Neste domingo (31), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais para publicar uma mensagem de Páscoa. Ele destacou a data como um dia importante para os cristãos.
O político destacou ainda que a Palavra de Deus sempre deixou mensagens positivas e reflexivas a todos. Ele afirmou que Cristo é inspiração para qualquer pessoa de coração bom.
– Hoje é um dia importante para todos os Cristãos, e para toda a humanidade. Acreditar é uma escolha pessoal, contudo é válido lembrar que a Palavra sempre deixou mensagens positivas e reflexivas a todos. Cristo é inspiração para qualquer pessoa de coração bom. Os valores transmitidos por Ele formaram nossa civilização e ainda hoje ajudam a manter os pilares de nossa sociedade. Que este dia sirva para também restaurarmos nossa fé, seja espiritual, seja no futuro do nosso país, seja no mundo… Feliz Páscoa a todos – escreveu.
Ele concluiu o post com um versículo bíblico.
– Disse-lhe Jesus: “Eu sou a ressurreição e a vida. Aquele que crê em mim, ainda que morra, viverá; João 11:25.
*Pleno.News
Foto: EFE/ Andre Borges
A deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, esteve em Cuba, na última quinta-feira (28), onde assinou um acordo de cooperação e intercâmbio com o Partido Comunista (PC) cubano. O tratado é similar ao que a legenda assinou em setembro do ano passado com o Partido Comunista da China. O pacto visa reforçar os laços entre as duas organizações e fortalecer a troca de experiências, segundo a legenda.
A visita de Gleisi à ilha caribenha ocorreu na mesma semana em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, pela primeira vez neste mandato, um governo autoritário de esquerda. Na última quinta-feira, Lula criticou abertamente o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de quem é aliado histórico, por causa do veto do seu governo à candidatura de María Corina Machado, que saiu vencedora das primárias organizadas pela oposição. O petista disse que é “grave que a candidata não possa ter sido registrada, porque ela não foi proibida pela Justiça”.
A passagem de Gleisi pelo país caribenho ainda contou com um encontro com o presidente Miguel Diáz-Canel. Também participou da reunião o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). A presidente do PT escreveu nas redes sociais que transmitiu ao líder cubano o interesse de dialogar “sobre o que mais o Brasil pode fazer para ajudar Cuba, em meio ao bloqueio que está sofrendo”.
De acordo com a parlamentar, Diáz-Canel destacou “os excelentes vínculos entre as duas organizações políticas e a importância de aprofundá-las”. O presidente cubano e primeiro secretário do Partido Comunista ainda teria agradecido, segundo Gleisi, o apoio de Lula aos cubanos por meio de parcerias para fazer frente ao embargo norte-americano.
Cuba enfrenta atualmente uma das piores crises econômicas de sua história. A situação na ilha tem se agravado a tal ponto que especialistas têm traçado paralelos com o chamado período especial, quando a economia cubana passou por severa recessão provocada pela dissolução do seu principal parceiro econômico e político, a União Soviética.
*Pleno.News
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os preços dos medicamentos em todo o país devem ser reajustados em até 4,5% a partir deste domingo (31). Os valores que podem ser aplicados pelas farmácias foram aprovados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e publicados no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (28).
A porcentagem de aumento funcionará com um teto máximo e tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A aplicação do reajuste poderá ser feita pelas farmácias de uma só vez ou de forma parcelada ao longo do ano.
O Ministério da Saúde esclareceu que o valor é o mais baixo observado desde 2020 e que o percentual “não representa um aumento automático nos preços, mas sim a definição do teto permitido para reajustes”.
Para determinar o índice, a CMED considera diversos elementos, tais como a variação da inflação nos últimos 12 meses (IPCA), a eficiência das empresas farmacêuticas, despesas não afetadas pela inflação, como as taxas de câmbio e energia elétrica, e a competição no mercado, conforme estabelecido pelo método de cálculo em vigor desde 2005.
*Metro1
Foto: Freepik
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) comentou em suas redes sociais sobre uma reportagem do Metrópoles que divulga um suposto plano do Partido Liberal para que o parlamentar venha a disputar as eleições de 2026 para o governo de Minas Gerais.
De acordo com a lei brasileira, para se candidatar a governador ou vice-governador, a idade mínima é de 30 anos. Até 2026, Nikolas terá idade para pleitear o posto, mas como ele mesmo explicou, ele se sente muito novo para isso.
– Sequer vou pensar nisso agora. Sou muito novo e há um longo caminho pela frente. Estou focado na ocupação de espaços, penetrar na sociedade e continuar realizando o trabalho que faço há anos – explicou.
Nikolas tem 27 anos e está em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Ele se tornou o deputado federal eleito com o maior número de votos da história: 1,47 milhão. Em 2020, foi eleito como vereador de Belo Horizonte.
*Pleno.News
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro manifestou apoio à intérprete de Libras Brenda Rodrigues, que relatou ter sido hostilizada no Palácio do Planalto pela equipe da Secretaria de Comunicação (Secom) do governo Lula (PT).
Em postagem nos stories do Instagram feita nesta sexta (29), a esposa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou que é “importante reconhecer e apoiar os profissionais de Libras que trabalham para garantir a acessibilidade para a comunidade surda”.
– A inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, e à pessoa surda, incluindo o acesso à informação, são fundamentais para uma sociedade justa, igualitária e sem barreiras de comunicação. Todo o meu carinho, admiração e respeito à nossa querida intérprete – acrescentou.
ENTENDA
Por meio das redes sociais, Brenda contou ter sido ameaçada a ser retirada a força do Planalto por parte de uma integrante da Secretaria de Comunicação (Secom).
– Na quinta-feira, fui prestar um serviço como terceirizada de uma empresa no Palácio do Planalto. Fui devidamente identificada, autorizada a entrar, com o pin de acesso livre como deve ser para os intérpretes de Libras… Porém, chegou uma assessora de participação social e diversidade da Secom, intérprete de Libras também, e disse que não precisava mais dos meus serviços – detalhou.
*Secom/PMFS
Foto: Divulgação/Partido Liberal
Nesta sexta-feira (29), o advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de prisão em flagrante delito do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Silveira alega que o magistrado cometeu “crime permanente e perpétuo de tortura”.
O motivo do pedido contra Moraes seria a não conferência de progressão de regime ao ex-deputado, de acordo com a revista Oeste.
Nas redes sociais, Faria disse que Moraes não respeita nenhuma lei.
– Daniel Silveira está há 200 dias preso além do prazo legal para progressão de regime ao semiaberto. 200 dias preso ilegalmente! Todos os dias, vou denunciar essa ilegalidade de Alexandre de Moraes. 200 dias preso ilegalmente! Isso é para que todos saibam que esse cidadão não respeita nenhuma lei, a Constituição e muito menos a advocacia.
*Pleno.News
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputado
Tese permitiria que um pequeno grupo de pessoas, segundo especialistas, aumentasse o valor da aposentadoria, por meio de um cálculo diferente, mas isso deve ser barrado com novo entendimento do Supremo.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 21 deve acabar com as possibilidades de aposentados do INSS fazerem a chamada “revisão da vida toda”, afirmam especialistas em direito previdenciário ouvidos pelo g1.
É que, apesar de a decisão não ter sido especificamente sobre o recurso que discute a revisão, que os ministros ainda vão julgar em outra sessão, o novo entendimento da Corte sobre a lei da previdência de 1999 inviabiliza que a tese seja considerada válida (leia mais abaixo).
O QUE É: no geral, a revisão da vida todapermite que um grupo específico de pessoas aumente o valor da aposentadoria, ao pedir que sejam considerados mais anos de contribuição ao INSS para o cálculo do benefício.
No entanto, embora o assunto desperte bastante interesse da população, poucas pessoas são, de fato, afetadas pelas decisões acerca do assunto, explica o advogado Washington Barbosa. São três cenários, segundo o especialista:
A tese da revisão da vida toda surgiu após a publicação da lei nº 9.876, em 1999, que mudou a forma como o valor da aposentadoria é calculado no Brasil.
Até então, o INSS considerava apenas os três últimos anos de contribuição do trabalhador para fazer a média de quanto ele deveria receber, por mês, ao se aposentar. No entanto, o método tinha muitas fraudes, afirma o advogado Matheus Lataro.
“O trabalhador sabia que ele ia se aposentar com os seus três últimos salários, então, nesses anos, ele recolhia mais para a previdência. Fazia acordo com o patrão para conseguir algo mais vantajoso”, explica o especialista, que é da Benedetti Advocacia.
Com a lei de 1999, o cálculo da aposentadoria passou a considerar 80% de todas as contribuições de maior porte do trabalhador ao longo da vida.
⚠️ No entanto, criou-se também uma regra de transição: para quem já estava contribuindo com a previdência antes da lei, seriam considerados para o cálculo apenas os pagamentos a partir de 1º de julho de 1994, quando a moeda brasileira passou de Cruzeiro Real para Real.
E é aí que entra a tese da revisão da vida toda. Quem fez boas contribuições ao INSS antes da data da transição passou a pedir na Justiça que esses valores também fossem considerados para o cálculo da aposentadoria.
Várias pessoas ganharam processos sobre isso desde então, segundo os especialistas, e, em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito dos aposentados de utilizar o mecanismo.
O tema teria a chamada repercussão geral, ou seja, o que foi decidido pelo Supremo passaria a ser aplicado em processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça no país.
No entanto, o INSS entrou com recurso, que ainda deve ser julgado, pedindo alguns esclarecimentos, e os processos que tratam do tema foram suspensos temporariamente.
Na prática, a revisão da vida toda beneficia quem tinha salários maiores antes de 1994, para que esses valores entrem no grupo das 80% maiores contribuições feitas ao longo da vida do trabalhador e, assim, no cálculo da aposentadoria.
“E, muitas vezes, a gente ainda via casos de pessoas que tinham salários muito bons antes de 1994, mas por apenas 2 ou 3 anos, e aí isso não impactava na média das contribuições, no resultado do cálculo da revisão da vida toda”, pontua a advogada Janaína Braga, do Ecossistema Declatra.
Importante destacar que, em 2019, a reforma da previdência mudou a regra novamente: o cálculo da aposentadoria passou a ser feito com uma média de 100% das contribuições do trabalhador a partir de 1994. Não se fala em vida toda.
E o direito também não pode ter completado dez anos, destaca o advogado Washington Barbosa. Por exemplo: se uma pessoa se aposentou há 15 anos, mas somente agora viu que seria vantajoso pedir a revisão da vida toda, já não pode mais entrar com processo.
Assim, além dos demais critérios, a revisão se aplica somente às pessoas que se aposentaram ou adquiriram o direito de se aposentar até a data da reforma: 13 de novembro de 2019.
No último dia 21, o STF julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a lei da previdência de 1999. Por maioria, os ministros decidiram que a regra de transição prevista por ela é de aplicação obrigatória.
Ou seja, para quem já estava contribuindo com a previdência antes da lei, são considerados válidos para o cálculo da aposentadoria apenas os pagamentos a partir do Plano Real, e não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica.
Assim, como a tese da revisão da vida toda contraria justamente a regra de transição que se tornou obrigatória conforme o novo entendimento do STF, os ministros não terão como validá-la no julgamento que ainda está por vir, explicam os especialistas.
“E, se o Supremo disser que não [é válida a revisão da vida toda], que é o que vai acontecer, ninguém embaixo vai poder dizer que sim. É uma decisão de repercussão geral. Então, todo mundo que está com processo aberto vai perder, e vai ser bobagem ajuizar qualquer pedido novo”, diz o advogado Washington Barbosa.
Para o especialista Matheus Lataro, julgar essas ações antes do recurso extraordinário sobre a revisão da vida toda foi uma manobra de alguns ministros para barrar a tese.
Ele acredita que o STF não conseguiria formar maioria para invalidar a revisão da vida toda no julgamento do recurso extraordinário, por causa dos votos a favor que já estavam valendo de ministros aposentados. Por isso, pautou o julgamento das ADIs, nas quais nenhum ministro aposentado havia votado, contando somente com os votos da Corte atual.
“A demora do julgamento dessas ações não é uma coisa rara de se ver. Isso até que acontece. O que a gente questiona é essa extrema coincidência de os julgamentos baterem na mesma época, e essas ações acabaram influenciando na revisão da vida toda”, afirma.
💸 IMPACTO FINANCEIRO – A justificativa por trás da manobra, segundo os especialistas, foi uma questão econômica: segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, uma decisão favorável à revisão da vida toda levaria a um impacto de R$ 480 bilhões nas contas públicas.
Seria uma “verdadeira bomba fiscal”, segundo Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, “que desestruturaria as contas públicas e produziria um efeito enorme sobre a dívida pública”.
Esse valor, no entanto, tem sido questionado por especialistas em direito previdenciário.
“O governo fala em um cálculo de R$ 480 bilhões, mas institutos de previdência dizem que o número não chegaria a R$ 1,5 bilhão, o que é mais próprio porque a quantidade de pessoas beneficiadas não é tão grande assim”, afirma o advogado Washington Barbosa.
Para Felipe Salto, a conta do governo é razoável, feita a partir de “informações do INSS sobre as aposentadorias que seriam recalculadas conforme a regra mais benéfica, além dos processos em curso na Justiça e que foram interrompidos após o questionamento do governo no STF”.
Informações G1
O governo federal autorizou um reajuste de até 4,5% nos preços dos medicamentos para este ano, a partir deste domingo (31). O aval para o aumento foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU). O porcentual, que funciona como um valor máximo, foi definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED).
O ajuste de preços de remédios é anual e tem como fundamento um modelo de teto calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O IPCA ficou em 4,5% em fevereiro no acumulado dos últimos 12 meses.
As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços no prazo de até quinze dias após a publicação desta Resolução, conforme instruções da Secretaria Executiva da CMED, cita a nota publicada no DOU.
Os outros índices usados na conta da indústria farmacêutica, como produtividade do setor, custos de produção não captados pelo IPCA e promoção de concorrência, foram estabelecidos como zero pela CMED, em resolução anunciada em fevereiro.
Em 2024, não haverá distinção de aumento em três faixas como já ocorreu em anos anteriores, indicando medicamentos por meio da competitividade do mercado, se mais competitivo, moderadamente concentrado ou muito competitivo.
De acordo com a lei, a recomposição anual de preços definida pelo governo pode ser aplicada em cerca de 10 mil apresentações de medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.
A despeito de ser válido a partir deste domingo, o reajuste não deve ser imediato, ou seja depende de cada farmácia e da própria indústria farmacêutica. Por isso, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) recomenda ser importante que o consumidor pesquise nas farmácias e drogarias as melhores ofertas dos medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde
– Dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais dos estabelecimentos, aumentos de preço podem demorar meses ou nem acontecer – diz em nota o presidente executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini.
O reajuste autorizado pelo governo federal para 2024 é inferior ao de até 5,60% no preço concedido em 2023. Conforme observa o Sindusfarma, de 2014 a 2024 o IPCA acumulou alta de 77,5% ante uma variação de preços dos remédios de 72,7%.
*AE
Foto: Pixabay
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em plenário virtual, nesta sexta-feira (29), o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já deu o seu parecer na manhã desta sexta, afirmando que Constituição não encoraja ruptura democrática.
Para ele, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo -, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
– Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição – disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”.
O ministro não teceu qualquer comentário acerca das denúncias sobre arbitrariedades praticadas por ministros do STF, principalmente de Alexandre de Moraes. Seu comentário não contempla o descontentamento político e social com atuações recentes do Poder Judiciário, raiz de muitas destas questões sobre rupturas.
A ação foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020, questionando pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso das Forças pelos demais Poderes.
O pedido para que a Corte analise a questão tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição, que, segundo eles, permitiria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o restabelecimento da ordem.
*AE
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Nesta sesta-feira (29), o ministro Gilmar Mendes votou para ampliar a regra do foro privilegiado de autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o fim de mandatos de políticos. A votação foi aberta em plenário virtual e deverá se estender até o dia 8 de abril.
O Supremo Tribunal Federal volta a se debruçar sobre o tema a partir de um recurso encaminhado ao plenário pelo decano Gilmar Mendes. O ministro argumentou que é preciso “recalibrar os contornos” do foro privilegiado.
O pano de fundo do julgamento é um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por suspeita operar um esquema de “rachadinha” quando foi deputado. A defesa nega as acusações e alega que o processo deveria tramitar no Supremo, porque desde então ele exerce cargos com prerrogativa de foro.
Em seu voto Gilmar afirmou estar convencido de que “a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.)”.
Gilmar declarou que seu entendimento diverge da atual jurisprudência da Corte e, por isso, propõe “que o Plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício; quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções”.
Uma das zonas cinzentas envolvendo o alcance do foro é justamente o cenário dos “mandatos cruzados” – quando um deputado (estadual ou federal) ou senador troca de Casa Legislativa.
A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF. O deputado Chiquinho Brazão, apontado pela Polícia Federal como mandante do crime, era vereador na época. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.
*AE
Foto: Nelson Jr./SCO/STF