Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal (leia mais abaixo).
A decisão teve placar de oito votos a três, vencendo a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes. O STF, na mesma decisão, considerou constitucional a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
A Lei dos Caminhoneiros
O STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionou a lei 13.103 de 2015.
Conhecida como Lei dos Caminhoneiros, a legislação estabeleceu regras para o exercício da profissão de motorista.
A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, dentro do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país.
Pontos inconstitucionais
O STF declarou que 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros violam a Constituição. Com a decisão, esses trechos deixam de valer.
Descanso na parada obrigatória: o STF vetou o aval a dividir o período de descanso dos motoristas, bem como a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo. O intervalo deverá ser de 11 horas seguida dentro das 24 horas de trabalho.
Descanso: a Corte invalidou outro trecho da lei que permitia dividir o período de descanso, com mínimo de oito horas seguidas. O descanso, dentro do período de 24 horas, deve ser de no mínimo 11 horas.
Tempo de espera x jornada: o tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão e o período para fiscalizar a mercadoria em barreiras passam a ser contados na jornada de trabalho e nas horas extras. O STF derrubou trecho da lei que excluía o tempo de espera da contagem da jornada.
Tempo de espera x trabalho efetivo: o STF declarou inconstitucional excluir o tempo de espera do que é considerado trabalho efetivo. O tempo de espera passa a ser contado no período que o motorista fica à disposição do empregador.
Pagamento tempo de espera: a lei previa que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas na proporção de 30% do salário-hora do motorista. O tempo de espera passa a entrar na contagem da jornada de trabalho e das horas extras.
Movimentação do veículo: a Corte derrubou previsão de deixar de fora da jornada de trabalho as movimentações do caminhão feitas durante o tempo de espera.
Repouso viagens longas: nas viagens com duração superior a sete dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo ao repouso diário de 11 horas, somando 35 horas de descanso. O Supremo invalidou trecho da lei que permitia ao motorista usufruir esse período de repouso no retorno à empresa ou à residência.
Divisão repouso semanal: os ministros derrubaram a permissão de dividir o repouso semanal em dois períodos, sendo um mínimo de 30 horas seguidas, a serem usufruídos no retorno de uma viagem de longa duração.
Acumular descansos: o STF também barrou a previsão de acumular descansos semanais em viagens de longa distância.
Repouso com veículo em movimento: nas viagens longas em que o empregador contrata dois motoristas, o Supremo declarou inconstitucional contabilizar o tempo de descanso de um dos profissionais com o caminhão em movimento, com repouso mínimo de seis horas em alojamento ou na cabine leito com o veículo estacionado, a cada 72 horas.
Transporte de passageiros: no caso de transporte de passageiros com dois motoristas, como ônibus, a Corte derrubou a permissão ao descanso de um dos profissionais com o veículo em movimento, assegurando após 72 horas o repouso em alojamento externo ou em poltrona leito com o veículo estacionado.
Exame toxicológico validado
No mesmo julgamento, o STF declarou constitucional, ou seja, validou a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, prevista na Lei dos Caminhoneiros.
O procedimento permite verificar se o profissional ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de dirigir.
Quem tem carteiras de habilitação nas categorias C, D e E precisa fazer o teste. Esses motoristas dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus.
A realização desse tipo de exame é prevista na norma para o trabalhador obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação, além das situações em que é admitido e demitido de um emprego, e a cada dois anos.
Vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin se reuniu, na semana passada, com representante de uma empresa interessada na legalização dos jogos de azar no Brasil.
Na terça-feira (4/7), quando estava como presidente da República interino, Alckmin recebeu Mor Weizer, CEO da Playtec, empresa israelense listada que fornece tecnologia para cassinos em Las Vegas e Macau.
O encontro foi intermediado pelo deputado federal Felipe Carreras (PE), atual líder do PSB, partido de Alckmin, e que relatou o projeto da legalização dos jogos de azar na Câmara.
Segundo relatos, o vice-presidente deixou claro ser favorável à legalização dos jogos, que ainda depende de aprovação pelo Senado e de sanção do presidente da República.
Nova Kombi elétrica chega ao Brasil em 2023: veículo vem importado da Alemanha | Foto: Reprodução/YouTube/Volkswagen do Brasil
A produção da Kombi, um dos maiores sucessos da Volkswagen no país, acabou há dez anos. Mas a nova Kombi, desta vez em uma versão 100% elétrica, está voltando ao Brasil e poderá percorrer 420 quilômetros com apenas uma recarga. O site Um Só Planeta divulgou a informação nesta sexta-feira, 7.
A nova Kombi, na verdade, se chama Volkswagen ID.Buzz. Nesta semana, um vídeo usou uma imagem de inteligência artificial da cantora Elis Regina, morta há 41 anos, para fazer propaganda da nova Kombi elétrica. A filha dela, a também cantora Maria Rita, apareceu ao lado da imagem deep fake de Elis Regina no comercial.publicidade
Nova Kombi elétrica terá apenas 70 unidades no Brasil
Comercial da nova Kombi elétrica no Brasil usou imagem gerada por inteligência artificial da cantora Elis Regina, que morreu há 41 anos | Foto: Reprodução/YouTube/Volkswagen do Brasil
A divulgação da nova Kombi com Elis Regina dividiu a audiência: muitos se emocionaram com o vídeo, outros se revoltaram com a imagem de uma pessoa morta num comercial. A Volkswagen ID.Buzz terá uma edição limitada de 70 unidades.
O número 70 celebra os 70 anos da Volkswagen no Brasil. Porém, a ideia não é vender. Segundo antecipou a revista Quatro Rodas, a marca vai comercializar a nova Kombi em um modelo por assinatura.
O carro também não será produzido no Brasil: será importado de Hannover, na Alemanha. Há uma fila de espera pelo veículo entre os europeus. Na Europa, a Kombi elétrica custa a partir de € 65 mil. Dessa forma, se essa faixa de preço seguir no mercado nacional, o novo veículo será vendido por cerca de R$ 340 mil. Será, assim, o Volkswagen mais caro do Brasil.
Em vez de nove, a nova Kombi elétrica tem apenas cinco lugares. Uma versão de oito lugares deve ser lançada em breve nos Estados Unidos. Contudo, a versão maior do veículo não foi ainda anunciada para o Brasil.
Foto: Marcelo S. Camargo / Governo do Estado de SP
Uma nova rodada da pesquisa Atlas/Intel mostra as preferências de eleitores dos espectros políticos direita, esquerda e centro para as eleições de 2026. Os dados foram divulgados na quarta-feira (5). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), desponta na direita, ao passo que o presidente Lula (PT) segue sendo o principal nome da esquerda.
Com a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os nomes de Tarcísio, da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) passaram a ser ventilados com mais força para uma possível sucessão.
Lula,que recentemente disse ter se “animado” para uma reeleição– a exemplo do presidente estadunidense Joe Biden -, foi o nome mais citados entre os eleitores esquerdistas. em seguida vem o nome de Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda.
Os eleitores mais alinhados ao centro também foram ouvidos, e o nome que despontou foi o de Simone Tebet (MDB), atual ministra do Planejamento e Orçamento.
A pesquisa foi realizada entre os dias 2 e 4 de julho, com 3.222 pessoas. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Confira os cenários:
DIREITA – Tarcísio de Freitas (Republicanos): 60,1% – Michelle Bolsonaro (PL): 17,9% – Romeu Zema (Novo): 8,6% – Ratinho Jr. (PSD): 2,2% – Flávio Bolsonaro (PL): 2% – Tereza Cristina (PP): 0,8% – Magno Malta (PL): 0,5% – Ronaldo Caiado (União Brasil): 0,3% – Não sabe: 7,5%
Lula ligou para Lira e agradeceu pela aprovação da reforma tributária, diz Padilha
O telefonema entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na manhã desta sexta-feira (7), mudou o clima na Câmara dos Deputados – e foi decisivo para avançar a votação da pauta econômica no Congresso.
Na ligação, além de elogiar a aprovação da reforma tributária, Lula deu sinal verde para a entrada do Centrão no governo.
Segundo um interlocutor, Lula disse ao presidente da Câmara que acolhe a ideia de consolidar o apoio dessas siglas à sua gestão.
No início da tarde, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou acordo entre Câmara e governo para votar o projeto que dá vantagem ao governo em empates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf, onde tramitam recursos de processos da Receita Federal). O projeto foi aprovado horas depois.
Até esta quinta, e antes desse gesto de Lula, partidos como União Brasil, Republicanos e PP manifestavam forte resistência à votação do projeto, considerado prioritário pelo governo, e defendiam que o tema só fosse analisado em agosto.
Na prática, havia uma queda de braço instalada entre o Centrão e o Planalto.
Na quarta, líderes desses partidos apresentaram a Padilha novas demandas, que condicionariam a disposição das siglas de entrar no governo. A lista incluía:
o Ministério do Desenvolvimento Social, hoje comandado por Wellington Dias (PT), a ser entregue ao PP;
o Ministério do Esporte, hoje comandado por Ana Moser, a ser entregue ao Republicanos;
o Ministério do Turismo, hoje já com o União Brasil, mas com “porteira fechada” – ou seja, com autonomia para o partido nomear segundo escalão e comando da Embratur, por exemplo;
comando de órgãos como Correios, Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e até mesmo a presidência da Caixa Econômica Federal.
Na conversa desta sexta com Lira, Lula não entrou em detalhes sobre a lista – mas sinalizou que quer, sim, esses partidos no governo.
A percepção no Planalto é de que a ampliação da base aliada no Congresso é fundamental para a governabilidade.
A partir de agora, começa uma intensa negociação nas próximas semanas para acomodar os representantes desses partidos na Esplanada.
Havia a expectativa de os deputados votarem também nesta sexta o projeto do novo arcabouço fiscal.
No entanto, em entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a análise da proposta, que também é prioritária para o governo, ficará para agosto, após o recesso parlamentar.
A nova regra, se aprovada, substituirá o atual teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
O chamado “arcabouço fiscal” já foi aprovado uma vez pela Câmara. Mas, como foi alterado no Senado, precisa passar por nova análise dos deputados. A medida, se aprovada, vai liberar o governo federal a realizar mais despesas.
Proposta retoma chamado ‘voto qualidade’, que atribui a conselheiro indicado pelo Fisco voto de desempate. Governo espera aumentar arrecadação com a medida.
Após concluir a votação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) um projeto que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Agora, o texto vai ao Senado.
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto retoma o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.
O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara
As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto — uma arrecadação tida como primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.
Como o relator Beto Pereira (PSDB-MS) fez mudanças no texto que foi enviado pelo governo, que podem favorecer os contribuintes, a projeção de arrecadação deve ser alterada.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação. “É uma votação que aponta pela justiça tributária, até porque aqueles que defendem o contribuinte nesses recursos, quando vai voto do Carf só beneficia os bilionários, não beneficia os pequenos e médios” , disse.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como “preocupante” a retomada do voto de qualidade.
“Aprovada em 2020, a Lei 13.988, que passou a aplicar a inaplicabilidade do voto, por parte do Fisco, no caso de desempate de julgamentos, havia sido um passo importante para se alcançar maior equilíbrio no tratamento dado aos contribuintes e ao Fisco nas discussões sobre matérias tributárias que estão no âmbito administrativo”, afirmou.
Na votação dos destaques (sugestões pontuais de alteração ao texto), os deputados rejeitaram um ponto que permitia o refinanciamento de dívidas (Refis) do contribuinte que confessasse dívidas tributárias com o Fisco, a chamada denúncia espontânea. O dispositivo permitiria um parcelamento de até 60 meses da dívida, sem o pagamento de multas, além de descontos de juros.
Pereira manteve o atual limite de alçada em 60 salários mínimos (79,2 mil), diferentemente do que o governo havia proposto no texto inicial, que previa 1.000 salários mínimos (1,32 milhão).
Limite de alçada é o valor mínimo da disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo — ou seja, é o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.
“Houve um apelo do setor produtivo, frentes parlamentares e diversas confederações, um questionamento muito grande sobre cercear um direito do contribuinte com limite de alçada de mil salários mínimos. O degrau era muito grande”, afirmou o relator.
“Isso poderia de alguma forma inviabilizar o acesso de demanda, de poder buscar uma decisão na última instância administrativa por uma limitação de alçada. Então, nós decidimos manter o limite de 60 salários mínimos para alçada ao Carf”, completou.
O relator incluiu no texto um acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o que ficou acordado, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte manifeste a intenção de pagar o valor principal em até 90 dias.
O pagamento do débito poderá ser feito em 12 parcelas mensais e sucessivas. No caso de não pagamento ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas, serão retomados os juros de mora.
Para o pagamento, o texto permite o uso de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL e também precatórios.
Caso não concorde com a dispensa da multa e dos juros, o contribuinte pode recorrer à Justiça sem precisar apresentar uma garantia, como é feito hoje.
Na última versão, o relator incluiu a exigência de que a medida não será concedida aos contribuintes que, nos últimos 12 meses antes da ação, não tiveram a certidão de regularidade fiscal válida por mais de três meses, emitida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O texto assegura ainda a sustentação oral de contribuintes nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), a primeira instância do processo administrativo fiscal. Atualmente, isso não é possível.
Outro ponto é a vinculação das DRJs às súmulas de jurisprudência do Carf.
Depois de pressões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia Geral da União (AGU), o relator tirou um dos pontos previstos no seu parecer que permitiria a atuação da Receita Federal em transações tributárias, ou seja, resoluções dos processos tributários em julgamento.
O projeto determina que, se contribuinte não aceitar as condições de pagamento, haverá inscrição dos crédito em dívida ativa no prazo de 90 dias – o prazo atual é de 30.
Contudo, o relator abria brechas para que a legislação incluísse, também, a cobrança dos débitos administrados pela Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa.
Nos últimos dias, esse ponto foi alvo de debate entre procuradores da Fazenda Nacional e auditores da Receita – categorias que se reuniram com o relator.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) argumenta que a inscrição em dívida ativa é uma atribuição exclusiva da PGFN e que a Receita “não tem competência constitucional para realizar acordos de transação sem a participação, chancela ou autorização de um advogado público”.
Havia a expectativa de os deputados votarem também nesta sexta o projeto do novo arcabouço fiscal.
No entanto, em entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a análise da proposta, que também é prioritária para o governo, ficará para agosto, após o recesso parlamentar.
A nova regra, se aprovada, substituirá o atual teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
O projeto já foi aprovado uma vez pela Câmara. Mas, como foi alterado no Senado, precisa passar por nova análise dos deputados. A medida, se aprovada, vai liberar o governo federal a realizar mais despesas.
Votação da reforma tributária na Câmara será concluida nesta sexta-feira (7)
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.
O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.
Unificação
A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.
Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.
Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.
Aguinaldo Ribeiro, o relator da reforma tributária, incluiu na última hora no texto aprovado no plenário da Câmara um dispositivo que deve assegurar benefícios fiscais à BYD (foto) montadora chinesa que vai se instalar onde antes funcionava a fábrica da Ford em Camaçari (Bahia), informa a Folha.
Base eleitoral de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e de Jaques Wagner, líder do governo no Senado, o estado é hoje reduto eleitoral do PT. Segundo o jornal paulistano, “o tema vinha sendo negociado sob reserva nos últimos dias”.
O dispositivo foi incluído na emenda aglutinativa protocolada às 21h43 desta quinta, menos de dez minutos antes que fosse proclamado o resultado da votação do texto-base em primeiro turno. Deputados de partidos como o Novo se queixaram de não ter tido conhecimento da nova versão.
“A reforma já continha mecanismos para assegurar a convalidação de benefícios fiscais do ICMS até 2032 (…) O novo dispositivo estende essa medida a projetos que tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2024”, escreve a Folha. Ou seja, o artigo garante os benefícios mesmo que a fábrica não tenha sido instalada na data da promulgação da reforma.
Na última terça (4), a BYD anunciou investimentos de R$ 3 bilhões para a produção de carros elétricos em Camaçari. O protocolo foi assinado em outubro de 2022, mas a montadora só deve começar a operar na Bahia no final de 2024.
Aguinaldo Ribeiro, o relator da reforma tributária, incluiu na última hora no texto aprovado no plenário da Câmara um dispositivo que deve assegurar benefícios fiscais à BYD (foto) montadora chinesa que vai se instalar onde antes funcionava a fábrica da Ford em Camaçari (Bahia), informa a Folha.
Base eleitoral de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e de Jaques Wagner, líder do governo no Senado, o estado é hoje reduto eleitoral do PT. Segundo o jornal paulistano, “o tema vinha sendo negociado sob reserva nos últimos dias”.
O dispositivo foi incluído na emenda aglutinativa protocolada às 21h43 desta quinta, menos de dez minutos antes que fosse proclamado o resultado da votação do texto-base em primeiro turno. Deputados de partidos como o Novo se queixaram de não ter tido conhecimento da nova versão.
“A reforma já continha mecanismos para assegurar a convalidação de benefícios fiscais do ICMS até 2032 (…) O novo dispositivo estende essa medida a projetos que tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2024”, escreve a Folha. Ou seja, o artigo garante os benefícios mesmo que a fábrica não tenha sido instalada na data da promulgação da reforma.
Na última terça (4), a BYD anunciou investimentos de R$ 3 bilhões para a produção de carros elétricos em Camaçari. O protocolo foi assinado em outubro de 2022, mas a montadora só deve começar a operar na Bahia no final de 2024.
Na reunião da Executiva Nacional do PDT em que foi decidida a intervenção no diretório do Ceará, na última segunda-feira (3), o senador Cid Gomes (CE) alfinetou o irmão Ciro, que participava remotamente da discussão.
Cid faz parte de uma ala do partido que defende uma aproximação com o PT no estado como estratégia para as eleições municipais de 2024. Ciro, por outro lado, prega a independência do PDT —apesar de a legenda ter um ministro na Esplanada (Carlos Lupi, da Previdência Social).
Para tentar convencer o grupo do irmão de que não estava sendo movido por interesses pessoais, e sim com o objetivo de fortalecer o partido, Cid citou, em determinado momento da reunião, a intenção de abrir mão de concorrer à reeleição.
Nesta hora, afirmou que cederia a vaga de 2026 a Ciro “para que ele e a esposa dele pudessem, pelo menos, ter um plano de saúde” e também para que o ex-presidenciável possa pagar suas dívidas.
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