Ministros analisaram no plenário virtual queixa-crime do ex-presidente por ter sido chamado pelo deputado de ‘assassino, miliciano e ladrão de joias’.
Imagem: Amanda Perobelli/Reuters e Najara Araújo/Câmara dos Deputados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sexta-feira (14) receber uma queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria. O placar foi de 8 a 3.
Com essa maioria, Janones vira réu e responderá a uma ação penal.
O caso foi julgado no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico.
Bolsonaro acionou o STF após ser chamado por Janones, em postagens feitas em 2023 numa rede social, de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”, além de ser responsabilizado pela morte de milhares de pessoas durante a pandemia.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que as falas de Janones ultrapassaram a liberdade de expressão.
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, afirmou que “parece existir prova mínima da autoria e da materialidade do delito de injúria”
Segundo a ministra, “afastados os argumentos defensivos, revela-se suficiente, portanto, para o recebimento da queixa-crime, a presença de indícios da autoria e da materialidade delitiva, como comprovado. A prova definitiva dos fatos será produzida no curso da instrução, não cabendo, nesta fase preliminar, discussão sobre o mérito da ação penal”.
O voto da relatora foi seguido por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luiz Fux e Luis Roberto Barroso.
Janones troca empurrões com deputados no final da sessão do Conselho de Ética da Câmara
Dino afirmou que se tornaram rotineiras palavras grotescas e/ou agressões pessoais na política e que esse tipo de conduta, que era rara ameaça se tornar banal e corriqueira, é incompatível com o princípio da moralidade, com o pluralismo político e com os direitos fundamentais.
“Aparentemente, uma lógica marcante em redes sociais está “colonizando” o debate parlamentar, muitas vezes inviabilizado por um esquisito torneio de comportamentos desbordantes do equilíbrio e do bom senso. Isso tudo impõe ao STF a análise da repercussão jurídica de tais ocorrências, inclusive por envolverem diretamente preceitos constitucionais atinentes ao Estatuto dos Congressistas’, afirmou.
Para o ministro, argumentos contra a pessoa não podem ser protegidos pela imunidade parlamentar.
“O que distingue e afasta a imunidade para caracterizar um possível crime? Argumentos “ad hominem” e “ad personam” são indícios relevantes. Somente excepcionalmente eles devem ser entendidos como acobertados pela imunidade parlamentar, à luz da instrução processual no caso concreto”.
O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência e votou pela rejeição da queixa-crime.
Zanin entendeu que o caso envolve imunidade parlamentar e não configurou os crimes de injúria e calúnia.
“Entendo, pois, caracterizado o nexo entre a manifestação do Deputado Federal, ora querelado, e o exercício de sua função de parlamentar, de sorte que a proteção da imunidade material obsta o recebimento da presente queixa-crime”.
Zanin afirmou que as manifestações de Janones ocorreram nas redes sociais onde o deputado e o ex-presidente costumeiramente “firmam seus conflitos políticos, frequentemente, há de se dizer, por meio de manifestações jocosas e irônicas.
“As manifestações indicadaspelo querelante como violadoras de sua honra são genéricas e foram difundidas no contexto amplo e às vezes desordenado das redes sociais.Na arena da internet, essas características, de fato, sobressaem, em razão das conversações heterogêneas, instantâneas e mútuas queimperam nos mais diversos tipos de plataformas e sites propiciadores de trocas de mensagens, como acima destaquei”.
O voto de Zanin foi seguido por André Mendonça e Dias Toffoli.
Segundo Mendonça, ” mesmo em situações dúbias, isto é, limítrofes, que envolvam supostas ofensas entre pessoas públicas dedicadas a atividades político-partidárias, deve haver uma tolerância maior em favor da liberdade de expressão dos parlamentares, ainda quando o nexo causal entre as supostas ofensas e o exercício do mandato não se revele, de plano, tão cristalino”.
Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei 1904/2024 que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Com essa decisão, o texto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
No entanto, parlamentares da extrema-esquerda estão provocando seus seguidores para atacarem integrantes da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), grupo que assina o projeto de lei e que pediu pelo regime de urgência. Na justificativa dos grupos abortistas, apoiados pela imprensa, o texto defende o estuprador, mas a informação não procede.
Uma das principais vozes que desinformam nas redes sociais é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) que tenta sensibilizar a sociedade dizendo que o texto fará com que meninas sejam mães, e os estupradores sejam pais.
Segundo Sâmia Bomfim, uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por oito anos. Ela chega a insinuar que seus colegas apoiam os estupradores.
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI? O PL 1904/2024 prevê que o aborto realizado após 22 semanas de gestação seja punido com reclusão de seis a 20 anos. Ele prevê essa pena tanto para os casos não previstos em lei, quanto aos previstos em lei.
Os abortos legais não ficariam impossibilitados, apenas haveria um prazo limite para sua realização: até a 21ª semana de gestação. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado, em 1940, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.
O presidente da FPE e autor do requerimento de urgência, deputado federal Eli Borges (PL-TO) defendeu a aprovação do texto citando a Organização Mundial da Saúde (OMS) que atesta que a partir de 22 semanas o bebê tem plenas condições de viver fora do útero de sua mãe.
Em resumo, as principais alterações ao Código Penal previstas neste projeto de lei visam acrescentar dois parágrafos ao art. 124 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de aborto, para estabelecer que a gestante que realizar o aborto até a 21ª semana de gestação não será punida, desde que o procedimento seja realizado por médico e com o consentimento da gestante.
Além disso, também pede para incluir um parágrafo único ao art. 125, um segundo parágrafo ao art. 126 e um parágrafo único ao art. 128 do mesmo Código, com o intuito de abordar especificamente a questão do aborto em casos de estupro e suas condições legais.
Colegiado pretende apurar denúncias sobre estrutura digital financiada com dinheiro público
Os parlamentares alegam uso indevido das estruturas de governo, em especial a Secom, | Foto: Reprodução
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar a “milícia digital do PT” chegou em 76 assinaturas das 171 necessárias, nesta quinta-feira, 13. De autoria da oposição, o requerimento pretende apurar denúncias sobre uma estrutura digital financiada com dinheiro público para atacar e descredibilizar a oposição e cidadãos que faz críticas ao governo, além de atacar a imprensa profissional.
Conforme o líder da oposição na Câmara, Felipe Barros (PL-PR), o grupo seria comandado pelo ministro extraordinário do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, que comandava a Secom há poucas semanas. O requerimento da CPI se baseia em reportagens do jornal O Estado de São Paulo.
Segundo Barros, a estrutura foi criada na campanha presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem sido usada pela Secom depois da disputa. “O chefe é o ministro Paulo Pimenta”, disse o parlamentar.
Os parlamentares alegam uso indevido das estruturas de governo, em especial a Secom, para disseminar notícias falsas e manipular informações por meio de grupos organizados que são associados ao PT.
Além do pedido da CPI, a oposição encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma representação pedindo a inclusão das denúncias no inquérito das milícias digitais e acionou o Tribunal de Contas da União.
Planalto despacha com o PT para pautar redes e influenciadores governistas, diz jornal
Na segunda-feira 10, o Estadão noticiou que membros da Secom realizam reuniões diárias com equipes do PT para definir temas e abordagens a serem usados nas redes sociais do partido. Influenciadores pró-governo também são ocasionalmente convocados para briefings sobre assuntos de interesse do governo.
Segundo o jornal, tais reuniões ocorrem virtualmente, por volta das 8 horas, e incluem assessores da Secom, do PT nacional, e dos gabinetes das lideranças do partido na Câmara e no Senado. Jilmar Tatto (PT-SP), secretário nacional de comunicação do partido, revelou em dezembro que o objetivo é “pautar as redes que o PT alcança”. Ele destacou:
“Às 8 horas da manhã tem um pedacinho do povo do PT, da delegação nacional, junto com o pessoal da Câmara, da liderança do PT, junto com o Senado, junto com a Secom do governo Lula”, enumerou. “É feita uma chamada reunião de pauta. O que é uma reunião de pauta? O que vamos abordar hoje”.
Influenciadores e estratégia digital
Uma rede de páginas e perfis governistas tem se destacado na defesa do presidente Lula (PT). Esse grupo promove ataques coordenados a críticos ao governo na tentativa de desqualificar a imprensa.
A relação direta entre governo e partido com esses influenciadores sugere que suas ações digitais são orientadas diretamente pelo Planalto, conforme o Estadão. Não há registros de repasse de verba pública para esses influenciadores.
Durante a tragédia no Rio Grande do Sul, PT, governo e influenciadores trabalharam para desmentir o que classificam como fake news, incluindo críticas políticas e reportagens da imprensa. O governador Eduardo Leite (PSDB-RS) e a família Bolsonaro também foram alvo de perfis ligados ao governo.
O jornal compara a estratégia atual com aquilo que a própria esquerda chamava de “gabinete do ódio” da gestão Jair Bolsonaro (PL).
Participação da Polo Digital Marketing
Desde 2021, integrantes de uma agência de comunicação que presta serviços ao PT participam das reuniões matinais. A Polo Digital Marketing, liderada por sua sócia Clarisse Chalréo, conduziu o grupo de WhatsApp “gabinete da ousadia” durante a campanha de 2022. Clarisse confirmou sua participação nas reuniões, mas não forneceu detalhes sobre os assuntos discutidos.
A Polo mantém um contrato com o PT no valor de R$ 117,7 mil mensais, pagos com recursos do Fundo Partidário. A equipe da Polo conta com pelo menos 19 profissionais, incluindo coordenadores, redatores, especialistas em redes sociais e produtores de vídeo.
Declarações finais de Jilmar Tatto
A existência da reunião diária entre a Secom e comunicadores do PT foi exposta pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que é secretário nacional de comunicação do partido. Ele afirmou aos correligionários que o trabalho de comunicação “para fazer disputa política com nossos adversários” é baseado em “metodologia, ciência, expertise” e que “não é de graça”.
Tatto confirmou que as reuniões diárias mobilizam as principais estruturas de comunicação do partido, mas ressaltou que a participação da Secom, de Paulo Pimenta, ocorre “às vezes, dependendo do horário”.
Ele admitiu que influenciadores são eventualmente convidados: “Às vezes, quando tem necessidade, a gente convida um (influenciador) ou outro”, disse. “A gente já fez reuniões com eles, se conecta com eles. Tenta manter um canal. Mas a gente não conseguiu ainda ter um padrão de funcionamento com eles.”
O deputado explicou que o objetivo é fortalecer a relação com influenciadores para que eles sigam a pauta de interesse do governo e do partido. Ele exemplificou temas tratados:
“Destaque do dia: tragédia no Rio Grande Sul, balanço das ações; divulgação Copom/Selic, Novo PAC Seleções; tragédia no Sul, com foco na questão das fake news; pesquisa Quaest, aprovação do governo”.
Parte da atuação dos influenciadores consiste em convocar mutirões contra adversários ou a favor de governistas. O humorista Whindersson Nunes, por exemplo, e a imprensa são alvos frequentes das críticas, especialmente quando expõem erros ou omissões do governo.
O Instituto Lula, alvo das investigações da Operação Lava Jato, organizou um grupo de aproximadamente 100 mil militantes para disseminar mensagens pró-Lula (PT) e contrárias ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio do WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2022, conforme reportagem do Estadão.
De acordo com o jornal, diversos grupos no aplicativo de mensagens continuam sendo utilizados pela militância petista, mesmo após a vitória de Lula, para compartilhar informações favoráveis ao governo e desinformação. Enquanto isso, o chamado “gabinete da ousadia” do PT influencia a narrativa do governo federal nas redes sociais.
A iniciativa, concebida pelo ex-presidente do Instituto Lula e ex-sindicalista Paulo Okamotto, alega ser “apartidária” e nega ter atuado diretamente na eleição presidencial. Estrategistas da equipe do senador americano Bernie Sanders também participaram da operação, que foi coordenada por Ana Flávia Marques, diretora do Instituto Lula e responsável pela campanha “Lula Livre” de 2018 a 2021.
A rede criada pelo Instituto Lula foi denominada “programa de voluntários” e interagia com a campanha oficial, contribuindo na seleção de temas e abordagens para o conteúdo a ser compartilhado.
Os grupos, identificados como “Zap do Lula”, “Time Lula”, “Evangélicos com Lula” e “Caçadores de Fake News”, são acessados por meio do site oficial do petista (lula.com.br).
Em 2022, um dos objetivos do “exército do WhatsApp” do Instituto Lula era reverter o apoio de evangélicos a Bolsonaro.
Conforme revelado pelo Estadão, entre as peças compartilhadas estava o “Evangelho segundo Bolsonaro”, composto por vídeos curtos com declarações editadas do ex-presidente, comparadas a passagens bíblicas. Mensagens como “Bolsonaro: o governo do ódio, da corrupção e da mentira” acompanhavam esses vídeos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União-MA), “tem o direito de provar sua inocência”. Juscelino Filho foi indiciado pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de envolvimento em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Lula enfatizou que o indiciamento não implica automaticamente em culpa, mas sim que alguém o acusou e a acusação foi aceita.
“Eu acho que o fato do cara ser indiciado não significa que o cara cometeu um erro. Significa que alguém está acusando, e que a acusação foi aceita. Agora, eu preciso que as pessoas provem que são inocentes e ele tem o direito de provar que é inocente. Eu não conversei com ele ainda, eu vou conversar hoje [quinta-feira, 13] e vou tomar uma decisão sobre esse assunto”, afirmou Lula.
As declarações foram feitas em Genebra, na Suíça, onde Lula participaria do lançamento da Coalizão para Justiça Social da Organização Internacional do Trabalho. Posteriormente, ele seguiria para a região de Puglia, na Itália, para a reunião do G7.
Juscelino é suspeito de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e envolvimento em organização criminosa. O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Flávio Dino, ex-colega de Juscelino no governo de Lula.
O documento será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o procurador-geral decida se haverá denúncia, arquivamento ou novas diligências pela PF.
Em nota divulgada na quarta-feira (12), Juscelino reiterou sua inocência e classificou a ação contra ele como “política e previsível”.
“É importante lembrar que o indiciamento não implica em culpa. A Justiça é a única instância competente para julgar, e confio plenamente na imparcialidade do Poder Judiciário. Minha inocência será comprovada ao final desse processo, e espero que o amplo direito de defesa e a presunção de inocência sejam respeitados”, diz o ministro no comunicado.
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes partidários decidiram votar a urgência dos projetos de lei (PL) sobre aborto e delações premiadas nesta quarta-feira (12).
Os temas são considerados polêmicos e têm sido alvo de debates entre os parlamentares nos últimos dias. Caso as urgências sejam aprovadas, os textos poderão ser votados diretamente pelo plenário da Casa, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
O PL 1904/24, apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos em que a gravidez é resultante de estupro. O projeto é uma das prioridades da bancada evangélica. Após a reunião de líderes desta manhã, o deputado Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), afirmou que é um compromisso de Arthur Lira pautar ao menos a urgência do texto.
Quanto ao PL 4699/23, que propõe o fim das delações premiadas para pessoas que estejam presas, o pedido de urgência é assinado por alguns dos principais líderes da Câmara, incluindo membros do centrão, como Luciano Amaral (PV-AL), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Além disso, os parlamentares devem analisar o mérito do projeto que agiliza a punição de deputados que quebrarem o Código de Ética da Câmara. A urgência da pauta foi aprovada pelo plenário da Câmara, sendo uma resposta aos episódios de confusão entre parlamentares na semana passada. A proposta visa acelerar as punições, permitindo que a Mesa da Casa suspenda cautelarmente o exercício do mandato de deputados infratores, o que implicaria na suspensão do salário, da verba de gabinete e do gabinete.
Atualmente, a Mesa Diretora da Câmara não tem autoridade para suspender mandatos de forma cautelar. Segundo o texto assinado por Arthur Lira, a suspensão determinada pela Mesa seria imediatamente comunicada ao Conselho de Ética da Câmara, que teria 15 dias para decidir se mantém ou não a medida. A deliberação do Conselho de Ética seria prioritária e exigiria o voto da maioria absoluta do colegiado em votação ostensiva.
O agora ex-secretário de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Neri Geller, afirmou nesta quarta-feira (12) que foi pressionado pelo governo para organizar o leilão de 263 mil toneladas de arroz importado, que foi anulado na terça-feira (11) por suspeitas de irregularidade. Ele declarou que está sendo usado como “bode expiatório” do fracasso do leilão.
Geller pediu demissão do cargo após suspeitas de favorecimento ao seu filho, Marcello Geller, sócio de uma das corretoras que participaram do leilão. O certame foi vencido por quatro empresas ao custo de R$ 1,3 bilhão, sendo que três delas não operam no mercado de compra e venda de grãos.
Responsável pela organização do leilão, Geller disse que a Casa Civil e o Ministério da Agricultura o pressionaram a comprar uma quantidade tão grande de arroz, mesmo sob fortes críticas do setor agropecuário.
“Foi mal conduzido, em um momento de egos aguçados. [A quantidade foi] uma decisão da Casa Civil junto com o ministro [Carlos] Fávaro. Agora, como se deu, eu não participei, porque o ministro puxou esse assunto 100% para o gabinete. Mas quem decidiu obviamente não fomos nós”, disse em entrevista à BandNews TV.
O ex-secretário afirmou que as condições técnicas para a realização do leilão “não foram seguidas”, confirmando declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a interlocutores que participaram da reunião que anulou o leilão.
Geller disse que, “sem dúvida”, as regras não foram seguidas e que “faltou organização, faltou orientação”. “Se você buscar nos anais das reuniões que fizemos, lógico que foram reuniões internas, as posições técnicas não foram seguidas. […] Foi de forma muito açodada”, apontou.
Neri Geller confirmou que 78% da safra de arroz do Rio Grande do Sul havia sido colhida e estava nos armazéns dos produtores, e que o restante estava fora das áreas fortemente atingidas pelas enchentes. “Teve uma queda de apenas 500 mil toneladas”, pontuou.
Ele também destacou que a região Centro-Oeste do país teve um crescimento de 30% na produção de arroz e que havia também a produção dos outros países do Mercosul. “[O leilão] deveria ser feito de forma mais escalonada”, completou.
“Bode expiatório” O ex-secretário negou qualquer tipo de favorecimento ao filho e ao sócio, Robson Almeida de França, que foi seu assessor há quatro anos. Neri Geller afirmou que o empresário começou a atuar no leilão de grãos depois de deixar o gabinete e, inclusive, participou de outros leilões no ano passado.
“Então, aqueles valiam e agora não valem mais?”, questionou, dizendo que falou com Robson na noite da última sexta-feira (7), quando começaram as suspeitas, e que ficou triste com a repercussão. “Eu vou sair como bode expiatório dessa questão? Eu não vou aceitar de forma nenhuma”, disparou.
Ele ainda pediu que a Polícia Federal investigue se houve qualquer direcionamento por parte dele, ressaltando que tem uma carreira política de mais de 30 anos que não pode ser desprezada.
Neri Geller foi ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff (PT) e ex-deputado federal, além de ter sido um dos principais articuladores para aproximar Lula do agronegócio durante a campanha eleitoral de 2022. Ele chegou a ser cotado para o ministério, em um setor que majoritariamente apoiou a reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de importar arroz foi tomada após as enchentes no Rio Grande do Sul, estado responsável por 70% da produção nacional do grão. Embora 80% da colheita já tivesse sido realizada antes das chuvas, as enchentes impactaram significativamente a logística e o transporte do cereal para o restante do país.
No último final de semana, a Conab havia determinado que as quatro empresas vencedoras do leilão deveriam comprovar capacidade técnica e financeira para intermediar a compra, que custou R$ 1,3 bilhão ao governo.
Juscelino Filho (União Brasil-MA) é suspeito de articipação em organização criminosa e crime de corrupção passiva, segundo a PF
A Polícia Federal (PF) indiciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), por suspeita de participação em organização criminosa e crime de corrupção passiva, relacionado a desvios de recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf. Juscelino Filho foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O indiciamento foi revelado pela Folha de São Paulo.
O inquérito investiga um suposto desvio de emendas parlamentares para a pavimentação de ruas de Vitorino Freire, no interior do Maranhão, cidade que é comandada pela irmã de Juscelino, Luanna Rezende. A prefeita chegou a ser afastada do cargo no ano passado, mas depois retomou o mandato. Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro de Lula. O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o site da corte.
Em nota, o ministério das Comunicações afirma que Juscelino Filho é “vítima de uma acusação injusta” e é “o maior interessado para que este caso seja esclarecido”. “Sua conduta sempre foi pautada pela ética, responsabilidade social e utilização adequada dos recursos públicos para melhorar as condições de vida da população mais pobre”, diz o texto enviado pela pasta ao GLOBO. O Metrópoles entrou em contato com ministério e aguarda retorno. O espaço segue em aberto.
Projeto visa prevenir os confrontos desproporcionais entre os deputados
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (12) o Projeto de Resolução 32/34, da Mesa Diretora, que prevê suspensão de até seis meses, em medida cautelar, o mandato do deputado federal que for acusado de quebra de decoro parlamentar.
Aprovado na noite de terça-feira (11), por 302 votos a 142, em regime de urgência, o projeto será discutido por líderes partidários nesta manhã, e a votação do texto será em sessão do Plenário durante a tarde.
De acordo com a Mesa Diretora, o objetivo do projeto é prevenir “ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre os parlamentares”. Ainda segundo o texto, a decisão da Mesa deverá ser feita através do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar num período de 15 dias, tendo prioridade sobre as demais deliberações.
Arthur Lira, presidente da Câmara, falou sobre o projeto e afirmou que deseja trazer mais tranquilidade no funcionamento das comissões e do Plenário. “Com relação às agressões que ultrapassam o limite da racionalidade, não há mais o que pedir, o que alegar. Não temos tido respostas adequadas para o que está acontecendo.”
Apenas em 2023, gasto de dinheiro público com idas do presidente ao exterior foi de R$ 66 milhões
Lula ao lado da primeira-dama, Janja da Silva, durante viagem | Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarca na tarde desta quarta-feira, 12, para sua 19ª viagem internacional desde o início do novo mandato presidencial. Será seu 33º destino, uma vez que ele visita mais um país a cada viagem. Desta vez, na semana do Dia dos Namorados, o destino de Lula e Janja será a Suíça e Itália, em meio à ascensão da direita na Europa.
Em Genebra, na Suíça, o chefe do Executivo participará de encontros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Já em Borgo Egnazia, em Puglia, na Itália, vai à cúpula do G7, a convite da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni.
No evento, o presidente terá reuniões bilaterais com o presidente da França, Emmanuel Macron; com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi; com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa; com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e com o papa Francisco.
Apenas em 2023, o Ministério das Relações Exteriores desembolsou R$ 66 milhões em viagens presidenciais de Lula ao exterior, segundo dados foram obtidos pelo portal Poder360. Ao todo, o petista passou 62 dias fora do Brasil ao longo do ano passado. É como se o Itamaraty tivesse disponibilizado aproximadamente R$ 1 milhão por dia viajado.
Os valores não se referem somente aos gastos do presidente, mas sim de todas as suas comitivas. Os dados não incluem os custos com os voos bancados pela Força Aérea Brasileira (FAB), que mantém as despesas sob sigilo.
Neste ano, Lula já fez três viagens internacionais: para Egito e Etiópia, em fevereiro; para Guiana e São Vicente e Granadinas, também em fevereiro; e para a Colômbia, em abril. Os gastos com essas viagens ainda não foram divulgados.
Em nota enviada ao Poder360, a assessoria de imprensa do presidente disse que as “viagens presidenciais são um importante instrumento para o fortalecimento de relações entre países e para a promoção de negócios”.
De acordo com o Palácio do Planalto, o governo brasileiro fechou 57 acordos bilaterais de diversos níveis nas viagens presidenciais.
Somente nos primeiros nove meses de mandato, o presidente Lula visitou mais países em viagens oficiais do que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao longo de quatro anos de governo.
Veja todas as viagens realizadas por Lula desde o início do mandato
2023*
Argentina e Uruguai (22 a 25 de janeiro) – R$ 900 mil
Estados Unidos (9 a 11 de fevereiro) – R$ 2,1 milhões
China e Emirados Árabes Unidos (13 e 16 de abril) – R$ 7,8 milhões
Portugal e Espanha (21 a 26 de abril) – R$ 5,6 milhões
Reino Unido (5 e 6 de maio) – R$ 3,2 milhões
Japão (18 a 21 de maio) – R$ 2,5 milhões
Itália, Vaticano e França (21 a 24 de junho) – R$ 6,4 milhões
Argentina (3 e 4 de julho) – R$ 2,5 milhões
Colômbia (8 de julho) – R$ 800 mil
Bélgica e Cabo Verde (16 a 19 de julho) – R$ 2,2 milhões
Paraguai (14 e 15 de agosto) – R$ 300 mil
África do Sul, Angola e São Tomé e Príncipe (21 a 27 de agosto) – R$ 2,9 milhões
Índia (8 a 10 de setembro) – R$ 3,2 milhões
Estados Unidos e Cuba (15 a 20 de setembro) – R$ 16 milhões
Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Catar e Alemanha (28 de novembro a 5 de dezembro) – R$ 9,1 milhões
* valores obtidos pelo Poder360.
2024
Egito e Etiópia (de 13 a 18 de fevereiro)
Guiana e São Vicente e Granadinas (28 a 29 de fevereiro)
