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Senado adia votação de projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil

A votação do projeto que legaliza jogos de azar no Brasil — incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos — foi adiada mais uma vez no Senado Federal. A sessão estava prevista para a tarde desta terça-feira (8), mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar o item da pauta devido ao baixo quórum e aos pedidos de senadores por mais tempo de debate.

No momento da decisão, apenas 56 parlamentares haviam registrado presença. Alcolumbre não anunciou uma nova data para a votação.

Essa é a segunda vez que o projeto é adiado no plenário do Senado. A proposta foi retirada da pauta em dezembro de 2024, ainda sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também por falta de acordo.

O relator da matéria é o senador Irajá Abreu (PSD-TO), e o texto conta com apoio do Centrão, incluindo partidos como PP e União Brasil, além de respaldo parcial do governo — especialmente do Ministério do Turismo. Já a oposição, liderada pelo PL, e bancadas religiosas têm se mobilizado contra a proposta.

O projeto foi aprovado na Câmara em fevereiro de 2022, com articulação direta do então presidente Arthur Lira (PP-AL), e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho de 2024, com apoio de Alcolumbre e do líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE).

Entre os principais pontos da proposta estão:

Defensores do projeto argumentam que a regulamentação dos jogos pode aumentar a arrecadação e estimular o turismo. Já críticos alertam para os riscos de aumento da lavagem de dinheiro, vício em jogos e impactos sociais

Informações Metro1


O projeto altera a Lei Maria da Penha e estabelece punições severas para o descumprimento de medidas protetivas; texto segue para o Senado

Plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados durante sessão | Foto: | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei 6020/2023, que altera a Lei Maria da Penha e torna crime o descumprimento de medidas protetivas quando o agressor se aproxima da vítima, mesmo com o consentimento dela. O texto agora segue para análise no Senado.

De autoria da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta tipifica como crime a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas pela decisão judicial, como a residência ou local de trabalho da vítima. A medida prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. 

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A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), justificou a proposta afirmando que ela busca proteger as vítimas de possíveis pressões ou influências externas, garantindo sua segurança a longo prazo: “A vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”.

Críticas à tipificação da aproximação do agressor

O projeto também enfrentou controvérsias dentro da Câmara. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a proposta, argumentando que o consentimento da mulher deveria ser respeitado. 

“Com o consentimento da mulher, ainda que eu não concorde, acho que ela tem o direito de ser respeitada em sua opinião”, afirmou Marques, destacando o debate sobre a autonomia das vítimas.

Se aprovado no Senado, o projeto pode estabelecer um controle mais rigoroso sobre a aplicação de medidas protetivas e uma resposta mais contundente a violações dessa proteção.


Empresas pedem que decisões do magistrado não tenham efeito em território norte-americano

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Moraes tem 21 dias para apresentar defesa ou protocolar um pedido de arquivamento | Foto: Antonio Augusto/STF

A Justiça da Flórida voltou a intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble.

A ação judicial se baseia na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O dispositivo garante a liberdade de expressão no país. Trump Media e Rumble alegam que as decisões do ministro restringem conteúdos nas plataformas e afetam até usuários norte-americanos.

Entre os alvos das ordens judiciais está o jornalista Allan dos Santos, que teve perfis bloqueados por determinação de Moraes. As empresas argumentam que a suspensão dos perfis de Allan e de outros usuários “politicamente ativos” impediu o acesso do público norte-americano ao conteúdo publicado por eles.

Moraes impôs bloqueio à Rumble depois de descumprimento de ordens judiciais

A Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro deste ano. Moraes ordenou o bloqueio da plataforma depois que a empresa se recusou a cumprir exigências judiciais, como a retirada dos perfis de Allan dos Santos, a suspensão dos repasses financeiros a ele e a apresentação de um representante legal no Brasil.

Agora, no entanto, as empresas tentam barrar nos EUA os efeitos das ordens expedidas por Moraes. Elas pedem à Justiça que declare as decisões do ministro inexequíveis em território norte-americano, reforçando a tese de que houve violação à Constituição dos Estados Unidos.

Informações Revista Oeste


Fisesp também lembrou que a revista britânica The Economist já destacou a postura ‘hostil ao Ocidente’ do petista

Lula, durante cúpula do Brics, no Rio - 06/07/2025 | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Lula, durante cúpula do Brics, no Rio – 06/07/2025 | Foto: Ricardo Stuckert/PR

A Federação Israelita de São Paulo (Fisesp) criticou duramente o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cúpula do Brics, acusando-o de omitir o Hamas e de condenar Israel injustamente, além de alertar para o risco de banalização do Holocausto e o alinhamento do Brasil com regimes autoritários.

“A Federação Israelita do Estado de São Paulo manifesta profunda indignação
diante das recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a sessão
“Paz e Segurança e Reforma da Governança Global” do Brics, neste domingo, 6″, diz a nota oficial.

A federação afirmou, no comunicado, que o presidente ignora fatos relevantes ao não citar o Hamas ou cobrar a libertação dos reféns depois dos ataques de 7 de outubro de 2023. O texto enfatiza: “Desde o massacre promovido pelo Hamas em 7 de outubro de 2023, Israel vive sob ataque. Famílias foram destruídas. Mulheres foram estupradas. Crianças foram executadas. Cinquenta pessoas seguem sequestradas há mais de 630 dias em Gaza, sendo vítimas diárias de tortura física e psicológica. No entanto, para o presidente da República, esse horror parece invisível”.

A federação afirma ainda que a postura de Lula é condescendente com o Hamas. “Lula não menciona o Hamas. Não exige a libertação dos reféns. Não condena os mísseis lançados sobre civis israelenses. Mas condena Israel, a única democracia do Oriente Médio, por defender sua população.”

Discurso de Lula na cúpula do Brics banaliza o Holocausto, diz federação israelita

Durante seu discurso na abertura da primeira sessão da cúpula, no domingo 6, no Rio de Janeiro, Lula condenou as operações israelenses em Gaza e voltou a acusar Israel de cometer genocídio em Gaza. Para a federação, o uso deste termo banaliza o Holocausto e pode incentivar manifestações antissemitas.

“Ao falar em ‘genocídio’, o presidente desrespeita mais uma vez a memória das vítimas do
Holocausto e banaliza um dos crimes mais graves da história da humanidade. Sua fala não
é apenas falsa, é perigosa. Ela legitima o terrorismo, estimula o antissemitismo e isola o
Brasil no cenário internacional ao colocá-lo ao lado de regimes ditatoriais que sufocam
liberdades”, critica a Fisesp.

A nota cita o recente artigo publicado pela revista The Economist, que afirmou que Lula está cada vez mais hostil ao Ocidente. “Um país que condena ataques a instalações iranianas, ignorando o fato de que o Irã financia o Hamas e reprime brutalmente mulheres e minorias, não está promovendo a paz. Está escolhendo lados. E escolheu o lado errado”, diz a federação. 

A nota também afirma que o governo brasileiro demonstra aproximação com regimes autoritários, como Irã, Rússia e Venezuela, e se afasta de democracias. “Participa de cúpulas ao lado de ditadores, mas não aperta a mão do presidente dos Estados Unidos”, conclui a Fisesp.

Informações Revista Oeste


A Monexa Gateway de Pagamentos foi registrada 19 dias antes dos desvios milionários

A Monexa recebeu cinco repasses durante a invasão: quatro de R$ 10 milhões e outro de R$ 5 milhões | Foto: Divulgação/Oeste | Imagem criada com o auxílio de inteligência artificial
A Monexa recebeu cinco repasses durante a invasão: quatro de R$ 10 milhões e outro de R$ 5 milhões | Foto: Divulgação/Oeste | Imagem criada com o auxílio de inteligência artificial

A empresa Monexa Gateway de Pagamentos, aberta 19 dias antes do ataque cibernético que desviou cifras milionárias da intermediadora C&M Software, recebeu R$ 45 milhões em transferências Pix.

Segundo o portal UOL, a Monexa recebeu cinco repasses durante a invasão: quatro de R$ 10 milhões e outro de R$ 5 milhões, todos por meio do Nuoro Pay — que foi suspenso do sistema Pix depois da descoberta das fraudes.

A Monexa foi registrada em 11 de junho, enquanto os desvios ocorreram na madrugada de 30 de junho. A empresa está formalmente em nome de Lavinia Lorraine Ferreira dos Santos, apontada como única sócia administradora.

Além da Monexa, outras quatro companhias foram abertas por Lavinia na mesma data: Nuvora Gateway de Pagamentos, Pay Gateway de Pagame, Altrix Gateway de Pagame e Veltro Gateway de Pagamentos, todas com sede em São José dos Pinhais, no Paraná.

Milhões de reais via Pix

Os desvios ocorreram entre 4h30 e 7h da manhã do dia 30, conforme relatado pela polícia, quando transferências em série via Pix foram realizadas antes de o golpe ser notado por funcionários do Banco BMP.

Na última sexta-feira, 4, a polícia prendeu João Nazareno Roque, funcionário da C&M Software havia três anos. Ele é acusado de ter atuado como facilitador, porque supostamente permitiu a invasão do sistema em troca de R$ 15 mil, segundo as investigações. O esquema viabilizou a retirada de valores milionários das contas reservas de instituições financeiras.

A C&M Software declarou ter adotado “todas as medidas técnicas e legais” para conter o ataque e que seus sistemas permanecem sob “monitoramento e controle rigorosos”. Em nota, a C&M informou que segue colaborando com as autoridades.

“Até o momento, as evidências apontam que o incidente decorreu do uso de técnicas de engenharia social para o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, e não de falhas nos sistemas ou na tecnologia da CMSW”, acrescentou a companhia.

O caso está sendo investigado em conjunto pela Polícia Federal e pela Polícia Civil de São Paulo. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 270 milhões de uma conta ligada ao repasse dos recursos desviados. As suspeitas incluem crimes como furto qualificado, invasão de dispositivo informático, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

O que se sabe sobre o ataque cibernético

A ofensiva dos criminosos do Pix atingiu a C&M Software, que conecta instituições ao Sistema de Pagamentos Brasileiro | Foto: Divulgação/Oeste | Imagem criada com o auxílio de inteligência artificial
A ofensiva dos criminosos do Pix atingiu a C&M Software, que conecta instituições ao Sistema de Pagamentos Brasileiro | Foto: Divulgação/Oeste | Imagem criada com o auxílio de inteligência artificial

Informações Revista Oeste


Texto segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça

De acordo com a proposta apresentada no Senado, o uso de força letal será considerado legítimo para reagir a invasões, seja em domicílios próprios ou de terceiros | Foto: Freepic-diller/Freepik
De acordo com a proposta apresentada no Senado, o uso de força letal será considerado legítimo para reagir a invasões, seja em domicílios próprios ou de terceiros | Foto: Freepic-diller/Freepik

A Comissão de Segurança Pública do Senado deu sinal verde, na última terça-feira, 1º, para um projeto de lei que libera uso de armas e de armadilhas contra invasores de terra.

O texto aprovado segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça — etapa obrigatória antes de eventual votação no plenário do Senado. De acordo com a proposta, o uso de força letal será considerado legítimo para reagir a invasões, seja em domicílios próprios ou de terceiros.

Senado aprova instalação de armadilhas

A iniciativa também autoriza a instalação de armadilhas, artefatos similares e o uso de cães de guarda para proteger propriedades. O proprietário, segundo o projeto, não responderá civil ou criminalmente por possíveis ferimentos ou mortes de invasores nesses casos.

O projeto foi apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) e teve o senador Flávio Bolsonaro(PL-RJ) como relator. No parecer, argumenta-se que a medida visa a proteger não só o patrimônio, mas principalmente a vida dos moradores ou ocupantes do local invadido. A lógica também se aplica a veículos.

“A proposta dá mais segurança jurídica para quem usa arma de fogo para se defender”, afirmou Flávio Bolsonaro durante o debate.

Se aprovado no Congresso, o projeto vai acrescentar dois novos incisos ao Código Penal. Atualmente, a lei reconhece legítima defesa para quem reage moderadamente a uma agressão injusta, atual ou iminente.

Informações Revista Oeste


Concurso prevê a oferta de 3.652 vagas em 32 órgãos públicos federais, com aplicação das provas em 228 cidades brasileiras

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender imediatamente o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025, conhecido como “Enem dos Concursos”. A solicitação, divulgada nesta quarta-feira (3), aponta falhas persistentes no edital relacionadas às cotas raciais e cobra da União medidas que garantam segurança jurídica e respeito aos direitos dos candidatos beneficiários das ações afirmativas.

Com edital publicado no domingo (30), o CNU prevê a oferta de 3.652 vagas em 32 órgãos públicos federais, com aplicação das provas em 228 cidades brasileiras, incluindo 18 municípios baianos como Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.

Para o MPF, embora o novo edital mencione a ampliação do percentual de cotas conforme a nova Lei nº 15.142/2025, ele repete problemas identificados na edição anterior. Entre eles, a ausência de critérios objetivos para o sorteio de vagas quando o número ofertado é inferior ao exigido legalmente, o que, segundo o órgão, compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

O Ministério Público também critica a omissão de regras claras sobre a formação de cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que dificultaria o controle das convocações. Outro ponto questionado é a definição de que as decisões das comissões de heteroidentificação são finais, sem direito a recurso, o que, para o MPF, fere princípios constitucionais como o da ampla defesa.

O pedido solicita que o concurso só tenha continuidade após a comprovação, por parte da União, de que todas as falhas foram corrigidas. Enquanto isso, as inscrições seguem abertas até o dia 20 de julho no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame. Das vagas ofertadas, 3.144 são para nível superior e 508 para nível médio.

Informações Bahia.ba


País vizinho questiona posse brasileira da região de Rincão de Artigas, no Rio Grande do Sul; área abriga parque eólico com investimento bilionário

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Itamaraty pretende resolver por meio de vias diplomáticas a disputa territorial com o Uruguai pela região conhecida como Rincão de Artigas, localizada em Santana do Livramento, na fronteira oeste do Rio Grande do Sul. Em nota recente enviada ao governo brasileiro, o Ministério de Relações Exteriores do Uruguai solicitou a reabertura das discussões sobre a área, reacendendo uma disputa centenária pelo território.

Segundo informações da CNN, as tratativas iniciais ocorrerão por meio de conversas entre representantes das chancelarias dos dois países. O Brasil defende a manutenção da posse da área, sob sua administração há décadas.

Com 237 km², o Rincão de Artigas não possui áreas de preservação ambiental nem produção agrícola significativa. A área foi cedida pelo governo federal à Eletrobras para a construção de um parque eólico, que já recebeu investimentos superiores a R$ 2,5 bilhões.

O projeto de energia, que futuramente terá capacidade para abastecer cerca de 1,5 milhão de consumidores, reacendeu a disputa sobre a soberania do território.

No comunicado oficial enviado de Montevidéu a Brasília, as autoridades uruguaias voltaram a questionar a legitimidade da posse brasileira e relembraram que o tema chegou a ser discutido em 1988, ano da promulgação da Constituição brasileira. O documento ressalta que ambos os países prezam por “irmandade, equidade e justiça”.

O Uruguai alega que, com a conquista da independência em 1856, um acordo foi firmado para a definição das fronteiras nacionais. No entanto, segundo o país vizinho, um erro na demarcação territorial teria deixado o Rincão de Artigas, de forma equivocada, sob posse do Brasil.

Atualmente, no Google Maps, a área aparece com linhas pontilhadas, recurso utilizado para indicar fronteiras em disputa entre países ou sem reconhecimento formal.


Campanha do plano Pena Justa atende a uma decisão do STF

Prédio do CNJ; Juízes; Justiça; Maconha
Prédio do CNJ, em Brasília | Foto: Reprodução/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou, na segunda-feira 30, o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, mobilização que reúne Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Federais e diversos órgãos do sistema judiciário brasileiro, com foco na revisão de processos relacionados ao porte de maconha para consumo pessoal.

A iniciativa, que segue até 30 de julho, tem como um dos principais objetivos cumprir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 635.659, que determinou a reavaliação das condenações por posse de pequenas quantidades da substância.

A decisão do STF determinou a descriminalização do porte de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas da planta Cannabis sativa e retirou o enquadramento penal previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.

Para atender a essa diretriz, o mutirão vai revisar processos em que pessoas tenham sido condenadas por posse dessa quantidade, bem como avaliar se casos tipificados como tráfico não deveriam ser requalificados.

Conforme informou o CNJ, “os processos que forem identificados pelos tribunais serão revistos, passando por uma etapa em que tanto o Ministério Público como os advogados ou a Defensoria Pública da pessoa processada poderão se pronunciar sobre o reenquadramento da condenação”.

Além da revisão de processos sobre o porte de maconha, o mutirão contempla outros três eixos: reavaliação de prisões preventivas de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência; análise de prisões preventivas que ultrapassam um ano; e saneamento de processos em execução penal com incidentes pendentes ou pena já extinta.

Nos Estados, o trabalho é desenvolvido com base em listas pré-selecionadas de processos obtidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e pelo Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, complementadas por levantamentos manuais feitos pelos tribunais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por exemplo, identificou 4,6 mil processos relacionados especificamente ao porte de maconha, que serão submetidos a nova análise. Já o Tribunal de Justiça do Amazonas utiliza o SEEU para revisar simultaneamente processos sem a necessidade de deslocamento dos magistrados.

Revisão de processos envolvendo maconha ainda não tem números consolidados

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, destacou que não há previsão imediata de número consolidado de casos pré-selecionados para revisão.

Ele explicou que “não foi possível criar listas de processos usando os sistemas nacionais existentes”, e que, por isso, as informações coletadas ainda passarão por filtros adicionais antes da consolidação definitiva dos dados.

Os processos incluídos na revisão seguirão diferentes encaminhamentos. A depender da análise individual, poderão ser mantidas as condenações por tráfico, rescindidas as decisões por porte, reenquadradas condenações e, em alguns casos, remetidos aos advogados e ao Ministério Público para manifestação, sem prazo obrigatório de conclusão dentro do período do mutirão.

plano Pena Justa foi criado para enfrentar o quadro reconhecido pelo STF como “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. Entre seus objetivos, estão a redução da superlotação, a garantia da dignidade das pessoas presas e a padronização de procedimentos.

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF
Programa Pena Justa tem objetivo de empregar e oferecer oportunidades de educação para pessoas no sistema prisional | Foto: Fellipe Sampaio/STF

A expectativa é que mutirões sejam realizados duas vezes por ano até 2027 e, depois disso, se tornem uma política permanente do CNJ. A metodologia adotada para o mutirão prevê, além da revisão processual, medidas de reinserção social das pessoas eventualmente beneficiadas.

De acordo com as orientações técnicas do CNJ, os tribunais devem articular com Escritórios Sociais e órgãos de assistência social para assegurar que as pessoas soltas recebam documentação, transporte e orientações sobre políticas públicas disponíveis.

Conforme descrito no caderno de orientações técnicas, a “saída digna do cárcere” deve ser acompanhada de procedimentos detalhados que facilitem a integração social e o acesso efetivo a direitos básicos pelas pessoas egressas.

Ao término das análises, os tribunais deverão informar ao CNJ a quantidade de processos revisados e o número de pessoas beneficiadas com extinção de pena, progressão de regime ou alteração da condenação. O resultado final será divulgado em relatório nacional previsto para outubro.

Informações Revista Oeste


Fabricante brasileira fornece jatos comerciais de última geração à companhia escandinava e fortalece defesa aérea paraguaia com aeronaves Super Tucano

O modelo E195-E2, da Embraer: opção para o mercado asiático | Foto: Embraer/Divulgação
O modelo E195-E2, da Embraer | Foto: Embraer/Divulgação

A Embraer confirmou nesta terça-feira, 1º, um amplo acordo com a companhia aérea SAS. O contrato estabelece a venda de até 55 aeronaves. Estão previstas 45 unidades do modelo E195-E2, além de opção para mais dez exemplares. 

Durante uma entrevista em Copenhague, o presidente-executivo da SAS, Anko van der Werff, trouxe detalhes sobre a negociação. A fabricante brasileira estimou o valor total do pedido em cerca de US$ 4 bilhões, algo próximo de R$ 21,71 bilhões.

O calendário de entregas começará no final de 2027. Outros lotes chegarão ao longo dos quatro anos seguintes. A Embraer destacou que esse contrato se tornou a maior encomenda direta da SAS desde 1996. Para a companhia aérea, a renovação da frota representa um passo estratégico.

A aeronave da Embraer transporta até 146 passageiros e utiliza um projeto de corredor único

De acordo com Van der Werff, o E195-E2 oferece a configuração e o desempenho necessários para apoiar a expansão das rotas na Escandinávia e em outros mercados internacionais. A aeronave transporta até 146 passageiros e utiliza um projeto de corredor único.

“É a aeronave certa para apoiar nosso crescimento futuro e para desenvolver nossa malha aérea tanto na Escandinávia quanto em outras regiões”, destacou o presidente.

Outro episódio recente envolveu uma disputa comercial que colocou a Embraer diante da Airbus. No início de junho de 2025, a fabricante brasileira perdeu uma concorrência para fornecer jatos à companhia aérea polonesa LOT. A Airbus fechou contrato de 40 unidades do modelo A220. Apesar do resultado negativo, a Embraer anunciou em junho novos negócios com a SkyWest e com os governos da Lituânia e de Portugal.

Já nesta segunda-feira, 30, a Embraer completou a entrega de quatro aviões Super Tucano ao Paraguai. O país adquiriu seis aeronaves, ao custo de US$ 105 milhões, aproximadamente R$ 573 milhões. As Forças Armadas pretendem usar os modelos no combate ao narcotráfico e ao crime organizado.

Informações Revista Oeste

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