O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general da reserva Gonçalves Dias, no procedimento aberto que apura a conduta de militares em relação aos atos do 8 de janeiro. Moraes acolheu uma manifestação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em um pedido apresentado à Corte pelo partido Novo.
No pedido, a legenda afirma que Dias “se omitiu do seu dever de adotar providência necessária para a salvaguarda e a proteção do Palácio do Planalto“ e pediu que ele fosse investigado criminalmente. Já a PGR apontou que já existe um procedimento aberto para investigar a participação dos integrantes das Forças Armadas no 8 de janeiro.
Segundo a PGR, alguns depoimentos já colhidos no processo mencionam o “comportamento” de GDias durante a invasão do Planalto. Moraes reconheceu que os fatos apontados pela PGR “estão abrangidos pela investigação em curso na Pet 11.027/DF, inclusive com a realização da oitiva de vários militares”. No despacho, o ministro mandou a “Polícia Federal adotar as providências cabíveis”.
GDias foi demitido logo após se tornarem públicas vídeos gravados por câmeras de segurança em que ele interage com os autores dos ataques dentro do Palácio do Planalto. Em uma das imagens, um servidor do GSI aparece oferecendo água às pessoas que destruíam o prédio.
Como revelou O GLOBO, o ex-ministro havia relatado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sua ida ao local no dia dos ataques. De acordo com aliados, contudo, ele não informou a dimensão da participação de seus subordinados do GSI no episódio.
Em entrevista à Globonews logo após ser anunciada a demissão, Gonçalves Dias disse que foi ao Planalto durante os atos para retirar os invasores de dentro do local e verificar a depredação. Ele também negou ter relação com ação de um subordinado flagrado pelas câmeras de segurança orientando e dando água aos invasores:
— Colaram minha imagem ao major distribuindo água para os manifestantes, fizeram cortes da minha imagem. Tenho 44 anos de profissão no Exército Brasileiro, sempre pautei minha vida em cima dos valores éticos e morais. O maior presente que dou a mim até hoje é a honra. Aquilo é um absurdo, não sei de onde vazou.
Foto: Fernando Nascimento/Governo do Estado de São Paulo
O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19. A estratégia pode livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de dívida que ultrapassa R$ 1 milhão, por ele não usar máscaras de proteção durante a pandemia. Também pode beneficiar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é cobrado na Justiça por multas impostas em meio à crise sanitária.
– Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19 – diz um dos artigos do anteprojeto de lei remetido à Alesp nesta quarta-feira (16).
De acordo com a Secretaria da Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a pedestres. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas, sendo que algumas já foram pagas e outras estão em curso para pagamento.
O texto proposto à Alesp estabelece que quem já pagou a multa, não terá qualquer restituição.
Ao encaminhar o texto à Casa Legislativa, o secretário de Saúde Eleuses Paiva argumentou que a manutenção das sanções “não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
– Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas – afirmou.
A proposta de anistia aos multados na pandemia foi inserida em um projeto de lei que versa sobre a cobrança de dívida ativa – débitos com o estado.
O governador Tarcísio de Freitas encaminhou o texto à Assembleia Legislativa de São Paulo com uma mensagem que diz que a proposta de cancelamento das multas administrativas está delineada em “exposições de motivos encaminhadas” pela procuradora-geral do estado Inês Maria dos Santos Coimbra e pelo secretário da Saúde
– Tenho a honra de encaminhar, o projeto de lei que dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde – escreveu Tarcísio, pedindo ainda que o texto seja apreciado em regime de urgência.
Proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara
Deputada Erika Hilton Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) pretende estabelecer uma cota de vagas no mercado de trabalho para pessoas em situação de rua. A proposta foi apresentada em abril deste ano e, em breve, deve passar por análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Em linhas gerais, a proposição institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Inicialmente, a proposta estabelecia uma reserva de vagas de três por cento do total de funcionários das empresas integrantes do PNTC PopRua a serem destinadas para pessoas em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas.
Na prática, a cota valeria para empresas com mais de 100 empregados que recebessem incentivos fiscais, que participassem de licitação ou que tivessem contratos com o Governo Federal e com os entes federativos aderentes ao projeto. Além delas, organizações da sociedade civil com contrato ou convênio com o poder público por 120 dias ou mais também teriam de aplicar a regra.
No entanto, o relator da matéria, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou um substitutivo para alterar o texto e passou a estabelecer que a proporção, os parâmetros e os prazos para estabelecimento das cotas sejam regulamentados pelo Poder Executivo. Porém, no caso de empresas com mais de 500 empregados, deverá ser observado o percentual mínimo de cinco por cento.
No último dia 9 de agosto, a Câmara aprovou um requerimento para tramitação do projeto em regime de urgência, o que dispensa uma série de formalidades regimentais. A proposta chegou a ser incluída na pauta do Plenário da Casa nesta terça-feira (15), mas acabou não sendo votada. Entretanto, por estar em urgência, a expectativa é de que o texto seja analisado em breve.
Ao justificar o projeto, Hilton afirmou que a medida “busca responder de forma ampla às dificuldades de acesso ao trabalho e renda por pessoas em situação de rua, apresentando incentivos à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua”.
– [A proposta] auxilia a promover gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores em situação de rua à qualificação, com o objetivo de contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente – completou.
Benedito Gonçalves rejeitou recurso e manteve penalidade
Ministro Benedito Gonçalves, do TSE, considerou que Bolsonaro e Braga Netto descumpriram decisão e cometeram litigância de má-fé | Foto: Reprodução/YouTube
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente Walter Braga Netto. Assim, o magistrado manteve multa de R$ 110 mil aplicada aos dois.
A penalidade foi aplicada por litigância de má-fé e descumprimento de decisão judicial, de acordo com a decisão de Gonçalves, que foi o relator da ação movida pelo PDT que resultou na suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro por oito anos.publicidade
Bolsonaro e Braga Netto foram multados em julho, quando o ministro considerou que a campanha do ex-presidente não cumpriu decisão judicial e manteve nas redes sociais imagens das comemorações do Dia da Independência, em 7 de setembro. Esse conteúdo tinha sido considerado propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022.
Conforme a decisão, ambos receberam multas individuais de R$ 50 mil pelo descumprimento e de R$ 5 mil por terem garantido que as imagens foram apagadas, o que se configurou como litigância de má-fé, segundo o ministro.
No recurso contra a multa, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto sustentaram que não houve descumprimento da decisão e defenderam a reunião de diversas ações sobre a mesma acusação contra a campanha. “Não há razão legítima para que se acelere o julgamento de uma ou outra ação em detrimento das demais”, argumentou a defesa.
Entretanto, Gonçalves manteve a decisão. Além disso, o ministro do TSE também reiterou o pedido para que os dois comprovem os valores gastos nas comemorações do Bicentenário da Independência.
Desfile cívico-militar do 7 de Setembro em 2022 | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, deputado federal Arthur Maia (União-BA), cobrou nesta terça-feira (15) o fornecimento de todas as imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública na data da invasão das sedes dos Três Poderes.
Na segunda-feira (14), a Presidência da CPMI encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um embargo de declaração, solicitando ao ministro Alexandre de Moraes que esclareça sua decisão quanto a entrega das imagens da sede do Ministério da Justiça ao colegiado.
Ministério da Justiça entrega imagens de duas câmeras para a CPMI e parlamentares fazem representação contra Flávio Dino.
Deputados e Senadores de oposição protocolaram na PGR uma denúncia de prevaricação contra o Ministro da Justiça. pic.twitter.com/bLgtlKkgY3
“Não há dúvidas de que as fitas vieram para cá. (…) Mas nós sabemos que não existem apenas duas câmeras na entrada do Ministério da Justiça, quem já foi lá sabe que existem câmeras em todos os corredores, em todos os andares, etc. O pedido da CPMI foi muito além do que aquilo que foi enviado pelo Ministério da Justiça”, declarou Maia.
O presidente reiterou que tudo o que foi solicitado ao ministro Alexandre de Moraes até então foi encaminhado à CPMI, mas reconheceu que o ministro Flávio Dino “mandou [imagens] a menor”. As imagens chegaram ao colegiado na última semana.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),autorizou nesta terça-feira (15) adefesa de Michelle Bolsonaro (foto)a ter acesso aos autos das investigações do inquérito que apura as milícias digitais. O despacho foi publicado no final da tarde.
O advogado Daniel Bialski, que atua na como advogado da ex-primeira-dama, afirmou na noite de sábado (12) que a ex-primeira dama está“absolutamente tranquila”em relação aopedido da Polícia Federalpara quebrar seus sigilos fiscal e bancário.
O pedido foi feito após aOperação Lucas 12:2, que fez buscas e apreensões em endereço do tenente-coronelMauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
Michelle é citada na investigação como uma das pessoas que esteve emposse das joias negociadas por Mauro Cide seu pai, o general Mauro Lourena Cid.
Segundo a PF, o áudio de um diálogo entre o tenente-coronelMauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, e Marcelo Câmara, assessor especial de Bolsonaro, indica que um dos presentes teria“sumido” com Michelle.
O advogado Frederick Wassef admitiu nesta terça-feira (15/8) que comprou, nos Estados Unidos, o relógio Rolex que foi dado de presente pelo governo árabe a Jair Bolsonaro (PL) e vendido ilegalmente pelo seu então ajudante de ordens, Mauro Cesar Cid, e isentou o ex-presidente da República.
Investigado pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento no esquema de venda de joias presenteadas ao Brasil, Wassef disse que comprou o relógio por 49 mil dólares com seu próprio dinheiro durante as “férias” para “devolver à União” por causa da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que solicitou a devolução dos presentes recebidos na gestão Bolsonaro.
Wassef negou que tenha havido uma “missão de resgaste” para a recompra do relógio, como suspeita a PF, e disse que só revelerá, “no momento oportuno”, quem solicitou que ele fizesse a aquisição do Rolex que havia sido vendido pelo Coronel Cid. “Não foi Jair Messias Bolsonaro quem me pediu ou solicitou que comprasse o Rolex”, disse.
“Sim, eu fui aos Estados Unidos e comprei o Rolex”, afirmou Wassef, em coletiva de imprensa convocada para esta terça-feira (15/8), em um hotel na capital paulista. “Eu comprei o relógio. A decisão foi minha. Usei meus recursos. Tenho a origem lícita e legal dos meus recursos”, disse. “O meu objetivo quando comprei esse relógio era para devolver à União, ao governo federal do Brasil, à Presidência da Republica”, completou.
Wassef, segundo a PF, teria ido aos EUA para ajudar o então ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cesar Cid a resgatar o Rolex Day-Date 18946 vendido ilegalmente por ele. A PF já identificou que Cid apagou a maior parte de suas conversas telefônicas com Wassef, segundo adiantou a coluna do Guilherme Amado, do Metrópoles.
A Polícia Federal já havia encontrada um recibo de compra do relógio Rolex que estaria em nome de Wassef. Nesta terça-feira, o próprio advogado exibiu a nota da compra do relógio, da loja Precision Watches. Por mais de uma vez, o advogado de Bolsonaro afirmou que não houve uma operação de resgate do Rolex por causa da decisão do TCU.
“Se alguém vai com a missão de fazer o resgate, fica três dias, compra o relógio e volta”, disse Wassef, que afirmou ter passado semanas de férias em diferentes cidades dos Estados Unidos, como Miami, Filadélfia e Nova York, antes de voltar ao Brasil, no fim de março.
“Eu não fui fazer o resgate. Eu já estava de viagem marcada, e eu já ia para os Estados Unidos, por questões pessoais minhas, inclusive passeio e turismo”, disse Wassef. “Portanto, dizer que eu fui selecionado por assessores do presidente para fazer uma operação de resgate é mentira”, completou o advogado de Bolsonaro.
O deputado estadual Binho Galinha (foto), que reivindicou quase uma dezena de poços artesianos para a zona rural de Milagres junto a Cerb, foi de perto acompanhar a perfuração do poço na localidade de Caldeirão da Onça, no distrito de Tartaruga. “É o povo tendo acesso a agua e nós queremos agradecer ao governador Jerônimo Rodrigues e a equipe da Cerb pelo atendimento”, declarou Binho Galinha, emocionado pelo serviço realizado.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, reagiu ao resultado das eleições primárias na Argentina nesta 2ª feira (14.ago.2023) sem citar diretamente o argentino Javier Milei, vencedor da disputa.
Dino afirmou em seu perfil no X (antigo Twitter) que, por meio da história, é possível perceber que, “em eleições, os monstros de extrema-direita só chegam ao poder quando o centro e os liberais caminham com as aberrações”.
E completou: “E quando o fazem, se arrependem”. Candidato da coalizão La Libertad Avanza (que reúne 4 partidos da direita argentina), Milei teve mais de 30% dos votos para ser o candidato da coalizão na disputa pela Presidência na Argentina, em 22 de outubro.
O presidente do PL Bahia, João Roma, criticou a manobra do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que apelando ao famigerado “toma lá dá cá” foi para cima de partidos de centro, como Republicanos e União Brasil, para alterar a composição das comissões da CPI do MST e evitar a própria convocação.
“Os desmandos do MST, braço do PT, estão vindo à tona na CPI e, como eles não gostam da verdade, estão fazendo de tudo para escondê-la do povo brasileiro. Mas, para azar deles, a verdade sempre chega”, disse Roma, que, no final da manhã desta segunda-feira, se reuniu com a executiva estadual do partido.
Para Roma, a convocação do ministro da Casa Civil e ex-governador Rui Costa (PT) para depor na CPI do MST teve um motivo: “Rui Costa não tomou as devidas providências quando houve as invasões de terra na Bahia durante sua gestão. Muito pelo contrário. Para não passar vergonha, deu um jeito de não comparecer”.
O ex-ministro da Cidadania criticou também o fato de o PAC não ter incluído obras como a ponte Salvador-Itaparica no cronograma. Para ele, a Bahia tem ficado para trás em relação ao Brasil.
“A ponte foi uma obra prometida pelo PT, mas não consta no PAC, embora Rui Costa seja um importante ministro. Isso não se justifica. Eu defendo a ponte; na verdade, defendo mais que uma ponte”, declarou ele, que defendeu o projeto quando foi candidato a governador da Bahia.
Roma disse ainda que se observa na Bahia o recrudescimento da violência decorrente da falta de respaldo às ações da polícia que são necessárias e urgentes no combate ao crime.
Ele salientou que a violência afeta inclusive o turismo no estado. “Muita gente está tirando a Bahia do roteiro por conta dessa onda de violência que acomete todo o estado”.
Ao comentar as eleições municipais de 2024, o presidente estadual do PL voltou a afirmar que não haverá imposição de projetos pessoais, mas a análise da conjuntura atual que já demonstra um domínio do PT no estado e na União.
“Não podemos esquecer que há uma movimentação na Bahia para o PT tomar as grandes cidades. Temos que observar isso e trabalhar para evitar que aconteça, porque somos fiéis aos eleitores que abraçam as nossas bandeiras”.
