As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até amanhã (31) para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.
Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.
O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.
Histórico Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências.
No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.
O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.
Apesar de ainda estarem sendo impactadas pelos gastos para combater a pandemia de Covid-19, as contas do governo federal registraram, em 2021, um déficit primário de R$ 35,073 bilhões. O valor é o mais baixo desde 2014 e 95% menor que o rombo de R$ 743 bilhões registrado em 2020, ano que foi o mais impactado pela pandemia.
Os dados, que foram divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), fazem parte do chamado resultado primário do Governo Central e incluem as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência Social, excluídas as despesas com juros.
Apesar do resultado ter sido deficitário no ano passado, o total ficou dentro da meta fiscal de R$ 247,118 bilhões, determinada pela Lei Orçamentária Anual de 2021. Em uma transmissão ao vivo feita na sexta-feira (28), o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que o resultado foi “extraordinário”.
– O que temos agora é um resultado extraordinário de um déficit primário de 0,4% do PIB, R$ 35 bilhões apenas – ressaltou.
O chamado déficit ocorre quando as receitas do governo não são suficientes para cobrir as despesas públicas do período. O que ocorreu em 2021 foi que, apesar de a arrecadação federal ter registrado recordes mensais desde maio, os resultados não conseguiram ser suficientes para que as contas públicas encerrassem o ano no positivo.
Uma aposta de Blumenau, Santa Catarina, acertou as seis dezenas do concurso 2.449 da Mega-Sena, realizado neste sábado (29) e vai receber um prêmio de R$ 36,7 milhões. As dezenas sorteadas foram: 14 – 20 – 21 – 31 – 49 – 52.
O próximo concurso será na quarta-feira (2), com prêmio é estimado em R$ 20 milhões.
A quina teve aida 65 apostas ganhadoras, com prêmio de R$ 50.669,64 cada. Já a quadra teve 3.771 apostas ganhadoras; cada uma com R$ 1.247,68.
“Sempre sonhei em ter minha família e voltar a ter minha vida com Deus”, disse Jojo ao anunciar o casamento
Foto: Daniel Pinheiro/ AG News
A cantora e apresentadora Jojo Todynho se casou na tarde deste sábado (29) com o militar Lucas Souza, em cerimônia realizada em um sítio no Rio de Janeiro.
Na ocasião, ela usou um vestido branco clássico de renda e grinalda, e caminhou sozinha até o altar, onde trocou alianças com o parceiro, de 21 anos, que vestia farda.
Durante os votos de casamento, Jojo revelou querer ter dois filhos. Ela também disse que o amado a ajuda a se reaproximar de Deus.
– Você me trouxe a vontade de orar, não só agradecer a Deus da boca para fora, porque falar de Deus todo mundo fala. Agora fazer o que tem que fazer é difícil. Eu quero fazer o que tenho que fazer. Lucas, obrigada por ser esse homem ímpar, obrigada por ser uma pessoa maravilhosa, por ter toda a paciência do mundo comigo – declarou ela.
ANÚNCIO Jojo e Lucas se conheceram durante viagem a Cancún, no México, em agosto deste ano. Eles mantiveram um namoro de 5 meses, e o anúncio sobre o casamento foi feito pela cantora nessa sexta-feira (28).
– Em respeito aos meus fãs, pessoas que realmente torcem por mim, pela minha felicidade, vim contar para vocês que amanhã eu me caso, com uma pessoa muita especial, que cuida muito de mim, me ajuda muito. Que graças a Deus, que tem a profissão dele, não precisa de mim para p**** nenhuma, é amor mesmo – assinalou ela.
Na ocasião, a influenciadora explicou que sempre gostou de militares por achar que eles são “diferenciados”. Lucas ingressou nas Forças Armadas em janeiro de 2020 e é estudante de engenharia civil.
Jojo também disse estar com expectativa para formar sua própria família.
– Sempre sonhei em ter minha família e voltar a ter minha vida com Deus. Tenho outros planos para a minha vida e quem dita o que eu devo fazer é Deus.
Os beneficiários da Tarifa Social estarão isentos da cobrança extra por mais um mês
Foto: Agência Brasil
Os consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica terão a bandeira verde na conta de luz em fevereiro. A medida foi confirmada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A Bandeira Verde entrou em vigor em dezembro de 2021 e ofereceu um alívio de R$ 1,87 para cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. A medida foi instituída num momento em que os reservatórios apresentavam leve recuperação. Antes, os consumidores do grupo pagavam bandeira amarela.
Os demais consumidores continuarão sob vigência da bandeira de Escassez Hídrica, criada pelo governo para enfrentar o aumento de custos decorrentes da crise hídrica. Essa taxa extraordinária começou a ser cobrada em setembro e fica em vigor até abril de 2022. Desde setembro, a bandeira adiciona R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos.
Para os próximos dias, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) também projeta melhoria. Os reservatórios das hidrelétricas do Sudeste devem atingir 54% de sua capacidade em fevereiro, contra a projeção de 40,6% para o fim de janeiro. As chuvas de fevereiro na região estão estimadas em 96% da média histórica.
Ministra do STF decidiu deixar o encontro após ‘divergências’ com relação a uma carta sobre o tema
Ministra Cármen Lúcia, do STF Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Nesta sexta-feira (28), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de um encontro na casa da ex-senadora e ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy. Na reunião, um dos temas debatidos foi a questão do aborto. A informação foi dada pela coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
A ministra, no entanto, acabou deixando o encontro após uma “divergência” sobre uma carta pedindo a regulamentação da interrupção da gravidez. De acordo com o veículo, a “polêmica” teve início após Cármen Lúcia se opor ao uso do tema aborto no documento.
Além disso, continuou a colunista, Cármen Lúcia pediu que a carta tivesse outra abordagem sobre o tema, defendendo a necessidade da criação de uma secretaria de mulheres, além de recursos destinados a políticas sobre a mulher.
Pouco depois, a ministra Cármen Lúcia se levantou da mesa, disse que precisava pegar um voo e se despediu das presentes. Após sua saída, segundo o jornal, os presentes voltaram discutir a carta sobre o aborto e concordaram em “suavizar” o tema.
Entre os nomes presentes na reunião na casa de Marta Suplicy estavam a senadora Simone Tebet, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini.
Além delas, outros nomes no encontro foram os da diretora do Instituto Marielle Franco, Anielle Franco, da líder do Movimento dos Sem-Teto do Centro, Carmen Silva, e da artista e ativista Preta Ferreira.
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (29) que o governo deve enviar na próxima semana uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso para zerar o imposto federal que incide sobre o diesel.
Segundo o presidente, a medida é necessária para que o corte seja realizado sem indicar uma fonte de recurso para compensar a perda na arrecadação dos impostos.
A proposta é discutida como uma das medidas para conter o aumento dos combustíveis. Pela legislação fiscal, uma fonte compensatória deve ser indicada pelo governo no caso de renúncia de receitas.
“Nós vamos entrar com uma PEC na semana que vem pedindo ao Congresso que me dê autorização para zerar o imposto de diesel sem fonte compensadora”, afirmou.
Na semana passada, o presidente anunciou a PEC para conter o preço dos combustíveis. Desde então, a discussão está em torno do alcance da medida.
Embora o texto da emenda não tenha sido divulgado, os alvos da redução seriam os tributos federais que compõem o preço dos combustíveis. Contudo, os impostos estaduais e o valor cobrado pela Petrobras continuariam no preço final.
O presidente Jair Bolsonaro visitou, na manhã deste sábado (29), o Colégio Militar de Brasília (CMB), onde sua filha mais nova, Laura Bolsonaro, cursará o 6º ano na instituição em 2022. Bolsonaro participa de solenidade no local ao lado dos ministros da Defesa, Walter Braga Netto, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
De acordo com o site do CMB, os 540 novos alunos do colégio participam desde segunda-feira (24) do período de adaptação, também chamado de “Semana Zero” com uma série de atividades antes do início do período letivo, na próxima segunda-feira (31)
– O período tem como objetivo apresentar aos novos integrantes da Família Garança os conhecimentos necessários para o início do ano letivo. São ministradas aulas teóricas e práticas, onde são abordados temas como: a rotina do aluno, o uso correto dos uniformes, hierarquia, respeito, disciplina, culto às tradições – destaca a instituição.
O ingresso da filha de Bolsonaro no CMB foi alvo de polêmica por parte da imprensa no ano passado em razão dos trâmites de entrada não terem envolvido o processo seletivo da instituição. O Exército, porém, informou que a matrícula seguiu os trâmites legais, considerando que o presidente seria um “capitão da reserva”.
Ex-ministro da Justiça falou em “nova forma de fazer política”
Ex-ministro da Justiça, Sergio Moro Foto: EFE/Laurent Gillieron
Após revelar o quanto recebeu durante o tempo em que atuou na consultoria Alvarez & Marsal, dos Estados Unidos (EUA), o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, decidiu lançar um desafio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao presidente Jair Bolsonaro. Em sua conta do Twitter, ele desafiou os dois, que devem ser seus adversários nas eleições deste ano, a revelarem suas contas.
O ex-juiz levantou a #AbreAsContasBolsolula e divulgou a tag nas redes sociais.
Mais cedo, durante transmissão ao vivo, Moro disse que seu salário foi de aproximadamente 45 mil dólares por mês (cerca de R$ 240 mil). O montante divulgado pelo ex-ministro resulta em R$ 2,8 milhões brutos no período em que ficou na consultoria, além de um bônus de R$ 805,5 mil.
Ao propor o desafio, Moro disse que essa é uma “nova forma de fazer política”.
– Está lançado o desafio. Uma nova forma de fazer política está na mesa. Vai abrir as contas dos gabinetes e da rachadinha, Bolsonaro? E você, Lula? Vai abrir as contas das suas palestras e do sítio de Atibaia? #AbreAsContasBolsolula – escreveu.
Senador ingressou com pedido no STF após decisão do presidente de não comparecer a depoimento
Senador Randolfe Rodrigues Foto: Agência Senado/Pedro França
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou, nesta sexta-feira (28), com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Alexandre de Moraes “adote as medidas cabíveis” contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), após o chefe do Executivo ter decidido não comparecer a um depoimento marcado pelo ministro.
Na solicitação, Randolfe alega que o presidente teria cometido crime de desobediência por não ter cumprido uma ordem judicial. De acordo com o pedido do parlamentar, além de crime comum, esse delito também configuraria crime de responsabilidade, que poderia levar à abertura de um processo de impeachment no Legislativo.
Além disso, o senador ainda usou o documento para atacar o líder, dizendo que Bolsonaro “demonstrando seu mais cristalino desprezo pelo Poder Judiciário e reiterando seu costumeiro ataque às instituições democráticas e republicanas, optou por desobedecer a ordem exarada por Vossa Excelência [Moraes] e faltar ao depoimento”.
Moraes determinou que Bolsonaro fosse interrogado pela Polícia Federal (PF) em um inquérito que apura o suposto vazamento de uma investigação sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em agosto do ano passado, o presidente divulgou o tema em uma de suas lives.
O depoimento estava marcado para às 14h de sexta-feira, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no STF, pedindo que o caso fosse decidido pelo plenário. Moraes negou o pedido pouco depois e manteve a sua decisão de que Bolsonaro precisaria depor pessoalmente.
No recurso, a AGU argumentou “que ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”. Moraes porém, não concordou com a justificativa da AGU e defendeu que Bolsonaro teria o direito de permanecer em silêncio, mas não de deixar de comparecer à oitiva.
