Corte analisa embargos de declaração de sete dos oito réus condenados como integrantes do ‘núcleo central’ do caso
O ex-presidente argumenta que não incentivou qualquer ruptura institucional | Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 7, o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis condenados no caso da suposta tentativa de golpe de Estado. O julgamento será realizado no plenário virtual da 1ª Turma, sem debates. Os ministros depositam os votos até 14 de novembro.
A defesa de Bolsonaro pede a revisão do acórdão que fixou sua pena. Os advogados alegam que há erros e contradições que comprometem a integridade da decisão. Se o texto não passar por correção, afirmam, haverá “injustiça no processo”.
No recurso, o ex-presidente argumenta que não incentivou qualquer ruptura institucional. Inclusive, sustenta que desestimulou ações nesse sentido e que, caso tivesse decidido agir, poderia ter decretado estado de defesa ou de sítio, mas não o fez.
As alegações constam dos embargos de declaração protocolados no dia 27 de outubro. Trata-se de um tipo de recurso voltado a contestar pontos obscuros ou contraditórios em decisões judiciais. Os ministros agora analisam se os pedidos merecem ser acolhidos.
Entre os oito integrantes do núcleo central da “trama do golpe”, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, não recorreu. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já começou o cumprimento da pena. Cid também firmou acordo de delação premiada.
Fux diverge do STF e defende absolvição de Bolsonaro
Na condenação de 11 de setembro, a 1ª Turma do STF formou maioria com os votos de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Apenas Luiz Fux se posicionou contra a pena imposta a Bolsonaro. Ele também pediu a anulação do processo para seis dos réus.
Fux, porém, deve ficar de fora do julgamento dos recursos. Em outubro, o ministro solicitou transferência para a 2ª Turma, e teve o pedido autorizado pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Mesmo tendo requisitado manter-se no caso, a tendência é que não vote. A ausência deve enfraquecer a posição da defesa, já que Fux foi o único a defender a absolvição do ex-presidente.
Além de Bolsonaro e Cid, o STF condenou os seguintes réus: Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Supostos crimes teriam ocorrido durante campanha para a Prefeitura de São Paulo, nas eleições de 2024
Pablo Marçal e José Luiz Datena foram candidatos à Prefeitura de São Paulo no ano passado | Foto: Reprodução/TV Cultura
Acusações contra o empresário Pablo Marçal que envolvem ofensas dirigidas ao apresentador José Luiz Datena durante as eleições do ano passado levaram o Ministério Público Eleitoral a protocolar denúncia formal nesta quarta-feira, 5. A promotoria alega que as declarações de Marçal, publicadas em seu perfil do Instagram em setembro de 2024, tinham caráter de injúria e difamação.
As manifestações ocorreram enquanto ambos disputavam a Prefeitura de São Paulo, Segundo o promotor da Justiça Eleitoral Cleber Masson, elas incluíram expressões como “agressor de mulheres”, “assediador sexual” e “comedor de açúcar”.
Marçal também afirmou que Datena teria “comprado o silêncio de uma menina” em um suposto caso de assédio sexual, conforme relatou o Ministério Público na denúncia.
Detalhes das acusações contra Marçal
Pablo Marçal vota no Centro Educacional Brandão, no bairro Moema, na capital paulista, em 2024 | Foto: Daniel Teixeira/Estadão Conteúdo
A denúncia detalha ainda que, em entrevista concedida em 20 de setembro de 2024, Marçal voltou a associar Datena a condutas que poderiam impactar negativamente sua reputação. O empresário sugeriu que o jornalista teria realizado “um contorcionismo jurídico” para evitar responsabilização em um caso de assédio sexual envolvendo uma jornalista.
O Ministério Público sustenta que as ofensas possuíam motivação eleitoral, com a intenção de prejudicar a imagem do adversário e obter vantagem junto ao eleitorado. Conforme a argumentação do promotor de Justiça, tais condutas configuram crimes de injúria e difamação, agravados pela finalidade eleitoral e pela divulgação em rede social.
O prefeito José Ronaldo de Carvalho apresentou, nesta quarta-feira (05), durante o encontro da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), que ocorre no Rio de Janeiro, os projetos de urbanismo promovidos pelo Governo de Feira de Santana que resultam na preservação e recuperação do meio ambiente.
O projeto de maior envergadura, o Parque Linear Olhos D’Água, conforme o prefeito José Ronaldo, é mais do que uma obra de urbanismo. “É um projeto de reconciliação entre a cidade e o rio, entre o ambiente natural e a vida cotidiana das pessoas! Este é o nosso compromisso com um futuro mais verde, resiliente e justo”, destacou.
Durante a apresentação, José Ronaldo ressaltou a importância do projeto Parque Linear Olhos D’Água para a recuperação do meio ambiente e lembrou que Feira de Santana já vem enfrentando sérios problemas em função das alterações climáticas e os excessos pluviométricos, resultando em enchentes inundações, danos materiais e emocionais à população, riscos de contaminação e doenças e danos à qualidade da água.
José Ronaldo também destacou os resultados esperados com o projeto Parque Linear Olhos D’Água, dentre os quais a recuperação do geossistema da bacia Olhos D’Água, totalizando 591.831,10 m2; redução de enchentes e melhoria microclimática nos bairros Muchila, Jardim Acácia, Tomba e Olhos D’Água; aumento da qualidade de vida de 83.975 habitantes (12,7% população de Feira de Santana); valorização da Macário Cerqueira e bairros adjacentes; fortalecimento do turismo urbano sustentável.
Os componentes de implementação também foram evidenciados, com destaque para a revitalização do corpo hídrico; revitalização das margens; jardins filtrantes; proteção das matas ciliares; arborização e paisagismo ecológico; infraestrutura urbana: academia de saúde, parque infantil, pista de caminhada, mobiliário urbano, iluminação pública, pontos de coleta seletiva e outros investimentos.
O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 por mês. A proposta, uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê, a partir do próximo ano, isenção total para rendas de até R$ 5.000 e ampliação da isenção parcial para quem recebe até R$ 7.350. A medida será compensada com aumento de tributação sobre quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil mensais.
Durante a votação, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a medida beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros e será custeada pelo aumento de carga tributária sobre 200 mil pessoas de alta renda.
Mais cedo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado havia aprovado o projeto e o regime de urgência, o que permitiu que a deliberação ocorresse no mesmo dia em plenário.
Renan destacou ainda que não incluiu emendas no mérito para evitar o retorno do texto à Câmara, onde, segundo ele, a proposta “serviu lamentavelmente como instrumento de chantagem e de pressão contra o governo e até sobre a pauta do Poder Legislativo”. As alterações sobre alíquotas incidentes sobre bets e fintechs devem ser tratadas em um projeto autônomo, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).
A chefe de gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes visitou instalações do Complexo Penitenciário da Papuda na semana passada.
A visita ocorreu dias antes de a Primeira Turma do STF julgar os embargos de declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por trama golpista.
Informações obtidas pelo Metrópoles são de que a integrante do gabinete de Moraes visitou três lugares dentro da Papuda que poderiam receber o ex-presidente, caso os embargos sejam negados e ele comece a cumprir a pena.
Entre os lugares visitados, estão o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, e o bloco de segurança máxima da Papuda, onde ficaram presos famosos, como o ex-ministro Geddel Vieira Lima.
A coluna de Paulo Cappelli revelou que Moraes viu imagens das celas e que teria preferência por uma com ar-condicionado e TV.
Segundo o portal Metrópoles, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) pediu ao ministro Alexandre de Moraes a realização de uma avaliação para verificar se o estado de saúde de Bolsonaro é compatível com possível cumprimento de pena na Papuda.
“Considerado a proximidade do julgamento dos recursos da Ação Penal nº 2668, o que leva possibilidade de um ou mais réus serem recolhidos no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência”, diz trecho do ofício da Seape.
Procurado, o gabinete de Moraes não se manifestou sobre o assunto.
Etapa é a penúltima antes da sanção do presidente Lula
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. O texto chega a comissão após ter sido aprovado com unanimidade na Câmara dos Deputados no inicio de outubro. As informações são do portal InfoMoney.
A análise estava marcada inicialmente para terça-feira (4), mas os senadores apresentaram um pedido de vista coletivo, quando é solicitado mais tempo para avaliar o texto. Após a passagem pela Comissão, o projeto deve entrar na pauta do plenário do Senado – o último passo antes de ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso não sofra alterações).
Em caso de alguma mudança no Senado, o texto volta à Câmara dos Deputados para nova análise.
O governo pressiona por uma aprovação sem mudanças no Senado para acelerar a tramitação e permitir a sanção até o fim deste ano. A ampliação da isenção é um dos projetos prioritários do governo para 2026, quando Lula deve concorrer à reeleição, por ter se tratado de uma das promessas de campanha do petista em 2022.
Texto mantido
O relator Renan Calheiros decidiu manter em seu relatório os pontos aprovados na Câmara, para evitar que o texto volte para análise da Casa e garantir a mudança já no ano que vem. Ele também não acatou nenhuma emenda apresentada.
Apesar da pressão do governo, muitos parlamentares de oposição tem se movimentado para que a proposta seja aprovada apenas no ano que vem, sob o argumento de que a ampliação da isenção poderia influenciar o resultado das eleições em 2026, algo criticado por Renan, que pontua os danos de um adiamento da aprovação da medida para os trabalhadores e para o equilíbrio fiscal do país.
“Ou aprovamos o texto e encaminhamos para sanção que beneficiará mais de 25 milhões de trabalhadores, ou realizamos agora todos os aprimoramentos e correções que identificamos durante a tramitação da matéria nesta comissão, o que exigirá o retorno a câmara dos deputados, e diante do recente histórico de tramitação na casa, frustraremos, sem dúvida a população, que anseia por um alívio no orçamento doméstico”, disse na sessão desta terça.
“Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa Iniciadora, é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica”, diz o relatório.
Nova regra será aplicada de forma gradual a partir de 2027; projeto ainda vai à votação no Senado
Parlamentares durante votação nesta terça-feira, 4, na Câmara dos Deputados | Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 4, o projeto que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. A nova regra, passível ainda de confirmação pelo Senado antes de seguir à sanção presidencial, está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O texto determina principalmente que o benefício amplie-se gradualmente: dez dias no primeiro e segundo ano de vigência da lei; 15 dias entre o segundo e o terceiro ano; e, finalmente, 20 dias a partir do quarto ano.
Câmara: impacto financeiro de R$ 5 bilhões por ano
De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), o projeto substitui assim a proposta original, que previa até 30 dias de licença, ajustada para garantir acordo com a oposição. A medida valerá para pais biológicos, adotivos ou que obtenham guarda judicial de criança ou adolescente.
O texto também autoriza o fracionamento da licença em dois períodos, exceto nos casos de falecimento da mãe. Ele proíbe a demissão sem justa causa até um mês depois do retorno ao trabalho.
Durante o afastamento, o trabalhador terá direito ao salário integral, limitado ao teto da Previdência Social. O impacto financeiro estimado é de cerca de R$ 5 bilhões anuais, segundo o relator.
A megaoperação ocorreu na terça-feira 28 e envolveu cerca de 2.500 policiais
Lula também disse que quer analisar as circunstâncias da realização da operação | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A recente operação policial contra o Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro, realizada na semana passada, foi alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira, 4.
Em entrevista concedida a correspondentes estrangeiros, Lula descreveu a ação como uma “matança” e afirmou que o episódio foi “desastroso” em relação à conduta do Estado.
Durante entrevista concedida em Belém (PA) às agências Associated Press e Reuters, Lula afirmou que pretende exigir uma investigação paralela sobre o caso.
“Vamos ver se a gente consegue fazer essa investigação”, afirmou o petista. “Porque a decisão do juiz era uma ordem de prisão, não tinha uma ordem de matança, e houve matança”.
Lula também disse que quer analisar as circunstâncias da realização da operação.
No entanto, Lula demonstrou insatisfação com o saldo da ação.
“O dado concreto é que a operação, do ponto de vista da quantidade de mortes, as pessoas podem considerar um sucesso, mas, do ponto de vista da ação do Estado, eu acho que ela foi desastrosa”, afirmou o petista.
Contexto da operação
A megaoperação, batizada de Operação Contenção, ocorreu na terça-feira 28 e envolveu cerca de 2.500 policiais.
O principal objetivo era conter o avanço do Comando Vermelho na região. De acordo com Felipe Curi, secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, os complexos teriam se tornado base estratégica da facção, utilizada para treinamentos e recrutamento de integrantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama, Janja, estão hospedados no iate Iana 3, classificado como embarcação de luxo, durante a COP30, que ocorre em Belém, Pará. O barco está atracado na Base Naval de Val-de-Cans, e os custos da hospedagem serão pagos pela Presidência da República.
A decisão foi tomada após a equipe de Lula descartar o uso de um navio da Marinha, que havia sido oferecido inicialmente, por não atender às exigências de segurança e conforto da comitiva presidencial. Segundo o Planalto, a Casa Civil buscou uma alternativa que garantisse “segurança, preço e conforto, e não luxo”.
A hospedagem no iate ocorreu devido à dificuldade do governo em encontrar acomodações adequadas em Belém, pois o evento internacional fez com que os preços cobrados por hotéis e imóveis subissem de forma expressiva, o que levou o Planalto a buscar alternativas fora da rede hoteleira tradicional para abrigar o presidente e sua comitiva.
Lula havia afirmado que ficaria hospedado em um barco para mostrar que a COP30 “não seria a COP do luxo”. A escassez de hospedagem em Belém e os altos preços cobrados por hotéis e imóveis para locação levaram o governo a buscar outras opções para acomodar o presidente e sua equipe.
Parlamentares de diferentes partidos criticam medida que pode reduzir o papel das APAEs e de outras instituições especializadas
Rosana Valle (PL-SP) é uma das parlamentares que critica a medida de Lula | Foto: Divulgação/Agência Câmara de Notícias
Mais de 40 deputados federais protocolaram projetos na Câmara para sustar o Decreto nº 12.686/2025, que criou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que alunos com deficiência estudem exclusivamente na rede regular de ensino e reduz o papel de instituições especializadas.
Entre os autores das propostas estão parlamentares de PL, PSD, MDB, União Brasil, Republicanos, PSB, PP, PSDB e PDT. O grupo tenta revogar o decreto e restabelecer o modelo anterior, garantido pelo Decreto nº 7.611/2011, que assegurava liberdade de escolha às famílias sobre o tipo de ensino mais adequado.
Dentre as instituições que podem ser afetadas, estão as as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e os Institutos Pestalozzi. Elas são entidades filantrópicas que oferecem atendimento educacional e terapêutico especializado a pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou com transtorno do espectro autista. Essas instituições atuam há décadas no país e complementam o sistema público de ensino, com foco na autonomia e na inclusão social dos alunos.
Rosana Vale critica decreto de Lula
A deputada Rosana Vale (PL-SP), uma das autoras dos projetos, afirmou ao Jornal da Oeste que o decreto representa “mais um retrocesso patrocinado pelo governo petista”. Segundo ela, a medida enfraquece o ensino especializado e ameaça a continuidade de milhares de instituições que atendem alunos com deficiência.
“As famílias sabem que a inclusão, infelizmente, em muitas escolas públicas, não funciona como está no papel”, disse Rosana. “Faltam profissionais capacitados, e as crianças acabam sem o acompanhamento adequado.”
Professora e jornalista por formação, a deputada destacou que o país tem 4,2 mil APAEs em funcionamento, responsáveis pelo atendimento a milhares de crianças e jovens. Ela protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 912/2025 e uma indicação ao presidente da República, pedindo que o governo reveja a decisão.
“A verdadeira inclusão deve respeitar a pluralidade de meios e de modelos educativos”, afirmou. “O governo precisa pôr a mão na consciência e sustar os efeitos desse decreto.”
Projetos tramitam na Câmara
Os projetos de decreto legislativo contrários à medida de Lula foram apresentados entre 22 de outubro e 3 de novembro. O texto de Rosana Vale foi um dos primeiros. Também assinam propostas os deputados Delegado Marcelo Freitas (União-MG), Amom Mandel (Cidadania-AM), Clarissa Tércio (PP-PE), Luisa Canziani (PSD-PR), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Rosângela Moro (União-SP), entre outros.
As iniciativas aguardam análise da Mesa Diretora da Câmara e, depois, seguem para votação nas comissões internas da Casa.
