O governo Lula dará aumento para o funcionalismo público graças a economia feita no governo Bolsonaro que se reeleito também prometia dar um aumento ao funcionalismo público.
Os gastos com pessoal e encargos sociais do Executivo, Legislativo e Judiciário recuaram de R$ 383,8 bilhões em 2018 para R$ 343,4 bilhões em 2022, em valores corrigidos pela inflação do período. O governo Jair Bolsonaro (PL) foi o único mandato presidencial a registrar queda nestas despesas desde 1997.
Os dados atualizados pelo IPCA(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) são do Tesouro Nacional. A falta de reajustes no período de pandemia de covid-19limitou o custeio. A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação) disse na 3ª feira (7.fev.2023) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende anunciar ainda em fevereiro um reajuste salarial para funcionários do Executivo.
O peso dos salários e benefícios de funcionários públicos é relevante no Orçamento da União. As despesas primárias somaram R$ 1,83 trilhão em 2022, sendo que 18,8% do total são do funcionalismo.
No governo anterior, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que tratou com as carreiras do Estado o adiamento de reajustes salariais, o que não foi bem aceito na época pelos sindicatos. A justificativa era que toda a população foi penalizada pelo período de crise sanitária, e que também era necessário um esforço do funcionalismo. Antes do 2º turno das eleições presidenciais, ele disse que os funcionários públicos poderiam ter aumento real –acima da inflação– de 2% em 2023.
Bráulio Cerqueira, presidente da Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle), disse que, nos últimos anos, não houve negociação ou acordo com os funcionários públicos e que a política foi unilateral do governo. Disse que houve “granada no bolso do servidor” com congelamento por todo o período para civis, enquanto militares “colecionaram reajustes em todos os anos de 2019 e 2022”.
A queda nos gastos com pessoal e encargos sociais tende a ser momentânea. Esse custo voltará a subir depois da liberação de novos aumentos salariais no governo Lula. Por ser uma despesa obrigatória, uma vez concedido o reajuste, não há recuo possível.
A ministra Esther Dweck disse, na posse de cargo, que uma reforma administrativa dará aumento de eficiência ao país. O governo ainda não deixou claro as medidas que pretende tomar para reduzir as despesas nesta área.
Sob a gestão Bolsonaro, os gastos com funcionários públicos só subiram em 2019. A alta foi de 1,3%. Caiu em 2020 (-0,6%), em 2021 (-5,4%) e em 2022 (-6,1%).
MENOR DESDE 2009
O volume das despesas em valores reais chegou ao menor patamar em 13 anos. Depois de 3 anos consecutivos de queda, recuou para R$ 343,4 bilhões. A última vez que houve um pagamento anual menor que esse foi em 2009, quando somou R$ 334,9 bilhões.
Sob o 1º e o 2º mandatos de Lula, de 2003 a 2010, as despesas subiram de R$ 245 bilhões para R$ 349,8 bilhões. O aumento foi de 42,8% em 8 anos, sendo 9,1% de 2002 a 2006 e de 30,8% de 2007 a 2010.
O montante continuou a subir no governo de Dilma Rousseff, também do PT. Registrou alta de 4% no 1º mandato. No 2º mandato, Dilma e Michel Temer –que assumiu a presidência em 2016– aumentaram os gastos em 5,5%.
“Cada espirro gera uma enorme turbulência”, disse o ministro da Fazenda
Ministro Fernando Haddad Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Em evento do BTG Pactual, nesta quarta-feira (15), o ministro da Fazenda Fernando Haddad disse que a ansiedade do mercado com as primeiras medidas do governo Lula é compreensível, referindo-se aos profissionais do mercado de financeiro como “meninada que fica na frente do computador”.
– Entendo a ansiedade do dito mercado, essa meninada que fica na frente do computador dando ordem de compra, ordem de venda. Cada espirro lá gera uma enorme turbulência – disse Haddad.
Ele afirmou ter dito ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o início do governo seria difícil, mas a incerteza iria se dissipar à medida que novas medidas na área econômica fossem anunciadas.
No evento, Haddad falou também que faz parte do seu trabalho harmonizar a política fiscal com a política monetária e construir a narrativa sobre o tema.
– Esse jogo de construção de narrativa, de harmonização das políticas fiscais e monetária, de harmonização do discurso do Estado com a sociedade, isso faz parte do trabalho do Ministério da Fazenda, não faz parte do trabalho de um economista necessariamente – afirmou.
Ao falar sobre a reforma tributária, Haddad disse que um sistema coerente reduziria a possibilidade de que políticos ajam para beneficiar setores específicos.
– Como você não tem um sistema tributário coerente, ninguém vai notar um parafuso em um Frankenstein. É isso que está acontecendo no Brasil: você tem um monstrengo e vai colocando um parafuso, ninguém nota – pontuou.
O dólar comercial encerrou a sessão de hoje em alta de 0,41%, cotado a R$ 5,22.
Já o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valoresbrasileira (B3), fechou em alta de 1,62%, aos 109.600,14 pontos.
O mercado aguardava o pronunciamento de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, hoje e ainda repercutia as afirmações dadas por ele ontem. Na véspera, o ministro disse que a meta de inflação não está na pauta da reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional).
Antes, na semana, declaração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, contra eventual flexibilização dos objetivos de inflação do Brasil, havia gerado uma reação momentânea positiva no câmbio local.
Hoje, o ministro da Fazenda disse que a proposta para uma nova âncora fiscal será apresentada no mês que vem, antes do prazo final estabelecido pelo Congresso Nacional, que é em agosto.
Em evento promovido pelo banco BTG Pactual, Haddad afirmou que o texto seria apresentado em abril para tramitar junto à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no Congresso. Porém, uma conversa com a ministra Simone Tebet e com o vice-presidente Geraldo Alckmin —das pastas do Planejamento e Desenvolvimento, respectivamente— fez com que o projeto fosse adiantado.
Dezenas sorteadas foram 07 – 08 – 14 – 19 – 32 e 45
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.564 da Mega-Sena. O sorteio do prêmio estimado de R$ 10 milhões foi realizado nessa terça-feira (14) à noite, em São Paulo.
Esse foi o primeiro sorteio da Mega-Semana de Carnaval, que oferece oportunidade extra aos apostadores, com três concursos: terça-feira, quinta-feira (16) e sábado (18).
As dezenas sorteadas foram 07 – 08 – 14 – 19 – 32 e 45. Para o próximo concurso, amanhã (16), o prêmio é estimado em R$ 53 milhões.
A quina teve 55 ganhadores e cada um vai receber R$ 35.106,57. A quadra registrou 4.623 apostas vencedoras, e os premiados receberão individualmente R$ 596,66.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o Brasil ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
Mega-Semana temática
De acordo com a Caixa, os sorteios extras são exclusividade da Mega-Sena e distribuídos ao longo do ano. Neste ano serão nove Mega-Semanas temáticas: de Verão, Carnaval, da Mulher, do Trabalhador, de Férias, dos Pais, da Primavera, da Sorte e do Apostador.
Índice de preços ao consumidor avançou 6% em janeiro ante dezembro, informou o Instituto Nacional de Estatística e Censos
O índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) da Argentina avançou 6% em janeiro ante dezembro, informou nesta terça-feira (14) o Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec). O resultado representa uma aceleração em relação ao avanço mensal de 5,1% no mês anterior.
Na comparação anual, a inflação ao consumidor argentino saltou 98,8% nos 12 meses até janeiro, também acima do aumento de 94,8% de dezembro.
A maior alta do mês de janeiro foi registrada na divisão de recreação e cultura (9%), principalmente devido ao aumento dos serviços turísticos —como resultado do período de férias—, e do serviço de TV a cabo.
Habitação, água, eletricidade e outros combustíveis também pressionaram o índice, apresentando alta de 8%, impulsionados principalmente pelo aumento das tarifas de serviços públicos. O setor de comunicações subiu igualmente 8%, puxado pelos aumentos nos serviços de telefonia e internet.
Já alimentos e bebidas não alcoólicas apresentaram alta de 6,8%, segundo o Indec. Dentro da divisão, o instituto destaca o aumento dos preços sazonais de frutas e legumes, tubérculos e leguminosas.
Os dois setores com menor variação em janeiro foram o de vestuário e calçados (2,3%) e de educação (1,1%).
Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central Imagem: Reprodução/TV Cultura
Roberto Campos Neto disse que a instituição foca no bem-estar social ao explicar por que a taxa básica de juros do país está em 13,75%.
A nossa agenda toda do Banco Central é [pensando] no social. Então, a gente acredita que é possível fazer fiscal junto com o bem-estar social. Mas a gente acredita que é muito difícil ter bem-estar social e inflação descontrolada porque a inflação é um imposto que afeta muito a classe média baixa.” Roberto Campos Neto, em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura
“A inflação gera uma diferença muito grande entre quem tem capacidade de proteger e quem não tem. Então, a gente entende que olhar para a inflação é olhar para o social também”, completou Campos Neto, na sequência.
O resultado acumulado da inflação em 12 meses no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) foi de 5,77% até janeiro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A meta da autoridade monetária para 2023 é de 3,25%.
O Banco Central é quem define a política monetária do país;
Campos Neto foi indicado ao cargo de presidente do BC em 2019, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), antecessor de Lula (PT);
Ele é o primeiro no cargo após a lei que instituiu a autonomia política na autarquia federal, decretada em fevereiro de 2019;
O mecanismo determina mandato de quatro anos ao presidente do BC, sob argumento de blindá-lo de eventuais interferências políticas em medidas como os juros básicos; o de Campos vai até o final de 2024;
O atual patamar da Selic é considerado elevado por Lula.
PT apoiou convite a presidente do BC. Na semana passada, líderes petistas na Câmara decidiram apoiar um convite para que Campos Neto vá ao Congresso explicar a política de juros da instituição, em meio à escalada das críticas de Lula à atuação da autoridade monetária.
O pedido foi apresentado pelo líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP).
Pressão interna. Outras lideranças do partido de Lula, como a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, também criticam a atuação do BC e defendem que discutir a política monetária não pode ser tabu.
Mas tanto Gleisi quanto o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmaram que o governo não propõe revogar a autonomia da instituição, o que também foi rechaçado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Símbolo bolsonarista. Ao ser questionado sobre o voto com o uso da camisa da seleção, em um colégio eleitoral, em São Paulo, Campos Neto minimizou o episódio.
É óbvio que a gente está num sistema muito polarizado. Eu acho que está todo mundo aprendendo. A autonomia do Banco Central é nova. Eu vim indicado por um governo. Também estou aprendendo. Mas é importante enfatizar: esse governo é de coalizão. Há pessoas que estão no governo e votaram contra o governo no passado, que vieram de outros lugares. Acho que agora é hora de a gente se unir, fazer um projeto pelo país e esquecer dessas coisas pequenas. Roberto Campos Neto
(Informações UOL com Estadão Conteúdo e Deutsche Welle)
O projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também já foi concluído, mas ainda falta ser anunciado oficialmente
O Ministério da Fazenda já finalizou a proposta para a correção da tabela do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). A nova tabela ampliará a faixa de isenção, que atualmente está em R$ 1.903,98. A proposta aguarda agora a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A finalização da proposta foi anunciada nesta segunda-feira (13) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em um pronunciamento durante a reunião do Diretório Nacional do PT, mas nenhum detalhe sobre valores foi antecipado até o momento.
A tabela de IR está sem correção desde 2015. Caso não ocorra alterações, vão precisar declarar o Imposto de Renda neste ano todas as pessoas que tiveram renda tributável (salário, bônus da empresa, entre outros) maior que R＄ 28.559,70 em 2022.
Tabela do IR
A falta de atualização tem feito com que cada vez mais brasileiros, em especial os de menor renda, passem a pagar esse tributo.
Com o valor do salário mínimo em R$ 1.302, pela primeira vez na história do país, pessoas que ganham 1,5 salário mínimo serão taxadas. O valor atual do mínimo foi definido na proposta orçamentária do governo anterior.
Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a prometer ampliar, ao longo de seu governo, para R$ 5.000 a faixa de isenção. Durante uma reunião com centrais sindicais, em janeiro, Lula reiterou a ideia e enfatizou que, no Brasil, “quem ganha muito paga pouco”.
“Eu tenho uma briga com os economistas do PT. O pessoal fala assim: ‘Se fizer isenção até R$ 5.000, é 60% da arrecadação deste país’. Então, vamos mudar a lógica, vamos diminuir para o pobre e aumentar para o rico”, disse o presidente durante o encontro.
Gastos de campanha
De acordo com a assessoria do PT, Haddad falou por 40 minutos sobre políticas fiscais e monetárias. O ministro informou aos dirigentes partidários que concluiu também o programa Desenrola, voltado para a renegociação de pequenas dívidas.
Na abertura da reunião de diretório, a portas fechadas com os correligionários, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do PT, antecipou um ponto da fala que Haddad faria na sequência, sobre os gastos feitos pelo governo anterior que visavam à reeleição de Jair Bolsonaro.
“O uso da máquina foi algo absurdo. Haddad nos trouxe um cálculo estarrecedor: foram gastos cerca de R$ 300 bilhões entre isenções fiscais, auxílios, crédito, emendas parlamentares”, disse Gleisi.
O churrasco com picanha e cerveja, uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ficou ainda mais difícil de ser feito. Em janeiro, os dois produtos subiram de preço, de acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Falo de muita coisa: falo de economia, falo de tudo”, disse Lula, durante um evento de campanha, em setembro do ano passado. “Agora, quando é que o povo gosta? Quando falo: ‘Vamos voltar a reunir a família no domingo, e vamos fazer um churrasquinho, e vamos comer uma fatia de picanha com gordurinha passada na farinha e tomar uma cerveja gelada’.”
Em janeiro deste ano, o primeiro do novo mandato de Lula, os preços da picanha e da cerveja subiram 0,7% e 1,5%, respectivamente. Os dados aparecem na pesquisa mais recente realizada pelo IBGE para calcular o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Por meio do indicador, o instituto monitora a inflação no país. No mês passado, o IPCA subiu 0,5%. Ou seja: de modo geral, houve aumento dos preços de vários produtos para os consumidores de todo o Brasil em janeiro— e não somente da picanha e da cerveja.
A Polishop anunciou o fechamento de uma loja nos próximos dias. A partir de 22 de fevereiro deste ano, a loja no Porto Velho Shopping, na capital de Rondônia, encerrará as atividades. Dessa forma, a unidade está fazendo uma liquidação com descontos de até 30% nos produtos.
O fechamento ocorrerá em outras cidades brasileiras ainda neste ano. O motivo seria uma reestruturação na rede Polishop.
Polishop atua no Brasil há mais de 20 anos
A rede de varejo Polishop iniciou os trabalhos no Brasil há 23 anos, quando passou a oferecer serviços de telemarketing em 2000. A empresa é considerada uma das mais completas do setor do país. Em 2008, a loja foi aberta no shopping Porto Velho, junto à inauguração do centro de compras.
O que é o varejo e qual sua importância?
O varejo é um canal de distribuição de produtos. Basicamente, o conceito tem como base o processo de compra de produtos em grande quantidades. De acordo com a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), o faturamento das 300 maiores varejistas do país é de aproximadamente R$ 795 bilhões.
Além disso, o número de empregos gerados por essas empresas do país, como a Polishop, chega a 1,57 milhão de pessoas. Dessa forma, o setor do mercado possui bastante importância para a economia brasileira.
Caso da Americanas deve afetar varejistas
O caso da Americanas, que veio à tona no início de janeiro, deve afetar as varejistas do Brasil, como a Polishop, neste ano de 2023. A empresa entrou em recuperação fiscal após identificar um rombo de R$ 20 bilhões no balanço financeiro.
O escândalo da Americanas atinge outras varejistas à medida em que abala a confiança do mercado no setor. A situação, em meio a incertezas fiscais e ao alto patamar dos juros, tornam o ambiente ainda mais fragilizado para empresas como a Polishop.
Na última semana, o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano. Com isso, o setor de varejo tem visto o índice de inadimplência atingir recordes.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 78 em cada 100 famílias se endividaram em 2022. Os dados representam um crescimento de 7 pontos percentuais comparado a 2021.
Em meio a tantas decisões no setor elétrico brasileiro nesta semana, como a publicação da regulamentação da Lei 14.300 pela ANEEL, mais uma decisão vai impactar a conta do consumidor brasileiro.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, concedeu nesta quinta-feira (09) uma liminar que suspende o cálculo diferenciado na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o setor de energia elétrica.
Apesar de a decisão não ter nenhuma relação com a Resolução da micro e minigeração, ela afeta diretamente este segmento.
Isso porque, com a decisão, todos os estados brasileiros já podem alterar os seus decretos para a retomada da cobrança do imposto sobre a TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição), visando a arrecadação dos governos estaduais.
A determinação foi tomada pelo ministro no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelos governadores de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e do Distrito Federal.
“A cada seis meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, escreveu Fux em sua decisão.
Aumento na conta de luz A incidência de imposto, contudo, deverá produzir um novo aumento na conta de luz dos consumidores, conforme explica Thiago Bao Ribeiro, advogado especialista em geração distribuída e CEO do escritório Bao Ribeiro Advogados.
“Teremos um aumento bem expressivo na conta de luz, sobretudo porque a TUSD é um componente relevante da tarifa de distribuição e que estava sem ICMS. A expectativa é de um aumento de aproximadamente 10% dependendo do estado”, explicou.
Entenda o caso Conforme explica Bao Ribeiro, a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux é fruto de uma decisão tomada no ano passado, quando o Congresso Nacional discutiu o fato de a energia elétrica ser considerada um produto essencial e, por isso, não passível de uma cobrança elevada do ICMS.
Na época, ficou acordado junto ao STF a redução da alíquota do imposto para os estados em um patamar de até 18%. Depois que saiu essa decisão, foi feito um acordo e surgiu a proposta para Lei Complementar 194, onde se estabeleceu esse limite do ICMS.
“A questão é que, naquela época, o Congresso Nacional incluiu um item a mais (na Lei Complementar 194) que previa também a exclusão do ICMS sobre a TUSD e TUST. Isso acarretou para os estados uma perda de arrecadação sem precedentes e começou-se ali um movimento de interpretação de que a decisão do STF não teria permitido essa retirada (exclusão do ICMS sobre a TUSD e a TUST)”, pontuou o advogado.
Com isso, um grupo de estados entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguiu mostrar para o ministro Fux que estariam sofrendo danos irreparáveis sem poder cobrar ICMS sobre a TUSD e a TUST.
“O próximo passo agora será colocar essa Ação Direta de Inconstitucionalidade em votação no Plenário. Só que até lá, ainda temos um longo caminho a percorrer, com direito a defesa e sustentações orais de associações, até que essa ação seja levada para votação dos 11 ministros. Até a votação definitiva desse item no STF, essa liminar tem efeito para todos os estados”, finalizou.
