A mesa diretora da Câmara dos Deputados acatou nesta quinta-feira (16) medida do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e, por unanimidade, cassou o mandato do deputado Boca Aberta (PROS-PR).
No final de agosto, o TSE decidiu cassar o diploma do deputado, cujo nome é Emerson Petriv. O colegiado do tribunal também determinou a imediata retotalização das eleições para o cargo, de forma que fossem computados ao partido os votos nominais recebidos por Boca Aberta.
O deputado teve o mandato de vereador cassado pela Câmara Municipal de Londrina (PR) em 2017 por quebra de decoro parlamentar. Com isso, ele teria ficado inelegível por oito anos. Em 2018, no entanto, conseguiu registrar sua candidatura com a ajuda de uma liminar. Com isso, elegeu-se deputado federal.
A decisão do TSE foi encaminhada à mesa diretora da Câmara, responsável por dar a palavra final sobre o caso.
A mesa diretora é formada pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL), pelo primeiro vice-presidente, Marcelo Ramos (PL-AM), pelo segundo vice-presidente, André de Paula (PSD-PE), e por quatro secretários titulares: Luciano Bivar (PSL-PE), Marília Arraes (PT-PE), Rose Modesto (PSDB-MS) e Rosângela Gomes (Republicanos-RJ).
Há ainda quatro suplentes: Eduardo Bismarck (PDT-CE), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Alexandre Leite (DEM-SP) e Cássio Andrade (PSB-PA). Bivar, Nascimento e Bismarck não participaram do encontro.
Boca Aberta também era alvo de uma representação no conselho de ética da Câmara apresentada pelo PP. Na ação, ele era acusado de fazer denúncias infundadas contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e de invadir uma UPA (unidade de pronto-atendimento) no Paraná.
O processo era relatado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP) no conselho de ética. Em seu parecer, Leite tinha recomendado a perda do mandato de Boca Aberta.
Na avaliação dele, parece claro que o parlamentar cassado “desvirtuou o exercício do cargo de deputado federal, fazendo uso abusivo de suas prerrogativas constitucionalmente asseguradas para atingir a honra de colegas”.
A representação contra Boca Aberta deveria ter sido votada nesta quarta-feira (15), mas Leite pediu que fosse retirada da pauta com o argumento de que, após a decisão do TSE, tinha perdido o objeto.
No encontro, Boca Aberta ameaçou e xingou o relator do processo. “Você é um ordinário, seu cafajeste. Vamos pro pau ali no Plenário”, afirma Boca Aberta, que ofendeu a família de Leite.
Em nota divulgada na quarta, Leite afirmou que, “acuado pelo processo que corre no conselho de ética, do qual sou relator, o deputado Boca Aberta desferiu ataques histéricos e mentirosos contra mim e minha família”.
“Essa é a típica reação de quem está sob risco de cassação e não tem outra alternativa a não ser o ataque injusto e calunioso. Não vou me dobrar a essas bravatas e ofensas, seguirei atuando de forma justa e correta no conselho de ética, ainda que a decisão final seja pela cassação do deputado.”
Nesta quinta, Leite elogiou a decisão da mesa diretora da Câmara, que, segundo ele, demonstra respeito ao Judiciário e “está alinhada aos valores éticos e morais da sociedade e que repudia comportamentos destemperados”.
“A permanência deste cidadão no Parlamento causaria um dano à imagem do Legislativo, já que não é a primeira vez que incorre em caso de quebra de decoro parlamentar”, disse. “Ao dar efetivo cumprimento à decisão judicial de desconstituição do diploma e cassação de deputado federal de Boca Aberta, a Mesa da Câmara respeita e faz justiça aos brasileiros e, principalmente, ao povo paranaense.”
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou em coletiva na tarde desta quinta-feira que a campanha de vacinação para adolescentes de 12 a 17 anos foi suspensa por cautela, após a notificação de um caso adverso grave, com a morte de um adoelscente que tomou a vacina da Pfizer.
A campanha de vacinação para os adolescentes sem comorbidades estava programada pelo Ministério da Saúde para começar nesta quarta-feira (15), mas muitos municípios já haviam iniciado a vacinação desse público, a exemplo de Salvador. O ministro informou que, por questão de cautela, o esquema vacinal desses adolescentes deve ser suspenso.
“Aqueles sem comorbidades, independente da vacina que tomaram, param. Não tomam a segunda dose, por questão de cautela. Aqueles com comorbidade que tomaram a Pfizer vão continuar o programa vacinal”, disse Queiroga.
O ministro ainda destacou que apenas a vacina da Pfizer está autorizada pela Anvisa para aplicação nos adolescentes, mas algumas cidades aplicaram imunizantes de outros laboratórios. “Os adolescentes com comorbidade que tomaram vacina diferente da Pfizer param por aí. Independente da vacina. Não vou autorizar a intercambialidade de vacinas para esse público”, declarou Marcelo Queiroga.
Ainda conforme Queiroga, o Ministério da Saúde pode rever a sua posição desde que haja evidências científicas sólidas. “Em relação à vacinação em adolescentes sem comorbidades, temos esse efeitos adversos que precisam ser investigados e os adolescentes que tomaram outras vacinas precisamos acompanhar esses casos”, disse. Segundo dados apresentados na coletiva, 3.538.528 de adolescentes já foram vacinados no Brasil. Na Bahia, foram 101.033 jovens entre 12 e 17 anos imunizados.
Nove partidos de oposição, com representação na Câmara dos Deputados, aprovaram nesta quarta-feira (15), duas datas para manifestações unificadas em defesa do impeachment do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi anunciada por PT, Psol, PCdoB, PDT, PSB, PV, Rede, Solidariedade e Cidadania. Os próximos atos estão marcados para 2 de outubro e 15 de novembro, feriado da Proclamação da República. A novidade é a data de novembro, pois o primeiro protesto, em outubro, já constava do calendário da campanha nacional “Fora, Bolsonaro”. Partidos, centrais sindicais e movimentos sociais como as frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular compõem o projeto.
As legendas pretendem investir em ações de propaganda e marketing e mostrar a bandeira do Brasil e as cores verde e amarelo para identificar o movimento.
A iniciativa é liderada pelo presidente do Cidadania (Roberto Freire), do PCdoB (Luciana Santos), do PDT (Carlos Lupi), do PSB (Carlos Siqueira), do Psol (Juliano Medeiros), do PT (Gleisi Hoffmann), do PV (José Luiz Penna), do Rede (Wesley Diógenes) e do Solidariedade (Paulinho da Força).
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, fez o anúncio pelas redes sociais, bem como Carlos Lupi e Juliano Medeiros.
– Só a união de forças políticas pode derrotar o golpismo, marcando o Dia Internacional da Democracia com quem defende as liberdades e a soberania popular – disse Gleisi.
O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19.
A Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento.
De acordo com a Presidência, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais visa a adequação dos benefícios tributários ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O objetivo é que, ao final de oito anos, os incentivos sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB.
A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados.
“Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz a nota.
Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores.
A pasta não especificou quais benefícios serão cortados ou não renovados, mas afirmou que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados na Emenda Constitucional nº 109/2021. O plano também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição.
A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022.
Com a antecipação da aplicação da segunda dose travada em ao menos seis estados do país, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, comemorou a logística de distribuição do governo federal e disse que há “excesso de vacinas” no país.
Além dos estados que não têm imunizante para antecipar a segunda dose, há ainda aqueles que tiveram de atrasar o intervalo entre aplicações por falta de vacina. Ainda assim, Queiroga negou nesta quarta (15) que haja problemas de distribuição.
“Há excesso de vacina na realidade, o Brasil já distribuiu 260 milhões de doses, 210 milhões já aplicadas”, disse o ministro, sem explicar por que há unidades da Federação sem doses disponíveis para seguir o calendário vacinal.
Queiroga esteve no Aeroporto Internacional de Guarulhos na manhã desta quarta para um evento de entrega de novo lote de vacinas da Pfizer que serão enviadas aos estados. Questionado sobre os problemas enfrentados em algumas regiões do país, ele negou que haja problema de entrega da AstraZeneca.
“Precisa acabar com essas narrativas de falta de vacina. Isso não é procedente, o Brasil vai muito bem. O Brasil já é dos países que mais vacinam no mundo”, disse Queiroga.
Com o lote que chegou nesta quarta, o ministro comemorou ter concluído a entrega de 260 milhões de doses aos estados, o que garante, segundo a pasta, a vacinação de todos os brasileiros acima de 18 anos. A entrega ocorre quase nove meses após o início da vacinação no país.
Ainda assim, o ministro afirmou que a velocidade de entrega do país é um sucesso. Ele também elogiou o trabalho de seu antecessor, Eduardo Pazzuelo, por ter firmado a maior parte dos contratos de compra de vacina.
Apesar de ter dito que há “excesso de vacina” no Brasil, Queiroga diz que estados que não seguirem o Plano Nacional de Imunização, ou seja anteciparem a aplicação em alguns grupos, poderão ter dificuldade de seguir o cronograma vacinal.
Ainda que tenha negado o problema de entrega, Queiroga disse que, se houver “eventual carência” de AstraZeneca para a segunda aplicação, os estados podem recorrer à utilização da Pfizer. Secretários de Saude já tomaram essa decisão e pediram para que o Ministério da Saúde apoiasse tecnicamente a combinação de vacinas, o que não foi feito até agora.
“Se não houver AstraZeneca, a intercambialidade [de vacinas] pode ocorrer, ainda que não haja recomendação do PNI, que acontecerá no momento adequado”, disse o ministro. Estudos mostram que não há problemas em misturar imunizantes.
Ele ainda admitiu que pode “haver algum retardo” na entrega de Astrazeneca por seguir a regulação da Anvisa.
“Nós obedecemos a regulação, não damos carteirada na Anvisa. As vacinas com o IFA nacional ainda precisam da validação da Anvisa. Mas, enquanto isso, as vacinas são produzidas na Fiocruz com o IFA originário da China. Em algum momento, pode haver algum retardo. Mas com a Pfizer, ainda vamos receber 150 milhões de doses até o fim do ano.”
Ao menos seis estados descartaram antecipar a segunda aplicação da vacina a partir desta quarta, por falta de doses. São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo e Rio Grande do Norte afirmaram à reportagem que a medida é inviável enquanto não receberem mais imunizantes do governo federal, especialmente da AstraZeneca.
A Secretaria do Tesouro Nacional informou, hoje (15), que 12 estados e o Distrito Federal apresentaram redução real na despesa de pessoal em 2020. Ainda assim, o total desses gastos teve aumento de 3,4%, ou R$ 14,9 bilhões, de 2019 para 2020. As informações são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2020.
De acordo com o órgão, apesar do aumento dos gastos com pessoal, houve uma redução no ritmo em comparação ao 5,2% (R$ 21,7 bilhões) de crescimento de 2018 para 2019. O resultado também é menor do que a inflação do período, que fechou em alta de 4,52%.
A desaceleração se deve, segundo o Tesouro Nacional, às restrições de atos que provoquem aumento da despesa com pessoal até o fim de 2021, instituídas na Lei Complementar nº 173, de 2020. A medida foi adotada em contrapartida à ajuda financeira do governo federal a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia da covid-19.
Para o órgão, a reforma da Previdência também impactou no ritmo de crescimento das despesas, já que adiou parte das aposentadorias.
O Tesouro alerta que, como os efeitos dessas restrições terminam ao final deste ano, haverá maior liberdade dos entes federativos em aumentar seus gastos com pessoal, gerando incertezas quanto à trajetória de redução dos gastos.
“Visto que o resultado fiscal subnacional fora positivo em 2020 e a tendência positiva permanece em 2021, o acúmulo de recursos nesses anos poderá ser revertido em aumento estrutural de gasto com pessoal, o que poderá agravar a situação fiscal de alguns estados. Portanto, apesar da leve inflexão na trajetória de gastos com pessoal, ainda é incerta a sua manutenção para os próximos anos”, diz o boletim.
Observando a despesa primária total empenhada, entre pessoal e outros gastos correntes, o aumento do gasto em 2020, no valor de R$ 39,4 bilhões, foi superior ao aumento de R$ 33,4 bilhões do ano anterior.
No ano passado, houve melhora do resultado primário agregado dos estados, na ótica das despesas empenhadas, e constatou-se um superávit de R$ 53,2 bilhões frente um superávit de R$ 33,4 bilhões em 2019. O resultado se deve a um crescimento de 6,8% (R$ 59,2 bilhões) das receitas primárias comparado ao crescimento de 4,7% (R$ 39,4 bilhões) das despesas primárias.
Variação real Um dos estados que conseguiu reduzir o gasto real com pessoal foi Goiás, com queda de 7,9% se comparadas a 2019. O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Maranhão, Distrito Federal, Mato Grosso, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná e Piauí também registraram reduções.
Por outro lado, Alagoas e Paraíba apresentaram aumentos de 10,1% e 9,6%, respectivamente, comparados a 2019. No caso de Alagoas, a explicação é, segundo o Tesouro, pela contratação de servidores de concursos homologados antes da pandemia e a regularização de despesas com pessoal dentro do próprio exercício.
Na Paraíba, por sua vez, houve a extinção de contratos com organizações sociais que prestavam serviços terceirizados e o pessoal foi contratado pelo governo do estado. Com isso, houve o deslocamento de parte das despesas anteriormente registradas em “outras despesas correntes”, que reduziram 11,9% em 2020 comparadas a 2019, para a despesa com pessoal.
Limites A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os estados, municípios e o Distrito Federal não podem comprometer mais de 60% das receitas com despesas de pessoal. O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) utiliza um limite mais restritivo, de 57%, como uma das metas a serem adotadas pelos entes signatários.
A apuração dos dados ajustados pelo Tesouro aponta os estados que estariam descumprindo o limite de 57%, mesmo que os dados oficiais divulgados pelos entes não indiquem o descumprimento. De acordo com os dados, somente Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Rondônia conseguiriam respeitar esse limite.
“Além disso, é possível que esse excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais seja parte relevante dos motivos da crise fiscal vivenciada por alguns estados nos últimos anos”, diz o boletim.
Capacidade de pagamento O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais é divulgado anualmente desde 2016 e traz dados e análises sobre as principais informações fiscais dos estados, municípios e o Distrito Federal, bem como as notas para a Capacidade de Pagamento (Capag) dos entes.
De acordo com a simulação da análise da capacidade de pagamento, 20 estados possuem nota A ou B, que permitiriam a esses entes receber garantia da União para novos empréstimos. O número de estados que estariam elegíveis, portanto, aumentou em relação a 2020, com a melhora da nota de 11 entes: Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
A análise apura a situação fiscal dos entes, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa. O objetivo é apurar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.
O grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior apontou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, que cabe uma ação de impeachment por crime de responsabilidade contra o presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia.
Os juristas citaram supostos crimes cometidos por Bolsonaro contra a saúde pública, a administração pública, a paz pública e a humanidade, além de infração de medidas sanitárias preventivas, charlatanismo, incitação ao crime e prevaricação.
O documento aponta que há “farto material probatório”, produzido pelo colegiado, para responsabilizar criminalmente o presidente Jair Bolsonaro e os integrantes de seu governo. No entanto, não leva em consideração a abordagem adotada pela cúpula da comissão.
Além de Reale Júnior, assinam o parecer os juristas Sylvia H. Steiner, Helena Regina Lobo da Costa e Alexandre Wunderlich. O documento é uma resposta ao requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Na avaliação dos especialistas, “não são poucas as situações que merecem o aprofundamento das investigações pelos órgãos de controle do Estado brasileiro, assim como são bastante evidentes as hipóteses reais de justa causa para diversas ações penais”.
O parecer tem 226 páginas e é dividido em capítulos que tratam dos possíveis crimes cometidos pelo presidente. O documento destaca que algumas populações foram mais atingidas e sacrificadas pelas escolhas do governo de negar o atendimento imediato, negar o acesso à vacina e a esclarecimentos e optar por tratamentos que fugiam totalmente do consenso científico global.
O texto não traz, porém, a informação de que estados e municípios tiveram – e ainda têm – autonomia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para empregar recursos e políticas próprias no combate à pandemia.
Sebrae e BB fecham parceria com Ministério das Comunicações para levar internet à mais de 1,2 mil cidades
Foto: Divulgação/Sebrae
O Sebrae e o Banco do Brasil formalizaram parceria com o Ministério das Comunicações para integrarem o Programa Wi-Fi Brasil, que irá levar mais de 1,2 mil pontos de internet banda larga para cidades com pouca ou nenhuma conexão no país. O Acordo de Cooperação foi assinado, na terça-feira (14), com a presença do ministro das Comunicações, Fábio Faria, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o presidente do Banco do Brasil, Fausto de Andrade e a presidente da Fundação Banco do Brasil, Eveline Susin.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Wi-Fi Brasil é um programa com potencial para impactar positivamente todas as cadeias produtivas dos municípios, inclusive os micro e pequenos negócios. “Esse programa traz esperança, desenvolvimento e crescimento embutido no pacote da conectividade. Nada hoje é mais inclusivo do que o acesso à internet. Quando falamos em levar conexão, estamos falando de mais independência e inovação para todos os moradores. São alunos, pais, empreendedores, comerciantes. Todos serão beneficiados com a agilidade que a internet oferece”, afirmou.
O ministro Fábio Faria destacou que levar conexão para as cidades que ainda não possuem o recurso é uma das prioridades da pasta, pois significa levar inclusão digital e também social para regiões menos favorecidas. “Assim que assumimos esse governo, tínhamos mais de 48 milhões de pessoas sem internet no país. Temos trabalhado incansavelmente para reduzir esse problema social. O programa Wi-Fi Brasil já instalou mais de 14 mil pontos de internet, atendendo 10 mil escolas, 700 unidades de saúde e 400 aldeias indígenas. Agora, com a parceria do Sebrae e do Banco do Brasil, vamos chegar em pelo menos mais mil municípios. Estamos avançando na democratização de um serviço essencial”, observou.
Fausto de Andrade, presidente do BB, falou sobre a experiência ao visitar as cidades que receberam os primeiros pontos de internet fruto da parceria. “O acesso à internet tem o poder de expandir as oportunidades das pessoas. Nós podemos experimentar a alegria da população, a alegria das crianças com a chegada do wi-fi. Ao falar com elas, eu senti que ao se conectarem com o mundo, aumentam as expectativas e os sonhos de vida”, lembrou.
Segundo Andrade, os mais de 1,2 mil pontos de internet instalados pelo BB e pelo Sebrae, irão levar além da inclusão digital, uma inclusão global. “Os principais objetivos dessa parceria é oferecer mais acesso ao conhecimento e às tecnologias, dar novas perspectivas profissionais e quebrar as distâncias geográficas através da conexão. Essa é a receita para fomentar o desenvolvimento”, disse.
Wi-Fi Brasil O programa do governo federal está em andamento com atuação principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país, beneficiando mais de 8,5 milhões de pessoas. Já foram instalados mais de 14 mil pontos de internet, atendendo mais de 3 mil municípios brasileiros, com cobertura de internet banda larga de acesso gratuito à população, em locais como escolas públicas, centros de assistência social, unidades de saúde, aldeias, entre outros.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou, hoje (13), que a transformação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em Secretaria Nacional de Trânsito, a partir desta quinta-feira (16), dará mais autonomia aos gestores públicos responsáveis por definir as leis e normas para o setor.
“A ideia é dar maior destaque para o tema [trânsito] dentro da agenda política do governo federal e maior autonomia administrativa, o que resultará em mais celeridade nos processos decisórios, além de um reforço na estrutura funcional, sem que isto acarrete aumento de despesas”, afirmou Freitas ao participar, nesta manhã, de uma reunião pública da Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados.
A criação da Secretaria Nacional de Trânsito consta do Decreto n º 10.788, publicado no Diário Oficial da União do último dia 8. O decreto trata da nova Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura e estabelece que a secretaria será composta pelos departamentos de Gestão Política de Trânsito; de Segurança no Trânsito e de Regulação e Fiscalização.
“A decisão de transformar o departamento em secretaria vai ao encontro do pilar de fortalecimento institucional previsto no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, aprovado pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito]”, acrescentou o ministro. “Conseguiremos dar maior peso político, mais relevância e mais estrutura [ao setor] sem aumentar despesas, só a partir da conversão de transformação e o remanejamento de cargos.
Com a iniciativa, a secretaria nacional assumirá a condição de órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Praticagem
Ainda durante a reunião da comissão parlamentar de Viação e Transportes, o ministro comentou que os custos com a atividade de praticagem (realizada pelos práticos, profissionais encarregados de orientar a entrada e a saída de navios dos portos marítimos ou fluviais) encarecem muito os custos de navegar pela costa brasileira, afastando investimentos.
“Entendo que este é um tema que tem que ser discutido; algo que tem trazido muito transtorno e inquietação para o setor produtivo, sobretudo para o setor do turismo. Há um incômodo geral com os altos preços praticados pela praticagem. [Custos] que acabam sendo muito relevantes para a cabotagem e para o turismo, afastando navios de cruzeiros do Brasil”, disse Freitas.
“Vemos a praticagem atuando com muita força para manter uma situação, em tese, de livre mercado, mas que não é bem assim. Teremos que discutir em que medida é necessária uma regulação econômica desta atividade para evitar abusos e já temos conversado bastante com a Marinha, até porque esta é uma questão que envolve segurança. Teremos que administrar as visões conflitantes que existem até dentro do próprio Parlamento. Sabemos o peso que este item tem na conta, principalmente quando estamos falando de cabotagem e de turismo”, concluiu o ministro.
Quatro projetos estão na pauta da sessão semipresencial deliberativa desta terça-feira (14) no Senado, entre elas a Lei Paulo Gustavo. De autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), o projeto viabiliza ações emergenciais de auxílio à cultura, como a liberação de R$ 4,3 bilhões ao setor até o final de 2022.
O valor, oriundo do Fundo Nacional da Cultura (FNC), deverá ser repassado para estados e municípios distribuírem por meio dos fundos estaduais e municipais de cultura. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), acatou cinco emendas e apresentou um substitutivo. Uma das emendas, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), veda o recebimento simultâneo dos auxílios da nova lei e de uma anterior, a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), que também visava assistência à cultura durante a pandemia.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021 já esteve na pauta nas últimas semanas, porém sua votação foi adiada. O nome escolhido é uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu, em maio deste ano, vítima da Covid-19.
