foto: Reprodução
A bronca do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)não protegeu o presidente Lula de novas vaias no Congresso.
Arthur Lira pediu que os parlamentares mantivessem o decoro e respeitassem todas autoridades presentes no plenário da Casa. A declaração do deputado veio depois de vaias de parlamentares da oposição contra o presidente Lula (PT).
A bronca do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)não protegeu o presidente Lula de novas vaias no Congresso.
Arthur Lira pediu que os parlamentares mantivessem o decoro e respeitassem todas autoridades presentes no plenário da Casa. A declaração do deputado veio depois de vaias de parlamentares da oposição contra o presidente Lula (PT).
Informações TBN
Foto: Tribunal Federal do Paraná/Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou monocraticamente que todos os atos do juiz federal Eduardo Appio à frente dos processos da Lava Jato na 13ª Vara de Curitiba voltam a ter efeito. A informação é da CNN Brasil.
Em setembro deste ano, a 8ª turma do TRF-4 pediu pela suspeição de Appio nos casos envolvendo a Lava Jato e determinou a nulidade de todas as decisões do juiz “LUL22” por conduta que demonstra “parcialidade do juízo excepto em relação a toda operação”
Na última terça-feira (19), Toffoli acatou um pedido de extensão da defesa do empresário Raul Schmidt Felippe Junior, e tornou sem efeito às decisões da Correição Parcial que tramita no TRF-4.m
Schmidt havia sido denunciado pelo MPF pela suposta operacionalização do pagamento de vantagens indevidas a funcionários da Petrobras.
Os advogados do empresário disseram ao STF que a denúncia do MPF estava baseada em dados bancários obtidos pelo órgão sem autorização judicial, decisão reconhecida por Appio em março deste ano.
Durante 4 meses no comando da 13ª Vara de Curitiba, um dos processos liderados por Appio foi a suspensão do bloqueio de bens e valores do empresário Márcio Pinto Magalhães, ex-representante da empresa “Trafigura no Brasil”, que foi preso durante uma fase da Lava Jato que investigou o pagamento de propinas a funcionários da Petrobrás.
Appio havia sido afastado de suas funções como juiz federal em maio, após ter sido investigado em uma denúncia de que teria telefonado e feito ameaças para o filho de um desembargador do TRF-4 fingindo ser outra pessoa.
O juiz “LUL22” só retornou à magistratura no início de de dezembro após um acordo firmado com a Corregedoria do CNJ.
O órgão determinou a transferência de Appio para a 18ª Vara Federal de Curitiba.
Informações TBN
Foto: Emenda apresentada pelo PL prevê proibição de verbas destinadas a cirurgias de mudança de sexo, mudança de orientação sexual e outros temas
Emenda apresentada pelo PL prevê proibição de verbas destinadas a cirurgias de mudança de sexo, mudança de orientação sexual e outros temas
Na terça-feira (19/12), durante uma sessão conjunta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, durante a votação dos destaques, o Partido Liberal (PL), liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu adicionar uma emenda com conteúdo ideológico ao texto.
O dispositivo proíbe o uso de recursos da União para apoiar ou financiar de forma direta ou indireta várias questões que são pautas contrarias da oposição conservadora. Tais questões incluem:
invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Na Câmara dos Deputados, a emenda foi aprovada por 305 votos a favor, 141 votos contra e duas abstenções. No Senado Federal, a emenda recebeu 43 votos favoráveis e 26 votos contrários, sem nenhuma abstenção.
LDO
A proposta segue a mesma direção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao manter a meta de déficit zero nas contas públicas para o próximo ano. O projeto será enviado para a sanção presidencial. A reunião ocorreu de forma semipresencial, permitindo que os parlamentares votassem remotamente através do aplicativo InfoLeg. Essa opção foi adotada para garantir a presença mínima necessária nas votações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as orientações para a criação do Orçamento. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso está agendada para a próxima quinta-feira (21/12).
Informações Diário do Brasil
O Na contramão do ajuste fiscal, governo Lula bate recorde de projetos aprovados para receber via Lei Rouanet e já supera 4 anos de Bolsonaro
O governo Lula aprovou a liberação de R$ 16,3 bilhões para projetos culturais via Lei Rouane tem 2023, segundo dados do Ministério da Cultura aos quais a coluna teve acesso. A cifra representa um recorde histórico e contrasta com o ajuste fiscal em curso, uma vez que a Fazenda busca receitas extras, inclusive com aumento de impostos, para evitar um rombo de R$ 168 bilhões no ano que vem.
Para se ter uma ideia da explosão de recursos despejados na Lei Rouanet, a quantia disponibilizada por Lula nos últimos doze meses é maior que a ofertada nos quatro anos de Jair Bolsonaro. E supera em quase cinco vezes o valor concedido pela União em 2022, quando a liberação para projetos foi de R$ 3,4 bilhões.
Neste primeiro ano do governo Lula 3, foram aprovados 10,6 mil projetos ante 13,6 mil entre 2019 e 2022. As propostas incluem sete segmentos: artes cênicas, artes visuais, audiovisual, humanidades [que engloba literatura, filologia e história], museu e memória, música, e patrimônio cultural.
Abaixo, no gráfico interativo, detalhes dos projetos aprovados via Lei Rouanet de 2017 [gestão Michel Temer] a 2023.
A área mais contemplada este ano foi a de artes cênicas, que obteve a liberação de R$ 4,4 bilhões em incentivos fiscais. O setor musical angariou R$ 3,9 bilhões; o de artes visuais, R$ 2,3 bilhões.
Patrimônio cultural recebeu autorização para captar R$ 1,9 bilhão; museus e memória, R$ 1,7 bilhão; humanidades, R$ 1,3 bilhão; e audiovisual, R$ 653 milhões.
A maior quantidade de projetos aprovados em 2023 também foi no segmento de artes cênicas: 3.592. Em segundo lugar, o campo musical teve 2.968 propostas liberadas; e, em terceiro, humanidades, com 1.466.
O Sudeste representa, de longe, a região mais contemplada com a liberação de recursos via Lei Rouanet: R$ 11,1 bilhões. Desse total, São Paulo responde por mais da metade, com autorização para captar R$ 6 bilhões.
O valor concedido ao estado mais populoso do Brasil configura, sozinho, mais do que a soma do que foi disponibilizado às regiões Norte, Sul, Nordeste e Centro-Oeste. Na outra ponta da tabela está o Acre, autorizado receber R$ 2 milhões em isenções, com apenas quatro propostas contempladas.
O Sul foi a segunda região mais autorizada a captar recursos, com R$ 2,1 bilhões; O Nordeste aparece em terceiro, com R$ 1,6 bilhão; O Centro-Oeste, em quarto, com R$ 999 milhões; e o Norte, em quinto, com R$ 367 milhões.
Se Lula é responsável pelo recorde na aprovação de projetos via Lei Rouanet, Jair Bolsonaro, que o antecedeu, fez o caminho inverso e endureceu as regras para que projetos se enquadrassem no benefício.
Em 2017 e 2018, o governo de Michel Temer aprovou, respectivamente, R$ 6,1 bilhões e R$ 6,8 bi em isenções. Com Bolsonaro, os valores caíram para R$ 3,7 bi, R$ 3,5 bi, R$ 2,2 bi e R$ 3,4 bi, entre 2019 e 2022.
E agora, com Lula, atingiram o recorde. Para que a cifra fosse alcançada, a ministra da Cultura, Margereth Menezes, revogou regras estabelecidas pelo governo Bolsonaro. Alegou que as normas haviam sido criadas para “desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso e travar a produção cultural brasileira”.
Após assinar o decreto que permitiu a medida, o presidente Lula afirmou: “Vão dizer que a mamata voltou“.
Os recursos da Lei Rouanet são oriundos de isenção fiscal. Isso quer dizer que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem escolher projetos aprovados pelo governo para destinar parte de seu Imposto de Renda.
Dessa forma, em vez de ir para o cofre da União, o dinheiro vai para os idealizadores dos projetos, que devem prestar contas ao Ministério da Cultura sobre o que foi feito com a grana.
No caso de pessoas físicas, a doação pode ser de até 6% do IR. No de pessoas jurídicas, 4% sobre o IR devido. Após o governo aprovar projetos para a Lei Rouanet, o idealizador da proposta tem 24 meses para correr atrás dos patrocinadores.
Ou seja: dos R$ 16,3 bilhões aprovados pelo governo federal este ano, só em 2025 será possível precisar com exatidão o valor de que o governo federal de fato abriu mão via renúncia fiscal.
Os recursos da Lei Rouanet são divididos em sete áreas culturais: artes cênicas, artes visuais, audiovisual, humanidades, museus e memória, música e patrimônio cultural.
Cada uma dessas áreas apresenta uma série dos chamados “produtos”, como exposições, gravações de DVDs, turnês, espetáculos teatrais, filmes, séries, entre outros.
No governo Lula, o número de produtos contemplados com recursos da Lei Rouanet também sofreu um aumento exponencial. Em comparação com 2022, o número de produtos que receberam verbas por meio da lei cresceu 65 vezes, passando de 61 mil para mais de 4 milhões.
A Lei Rouanet foi criada em 1991 por Sergio Paulo Rouanet, ministro da Cultura de Fernando Collor, com o objetivo de fomentar projetos e iniciativas culturais no país.
Informações Metrópoles
O Congresso aprovou hoje a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com um prazo para o governo pagar as emendas impositivas, ou seja, obrigatórias. Serão aproximadamente R$ 37,5 bilhões.
No Senado, foram 65 votos favoráveis e dois contrários. Durante a votação, o senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu a votação nominal do projeto. Na Câmara, a votação foi simbólica. O texto vai à sanção presidencial.
A LDO traz as regras para elaboração do Orçamento de 2024. Ele deve ser aprovado ainda nesta semana.
O relator do texto, Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu o prazo de 30 dias para que as emendas individuais e de bancadas sejam empenhadas. Antes, elas recebem a chancela dos ministérios para receber as verbas.
Os pagamentos dos recursos devem ser feitos até 30 de junho de 2024 em transferências fundo a fundo, da União para os fundos municipais e para as áreas de saúde e assistência social. As emendas parlamentares são verbas indicadas por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais.
Com o cronograma de execução dos recursos, o relator enfraquece o Planalto. A medida empodera deputados e senadores, que terão um pouco mais de controle sobre o dinheiro empenhado.
O atraso no pagamento das emendas era uma das principais reclamações dos parlamentares. Hoje, não há um prazo para pagar os recursos. A liberação é utilizada como barganha durante votações importantes no Congresso.
No próximo ano, as emendas individuais são de aproximadamente R$ 25 bilhões. Já as de bancada devem somar cerca de R$ 12,5 bilhões.
Ao todo, o texto estima em R$ 48,5 bilhões de emendas para deputados e senadores. Nesse montante também estão incluídas as emendas que não são impositivas.
Os parlamentares aprovaram uma emenda para proibir o uso de recursos públicos para cirurgia de redesignação sexual e aborto ilegal. Também proíbe campanhas nas escolas contra a transição de gênero, ações que questionem o conceito de família tradicional e ocupação de áreas rurais privadas.
Na Câmara, essa emenda foi aprovada por 305 votos favoráveis contra 141. No Senado, foram 43 pela aprovação da emenda e 26 contrários
Forte recuou da decisão de incluir as emendas de comissão no calendário de empenho. Pela Constituição, o governo é obrigado a pagar apenas as impositivas individuais e de bancadas estaduais.
Na prática, se as emendas de comissão fizessem parte do cronograma, o governo seria obrigado a reservar os recursos. No entanto, para tornar as emendas de comissões impositivas, seria necessária a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
O relator estabeleceu que as emendas de comissão só podem ser bloqueadas no limite proporcional ao corte das despesas discricionárias. Isso impede o governo de bloquear o valor que quiser.
O valor também foi turbinado. Passou de R$ 6,9 bilhões em 2022 para aproximadamente R$ 11 bilhões em 2024.
Pelo texto, ficou estabelecido o valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O montante é o mesmo da eleição de 2022 e acima da quantia sugerida na proposta enviada pelo governo, que era de R$ 900 milhões.
O valor será utilizado para pagar as despesas da eleição municipal de 2024, mas Forte não indicou qual será a fonte dos recursos. Ele deixará a decisão para o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP). Segundo a legislação, o montante apelidado de fundão deve ser alimentado com verbas da União e de emendas das bancadas estaduais do Congresso. O relator da LDO tinha a intenção de utilizar parte dos recursos do PAC para custear o fundo eleitoral, mas a ideia não agradou o Planalto.
Forte aceitou uma sugestão do governo. Ele tirou aproximadamente R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC dos cálculos da meta fiscal das empresas públicas.
A meta fiscal de déficit zero foi mantida na LDO. Uma possível mudança no resultado primário pode acontecer apenas em março de 2024, quando as contas do governo serão revisadas.
O governo tem, no entanto, um gargalo de até R$ 28 bilhões para gastos. Isso significa que, se o Executivo tiver um prejuízo até este valor, a meta ainda será considerada como alcançada.
Também a pedido do governo, Forte incluiu no texto o bloqueio de R$ 23 bilhões nas despesas de 2024. O valor é menor que a previsão inicial do governo, que era de R$ 56 bilhões.
A LDO estabeleceu que os recursos da União para o fundo escolar podem ser utilizados para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme. Pela legislação atual, o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) pode ser usado para a manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração dos profissionais da área.
O relator da LDO incluiu a possibilidade de utilizar recursos públicos para pagar as passagens aéreas e diárias dos ministros do governo. Atualmente, os ministros do Executivo podem utilizar os aviões da FAB para compromissos oficiais relacionados com as suas funções ou situações de emergência médica e segurança.
Não será necessário apresentar uma justificativa para a viagem. A medida acatada por Forte foi uma sugestão do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Pela regra de hoje, somente deputados e senadores podem pagar passagens aéreas e diárias com dinheiro público pela cota parlamentar.
Informações UOL
Bolsonaro é crítico do STF
Imagem: Anderson Riedel/PR
O PL trabalha para eleger mil prefeitos em 2024 e usar esse exército de cabos eleitorais para turbinar a bancada no Senado. A meta é conseguir 30 senadores em 2026 para poder emparedar o STF. O Senado é o fiscalizador dos membros do Supremo.
Jair Bolsonaro, presidente de honra do PL, disse em evento no mês passado que a prioridade do partido é aumentar a bancada de senadores. O plano passa pelas eleições municipais do ano que vem.
Os prefeitos estão entre os principais cabos eleitorais na disputa pelo Senado. Com mil deles espalhados pelo Brasil, o objetivo de eleger 30 parlamentares ficaria mais factível.
Bolsonaro credita ao STF supostas interferências que teriam desequilibrado a última eleição presidencial. Um Senado mais alinhado à direita faria frente à força dos ministros do Supremo.
O bolsonarismo quer eleger um senador em cada estado e no Distrito Federal. Isso representa 27 parlamentares. Em alguns lugares, eles veem margem para conseguir as duas vagas em disputa.
A lista dos estados mais favoráveis inclui Santa Catarina, Rio, Paraná, Rondônia e Roraima. Contas mais otimistas falam em 32 senadores do PL a partir da próxima legislatura.
O Senado é composto por 81 senadores. Em 2026, serão trocados 54 deles.
Doze deles são atualmente do PL, dos quais oito ficam depois de 2026. Entre o que permanecem, há nomes muito identificados com o bolsonarismo como Jorge Seif (PL-SC), Marcos Pontes (PL-SP) e Magno Malta (PL-ES).
Se for eleita a meta de 30 senadores, a bancada do PL seria de 38 nomes. A quantidade estaria perto da maioria e permitiria controlar os rumos do Senado.
Caberia ao PL ter a presidência da Casa, hoje nas mãos de Rodrigo Pacheco (PSD-MG). É esse político que controla a ordem de votação das pautas, o que pode criar empecilhos ao presidente da República e ao Supremo.
Uma das atribuições do Senado é julgar casos de impeachment de ministros do Supremo. Durante atos deste ano, foi uma das principais demandas da base bolsonarista.
Para afastar um ministro do STF são necessários os votos de 54 senadores. A base eleita teria uma capacidade de pressão muito alta. Também poderia conseguir o número mínimo para impeachment por meio de acordos com outras bancadas. “Haveria uma lâmina apontada para o pescoço dos ministros do STF”, afirma um filiado do PL.
O discurso dos bolsonaristas é de não usar o tamanho da bancada como arma de vingança. O argumento é que o tamanho da bancada no Senado serviria para o Supremo “voltar ao equilíbrio”.
Mas um parlamentar do PL acrescenta que haverá “pressão das ruas” caso o STF continue, no entender dele, a perseguir a direita. A consequência seria usar o Senado para reagir e fazer o que a militância pede.
O julgamento é muito parecido com o afastamento de presidente da República. O impeachment ocorre se, ao final da apuração, ficar comprovado crime de responsabilidade.
Servem como motivos para afastamento:
Mudar o voto já proferido sem pedido das partes do processo;
Julgar processos em que seja suspeito;
Exercer atividade político-partidária;Continua após a publicidade
Agir com desídia (negligência) nos deveres do cargo;
Agir de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
O Senado aprovou, em novembro, uma emenda à constituição que limitou o poder do Supremo. Os ministros do STF não poderão conceder liminares que suspenda uma lei.
O ministro Alexandre de Moraes considerou a medida como intimidação. Já Gilmar Mendes declarou se tratar uma aprovação de uma lei autoritária.
Pacheco, responsável por colocar o assunto em votação, afirmou que a reação foi desproporcional e exagerada. Ele quer discutir no ano que vem outras duas mudanças: que cria um mandato fixo para os ministros do Supremo e a que põe fim à reeleição no Brasil.
Informações UOL
Projeto susta o decreto que revogou a dispensa do visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália
Foto: Azul.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18/12) a urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o decreto que revogou a dispensa de visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá, Japão e Austrália. Com a aprovação da urgência, a proposta deve ser analisada na próxima sessão deliberativa.
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) liberou a entrada dos estrangeiros desses países sem visto no Brasil. Já em maio deste ano, sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Executivo restabeleceu a exigência de visto para os países alegando que a medida atenderia ao princípio da reciprocidade, uma vez que as quatro nações exigem o documento para viajantes brasileiros.
O Ministério das Relações Exteriores definiu que a retomada da exigência começaria a valer a partir de 10 de janeiro de 2024. A medida foi criticada por entidades do setor de turismo.
O Projeto de Decreto, de autoria do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) argumenta que a exigência do visto pode colocar em risco o emprego de pessoas que trabalham no setor.
“Em toda a América Latina, dentre 30 países, apenas Cuba, Bolívia e Venezuela seguem o princípio da reciprocidade e exigem vistos de nacionais dos Estados Unidos. A Argentina não exige, o Paraguai não exige, o Uruguai não exige, o Peru não exige, a Colômbia não exige, o Equador não exige, bem como outros 20 países da região. Todos estes países compreendem que, mais importante do que o princípio da reciprocidade, é a defesa do emprego, da renda e do bem-estar de seus cidadãos”, defende o parlamentar.
Metrópoles
Na sexta-feira (15), o suplente de deputado federal Zé Chico (União) fez sua confraternização e reuniu um grande grupo de amigos e lideranças políticas. A pergunta mais frequente era se ele seria candidato a cargo eletivo em 2024. Ele confirmou que sim, mas sem dizer a que. Presentes o ex-prefeito José Ronaldo, vereadores e suplentes de vereadores, que acompanhavam atentos a movimentação. Todos sabem que em 2024 só há vaga para vereador, prefeito e vice.
Bahia na Política
O PL Bahia está fechando o ano com mais de 150 diretórios municipais organizados. Em 2024, quando ocorrerão as eleições municipais, o processo de estruturação vai acelerar e a quantidade de representações oficiais da legenda vai se expandir ainda mais pela Bahia. Em reunião com a executiva estadual nesta segunda-feira (18), o presidente João Roma avaliou positivamente o crescimento do partido no estado e a excelente receptividade popular.
“Já estamos em processo de construções políticas, com candidaturas próprias sendo encaminhadas nas principais cidades baianas, a exemplo de Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Feira de Santana, Luís Eduardo Magalhães e Lauro de Freitas. As prospecções continuam e o PL será cabeça de chapa em outros municípios também, bem como disputará as eleições proporcionais com chapa competitiva de vereadores”, informou Roma.
Para o líder partidário, o 22 do PL, o partido do presidente Bolsonaro, já ecoa pela Bahia e a filiação à legenda vem surpreendendo. “A intensidade será ainda maior no ano que vem, quando vamos decidir o destino de nossas cidades”. Roma revelou que, em março, o ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michele estarão na Bahia. “Será a nossa arrancada no ano eleitoral”, afirmou confiante.
O deputado estadual Leandro de Jesus considerou também proveitoso o trabalho desenvolvido pelo partido no ano que finda. “Avançamos na organização em vários municípios. E está se juntando a nosso projeto político muita gente com vontade e disposição de transformar a realidade da Bahia”. Na opinião de Leandro, pré-candidato a prefeito de Lauro de Freitas, o potencial do PL é grande e incomoda os adversários.
Na manhã desta segunda-feira (18), o prefeito Colbert Martins Filho entregou de mais 146 escrituras de terreno para famílias que viviam em áreas irregulares do Núcleo Conceição. O processo faz parte da regularização fundiária promovida pela Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
A escritura em mãos permite que essas famílias tenham a propriedade legal de suas casas, podendo utilizá-las para financiamento, refinanciamento, hipoteca, entre outros.
Apenas esse ano, já foram entregues 300 escrituras de imóveis. As escrituras estão sendo viabilizadas gratuitamente pela Prefeitura de Feira.
Além do núcleo Conceição, outras localidades e bairros da cidade estão com o processo de regularização fundiária em andamento como o conjunto Paulo Souto, Agrovila e conjunto José Ronaldo.
Estiveram presentes na cerimônia de entrega das escrituras, realizada na Escola Municipal Professora Luíza Carmo de Jesus (Alto do Rosário), além do prefeito Colbert Filho, secretários, autoridades públicas, representantes do cartório e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e profissionais de imprensa.
A secretária de Habitação e Regulação Fundiária, Cintia Machado, destaca a alegria das famílias em terem a situação do seu terreno regularizada.
“Hoje é um dia de alegria e emoção, porque essas famílias que estão aqui esperam muito por isso. Essas famílias estavam a 20 anos em situação irregular. E poder receber a escritura é um presente. Eu acho que depois da saúde, todo mundo deseja ter na vida uma casa para chamar de sua. Para mim, é sempre uma emoção viver esse momento”, salientou.
O prefeito Colbert Martins afirmou que vai ampliar a distribuição de escrituras para mais famílias. Ressaltou que esse momento reafirma a posse dessas famílias pelo terreno onde estão morando, e que a entrega da escritura é como um “presente de Natal para elas”.
Umas das contempladas com a entrega da escritura, a moradora Vilma de Jesus, disse que esperou muitos anos por esse momento e que agora está mais tranquila.
“Estou muito emocionada! Foi como o prefeito falou, é um presente de Natal ter a nossa escritura em mãos. Esperei anos por esse momento e agora fico mais tranquila por estar com o meu terreno regularizado”, disse.