feito”.
No mais, ainda no voto do referido Ministro, fica claro que a interpretação da maioria dos ministros sobre o meu caso vai contra a jurisprudência da própria Corte, citando a Questão de Ordem 937, em que o STF declinou a competência e enviou a ação envolvendo um parlamentar para a primeira instância, e que ora constituía objeto do meu pleito.
Por fim, apesar das divergências de entendimento havidas entre mim e o Tribunal, cabe-me o respeito à decisão e o esgotamento dos recursos aplicáveis para contestação de seus fundamentos.
O ex-ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou neste sábado, 18, que o ex-presidente Jair Bolsonaro não tomou vacina contra a covid-19. Na sexta-feira 17, o ministro Vinícius Carvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), afirmou que consta do cartão de Bolsonaro um registro de vacina contra a covid.
Segundo ofício da CGU ao Ministério da Saúde, o registro é de 19 de julho de 2021, da vacina Janssen, no bairro Perus, em São Paulo.
Queiroga disse à CNN que Bolsonaro não tomou a vacina e que o registro no cartão pode ter sido feito por um hacker. “Bolsonaro jamais diria que não tomou vacina tendo tomado. Jamais faria isso. O Bolsonaro tomar vacina escondido, isso não existe. Na minha opinião, um hacker entrou lá e incluiu essa informação”, declarou o ex-ministro.
Segundo ele, em dezembro, o Ministério da Saúde identificou uma possível violação no cartão de vacina de Bolsonaro e informou à CGU. Na época, o então controlador-geral da União, Wagner Rosário, abriu investigação. A apuração começou em 30 de dezembro.
Queiroga também afirmou que na data da suposta vacina, Bolsonaro já estava em Brasília, depois de ter passado alguns dias internado na capital paulista devido a uma obstrução intestinal. “No dia [da suposta vacinação, 19 de julho de 2021], ele já estava em Brasília. Não tinha como o presidente ter tomado a vacina”, afirmou o ex-ministro.
Desde a semana passada, a CGU vinha dando indícios de que baixaria o sigilo no cartão de vacinação de Bolsonaro e permitiria que o Ministério da Saúde divulgasse os dados a quem os solicitasse por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mesmo com entendimento pretérito de dados relativos à vida privada são sigilosos. Agora, porém, recuou e anunciou a investigação sobre a possível fraude.
Na noite desta sexta-feira (17), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse a aliados políticos que não tomou vacina contra a covid-19 e avalia a possibilidade de processar o ministro Vinícius de Carvalho, da CGU (Controladoria-Geral da União).
Segundo a CNN Brasil, Bolsonaro estaria disposto a fazer qualquer tipo exame que comprove que ele não tomou a vacina contra covid-19.
Mais cedo, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, disse que há registro, no cartão de vacinação de Jair Bolsonaro, de que ele se vacinou contra a Covid-19. Carvalho disse também que a CGU investiga se o cartão de Bolsonaro foi adulterado para incluir a dose contra a doença.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na sexta-feira (17) uma lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinários a notificar à Polícia Civil casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.
O Projeto de Lei 801/2021 é de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PL-SP). Segundo o governador, “a partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força”.
Para identificação, deve constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal durante o atendimento.
Além disso, deve haver um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde, e quais foram os procedimentos adotados.
Em Matéria da revista Istoé, fica implícito que governo tentará jogar a culpa do 8 de janeiro no exonerado General Heleno e vai tentar livrar o ministro da Justiça Flávio Dino. Na matéria o norte é da narrativa é que o General Augusto Heleno foi um dos mentores intelectuais dos ataques do 8 de janeiro, desmontou a estrutura de segurança que permitiria garantir a integridade da Presidência e era a grande referência militar para os grupos extremistas. A matéria continua e relata que o general deixou no final de dezembro a chefia do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que controlava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Será investigado porque desmontou o GSI para que o órgão ficasse totalmente inerte no dia 8. Tirou militares de posições importantes do órgão e da Abin para deixá-los sem reação. “Heleno foi de uma conivência abissal”, diz um ministro do Supremo, segundo a Istoé. Porém, em momento algum cita que a responsabilidade desses postos estava já com o governo Lula e que todos os setores de inteligência avisaram que poderia haver esse vandalismo, mesmo assim o staff de Lula nao reagiu. Na visão de um deputado Federal que assinou o pedido da CPI do 8 de janeiro, ficará escancarado que o governo Lula foi omisso e o verdadeiro culpado por deixar desguarnecido os pontos atacados e sede dos poderes, empurrar a responsabilidade para o General Heleno que já estava afastado das responsabilidades há 8 dias e tentar de alguma forma livrar o atual ministro da Justiça da guilhotina no congresso é a estratégia governamental.
Dois comerciantes de combustíveis, um americano e outro brasileiro, são acusados de pagamento de propina e lavagem de dinheiro cometidos entre 2010 e 2018
O Departamento de Justiça dos EUA divulgou nesta sexta-feira (17) que indiciou duas pessoas, dentre elas um brasileiro, por crimes de corrupção envolvendo a Petrobras.
Os indiciados são os comerciantes de combustíveis Glenn Oztemel, americano, e Eduardo Innecco, ítalo-brasileiro.
Eles são alvos de quatro acusações por pagamento de propina e de três por lavagem de dinheiro.
Entre 2010 e 2018, Oztemel e Innecco teriam subornado autoridades da Petrobras para que a estatal mantivesse negócios com duas empresas de comércio de combustíveis sediadas em Connecticut.
Ex-deputado estadual foi alvo do Ministério Público do Rio de Janeiro por suposto esquema na contratação de funcionários
Reprodução/Twitter/@AndreCeciliano
Ex-presidente Lula e o vice em sua chapa, Geraldo Alckmin, posam para foto com André Ceciliano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou nesta sexta-feira, 17, o ex-deputado estadual André Ceciliano (PT-RJ) para o cargo de secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais. A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), em despacho assinado pelo ministro Alexandre Padilha. Com a nomeação, Ceciliano será responsável por dialogar e estimular a integração com Estados, Distrito Federal e os municípios. O ex-deputado estadual foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) até o ano passado, quando concorreu como candidato do Partido dos Trabalhadores (PT) ao Senado Federal e ficou em 5º lugar, com 986.676 votos. Em 2020, André Ceciliano foi investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de envolvimento no escândalo das “rachadinhas” na Alerj, esquema que envolvia a contratação de funcionários fantasmas ou a prática de que servidores devolvessem parte dos salários aos parlamentares.
O ex-deputado chegou a ser investigado por suposta movimentação de R$ 49 milhões em seu gabinete, mas foi considerado inocente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em fevereiro de 2021, que atribui a um ex-funcionário a movimentação atípica. Com a nomeação por Lula, André Ceciliano fez uma declaração nas redes sociais a respeito da investigação sobre a prática de rachadinhas. O secretário afirma que o assunto foi “devidamente concluído e arquivado” após o MP-RJ constatar que “não houve qualquer transferência de recursos ou valores de funcionários do meu antigo gabinete para minhas contas pessoais, de meus familiares ou mesmo entre os próprios servidores”. “Cabe lembrar também que, à época, abri meus sigilos bancários e fiscais e em nenhum momento tentei impedir ou suspender a investigação”, concluiu.
O inquérito sobre o caso foi devidamente concluído e arquivado depois que Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, ao fim de dois anos de investigação, constatou que não houve qualquer transferência de recursos ou valores …
O presidente Lula nomeou, nesta sexta-feira, 17, Vagner Freitas, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para ser o presidente do Serviço Nacional da Indústria (Sesi). No ano passado, alguns veículos de imprensa noticiaram que Freitas poderia ser secretário-executivo no Ministério do Trabalho ou interlocutor do Palácio do Planalto com os sindicatos. O vice da CUT, contudo, só foi beneficiado com o “cabidão” do PT agora. Freitas substitui Eduardo Eugênio de Gouvêa Vieira, atual presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro.
Em outubro do ano passado, pouco depois do resultado da eleição, a CUT emitiu um comunicado para exaltar a vitória de Lula. “Lula é um defensor da classe trabalhadora”, informou o sindicato. “Essa vitória representa o reencontro do Brasil com aqueles que defendem a democracia, o Estado de Direito, o respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, do fim da miséria e da fome, do desenvolvimento sustentável com distribuição de renda e justiça social.”
Já dura quase dois meses a espera do vereador Carlos Bolsonaro(Republiacanos-RJ) pela divulgação do endereço do imóvel funcional ocupado pelo deputado federal André Janones(Avante-MG).
O filho Zero Dois de Jair Bolsonaro, que move uma ação por injúria contra o parlamentar, solicitou ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, que o presidente da Câmara Arthur Lira(PP-AL) fosse oficiado a informar o endereço do apartamento de Janones — a justificativa foi a de que, após diligências de vários oficiais de justiça, não havia sido possível localizar o parlamentar para que ele fosse notificado do processo. Lewandowski assentiu e a Casa foi intimada em 26 de dezembro. De lá para cá, no entanto, não houve resposta, mesmo com uma reiteração do ofício feita a Lira no início de fevereiro, afirma o advogado de Carlos, Antonio Carlos Fonseca.
Coordenador da estridente campanha de Lula nas redes sociais, Janones foi processado após ter xingado o herdeiro de Bolsonaro de termos como “vagabundo”, “miliciano”, “bosta” e “merda”. “Toma miliciano, engole tudo! Engole tudo e sem choro, seu merda!”, diz uma das publicações feitas por Janones que mostra um desenho em que o deputado força o vereador a “tomar do próprio veneno”. “Tá gostoso, miliciano vagabundo?”, segue a postagem.
“Sério que tinha quem achava esse merda desse Carlos Bolsonaro um gênio das redes? Esse cara é um bosta, gente!”, escreveu Janones em outra publicação nas redes, também compilada na ação.
No processo, a defesa de Carlos afirma que as declarações não são blindadas pelo direito à liberdade de expressão e nem pela imunidade parlamentar. Além de atribuir a Janones o crime de injúria, o advogado Antonio Carlos Fonseca pede que o deputado seja condenado a pagar indenização de 20.000 reais.
