Direito ao tempo no rádio e na TV depende de cláusula de desempenho
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a retomada da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho. O Projeto de Lei (PL) 4.572/19, de autoria do Senado, foi aprovada por 270 votos a favor e 115 contra e segue agora para análise desta Casa Legislativa.
O texto estabelece que o partido que cumprir, a cada semestre, a cláusula de desempenho da Emenda à Constituição 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos, para entrada em redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais.
Pela cláusula de desempenho, somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem um mínimo de votos distribuídos por um terço dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um terço dos estados.
De acordo com a proposta, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre;os que elegeram de 10 a 20 terão direito a 10 minutos; e as legendas com mais de 20 eleitos, 20 minutos.
O projeto diz ainda que, em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia. Os partidos deverão destinar ainda um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina.
A previsão é que as inserções ocorram entre as 19h30 e as 22h30 ,a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais. A emissora que não exibir as inserções perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial.
O texto estabelece também sanções aos partidos que usarem o tempo da propaganda para a prática de atos que incitem à violência ou que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, e para divulgar matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).
Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos tribunais eleitorais regionais julgar os casos e aplicar as sanções. A punição será aplicada no semestre seguinte e será de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita.
O Governo da Bahia deu mais um passo para tirar o projeto da ponte Salvador-Itaparica do papel. Na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE), o governador Rui Costa publicou decreto que dá permissão à Concessionária Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A de iniciar o processo de desapropriação para a construção do equipamento. A medida também tira da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a atribuição da ação, que passa a ser do Executivo.
A autorização engloba duas áreas. A primeira, que se refere ao Decreto nº 17.157, de 26 de outubro de 2016, define pequenas áreas no bairro do Comércio, que serão utilizadas para a construção dos pilares da cabeceira soteropolitana da ponte e dos viadutos que farão a conexão com a rede viária de Salvador.
A segunda é referente ao Decreto nº 17.158, que delimita as futuras faixas de domínio do novo sistema viário na Ilha, que compreenderá a duplicação da BA-001, sua transformação parcial em via urbana, e a construção de uma nova rodovia “variante”, que deverá absorver o tráfego de passagem no município de Vera Cruz.
Em setembro, Rui postou nas redes sociais os estudos de batimetria, que serve para mapear o relevo embaixo da água e registrar a profundidade em toda a extensão da ponte. Também foram feitas medições de temperatura e salinidade da baía de Todos-os-Santos.
O Ministério da Economia estabeleceu o dia 11 de outubro, próxima segunda-feira, como ponto facultativo. A portaria foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União e vale para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo aos gestores preservar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.
O dia 11 de outubro antecede o feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, celebrado no dia 12, próxima terça-feira. A medida altera outra portaria, publicada em dezembro de 2020, que divulga os feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
Os próximos feriados serão em 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). Ainda há os pontos facultativos de 28 de outubro (Dia do Servidor Público), 24 de dezembro, após as 14 horas (véspera de Natal) e 31 de dezembro, a partir das 14 horas (véspera de Ano-Novo).
Durante o programa Conexão GloboNews da última sexta-feira (1°), o apresentador José Roberto Burnier leu ao vivo uma nota em que a Prevent Senior acusou o Grupo Globo de promover um “linchamento no ar” após comentaristas da emissora dizerem que a empresa poderia quebrar em decorrência das investigações realizadas pelo Ministério Público, em função da CPI da Covid.
– Ontem [quinta, 30 de setembro] aqui, no Conexão, nós comentamos as investigações sobre a Prevent Senior feitas pela CPI, pela ANS e [pelo] Ministério Público sobre o que aconteceria com os 550 mil clientes da operadora caso ela viesse a quebrar em decorrência das investigações e da responsabilidade do governo pra garantir que esses beneficiários não fiquem desprotegidos – iniciou a âncora Camila Bonfim.
Na sequência, Burnier então começou a ler a nota com a resposta da empresa. No conteúdo, a Prevent criticou a atitude da Globo afirmando que, além do linchamento, a emissora “passou dos limites” ao sugerir uma possível falência da Prevent Senior antes da apuração final dos fatos pela Justiça. A companhia ainda afirmou que a abordagem da Globo “beira o terrorismo econômico”.
– Sugerir que a empresa e o mercado terão dificuldades de assimilação da clientela de 550 mil beneficiários que ficarão sem plano de saúde é algo que transcende o comentário jornalístico. É algo que beira o terrorismo econômico – destacou.
A empresa afirmou ainda que a atitude da Globo “ameaça o direito à saúde suplementar” e negou as denúncias recentes sofridas pela empresa. Por fim, a Prevent Senior disse que “tem solidez econômica para assegurar aos 550 mil beneficiários o direito à saúde contratado”.
Leia também 1 Terremoto deixa 20 mortos e mais de 300 feridos no Paquistão 2 Bolsonaro: Forças Armadas vão participar do processo eleitoral 3 Passaporte da vacina: 8 capitais já exigem e mais 8 devem aderir 4 Deputado protocola pedido de CPI para investigar João Doria 5 Babá muda versão e diz que não viu Jairinho agredir Henry Siga-nos nas nossas redes! facebook twitter youtube instagram parler Comunicar erro WhatsApp Entre e receba as notícias do dia Entrar no Grupo Telegram Entre e receba as notícias do dia Entrar no Grupo O autor da mensagem, e não o Pleno.News, é o responsável pelo comentário. Recomendamos Luisa Mell processa Sikêra e pede R$ 1 milhão por danos moraisLuisa Mell processa Sikêra e pede R$ 1 milhão por danos morais Pleno News | Entretenimento Luisa Mell processa Sikêra e pede R$ 1 milhão por danos morais Trading Blvd [Galeria] O cônjuge de Roberto Bonfim pode parecer familiar. Angélica diz que romper com a Globo após 24 anos foi um alívioAngélica diz que romper com a Globo após 24 anos foi um alívio Pleno News | Entretenimento Angélica diz que romper com a Globo após 24 anos foi um alívio Professora revela 3 passos seguros para perder peso Magrelin Professora revela 3 passos seguros para perder peso Atriz perde 20 mil seguidores no Instagram por criticar BolsonaroAtriz perde 20 mil seguidores no Instagram por criticar Bolsonaro Pleno News | Entretenimento Atriz perde 20 mil seguidores no Instagram por criticar Bolsonaro Respire Livremente com Estas Novas Máscaras de Tipo Peixe KF94 Hilipert! busterry.com Respire Livremente com Estas Novas Máscaras de Tipo Peixe KF94 Hilipert! Nego do Borel é encontrado em motel com duas mulheres no RioNego do Borel é encontrado em motel com duas mulheres no Rio Nego do Borel é encontrado em motel com duas mulheres no Rio Samantha Schmütz relembra atrito com Juliana Paes: ‘Delirou’Samantha Schmütz relembra atrito com Juliana Paes: ‘Delirou’ Pleno News | Entretenimento Samantha Schmütz relembra atrito com Juliana Paes: ‘Delirou’ Bonner e Renata não conseguem votos para concorrer a prêmioBonner e Renata não conseguem votos para concorrer a prêmio Pleno News | Entretenimento Bonner e Renata não conseguem votos para concorrer a prêmio Este raro ingrediente é capaz de reduzir peso em poucas semanas, confira! Doutor em Emagrecimento |DR. Zero Peso Este raro ingrediente é capaz de reduzir peso em poucas semanas, confira! Mais Lidas Augusto Nunes deixa jornalista da Folha “sem palavras”. Vídeo Globo exibirá futebol em horário “diferente” pra atrapalhar JP OMS afirma que nova pandemia já é considerada inevitável Pandemia faz noiva “se casar” com o sogro em BH. Entenda! Globo é condenada a pagar R$ 36 mil à família de vítima da Covid ‘Livre’ para mostrar tatuagens, Mion amarga baixa audiência
José Roberto Burnier leu nota da Prevent Senior no ar Foto: Reprodução/GloboNews Durante o programa Conexão GloboNews da última sexta-feira (1°), o apresentador José Roberto Burnier leu ao vivo uma nota em que a Prevent Senior acusou o Grupo Globo de promover um “linchamento no ar” após comentaristas da emissora dizerem que a empresa poderia quebrar em decorrência das investigações realizadas pelo Ministério Público, em função da CPI da Covid.
– Ontem [quinta, 30 de setembro] aqui, no Conexão, nós comentamos as investigações sobre a Prevent Senior feitas pela CPI, pela ANS e [pelo] Ministério Público sobre o que aconteceria com os 550 mil clientes da operadora caso ela viesse a quebrar em decorrência das investigações e da responsabilidade do governo pra garantir que esses beneficiários não fiquem desprotegidos – iniciou a âncora Camila Bonfim.
Na sequência, Burnier então começou a ler a nota com a resposta da empresa. No conteúdo, a Prevent criticou a atitude da Globo afirmando que, além do linchamento, a emissora “passou dos limites” ao sugerir uma possível falência da Prevent Senior antes da apuração final dos fatos pela Justiça. A companhia ainda afirmou que a abordagem da Globo “beira o terrorismo econômico”.
– Sugerir que a empresa e o mercado terão dificuldades de assimilação da clientela de 550 mil beneficiários que ficarão sem plano de saúde é algo que transcende o comentário jornalístico. É algo que beira o terrorismo econômico – destacou.
A empresa afirmou ainda que a atitude da Globo “ameaça o direito à saúde suplementar” e negou as denúncias recentes sofridas pela empresa. Por fim, a Prevent Senior disse que “tem solidez econômica para assegurar aos 550 mil beneficiários o direito à saúde contratado”.
O goleiro Bruno Fernandes está participando da equipe de futebol amador Cidade Nova, de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, onde ele mora há dois anos e cumpre pena pela morte de Eliza Samudio em regime aberto.
Nas redes sociais, ele agradeceu a oportunidade. “Agradecer a todo carinho , confiança e respeito da equipe e familia cidade nova!”, escreveu o goleiro.
Em maio, Bruno anunciou sua aposentadoria enquanto cumpria contrato com o Atlético Carioca, de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. Na época, ele afirmou que só se dedicaria aos planos de ser um investidor no mercado financeiro.
A primeira atuação de Bruno aconteceu no último dia 18 de setembro, quando o Cidade Nova jogou contra o BCG pelo Campeonato Municipal de Futebol Amador de Iguaba Grande. O time venceu por 4×0 e Bruno agradeceu ao time, diretoria e patrocinadores “pela oportunidade”. O campeonato é promovido pela Secteraria de Turismo da cidade.
A manifestação de uma juíza do Rio de Janeiro que relacionou a CPI ao circo deixou os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid “agitados”. Em suas redes sociais, o vice-presidente do colegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a magistrada “terá que se explicar sobre as falas” a respeito da comissão.
O comentário foi feito pela juíza Elizabeth Machado Louro durante a fase preliminar do julgamento do assassinato de Henry Borel nesta quarta-feira (6). A manifestação foi uma maneira dela de conter o embate entre o promotor e a advogada de um dos réus.
– Aqui não é CPI. Aqui, a gente está para ouvir a testemunha. Isso aqui não vai virar circo! – disse a juíza.
Durante sessão da CPI da Covid-19, Randolfe disse que qualquer pessoa pode se manifestar como quiser, menos uma magistrada durante um julgamento. Ele explicou que um posicionamento do tipo “fere flagrantemente a lei orgânica da magistratura”.
– A senhora magistrada, procure começar a trabalhar, a cumprir o serviço. Tem muito grupo miliciano lá no Rio de Janeiro para ela apurar crimes e colocar na cadeia, ao invés de fazer de suas sessões o verdadeiro circo […] Eu queria requerer à vossa excelência que a direção dessa CPI solicitasse informações à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Conselho Nacional de Justiça – apontou Randolfe.
O pedido foi acatado pelo presidente da CPI, Omar Aziz, que disse que o colegiado vai acompanhar a solicitação. Randolfe então apontou que o posicionamento da magistrada é um “ato orquestrado”.
– A manifestação dessa magistrada no Rio de Janeiro não é um ato à toa. É um ato orquestrado por falanges cúmplices dos crimes que foram cometidos nessa pandemia, porque a única instituição que está funcionando e funcionou nesse Brasil para apurar os crimes na pandemia foi essa CPI – apontou.
O presidente Jair Bolsonaro enviou comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) informando que pretende depor presencialmente à Polícia Federal, no inquérito que apura a suposta interferência dele na corporação. Inicialmente, Bolsonaro havia manifestado preferência por depor por escrito – prerrogativa prevista em lei para o presidente da República.
Com a mudança de preferência comunicada ao STF pela Advocacia-Geral da União, o Supremo adia a votação que ocorria nesta quarta e que iria definir o formato do depoimento do presidente.
A análise sobre como o presidente prestaria depoimento à PF teve início em outubro do ano passado. Na ocasião, o relator da ação, o então ministro Celso de Mello, manifestou-se pela inquirição presencial do presidente.
O inquérito foi aberto em abril do ano passado após o ex-ministro da Justiça Sergio Moro acusar Bolsonaro de interferir na Polícia Federal a favor de seus filhos.
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em abril podem sacar, a partir de hoje (6), a sexta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 24 de setembro.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
Tá Emissora teria exibido imagem de vítima da Covid e criado situação vexatória aos parentes
Reportagem do Jornal Nacional foi alvo de questionamento na Justiça Foto: Reprodução
A Rede Globo foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 36 mil por danos morais aos familiares de uma vítima da Covid-19. No processo aberto contra a emissora, a viúva e os filhos da vítima disseram ter sofrido constrangimentos após o Jornal Nacional exibir uma reportagem sobre a cidade e tratar do óbito de seu familiar.
– Os autores [do processo] foram alvos de especulações e discriminação, principalmente em estabelecimentos de uso rotineiro como banco, lojas e mercados, já que as pessoas cochichavam entre si e se afastavam deles, devido ao medo da doença – afirmou à Justiça a defesa da família.
A defesa destacou que os parentes não autorizaram o uso da imagem da vítima e que sequer sabiam que o caso seria noticiado. A Globo se defendeu no processo argumentando que o tema da reportagem, a irradiação do coronavírus para as cidades pequenas, era absolutamente relevante.
– Foram divulgados fatos verdadeiros e de notório interesse coletivo. Além disso, o conteúdo da reportagem não é pejorativo, muito pelo contrário, e não foi proferido absolutamente nenhum juízo sensacionalista – disse a emissora à Justiça.
Entretanto, o juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, que condenou a Globo, disse que, embora buscasse alertar o telespectador sobre o avanço da pandemia, a reportagem não levou em consideração “os sentimentos da família”.
– Houve abuso do direito de informação, com a violação ao direito de imagem do morto. A escolha da veiculação do nome e da fotografia de uma única vítima naquela reportagem tem caráter puramente sensacionalista, impondo profundo sofrimento e sentimento de irresignação aos familiares – justificou o magistrado.
Mensagens de celular avisam sobre necessidade de devolução
O Ministério da Cidadania vai notificar, até esta terça-feira (5), 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial, programa que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, afetadas pela pandemia de covid-19.
As mensagens de celular, tipo SMS, estão sendo enviadas desde ontem (4) pelos números 28041 ou 28042. “Qualquer SMS enviado de números diferentes desses, com este intuito, deve ser desconsiderado”, alertou o ministério.
De acordo com a pasta, as mensagens são para trabalhadores que receberam recursos de forma indevida por não se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do programa ou que, ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), já geraram documento de arrecadação de receitas federais (DARF) para restituição de parcelas do auxílio, mas que ainda não efetuaram o pagamento.
Este é o segundo lote de mensagens no ano de 2021. Segundo o ministério, após o envio do primeiro lote de SMS, em agosto, foram devolvidos aos cofres públicos cerca de R$ 40,6 milhões até o dia 21 de setembro. As restituições foram feitas por meio do pagamento de DARF em aberto e pela geração e pagamento de guias de recolhimento da União (GRU).
Entre as pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade estão aquelas com indicativo de recebimento de um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O grupo inclui também os que tinham vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial e os identificados com renda incompatível com o recebimento do benefício, entre outros casos.
As mensagens enviadas pelo Ministério da Cidadania contêm o registro do CPF do beneficiário, ou NIS, no caso do público do Bolsa Família, e o link para fazer a regularização da situação, iniciado com gov.br. Os avisos serão enviados, exclusivamente, pelos números 28041 ou 28042.
Como devolver
Todos aqueles que receberem a mensagem de texto relativos aos DARFs em aberto deverão efetuar o pagamento ou acessar o endereço eletrônico gov.br/dirpf21ae para denunciar fraude, se for o caso, ou informar divergência de valores.
Quem não tem DARF em aberto, mas tem valores a devolver, precisa acessar o sitegov.br/devolucaoaee inserir o CPF do beneficiário. Depois de preenchidas as informações, será emitida uma GRU, e o cidadão poderá fazer o pagamento nos canais de atendimento do Banco do Brasil ou em outros bancos, caso selecione essa opção ao solicitar a emissão da GRU no sistema.
Para denunciar fraudes, o cidadão pode acessar a plataforma fala.br, da Controladoria-Geral da União. Além disso, o Portal da Transparência traz a relação pública de quem recebeu o auxílio emergencial. A ferramenta permite a pesquisa por estado, município e mês, ou por nome e CPF.
