A regra em relação aos medidores de velocidade, mais conhecidos como radares, é fiscalizar o excesso de velocidade de forma ostensiva, com a devida sinalização, para que a fiscalização não se torne uma armadilha para os motoristas.

Quando a sinalização do radar ou da lombada eletrônica é insuficiente ou incorreta, o motorista pode ser surpreendido com autuação de trânsito pelo excesso de velocidade.

Segundo a Resolução 798/2020 do Contran, os locais em que houver fiscalização de velocidade por meio de medidores do tipo fixo, estes devem ser precedidos de placa informando a máxima permitida.

Além dessa sinalização anterior, deve ser também instalada outra placa junto a cada medidor de velocidade.

Se a fiscalização do tipo lombada eletrônica, devem ser colocadas placas nas vias, informando a redução gradual do limite de velocidade, para que o motorista não seja surpreendido.

Em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sentido, a sinalização da lombada ou do radar, por meio da placa de velocidade máxima, deve estar afixada nos dois lados da pista ou suspensa sobre a via.

Em relação ao intervalo entre a sinalização, se a velocidade permitida em via urbana for menor do que 80 km/h, essa placa deverá estar posicionada de cem a 300 metros antes do radar.

Caso esteja em vias urbanas que permitam velocidade maior que essa, deverá ficar de 400 a 500 metros do equipamento. Em rodovias, se a velocidade permitida for menor que 80 km/h, a placa deverá estar instalada de 300 a 1 km de distância do radar, enquanto em vias que permitem velocidade acima dessa, 1 km a 2 km.

Multa por excesso de velocidade pode ser anulada

Caso o motorista comprove que a sinalização do radar que gerou a atuação está fora do padrão exigido.

O Artigo 90 do CTB estabelece que não serão aplicadas penalidades caso a sinalização for insuficiente ou incorreta.

Assim, o órgão ou entidade de trânsito responsável pela via deve instalar essa sinalização e, eventualmente, responder pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Logo, aquele que se sentir prejudicado por autuações indevidas ou por danos no veículo ocasionados por falha na sinalização, deve exercer o seu direito de defesa. Veja aqui como contestar uma atuação de trânsito.

Informações UOL

Tribunal pode analisar o caso porque tem a tarefa de garantir o respeito à Constituição. Congresso também pode regulamentar a questão, mesmo com uma futura decisão da Corte.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para descriminalizar aborto até a 12ª semana de gestação — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF 

O início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que pretende descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação reacendeu as discussões sobre o papel do tribunal na análise destes temas — que também são pauta do Congresso Nacional. 

O ponto central é que a questão que está em jogo em relação ao caso envolve tanto atribuições do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário. 

A ação apresentada pelo Psol e o Instituto de Bioética (Anis) ao Supremo questiona trechos do Código Penal — em um ponto específico da lei que nunca foi atualizado e que está em sua redação original, a de 1940. Ou seja, de quase 83 anos. 

São regras que tratam do aborto com o consentimento da gestante. 

Os autores perguntam ao tribunal se estes pontos — anteriores à Constituição de 1988 — são considerados compatíveis com as regras e princípios da Carta que atualmente rege o país. 

Na visão deles, não são, já que violariam princípios como o da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, não discriminação. 

Embora existam propostas de deputados e senadores para alterar estes trechos, elas ainda não foram aprovadas pelo Congresso Nacional. No total, Câmara e Senado têm 195 propostas em tramitação sobre o tema – a maior parte introduz novas restrições ao aborto. 

Coube a um partido político com representação no Parlamento, o Psol, trazer o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ou seja, a Corte não iniciou a discussão por conta própria — foi provocada a tomar uma decisão. 

A própria relatora, ministra Rosa Weber, pontuou a discussão sobre a competência do STF em seu voto, apresentado na sexta-feira (22). 

Segundo a ministra, cabe ao Judiciário analisar se as decisões tomadas pelo Legislativo e Executivo seguem as regras e princípios fundamentais da Constituição, que garante direitos da minoria. Por isso, ela defende que o Supremo precisa enfrentar o tema, já que foi provocado. 

“Na democracia, os direitos das minorias são resguardados, pela Constituição, contra prejuízos que a elas [minorias] possam ser causados pela vontade da maioria”, afirma. 

Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas 

Como fica o papel de cada um? 

Como, pela Constituição, deve zelar para que a legislação brasileira tenha harmonia com o que prevê o texto constitucional, caberá ao Supremo dar uma definição ao caso que tem em mãos. 

A ação foi a julgamento virtual após seis anos de tramitação no tribunal. Antes disso, passou por audiência pública de instituições e especialistas no tema. 

Agora, com o pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, será pautada em data ainda a ser definida no plenário presencial. Na ocasião, os especialistas, técnicos e participantes do processo vão ter a oportunidade de apresentar novamente seus pontos de vista. 

O voto da ministra Rosa Weber – que já deverá estar aposentada na volta do processo – será preservado. Na prática, seu sucessor não vai apresentar voto. Será a ocasião em que os demais ministros também vão apresentar suas posições. 

Uma eventual decisão do Supremo sobre o tema é passível de recurso na própria Corte e não impede a ação do Congresso para legislar sobre o assunto – inclusive de forma contrária ao que definir o tribunal, se deliberar que é necessário. 

O que pode ocorrer, no entanto, é que uma proposta eventualmente aprovada pelos parlamentares poderá ser alvo de novo questionamento do Supremo que, mais uma vez, será chamado a decidir.

Informações G1

Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula.

Obrigada a reagir após uma série de vitórias da direita, a esquerda voltou ao poder no Brasil e em outros países da América Latina, além de ter representantes nos Estados Unidos. 

A existência de dois campos políticos opostos não é mais colocada em dúvida, como chegou a acontecer nos final dos anos 1980 e começo de 1990. Pelo contrário, a polarização acirrada parece evidenciar as diferenças entre eles. 

Ainda assim, há nuances. Ao longo de mais de dois séculos, o termo esquerda abarcou grupos, propostas e ideais diferentes, até se chegar a um relativo consenso. 

Conheça os capítulos principais dessa história. 

Qual a origem do termo esquerda?

O uso do termo tem origem atribuída a um episódio ocorrido em 28 de agosto de 1789, no período da Revolução Francesa. 

Naquele dia, a Assembleia Nacional Constituinte criada após a tomada da Bastilha deliberou sobre os poderes constitucionais a serem eventualmente concedidos ao rei Luís 16 sobre as decisões do Legislativo. 

À direita da tribuna agruparam-se aqueles que queriam dar ao rei poder de veto absoluto. À esquerda ficaram aqueles que eram contra qualquer poder de veto ou defendiam apenas a possibilidade de um veto suspensivo, ou seja, provisório. 

A partir dessa decisão, foram cunhados os termos direita e esquerda. No entanto, eles só passariam a ser usados de forma corrente a partir do século 19, para distinguir adeptos da monarquia absolutista dos partidários da monarquia constitucional ou mesmo do regime republicano. 

Ao longo do tempo, o termo passou a designar grupos distintos. 

Como as bandeiras da esquerda mudaram ao longo dos anos?

Se, nos primórdios, o termo esquerda designava aqueles favoráveis a uma limitação do poder do monarca, a partir da obra de Karl Marx (1818-1883) passou a se associar à luta pelo socialismo e à defesa dos trabalhadores. 

Com a queda do Muro de Berlim e fracasso do projeto da União Soviética, por sua vez, a esquerda passou a incorporar cada vez mais bandeiras relativas aos direitos de grupos marginalizados. 

Inserem-se nesse contexto o feminismo e os movimentos antirracista e LGBTQIA+. 

“De forma geral, a esquerda hoje não é mais uma esquerda de combate ao capitalismo, é pela igualdade dos oprimidos”, diz o cientista político Bruno Bolognesi, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná). 

“Os valores mudaram porque o bloco socialista acabou como ideal histórico e também porque essas pessoas vivem em um mundo de maior abundância.” 

De forma resumida, como se pode definir o conceito de esquerda?

Há diferentes definições. Na academia, uma das mais utilizadas é a elaborada pelo filósofo italiano Norberto Bobbio (1909-2004) em seu livro “Direita e Esquerda – Razões e Significados de Uma Distinção Política”, de 1994. 

Na obra, publicada no Brasil pela editora Unesp, Bobbio define a esquerda como o campo político guiado pelo ideal da busca por igualdade, não como uma utopia, mas como uma tendência. 

Em termos práticos, diz, isso significa “favorecer as políticas que objetivam tornar mais iguais os desiguais”. 

Outro critério bastante usado para distinguir esquerda e direita na academia é o grau de intervenção do Estado na economia. 

Ser de esquerda é a mesma coisa no mundo todo?

Não. Há grupos considerados de esquerda ou centro-esquerda em alguns países que não receberiam a mesma classificação em outras nações —caso de alas do Partido Democrata dos Estados Unidos, por exemplo. 

Além disso, há temas que, em alguns países, são mais associados à esquerda e, em outros, à direita. 

Bolognesi ressalta o exemplo de países nórdicos, em que a aliança com partidos verdes e a emergência da questão imigratória levou a uma moderação da esquerda, o que não ocorre em outras partes do mundo. 

O cientista político e professor da FGV Cesar Zucco cita também o exemplo do Chile, com presença forte de uma esquerda cristã, em contraposição ao secularismo desse campo em outros países. 

Segundo ele, isso acontece porque nem sempre a política é unidimensional, ou seja, em alguns casos ter uma posição mais de esquerda na economia não significa estar nesse mesmo campo na questão dos costumes ou das liberdades individuais. 

Em outras situações, por sua vez, a política apresenta essa característica unidimensional, quando o critério de ser de esquerda ou de direita mapeia muito bem outras diferenças. 

“Nos Estados Unidos, se você perguntar a posição da pessoa sobre o aborto muito provavelmente vai saber qual a preferência política dela. No Brasil, também há uma forte correlação”, afirma. 

Quais são os partidos de esquerda no Brasil?

Antes de responder à pergunta, é preciso fazer a ressalva de que há diferentes critérios usados para classificar um partido na esquerda ou na direita. 

Entre eles, está a autodeclaração de parlamentares das siglas; análise da atuação no Congresso; análise por inteligência artificial dos manifestos partidários; e avaliação por uma comunidade de especialistas, por exemplo, cientistas políticos. 

Um dos artigos mais recentes sobre tema é o publicado por Zucco e pelo brasilianista Timothy Power, da Universidade Oxford. Eles analisam o posicionamento ideológico de partidos com presença no Congresso por meio de entrevistas realizadas com os parlamentares. 

Com isso, ficam à esquerda PSOL, PT, PSB, PDT e PC do B. 

Outra métrica, criada pela Folha, mescla sete critérios: frentes parlamentares; migração partidária; coligações; opiniões de especialistas; autodeclaração dos parlamentares, medida na pesquisa de Power e Zucco; GPS ideológico do Twitter; e votação na Câmara dos Deputados. 

Foram avaliados todos os partidos. Aqueles sem presença no Congresso, ou com presença muito diminuta, não pontuaram nos quesitos relativos a atuação parlamentar. 

Nessa régua, o PCO é o partido mais à esquerda, seguido por PSTU, PSOL, Unidade Popular, PT, PCB, Rede, PC do B, PSB, PV e PDT. 

O que diferencia a extrema esquerda da centro-esquerda?

A ressalva do uso de diferentes critérios também vale nesse caso, mas, ainda segundo a obra de referência de Bobbio, a diferença estaria no valor da liberdade. 

Na extrema esquerda, estariam grupos que, além de defender a igualdade, são autoritários. Ele cita o exemplo dos jacobinos da França, que mandavam seus inimigos para a guilhotina no período do Terror da Revolução Francesa. 

Já na centro-esquerda, segundo o filósofo italiano, estariam doutrinas e movimentos que defendem tanto a igualdade como a liberdade, incluindo o que ele chama de “socialismo liberal” e os partidos social-democratas. 

A eles se contraporiam a centro-direita, libertária, mas defensora apenas da igualdade perante a lei, e a extrema direita, antiliberal e anti-igualitária, que tem como exemplos o fascismo e o nazismo. 

Fonte: Folha de São Paulo.

Foto: Reprodução/Wikimedia.

A bancada ruralista do Congresso Nacional se reunirá na 2ª feira (25.set.2023) para discutir uma reação a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeitou a tese do marco temporal na 5ª feira (21.set.2023). O encontro da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) está marcado para às 15h (horário de Brasília) de forma virtual. A bancada atual da frente conta com 372 congressistas em mandato. 

O Poder360 apurou que a decisão do STF além de irritar ruralistas do Congresso, suscitou de vez o desejo do Legislativo de dar uma resposta ao Judiciário. Integrantes da comissão vão debater na reunião de 2ª feira (25.set.2023) estratégias para executar uma resposta ao Supremo e avaliar quais pautas devem enfrentar obstrução a fim de que o marco temporal seja discutido rapidamente no Congresso. “A ideia é frear geral”, disse o deputado José Medeiros (PL-MT) ao Poder360. 

No dia da decisão do STF, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a frente faria “o que for necessário” para reverter a decisão e pressionar pela aprovação do marco temporal no Senado, inclusive obstruir os trabalhos na Câmara e no Senado, caso julgue necessário. “Nós temos a bancada mais forte e mais organizada do Congresso Nacional”, afirmou a jornalistas. 

“Nós da frente usaremos de todas as nossas prerrogativas para esse enfrentamento“, afirmou o deputado Evair de Melo (PP-ES) a este jornal digital. 

Na 5ª feira (21.set.2023), a FPA disse em nota que a decisão do Supremo “privilegiou índios em detrimento de todos os demais componentes da sociedade”, já que decidiu sobre “matéria em fase final de análise no Parlamento”, referindo-se ao PL (Projeto de Lei) 2.903 de 2023, em tramitação no Senado. 

Já há uma ação de congressistas em reação a decisão do STF. O senador da oposição Hiran Gonçalves (PP-RR) protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com o apoio de outros 26 senadores para a retomada do marco temporal. A tese estabelece como terra indígena só as ocupações registradas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Segundo a PEC 48 de 2023, o marco temporal respeita a necessidade de “proteger” direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo que considera a importância de garantir a “estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais” do país. Eis a íntegra da proposta (PDF – 184 kB). 

“Essa emenda não visa a negar o direito dos povos indígenas às suas terras, mas oferecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”, diz o texto. 

TENSÃO ENTRE LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO 

Assuntos analisados pelo STF nas últimas semanas como a descriminalização das drogas, o marco temporal e a descriminalização do aborto têm causado tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo. 

O julgamento na Suprema Corte sobre a descriminalização do porte de drogas também causou críticas de senadores nas últimas semanas. A leitura, principalmente de congressistas da oposição, é de que a Corte estaria invadindo as prerrogativas do Legislativo. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado certo incômodo com a atuação recente do STF. Segundo apurou o Poder360, Pacheco estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso, e com a participação do ministro Roberto Barroso no evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). 

O QUE É O MARCO TEMPORAL 

A tese do chamado marco temporal, defendida por proprietários de terras, estabelece que os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época. 

Em 2009, ao julgar o caso Raposa Serra do Sol, território localizado em Roraima, o STF decidiu que os indígenas tinham direito à terra em disputa, pois viviam nela na data da promulgação da Constituição. 

De lá para cá, passou-se a discutir a validade do oposto: se os indígenas também poderiam ou não reivindicar terras não ocupadas na data da promulgação. 

No Supremo, o julgamento, que começou em 2021, foi finalizado na 5ª feira (21.set.2023) com os votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente da Corte. Todos votaram contra o marco temporal. Eis o resultado do julgamento: 

9 votos contrários ao marco temporal: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (presidente); 

2 a favor: Nunes Marques e André Mendonça. 

Créditos: Poder 360. 

Especialistas acreditam que não caberia condenação por tentativa de gole e abolição da democracia

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em condenar os primeiros réus pelos atos de 8 de janeiro por crime de golpe de Estado e de abolição do Estado democrático de Direito tem sido criticada por especialistas.

Segundo analistas na área de Direito Penal e Constitucional ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo, há duas perspectivas sobre o caso. Na primeira, houve de fato o cometimento de mais de um crime.

Na segunda, apesar de o fato parecer se enquadrar em mais de um tipo penal, seria necessário escolher apenas um deles para não se punir uma única conduta por duas vezes, o que é proibido no ordenamento jurídico.

Dos 7 especialistas ouvidos pela Folha, apenas 1 concordou com o entendimento do STF. Outros 5 consideraram que houve dupla punição por um mesmo fato.

Apenas um especialista entendeu de que o mais adequado seria punir por apenas um crime, mas avalia que só se pode ser dito se houve dupla punição a partir da análise de cada processo.

Alvo de recursos

De acordo com os especialistas, o tema pode ser questionado em recurso ao STF nos chamados embargos.

Porém, o tipo de recurso possível irá depender do teor do acórdão dos julgamentos, documento que formaliza os termos da decisão.

O Supremo entendeu que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes cometeram o crime de tentar “abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão.

Ao mesmo tempo, os acusados tiveram o intuito de tentar depor o governo legitimamente constituído, pelo qual a pena é de 4 a 12 anos de detenção.

A argumentação para apontar uma tentativa de golpe é a de que os envolvidos nos atos esperavam que, com a destruição e da tomada dos prédios, seria necessário uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, a partir da qual os militares iriam aderir à deposição do governo eleito.

Acusados aguardam decisão do STF

Segundo o STF, no dia 8 de janeiro, 243 pessoas foram presas dentro dos edifícios e na praça dos Três Poderes.

Outros 1.927 acampados em frente aos quartéis foram conduzidos à Academia de Polícia, dos quais 775 foram liberados.

No momento, 1.345 foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tornaram-se réus e aguardam julgamento. Só 3 foram julgados até agora.

Atualmente, 117 permanecem presos pelos atos e pelos ataques aos prédios dos Três Poderes.

Informações Revista Oeste

Para muitos brasileiros, um carro durável e resistente é mais do que um luxo: é uma necessidade. Em meio a estradas diversificadas, desde a selva urbana até terras rurais acidentadas, o sonho de muitos é possuir um veículo que não só atenda às demandas do dia a dia, mas que também continue rodando com mínimo de manutenção. A seguir, apresentamos quatro carros disponíveis no Brasil que são frequentemente descritos como “indestrutíveis” pela sua notória robustez. 

1. Toyota Corolla

História: O Toyota Corolla, lançado nos anos 60, rapidamente se tornou um símbolo global de durabilidade. 

Características de destaque: 

Consistência: Seu motor confiável e a durabilidade dos componentes internos o tornaram uma escolha popular em muitos países, inclusive no Brasil. 

Manutenção: Apesar de raramente precisar de reparos, quando necessários, são geralmente simples e econômicos. 

2. Toyota Hilux

História: A Hilux, também da Toyota, tem uma reputação global de resistência. 

Características de destaque: 

Resiliência: Conhecida por resistir a territórios e climas adversos, a Hilux é uma das favoritas dos brasileiros que buscam uma pick-up robusta. 

Performance: Além de sua robustez, a Hilux entrega um desempenho impressionante, ideal para aventuras off-road. 

3. Fiat Uno

História: Desde a sua introdução no mercado brasileiro nos anos 80, o Fiat Uno tornou-se um ícone nacional devido à sua simplicidade e resistência. 

Características de destaque: 

Economia: O Uno é conhecido por sua manutenção barata e eficiência de combustível. 

Praticidade: Seu design compacto é perfeito para a movimentada vida urbana, enquanto sua resistência assegura sua presença em estradas rurais. 

4. Honda Civic

História: Desde a sua introdução global em 1972, o Honda Civic é reconhecido pela sua durabilidade e desempenho. 

Características de destaque: 

Inovação: Continuamente atualizado, mas mantendo sua essência de durabilidade, o Civic tem sido uma opção confiável para famílias brasileiras há décadas. 

Design e conforto: Além da confiabilidade mecânica, o Civic oferece um design elegante e um interior confortável. 

Conclusão 

Em um país diversificado como o Brasil, a durabilidade automotiva é crucial. Seja enfrentando o trânsito nas grandes cidades ou explorando paisagens rurais, os brasileiros valorizam veículos que resistem ao teste do tempo. Os carros listados acima não só atendem a essa demanda, mas também oferecem uma combinação de performance, economia e conforto. 

Créditos: Tudo Bahia.

Foto: Reprodução/CNN.

Os juros altos, dívidas acumuladas, desemprego e salários reduzidos são alguns dos motivos que podem levar uma pessoa a se desorganizar financeiramente e cair na inadimplência. 

Segundo dados do Mapa da Inadimplência e Renegociação das Dívidas da Serasa, as famílias brasileiras estão atrasando o pagamento de contas básicas, como água, luz, gás e telefone, em níveis inéditos. 

Em agosto, essas despesas representaram 24,5% das dívidas da população, sendo o maior patamar para esse tipo de conta desde o início da série histórica, em 2019. 

Ainda de acordo com o relatório, as contas básicas de água, luz e gás representaram um crescimento significativo entre os segmentos das dívidas, com um aumento de 0,53 ponto percentual (p.p.) em agosto, e de 2,97 p.p. desde o início deste ano. 

Vale lembrar que a inadimplência é o resultado do endividamento em excesso, quando uma pessoa tem uma obrigação financeira e não consegue pagá-la no prazo estabelecido. 

Já a dívida refere-se justamente a uma obrigação financeira ou valor monetário que uma pessoa deve a outra entidade. 

“A inflação de alimentos, os juros altos em cartões de crédito e empréstimos bancários, a corrosão do poder de compra somados a quatro anos sem aumento real de salários, mostram um consumidor cada vez mais enrolado e tendo que escolher qual conta pagará no fim do mês, a comida ou a conta de luz”, diz o documento. 

O educador financeiro Fernando Lamounier explica que a instabilidade da economia do país é um “agente dificultador” de um padrão de vida financeiramente saudável aos brasileiros. 

“A alta inadimplência deve-se à situação dos salários baixos e desemprego elevado”, contextualiza. 

Lamounier ainda destaca o mau uso do cartão de crédito, encarado por muitos como um valor adicional no orçamento mensal. Com isso, os juros só pioram o cenário de desorganização financeira. 

“As pessoas vêm utilizando a modalidade para compras do dia a dia e a capacidade de parcelamento levou-as a acreditar que, ao dividir uma compra, a dívida fica menor, quando na realidade antecipa as dívidas do próximo mês”, destaca o especialista. 

Uma pesquisa da Serasa mostrou que alguns brasileiros escolhem quais contas vão atrasar, e que mais da metade possui dois ou mais cartões de crédito por pessoa. 

Para Leticia Camargo, planejadora financeira certificada CFP®, o cenário atual de mais pessoas acumulando dívidas em contas básicas também se relaciona com a pandemia da Covid-19 que, no auge do isolamento social, obrigou muitos trabalhadores a deixarem seus trabalhos, e que também levou ao aumento da inflação. 

“Com esse aumento de inflação também houve o aumento de juros, e isso dificulta para quem tem que comprar um geladeira parcelada, por exemplo, e vai ter que pagar parcelas mais altas”, explica 

A especialista também pontua que a inadimplência com contas básicas pode ser um sinal de que a pessoa já está em uma situação financeira agravada. 

“Normalmente, quando chega nesse estágio de não conseguir pagar uma conta de luz ou de telefone, e esse serviços são cortados, é porque a pessoa realmente já está com bastante dívida”. 

Organização 

Confira a seguir as dicas de Lamounier para se organizar financeiramente e sair do vermelho: 

Camargo também acrescenta a importância de organizar receitas e despesas para visualizar melhor o dinheiro disponível. O método ajuda a planejar o pagamento das contas e cortar os gastos. 

Segundo a especialista, quando o inadimplente começa a ter mais cuidado com as contas, há melhora na tomada de decisões, como optar por não gastar com coisas que não são necessárias ou buscar alternativas mais baratas. 

“Quando você começa a cuidar dos seus recursos financeiros, do seu dinheiro, de quanto você ganha e enquanto você gasta, você percebe que aquele dinheiro também é limitado e escasso. Ele tem um valor fixo no mês que você vai ter que usar da melhor forma”, explica. 

Inadimplência no Brasil 

Após dois meses em queda, o número de inadimplentes no Brasil voltou a subir, de acordo com o levantamento da Serasa. 

Somente no mês de agosto, mais de e 320 mil novas pessoas ficaram sem conseguir pagar suas dívidas. O valor médio dos débitos por pessoa subiu 0,5%, passando para R$ 4.948. 

O Rio de Janeiro é o estado com maior número de pessoas endividadas, com 53,17% da população adulta possuindo débitos em atraso. O nível está acima da média nacional, de 42,56%. 

Além disso, mais de 7,2 milhões de fluminenses estão inadimplentes, com valor médio para cada acima de R$ 5.000. 

Já o Piauí foi o estado com a menor porcentagem de inadimplentes, com 34% a população adulta nessa situação. 

Desde julho, com o início do Desenrola, o programa de renegociação de dívidas do governo federal, os números de inadimplência no Brasil vem mudando. 

Por um lado, o programa diminui o peso da inadimplência nos bancos e nos cartões de crédito. Porém, como mostra o levantamento da Serasa, aumentou o calote nas contas de luz, água e de telefone. 

Em junho, o último mês antes do Desenrola, a pesquisa estima que 31,1% dos brasileiros inadimplentes estavam nos bancos e cartões de crédito. Esse percentual caiu para 29,3% no mês de agosto. 

Já referente a participação da inadimplência em contas básicas o número de pessoas nunca foi tão grande, sendo que em junho foi de 22%, enquanto que em agosto, o percentual aumentou para 24,5%. 

O percentual recorde fica ainda mais alarmante em meio ao momento de ondas de calor extremas, em que as famílias tendem a gastar mais energia elétrica, especialmente pelo uso de ventiladores e ar-condicionado. 

Uma pesquisa da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) mostra que, atualmente, existem 13,5 milhões de aparelhos de ar-condicionado espalhados pelas casas brasileiras, resultando em uma média de 0,18 aparelho por casa, ou seja, cerca de 20% das residências no país possuem um equipamento deste tipo. 

Além disso, o aparelho de ar-condicionado já responde por 17% do consumo de energia elétrica das residências brasileiras, então quase um quinto das contas de luz do Brasil são por causada do aparelho. 

Créditos: CNN.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro celebra a chegada de seu segundo filho e presta uma homenagem especial ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O bebê, chamado Jair Henrique, nasceu nesta sexta-feira (22) e o anúncio foi compartilhado pelo casal nas redes sociais.

“Tão felizes em dividir com vocês a chegada do nosso Jair Henrique. Às 9h26 desta sexta-feira, 22 de Setembro, nasceu nosso menininho com 3.020kg e 46cm, com 37 semanas e 5 dias de gestação. Pela Graça de Deus foi um parto normal tranquilo, sem analgesia. JH nasceu com 3 circulares de cordão, mas tão logo respirou, chorou e se acalmou no colinho da mamãe. Cheio de saúde, mama forte e bastante. Até aqui o Senhor nos ajudou. Felicidade sem fim!”, escreveram na legenda.

Eduardo e sua esposa, Helô Bolsonaro, divulgaram fotos do nascimento de Jair Henrique em uma maternidade. Eles também aproveitaram para relembrar o casamento, que ocorreu em 2019, e mencionaram que são pais orgulhosos de Georgia, de 2 anos.

Com o nascimento de Jair Henrique, Jair Bolsonaro agora é avô de mais um neto. Ele já é pai de Flávio, Carlos, Eduardo, Jair Renan e Laura, formando uma grande família.

Gazeta Brasil

Gestão petista orienta que pais denunciem as entidades que desobedecerem às determinações

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva determinou que as instituições de ensino garantam aos estudantes o direito de usar o banheiro conforme sua identidade de gênero. A decisão consta no Diário Oficial da União da terça-feira 19.

Leia também: “Lavagem cerebral na sala de aula”, reportagem de Branca Nunes publicada na Edição 181 da Revista Oeste

Para a gestão petista, o indivíduo manifesta sua identidade de gênero pela forma como “apresenta sua aparência física, incluindo a forma de se vestir, o penteado, os acessórios e a maquiagem”.

O governo também cita como critério de expressão de gênero a fala, o comportamento, os nomes e as referências pessoais.

Confira a resolução do governo Lula

Art. 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.

Art. 6º Devem, ainda, ser implementadas as seguintes ações no sentido de minimizar os riscos de violências e/ou discriminações:

I – sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos;

II – realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias; e

III – fixação de cartazes informando se tratar de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.

Essas determinações devem ser seguidas por instituições públicas e privadas, que também devem reconhecer o nome social aos estudantes “cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade ou expressão de gênero”.

Assim, os estudantes têm direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, a exemplo das chamadas em sala de aula.

De acordo com a resolução do governo Lula, o campo “nome social” deve ser inserido antes do nome de registro em todos os formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência e avaliação.

Crianças e jovens na lista

O texto ressalta que todas as orientações devem ser estendidas para todos os estudantes transexuais menores de 18 anos, sejam adolescentes sejam crianças.

No fim da resolução, o governo Lula orienta que os pais denunciem as instituições de ensino para os órgãos de proteção às crianças e aos adolescentes caso não haja o cumprimento das determinações.

Assina o documento Janaína Barbosa de Oliveira, presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers e Intersexos.

Informações Revista Oeste

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na tarde desta sexta-feira (22), o senador Sergio Moro rebateu a decisão do corregedor Nacional de Justiça deinvestigá-lo por destinar, enquanto juiz da Lava Jato, R$ 2,1 bilhões recuperados de corruptos à Petrobras.

“No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime. Só mesmo no Governo Lula”, ironizou o parlamentar nas redes sociais.

Mais cedo, o corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou a instauração de um reclamação disciplinar contra Moropara investigar supostos “graves” indícios de violações praticadas na Lava Jato.

Segundo Salomão, Moro e Hardt, também investigada, podem ter promovido, entre 2015 e 2019, o repasse de R$ 2,1 bilhões à Petrobras, que foram recuperados dos corruptos, sem critérios objetivos.

No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime. Só mesmo no Governo Lula. pic.twitter.com/hbUM57J3XI

— Sergio Moro (@SF_Moro) September 22, 2023

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