O indicador registrou aumento de 0,3 ponto porcentual em relação aos 6,2% observados no trimestre encerrado em outubro, que serve como base de comparação.
O novo resultado ficou ligeiramente abaixo da mediana das projeções do mercado financeiro. Analistas consultados pela agência Bloomberg esperavam uma taxa de 6,6% para o trimestre encerrado em janeiro.
Os números fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), cuja série histórica teve início em 2012. A pesquisa avalia o comportamento do mercado de trabalho formal e informal no país.
Para os critérios oficiais, um indivíduo desempregado é aquele com 14 anos ou mais que não está trabalhando, mas que está em busca de oportunidades.
Veja mais dados sobre desemprego e ocupação
Ainda de acordo com o IBGE, a população desocupada (7,2 milhões) cresceu 5,3% na comparação com o trimestre de agosto a outubro de 2024 (6,8 milhões). Porém, no confronto com igual trimestre do ano anterior (8,3 milhões), apresentou queda de 13,1% (menos 1,1 milhão de pessoas).
Já população ocupada (103 milhões) caiu 0,6% (menos 641 mil pessoas) no trimestre e aumentou 2,4% (mais 2,4 milhões de pessoas) no ano. O nível da ocupação (porcentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) caiu para 58,2%, queda de 0,5 p.p. no trimestre (58,7%) e variação de 0,9 p.p. no ano (57,3%).
O número de empregados no setor privado com carteira assinada (exclusive trabalhadores domésticos) foi de 39,3 milhões. Houve estabilidade no trimestre e alta de 3,6% (mais 1,4 milhão de pessoas) no ano.
O número de empregados sem carteira no setor privado (13,9 milhões) caiu no trimestre (menos 553 mil pessoas) e cresceu 3,2% (mais 436 mil pessoas) no ano.
Já a população empregada no setor público (12,5 milhões) mostrou redução de 2,8% no trimestre e expansão de 2,9% (mais 352 mil pessoas) no ano.
O número de trabalhadores por conta própria (25,8 milhões) ficou estável no trimestre e no ano. Já o número de trabalhadores domésticos (5,8 milhões) diminuiu 2,4% no trimestre e mostrou estabilidade no ano.
A taxa de informalidade foi de 38,3% da população ocupada (ou 39,5 milhões de trabalhadores informais), contra 38,9% (ou 40,3 milhões) no trimestre encerrado em outubro e 39,0% (ou 39,2 milhões) no trimestre de novembro 2023 a janeiro de 2024.
Ao longo de 2024, o índice de desocupação registrou quedas sucessivas no Brasil. O indicador chegou a 6,1% nos três meses encerrados em novembro — o menor nível da série histórica.
Adicional por tempo de serviço concede aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com limite máximo de 35%
Fachada do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia | Foto: Divulgação/CNJ
Em fevereiro de 2024, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) efetuou pagamentos superiores a R$ 1 milhão a dez juízes. Esses valores foram consequência da reintrodução do quinquênio, um benefício que havia sido extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006.
Também conhecida como adicional por tempo de serviço (ATS), essa modalidade concede um aumento de 5% no salário a cada cinco anos de trabalho — com um limite de 35%.
Além dos juízes que receberam mais de R$ 1 milhão, 117 magistrados de Rondônia viram em suas contas depósitos superiores a R$ 500 mil. A gratificação não tem vínculo com desempenho, o que contraria práticas recomendadas por especialistas.
Esses pagamentos refletem o valor acumulado do benefício entre 2006 e 2022, depois de decisões judiciais que favoreceram os magistrados. É o caso de uma do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 2022, que considerou o adicional um “direito adquirido” de juízes federais que ingressaram na carreira antes de 2006. A maioria dos colegas concordou com esse argumento.
O TJ-RO justificou os gastos ao afirmar que incluem “adicional de tempo de serviço retroativo”. Disse, ainda, que essa modalidade teve reconhecimento judicial “em razão de ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007”, e que seu pagamento não ocorreu no tempo devido no passado.
Decisão judicial sobre o quinquênio e efeito cascata
Dias Toffoli, durante a sessão plenária do STF – 4.12.2024 | Foto: Gustavo Moreno/STF
O Tribunal de Contas da União (TCU) tentou bloquear os pagamentos aos magistrados federais em abril de 2023. No entanto, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reverteu a medida, em dezembro do mesmo ano.
“Na prática, Toffoli, em ato isolado, deu sinal verde para que os órgãos do Poder Judiciário reinstituam um benefício que foi extinto há quase duas décadas por determinação constitucional já referendada pela jurisprudência da Suprema Corte”, entende Bruno Carazza, em trecho do livro O País dos Privilégios. “Num efeito cascata, outros tribunais já estão reintroduzindo o quinquênio e autorizando o pagamento retroativo.”
Em 2023, nove tribunais mencionaram o quinquênio em suas folhas de pagamento enviadas ao CNJ. O número subiu para 35 em 2024, indicando uma tendência crescente de reintrodução do benefício.
Contudo, há falta de transparência nas folhas salariais, o que dificulta a avaliação do impacto financeiro total. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve o pagamento de R$ 677 milhões em verbas atrasadas.
Impacto financeiro e propostas legislativas
O TCU calculou que as despesas apenas para magistrados da Justiça Federal poderiam atingir R$ 870 milhões. Considerando todos os tribunais que começaram a pagar o quinquênio, o impacto pode ser bilionário.
No Senado, tramita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a estender o adicional por tempo de serviço a todas as carreiras jurídicas, incluindo juízes, promotores e advogados públicos, independentemente da data de ingresso.
A PEC, aprovada em 2024 na Comissão de Constituição e Justiça, estende o benefício também a defensores públicos e delegados da Polícia Federal, entre outros.
Se aprovada, a PEC poderá gerar um impacto financeiro de até R$ 42 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado.
Depoimento ocorrerá por videoconferência na Superintendência da PF em São Paulo
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
O ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, será ouvido pela Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (25), no inquérito que investiga denúncias de assédio sexual contra ele. O depoimento ocorrerá por videoconferência na Superintendência da PF em São Paulo, com uma delegada de Brasília colhendo as informações. Este será o primeiro depoimento de Almeida sobre o caso.
Segundo investigadores, o depoimento de Almeida é o último elemento necessário para concluir a apuração. Algumas denunciantes, incluindo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, já prestaram depoimento, mas a PF não divulga o número exato de vítimas para preservar a integridade do processo.
A investigação foi prorrogada por mais 60 dias pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justificou a necessidade de tempo adicional para concluir os trabalhos da PF. O caso tramita no STF porque as denúncias envolvem atos ilícitos ocorridos enquanto Almeida estava no primeiro escalão do governo federal, o que garante a prerrogativa de foro especial.
Almeida foi demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 6 de setembro, um dia após a ONG Me Too revelar as denúncias de assédio. O ex-ministro nega as acusações e afirma ser vítima de perseguição política.
A medida foi aplicada depois de o Ministério da Justiça negar informações sobre o tópico em uma solicitação via Lei de Acesso à Informação
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, na Comissão de Justiça da Câmara na terça-feira, 3 de dezembro | Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu impor um sigilo de cem anos sobre seu cartão de vacinação.
A decisão foi tomada depois de uma solicitação de acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi negada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD considera dados de saúde como pessoais e sensíveis.
Sergio Gomes Velloso, ouvidor-geral do Ministério da Justiça, disse que os dados solicitados são de natureza pessoal e estão associados a uma pessoa natural.
Ele alegou que as informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito por até cem anos, conforme a legislação vigente.
Sigilo do cartão de vacina de Bolsonaro não foi mantido
O ex-presidente Jair Bolsonaro ao acompanhar sua mulher, Michelle, no embarque dela aos Estados Unidos – 18/1/2025 | Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
As informações do ministro foram tratadas de forma diferente das do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também havia optado por não divulgar os dados presentes em sua caderneta.
Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU), sob a gestão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a quebra do sigilo das informações do cartão de vacinação de Bolsonaro, o que, em tese, estabeleceria um precedente para novas solicitações do tipo.
O ex-presidente também foi acusado de inserir informações falsas sobre a vacina de covid-19 no documento. Em 3 de fevereiro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular a investigação sobre a inclusão dos supostos dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde.
Caso a ministra aceitasse o pedido, outros processos que envolvem Bolsonaro, como a suposta trama golpista e o suposto desvio de joias sauditas, poderiam ser afetados.
Além de Lewandowski: Nísia também foi interpelada sobre vacinação
Lewandowski afirmou que seu cartão de vacinação está completo. Já a ministra da Saúde, Nísia Trindade, de 67 anos, tomou apenas uma dose de reforço contra a covid em 2024, embora sejam recomendadas duas por ano para sua idade. Ela garantiu que atualizará sua vacinação em breve.
De acordo com informações da própria pasta da Saúde, a imunossenescência torna idosos, como Lewandowski e Nísia, mais vulneráveis à covid-19. Por esse motivo, a vacinação regular é recomendada para esse grupo desde dezembro.
Em 2024, o governo federal determinou o bloqueio de 7.599 URLs irregulares
As bets operavam no Brasil sem regulação | Foto: Dinh Quan/Pixabay
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, determinou em 2024 o bloqueio de 7.599 sites de apostas irregulares. A ação tinha o objetivo de conter operações ilegais no Brasil. Contudo, mais de 80% desses endereços on-line continuam ativos, redirecionando usuários para outras plataformas de apostas, conforme levantamento do portal UOL.
Embora o governo tenha removido mais de 5.200 sites de apostas ilegais até dezembro de 2024, muitos ainda permanecem acessíveis. A lista de sites a serem bloqueados foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para melhorar a eficácia dos bloqueios, um Acordo de Cooperação Técnica foi firmado com a Anatel, visando a otimizar a retirada de URLs irregulares.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirma que apenas interromper o acesso aos sites é insuficiente. Ele sugere que o bloqueio do DNS poderia ser uma solução mais eficaz para impedir o acesso dos usuários a essas plataformas.
A dificuldade em bloquear sites de apostas ilegais não é exclusiva do Brasil. José Francisco Manssur, advogado e ex-assessor do Ministério da Fazenda, observa que nem mesmo a China, onde a prática é totalmente ilegal, consegue bloquear todos os sites. No Reino Unido, conhecido por seu rigor, 20% dos sites ainda operam fora do mercado regulado.
Monitoramento dos sites de apostas ilegais
Alguns sites que deveriam estar bloqueados emitem alertas aos apostadores brasileiros sobre a irregularidade dos serviços, mas continuam ativos. É comum que essas plataformas imitem elementos gráficos de sites autorizados e veiculem anúncios com falsa validação governamental, confundindo os apostadores.
A responsabilidade pelo monitoramento dos bloqueios é da Secretaria de Prêmios e Apostas. A Anatel reconhece as táticas utilizadas por essas casas de apostas para driblar as restrições. A regulamentação, vigente desde janeiro de 2025, exige que as apostas legalizadas paguem uma outorga de R$ 30 milhões e operem com o domínio “.bet.br”.
Essas medidas visam a proteger os apostadores, estabelecendo regras como proibição de crédito para apostas e identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial. Empresas que não cumprirem as normas podem ter suas operações suspensas ou suas licenças cassadas.
A localização dos responsáveis por sites ilegais, frequentemente fora do Brasil, complica a punição. Especialistas defendem a identificação de contas bancárias e influenciadores que promovem essas plataformas ilegais como forma de combate.
PL determina que o crime seja punido com reclusão de dois a seis anos, além de multa, caso não configure um crime mais grave
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 3821/24, que criminaliza a manipulação, produção e divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais gerados por inteligência artificial (IA) e outros meios tecnológicos. O texto agora será enviado ao Senado para análise.
O projeto determina que o crime seja punido com reclusão de dois a seis anos, além de multa, caso não configure um crime mais grave. A pena pode ser aumentada quando a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Se a divulgação ocorrer em massa, por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais, a pena pode ser ampliada de um terço até o dobro.
Além disso, o projeto inclui a utilização de imagens manipuladas em campanhas eleitorais no Código Eleitoral, impondo punições mais severas caso a ofensa envolva mulheres, pessoas com deficiência ou idosas. Quando o responsável pela conduta for um candidato, a penalidade inclui a cassação do registro de candidatura ou do diploma eleitoral.
Jovem foi sequestrada e morta após ter veículo roubado pelos três acusados
Suspeitos de matar Natany Alves Foto: Divulgação/Polícia Civil
Os três homens acusados de terem matado a estudante Natany Alves Sales, de 20 anos, tiveram a prisão preventiva decretada pelo juiz Welithon Alves de Mesquita, do 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Quixadá (CE).
A decisão foi baseada no pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), enquanto a Defensoria Pública Geral do estado pediu a liberdade provisória com medidas cautelares.
Os acusados foram presos em flagrante nesta segunda-feira (17), sendo identificados como Francisco Márcio Freire, 43 anos, Francisco Teodósio Ramos Neto, 43 anos, e Jardson do Nascimento Silva, 23. Eles confessaram o crime.
No pedido da Defensoria, foi argumentado que os três homens possuem residência fixa, ao contrário do que a Polícia Civil disse que seriam “andarilhos”. O pedido dizia ainda para a prisão ser convertida em medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.
Além disso, a Defensoria argumentou que Francisco Márcio é pai de seis filhos, um deles com deficiência, não tem antecedentes criminais e colaborou com as investigações. Já Francisco Teodósio teria apenas um registro por violência doméstica e nega participação direta no crime. Quanto a Jardson Silva, a Defensoria destacou que ele é primário, sem antecedentes e não teria participado diretamente da execução. As informações são do Diário do Nordeste.
Objetivo é avaliar o impacto da inclusão dos e-sports e definir critérios para garantir segurança e transparência nas apostas
Foto: Riot Games
O Ministério do Esporte abriu uma consulta pública para discutir a inclusão dos esportes eletrônicos (e-sports) na lista de modalidades permitidas para apostas de quota fixa. A medida pode levar a ajustes na Portaria MEsp 125/2024, que regulamenta o setor.
A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (Snaede) está à frente da iniciativa e busca contribuições da sociedade civil e de especialistas. O objetivo é avaliar o impacto da inclusão dos e-sports e definir critérios para garantir segurança e transparência nas apostas.
Segundo o secretário nacional da Snaede, Giovanni Rocco, o crescimento do setor exige uma adaptação da legislação. “Com o crescimento do setor de e-sports e seu impacto econômico e social, buscamos compreender quais modalidades a sociedade civil vislumbra para a portaria e quais critérios sugerem ser adotados”.
A consulta pública permitirá ajustes na regulamentação vigente, considerando as sugestões enviadas por especialistas e representantes do setor. A decisão final deve ser tomada após a análise das contribuições recebidas.
Penduricalhos pagos no Poder Judiciário e no Ministério Público driblam regra constitucional
Salário dos ministros do STF é o teto constitucional da remuneração do Poder Judiciário | Foto: Antonio Augusto/STF
A maioria dos juízes no Brasil — nove de cada dez magistrados — recebeu “supersalários” em 2024. Trata-se de remunerações superiores às dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto estabelecido pela Constituição para pagamento do funcionalismo. Os supersalários são pagos em razão de benefícios adicionais — os penduricalhos — criados para driblar o teto e engordar a remuneração dos juízes.
Os custos com esses supersalários atingiram R$ 13 bilhões anuais, informou o portal UOL nesta segunda-feira, 17. Cerca de 22 mil juízes e desembargadores, além de 5,5 mil membros do Ministério Público, recebem acima do teto do funcionalismo público.
Esse número pode aumentar com a disponibilização completa das bases de dados do Ministério Público de 2024. Especialistas destacam um descontrole nos pagamentos e na multiplicação dos chamados penduricalhos nessas carreiras.
Durante a maior parte de 2024, o salário dos ministros do STF foi de R$ 44 mil, resultando em uma média de R$ 31 mil líquidos mensais para cada ministro. Em contraste, juízes em diversos tribunais do país receberam, em média, R$ 59 mil líquidos, quase o dobro dos ministros do STF.
Benefícios questionáveis
Em entrevista ao UOL, Vanessa Campagnac, coautora do Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público, da Republica.org, afirmou que “a maior parte [dos supersalários] está no Judiciário e no MP, porque eles decidem as próprias remunerações. Quando os benefícios são para poucos, eles viram privilégios”.
O STF, por meio de sua assessoria, afirmou que não apoia pagamentos ilegais nem ilegítimos a juízes e desembargadores, mas distingue benefícios que podem ser pagos acima do teto, como acúmulo de varas ou de acervo. Na nota, o tribunal também afirma que apoia discussões no Congresso sobre quais vantagens podem ser pagas.
Adicionais e penduricalhos furam o teto
Entre 2021 e 2024, o custo com supersalários no Judiciário mais que triplicou, passando de R$ 3,1 bilhões para R$ 10,9 bilhões. Um exemplo é a licença compensatória, benefício concedido a membros do Judiciário e do Ministério Público que acumulam funções. Originalmente limitada ao teto, essa licença foi transformada, a partir de 2023, em gratificação acumulável sem cair no “abate-teto”.
Dados revelam que, em 2024, um em cada três juízes recebeu mais em “indenizações” do que em salário. Distorções nas carreiras da magistratura começam cedo. No Tribunal de Justiça de São Paulo, 93 dos 99 juízes aprovados no concurso de 2023 já recebiam, um ano depois, mais que a média dos ministros do STF.
Supersalários no Executivo e Legislativo
O pagamento de supersalários, embora predominante no Judiciário e no Ministério Público, também alcançou, em 2024, outros 8 mil altos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, beneficiados com vantagens adicionais para receber acima do teto. A falta de bases de dados unificadas para todos os órgãos públicos impede o conhecimento exato do número de funcionários que recebem acima do teto.
Vista aérea da Esplanada dos Ministérios, em Brasília | Foto: Reprodução/Agência Senado
O Ministério da Gestão e Inovação informou que encerrou, em 2024, a política de novas bonificações. Conforme o órgão, a aplicação da regra do “abate-teto” proporcionou uma economia de R$ 238,6 milhões entre julho de 2023 e junho de 2024 para os cofres da União.
Lista inclui 41 itens entre fármacos, fraldas e absorventes
A partir desta sexta-feira (14), todos os itens oferecidos pelo Programa Farmácia Popular passam a ser distribuídos gratuitamente em estabelecimentos credenciados. O anúncio foi feito esta semana pelo Ministério da Saúde. A estimativa da pasta é que a medida beneficie, de forma imediata, mais de 1 milhão de pessoas todos os anos e que, antes, pagavam coparticipação para ter acesso aos insumos e medicamentos.
Com a ampliação da lista de gratuidade, fraldas geriátricas, por exemplo, passam a ser fornecidas de graça para o público elegível, como pessoas com 60 anos ou mais e indivíduos com mobilidades reduzida, incluindo pacientes acamados ou cadeirantes. A dapagliflozina, medicamento utilizado no tratamento do diabetes associado à doença cardiovascular, também será ofertada pelo programa sem custos.
Em julho de 2024, o ministério já havia anunciado uma ampliação para 95% do total de itens oferecidos pelo Farmácia Popular com distribuição gratuita em unidades credenciadas. À época, medicamentos para tratar colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite, por exemplo, passaram a ser retirados de graça. O cálculo da pasta era que cerca de 3 milhões de pessoas poderiam se beneficiar da medida.
Entenda
O Farmácia Popular oferta, atualmente, 41 itens entre fármacos, fraldas e absorventes. Inicialmente, apenas medicamentos contra diabetes, hipertensão, asma e osteoporose, além de anticoncepcionais, eram distribuídos de forma gratuita. Para os demais remédios e insumos, o ministério arcava com até 90% do valor de referência e o cidadão pagava o restante, de acordo com o valor praticado pela farmácia.
O programa atende um total de 12 indicações, contemplando medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia (colesterol alto), rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes associada a doenças cardiovasculares e anticoncepção, além de fraldas geriátricas para pessoas com incontinência e absorventes higiênicos para beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual.
Credenciamento de unidades
Além da ampliação da gratuidade, o ministério anunciou uma nova fase de credenciamento para farmácias privadas localizadas em municípios que ainda não são atendidos pelo programa. O cadastro de drogarias foi retomado em 2023, após oito anos sem nenhuma nova farmácia incluída. “Com as novas habilitações, a expectativa é a universalização do Farmácia Popular”, destacou a pata.
Dados do ministério indicam que, atualmente, o programa pode ser encontrado em estabelecimentos credenciados de um total de 4.812 municípios brasileiros, abrangendo 86% das cidades e com cobertura de cerca de 97% da população por meio de mais de 31 mil farmácias.
De acordo com a pasta, para credenciar um estabelecimento ao Farmácia Popular, é necessário que ele esteja localizado em um município com vaga aberta e que o proprietário da unidade reúna a documentação exigida. O processo inclui o preenchimento de formulários e a apresentação dos seguintes documentos autenticados ou com certificação digital:
– comprovante de CNPJ com número de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específico (4771701 e 4771702);
– registro na junta comercial ou certificação digital;
– licença sanitária estadual ou municipal;
– autorização de funcionamento emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
– certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal;
– certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
– documentação do representante legal e do farmacêutico responsável;
– e comprovante de conta bancária da empresa.
Retirada de itens
Para a obtenção de medicamentos e de fraldas geriátricas pelo Farmácia Popular, o paciente deve comparecer a um estabelecimento credenciado, identificado pela logomarca do programa, apresentando:
– documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade em que conste o número do CPF;
– e receita médica dentro do prazo de validade, tanto do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto de serviços particulares.
Para pacientes acamados ou impossibilitados de comparecer a um estabelecimento credenciado ao programa, um representante legal ou procurador deve procurar a unidade e apresentar:
– receita médica dentro do prazo de validade, tanto do SUS quanto de serviços particulares;
– documento oficial com foto e CPF do beneficiário titular da receita ou documento de identidade que conste o número do CPF, salvo menor de idade, que permite a apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG);
No caso do representante legal, é preciso:
– que a situação tenha sido declarada por sentença judicial;
– que ele tenha em mãos procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou fralda geriátrica junto ao programa;
– que ele seja portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou fralda geriátrica junto ao programa;
– que ele seja portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma, que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de medicamentos e/ou fralda geriátrica junto ao programa; e
Por fim, para a obtenção de absorventes higiênicos pelo Farmácia Popular, a pessoa beneficiária deve comparecer a um estabelecimento credenciado apresentando:
– documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade em que conste o número do CPF; e
– documento de autorização do Programa Dignidade Menstrual, em formato digital ou impresso, que deve ser gerado via aplicativo ou site do Meu SUS Digital, com validade de 180 dias.
Lista de medicamentos e farmácias
A lista completa de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Farmácia Popular pode ser acessada aqui. Já a lista de farmácias e drogarias credenciadasao programa pode ser acessada aqui.
