plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (20) a Medida Provisória (MP) 1031/21, que viabiliza a privatização da Eletrobras. A estatal é responsável por 30% da energia gerada no país.
A MP foi aprovada por 313 votos a 166 e será enviada agora para análise e votação no Senado. A oposição chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a votação acontecesse, mas teve o pedido negado.
O texto aprovado do relator Elmar Nascimento (DEM-BA) prevê, entre outras medidas, a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Essa forma de privatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial – golden share – que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras. Esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas.
O texto também autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear, estatal que controla as usinas de Angra e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.
Termelétricas Antes da votação, o relator reformulou o parecer e retirou, dentre as condições da capitalização da Eletrobras, a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 megawatt (MW) em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Seguindo o cronograma, as provas deverão ser aplicadas no domingo (23)
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Apesar da crescente no número de casos de pessoas infectadas pela Covid-19 e no risco de uma terceira onda, a Polícia Federal decidiu manter a realização do seu concurso.
A continuidade do processo chegou a ser contestada na Justiça, bem como pelo Ministério Público, mas as provas serão aplicadas no domingo (23), seguindo o cronograma estabelecido pela corporação.
Ao total, cerca de 320 pessoas se inscreveram no concurso.
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.373 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (19) à noite no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. Os números sorteados foram 23 – 24 – 26 – 44 – 49 – 60. O próximo concurso, no sábado (22), deve pagar R$ 48 milhões.
A quina teve 72 ganhadores e cada um receberá R$ 51.363,16. A quadra teve 5.432 acertadores e pagará o prêmio individual de R$ 972,58.
As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país ou pela internet, no site da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
Texto propõe privatização na modalidade de aumento do capital social
A Câmara dos Deputados abriu, há pouco, sessão para analisar e votar a Medida Provisória (MP) 1.031/21, que trata da privatização da Eletrobras. A proposta chegou a entrar na pauta da sessão de ontem (18), mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou que colocaria o texto para votação na pauta desta quarta-feira (19). Neste momento, deputados contrários à proposta tentam obstruir a votação.
Mais cedo, representantes dos partidos de oposição disseram ter ingressado, no fim da manhã de hoje, com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da MP.
Os deputados contrários à medida também pediram a retirada da proposta da pauta. Entre os argumentos estão de que o texto não foi debatido por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e nenhuma outra comissão da Casa.
De acordo com o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS), a MP está furando a fila de várias outras medidas editadas antes. “Não houve um debate público com a sociedade brasileira, e nós vamos aqui entregar a maior empresa de energia da América Latina para investidores, talvez de fora do Brasil, para extrair da população brasileira seus lucros, através de contas mais altas”, argumentou.
Ao indeferir o pedido da oposição, Lira disse que está seguindo um acordo firmado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de encaminhar para a Casa as MPs editadas após o mês de fevereiro, até 30 dias antes final do prazo de validade da proposta. A MP que propõe a privatização da empresa, responsável por por 30% da energia gerada no país, foi encaminhada para a Câmara no dia 23 de fevereiro. Lira disse ainda acreditar que houve tempo hábil para o debate.
“Houve tempo para o conhecimento de texto e a discussão, haja vista que temos 570 emendas apresentadas aos texto. Essa decisão está estribada no fato de as comissões mistas não poderem se reunir fisicamente”, disse Lira. “Não está regulamentado o funcionamento das comissões mistas de forma remota”, afirmou.
Proposta
Pela MP, a proposta de privatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Ou seja, até que a União deixe de ser acionista majoritáriaPela MP, a proposta de privatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União. Ou seja, até que a União deixe de ser o acionista majoritário da empresa. da empresa.
O texto prevê ainda que o aumento do capital social da Eletrobras pode ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.
A União, entretanto, terá uma ação de classe especial de ações (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles, ou um grupo de vários, detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
Pelo texto, em troca da privatização, a União se compromete a conceder, pelo prazo de 30 anos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica para as usinas sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras.
De acordo com o governo, os contratos renovados não se darão mais no regime de cotas, quando a energia elétrica gerada é comercializada compulsoriamente a um preço fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a empresa poderá negociar a energia livremente no mercado regulado ou no mercado livre.
O relatório de Elmar Nascimento (DEM-BA) estabelece ainda, como condição para a privatização da Eletrobras, a contratação de usinas térmicas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). O texto determina a obrigatoriedade de o governo contratar 6 mil megawatts de usinas térmicas movidas a gás e de 2 mil megawatts de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em diversas regiões do país.
Além disso, o a MP diz que os contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) deverão ser prorrogados por 20 anos. A medida beneficia empreendimentos de PCHs, eólicos e de biomassa.
O relator também incluiu no texto a previsão de que 25% do superávit financeiro de Itaipu, estimado em US$ 1 bilhão por ano, sejam destinados à criação de um novo programa social. Segundo Nascimento, os 75% restantes seriam utilizados para subsidiar a redução da conta de energia elétrica.
Entidades do setor elétrico manifestaram estranhamento com estes e outros pontos do relatório. O Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), que inclui representantes de investidores em áreas da indústria como geração, transmissão, distribuição e comercialização, disse que as mudanças do relator “distorcem o mercado e trazem efeitos de curto, médio e longo prazo que aumentarão o custo da energia elétrica no Brasil”.
Já a Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) destacou que o parecer trouxe muitos pontos que aumentam o custo de energia para todos os consumidores. “A contratação de termelétricas em quantidades e locais já definidos, sem suporte e estudo técnico, pode resultar no aumento de custo a todos os consumidores em R$ 20 bilhões por ano”, disse a Abrace.
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), por sua vez, manifestou-se favoravelmente à proposta, em especial sobre a necessidade de contratação de PHCs. De acordo com a a associação, a contratação de pequenas centrais hidrelétricas vai aprimorar o suprimento de energia elétrica no país, resgatando uma dívida histórica com o setor. “Essa medida é fundamental para o setor elétrico brasileiro, tendo em vista os atributos particulares dessa fonte de geração de energia elétrica, que tem enorme potencial a ser explorado, especialmente neste momento em que o país não apenas tem energia cara – gerada por térmicas a combustível líquido – como se avizinha, no final do ano, a possibilidade real de problemas de suprimento”, acrescentou a associação
O deputado Elmar Nascimento afirmou ainda que as alterações propostas vão assegurar modicidade tarifária. “Todas as alterações que foram feitas por esse relator visaram à modicidade tarifária, visaram a reduzir tarifa.”
O ex-ministro da saúde, Eduardo Pazuello passou mal durante o intervalo da CPI da Covid. A sessão estava paralizada por conta das atividades do Senado e será suspensa nesta quarta-feira (19). O senador Otto Alencar (PSD) auxiliou o ex-ministro.
Segundo Otto, o ex-ministro sofreu uma síndrome vasovagal. “É uma perda sanguínea do tórax e do cérebro. Quando cheguei na sala do cafezinho eu procurei colocar na posição correta, deitei ele e ele ficou corado. Acontece muito”, disse à CNN.
Ministros avaliam aumentar número de urnas que passam por teste de segurança
STF avalia mudanças em critérios de segurança das urnas eletrônicas Foto: Reprodução
Em nova ofensiva contra o voto impresso auditável, que avança no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal já avalia um “meio-termo” para as eleições presidenciais de 2022.
A Corte discute aumentar o percentual de urnas eletrônicas que devem ser submetidas ao chamado “teste de integridade”, que atesta o funcionamento 100% confiável do equipamento. A ideia é aumentar o número de equipamentos testados como forma de “reforçar” a lisura do processo eletrônico.
Atualmente, cerca de 100 urnas eletrônicas são escolhidas aleatoriamente para passar pelo processo de verificação de segurança. O teste é feito às vésperas do dia da eleição. Na verificação, um grupo de voluntários vota na urna eletrônica e também de forma impressa. No final, os resultados são conferidos para determinar se correspondem à realidade. Uma empresa de auditoria independente é contratada para acompanhar o processo.
A ideia do STF é solicitar um estudo técnico a um órgão independente para determinar quantas urnas a mais seriam verificadas para tornar a eleição eletrônica ainda mais segura e confiável.
VOTO IMPRESSO
No último dia 13, foi instalado o projeto de emenda constitucional para implementar o voto impresso e auditável já nas eleições do próximo ano. Uma comissão especial na Câmara irá analisar a proposta.
A ideia do voto impresso é dar ao eleitor um comprovante físico que mostre em quem ele votou, para poder ser conferido. Após checar o comprovante, a impressão é depositada em uma urna lacrada, de forma automática e sem contato manual – possibilitando uma eventual auditoria.
Antecipada para maio por causa da pandemia de covid-19, a primeira parcela do décimo terceiro do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começará a ser paga no próximo dia 25. Os depósitos ocorrerão até 8 de junho.
A segunda parcela do décimo terceiro será paga entre 24 de junho e 5 de julho. As datas são distribuídas conforme o dígito final do benefício, começando nos segurados de final 1 e terminando nos segurados de final 0.
Tais datas valem para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões de até um salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o calendário é um pouco diferente. A primeira parcela será paga de 1º a 8 de junho; e a segunda, de 1º a 7 de julho. Começam a receber os segurados de final 1 e 6, passando para 2 e 7 no dia seguinte e terminando nos finais 9 e 0.
As datas estão sendo informadas no site e no aplicativo Meu INSS. A primeira parcela do décimo terceiro é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto pago pelo INSS. O imposto só é cobrado na segunda parcela.
A tributação varia conforme a idade. O segurado de até 64 anos paga Imposto de Renda caso receba acima de R$ 1.903,98. De 65 anos em diante, a tributação só é cobrada se o benefício for superior a R$ 3.807,96.
O decreto com a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas foi publicado em 4 de maio. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país e não terá impacto orçamentário, por tratar-se apenas de mudança de data de pagamento.
A rede de lojas Havan, que pertence ao empresário Luciano Hang, decidiu ampliar os anúncios comerciais e comprou um espaço publicitário na TV Globo, durante os comerciais do programa Fantástico, aos domingos. Antes, fazia parte da política comercial da Havan anunciar somente em emissoras aliadas do governo federal, principalmente SBT e RedeTV!.
E o investimento tem sido alto. Para se ter ideia, uma inserção comercial de 60 segundos durante os intervalos do Fantástico custa R$ 1,299 milhão para ser veiculada em todo o país. Se a publicidade aparecer só na Grande São Paulo, maior mercado publicitário do Brasil, o preço fica em torno de R$ 248 mil.
Antes de anunciar na própria TV Globo, a Havan se limitava a comprar inserções em afiliadas da emissora, além de SBT e RedeTV!. Apresentadores de peso, como Eliana, Celso Portiolli e Ratinho, além de outros artistas, estrelavam o merchandising da rede. Há algum tempo, a Havan também comprou espaço publicitário nos programas Encontro com Fátima Bernardes e É de Casa.
HANG NA GLOBO Sempre irreverente, Hang estrelou o comercial da própria empresa. Na peça, o empresário aparece em um dos setores da Havan e diz que está recebendo mensagens estranhas. Em seguida, um alien virtual surge e diz que “em toda a galáxia” não há nada igual às lojas Havan. A peça publicitária é intitulada “Uma loja de outro mundo”.
O grupo majoritário da CPI da Pandemia pretende aprovar, ainda nesta semana, a quebra de sigilos telefônico e telemático do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). O objetivo do chamado G7 é conseguir mapear o que consideram um assessoramento paralelo ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na gestão na pandemia.
Hoje, a quebra de sigilo é tida como mais importante do que uma convocação do vereador à CPI. A medida passou a ser discutida depois de o CEO da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, afirmar em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que Carlos Bolsonaro participou de reunião do governo, em Brasília, para tratar da negociação de vacinas. A avaliação do grupo majoritário da CPI é a de que, até agora, os depoimentos estão indicando que o presidente adotava medidas em relação à pandemia com base no aconselhamento de pessoas que não teriam competência para isso. Nos bastidores, esse assessoramento tem sido chamado de “ministério da doença”.
A comissão trabalha para esclarecer se, de fato, o governo atuou pela tese da imunidade de rebanho e deixou de investir em medidas capazes de conter a disseminação da Covid-19 no país.
A CPI também trabalha para aprovar no mesmo pacote a quebra de sigilos de Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência da República.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou à CPI da Covid investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre eventuais irregularidades no combate à Covid-19 por partes de Estados.
Os governadores citados são: Wilson Lima (PSC), do Amazonas, Rui Costa (PT), da Bahia, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, Helder Barbalho (MDB), do Pará, e João Doria (PSDB), de São Paulo.
De acordo com a CNN, o ofício da Procuradoria-Geral da República é endereçado ao presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). No documento, Aras diz que o levantamento é “oriundo da Assessoria Jurídica Criminal no STJ deste gabinete, contendo informações acerca dos procedimentos investigativos criminais em que se apuram crimes relacionados à aplicação de recursos destinados ao combate à pandemia e que estão sob a responsabilidade daquela assessoria”.
Elaborado com auxílio da subprocuradora-geral, Lindôra Araújo, ela destaca que as apurações são sigilosas e seu compartilhamento depende de autorização do STJ.
“Cumpre registrar que os inquéritos judiciais tramitam sob a supervisão e relatoria dos ministros integrantes da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sua maioria sob segredo de justiça, medida destinada a assegurar a efetividade das investigações. Nesses casos, o acesso aos autos da investigação dependem de prévia autorização do Ministro Relator, de modo que não se pode enviar as cópias requeridas sob pena de violação de dever de sigilo”, diz no ofício.
Sobre o Amazonas, o objeto das apurações é a aquisição de respiradores, instalação do hospital de campanha Nilton Lins e desabastecimento de oxigênio hospitalar. Na Bahia, do governador Rui Costa, a investigação é pela compra de respiradores.
Contra Helder Barbalho, do Pará, há dois inquéritos abertos. Um sobre aquisição de unidades de bomba de infusão e outro de aquisição de ventiladores. Em São Paulo, do governador João Doria, há investigação sobre aquisição de doses da Coronavac e outra sobre a compra de respiradores.
A PGR informou, também, que uma investigação preliminar sobre o hospital de campanha de Minas Gerais também está em curso.
