Eleito novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti foi taxativo ao afirmar que a entidade não sofrerá influência política durante sua gestão. Segundo Simonetti, seu objetivo como novo presidente do Conselho Federal da OAB será “reaproximar” o órgão dos advogados.
Em ano de eleição presidencial, Simonetti afirmou que a Ordem está atenta ao pleito, mas que ela “não pertence a absolutamente nenhum partido político”.
– A Ordem continuará cumprindo o seu papel constitucional, colaborando para o equilíbrio do estado democrático de direito, a proteção da cidadania, servindo à advocacia. Registro também, de maneira muito enfática, que a OAB não pertence a absolutamente nenhum partido político. Nenhum partido político que queira tentar ou ousar fazer gerência na Ordem conseguirá fazer com que isso vingue.
O advogado ainda lembrou que a OAB tem “uma história combativa” e que não se curvará a determinado candidato ou ideologia política.
– A OAB é uma instituição que tem uma história combativa ao longo dos seus quase 92 anos. Então, o que eu posso dizer é que a Ordem não pertence a Lula, a Bolsonaro, à esquerda, à direita; ela pertence verdadeiramente à advocacia. A Ordem estará atenta ao processo eleitoral. Estaremos cumprindo o nosso papel, que sempre cumprimos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, em todas as eleições, sobretudo nas eleições presidenciais. E não nos furtaremos a criticar ou mesmo nos insurgir na seara que for quando identificarmos excessos que ofendam a sociedade brasileira e ofendam diretamente o equilíbrio, a estabilidade do estado democrático de direito – afirmou.
A partir de hoje (1), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar aos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo (R$ 1.212), os benefícios com os valores já reajustados.
As quantias pagas aos segurados da Previdência que ganham acima de um salário mínimo foram reajustadas em 10,16%, com exceção de quem começou a receber seu benefício a partir de fevereiro de 2021. Para esses, aplica-se um fator de reajuste que leva em conta a data de início da aposentadoria ou pensão (ver tabela abaixo).
Na mesma portaria em que aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para reajustar os benefícios, os ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia elevaram de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22 o teto dos benefícios pagos pelo INSS.
Para quem recebe o equivalente ao piso, R$ 1.212, os pagamentos começaram a ser depositados em 25 de janeiro e seguem sendo liberados até o dia 7. O calendário leva em conta o número do benefício dos segurados.
Os mais de 36 milhões de beneficiários do INSS podem consultar as datas em que o órgão depositará o dinheiro em suas contas acessando a tabela que o instituto disponibiliza em sua página.
Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas considerou que a Corte não tem competência para atuar no caso
Ex-ministro da Justiça Sergio Moro Foto: Câmara dos Deputados/Cleia Viana
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu nesta segunda-feira (31) o arquivamento da investigação sobre o contrato do ex-juiz Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal, escritório responsável pela administração judicial de empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato.
Responsável pelo pedido de tomada de contas de Moro com base no princípio da transparência na administração pública, Furtado disse que seu entendimento sobre o fato investigado mudou após o início da apuração. O subprocurador relatou que passou a compreender que o dinheiro pago ao ex-juiz foi privado e que, por isso, o TCU não tem competência para atuar.
– Em relação ao processo que envolve o ex-juiz, a minha manifestação não é um atestado de regularidade, mas examinei melhor e disse antes que o STF o dissesse porque o dinheiro é privado – disse Furtado à CNN Brasil.
Na última sexta-feira (28), Moro informou por meio de uma transmissão ao vivo que recebeu cerca de R$ 3,6 milhões pelos serviços prestados à consultoria. Na ocasião, ele negou que tenha atuado para auxiliar a Odebrecht, uma das principais construtoras investigadas por ele quando era juiz federal responsável pela Operação Lava Jato.
O processo do TCU investiga possível conflito de interesses na relação entre Moro e o escritório. No pedido de arquivamento, o subprocurador-geral argumenta que o processo deve ser encerrado “a título de racionalização administrativa”. Diante do pedido, caberá ao ministro Bruno Dantas, relator do caso no TCU, definir se arquiva ou não o processo.
Primeira mudança deve ser ampliação da carga horária
O novo ensino médio começa a ser implementado oficialmente este ano nas escolas brasileiras públicas e privadas. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, a implementação vai começar pelo primeiro ano do ensino médio, e a primeira mudança nas redes deverá ser a ampliação da carga horária para pelo menos cinco horas diárias.
A reforma também trará desafios, de acordo com Vitor de Angelo, que é secretário de Educação do Espírito Santo. Ele citou, entre esses desafios, a possibilidade de aumento da desigualdade entre regiões, estados e redes de ensino e a necessidade da adequação de avaliações, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“A primeira coisa que deve chegar às escolas, com certeza, é a ampliação da carga horária, porque é uma exigência legal. O que não é exigência legal, mas está atrelado de alguma maneira a isso é a implementação de um currículo novo”, diz Angelo. O Consed representa os secretários estaduais de Educação, responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio do país. Segundo o último Censo Escolar, de 2021, as redes estaduais concentram cerca de 85% das matrículas.
O novo ensino médio foi aprovadopor lei em 2017, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.
O cronograma definido pelo Ministério da Educação estabelece que o novo ensino médio comece a ser implementado este ano, de forma progressiva, pelo primeiro ano do ensino médio. Em 2023, a implementação segue, com o primeiro e 2segundo anos e, em 2024, o ciclo de implementação termina, com os três anos do ensino médio.
Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a 7 horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Em 2022, a carga horária deve ser de pelo menos mil horas anuais, ou cinco horas diárias, em todas as escolas de ensino médio do país. Esta será, portanto, a primeira mudança a ser sentida.
Os estudantes do primeiro ano do ensino médio começarão também a ter contato com novo currículo. Os itinerários, no entanto, deverão começar a ser implementados apenas no ano que vem na maior parte das escolas.
“Tomando o Espírito Santo como exemplo, o que o aluno capixaba vai encontrar na escola de ensino médio é jornada maior e currículo novo, no que diz respeito à formação geral básica. Disciplinas ou componentes curriculares diferentes, com os quais ele não estava acostumado, como eletivas, projeto de vida, estudo orientado, mas ainda sem segmentar na sua preferência de itinerário. A partir do ano que vem, ele vai encontrar o itinerário de aprofundamento dentro da sua escolha”, explica o secretário.
Desafios
A reforma trará também, segundo Angelo, alguns desafios, entre eles a possibilidade de aumento das desigualdades educacionais. “No novo ensino médio, a gente pode ter todas as promessas de itinerários e de escolhas, mas para algumas redes. Outras podem não conseguir”, afirma. “O risco é ter escolas com alguns itinerários e outras não, regiões com alguns itinerários e outras não. Então, pode haver um aprofundamento das desigualdades dentro do país e dos estados, para não falar das redes privada e pública”, acrescenta.
Isso significa que um estudante pode não encontrar em seu município o curso técnico ou a formação que deseja. “São cuidados que precisaremos ter, que não invalidam [o novo ensino médio], mas a gente não pode desconsiderar que isso existe para não achar que tudo são flores, que o novo ensino médio vai mudar tudo, vai trazer itinerários, ensino flexível adaptado aos alunos, que eles vão fazer o que quiser. As nossas escolas são as mesmas e elas têm dificuldades, os professores tiveram formação, mas não viraram a chave e mudaram de uma hora para outra, então é preciso ter cuidado com isso para não se frustrar”, diz Angelo.
Outro desafio é a avaliação dos estudantes. O Enem, por exemplo, precisará ser reformulado para avaliar o novo currículo. “O exame precisa estar alinhado com o novo ensino médio. O Enem é uma prova nacional que precisa criar critérios de comparação entre todo e qualquer estudante que está terminando o ensino médio, especialmente por causa do Sistema de Seleção Unificada, o Sisu que é nacional. Mas, como vamos comparar, nacionalmente, pessoas que fizeram currículos distintos? Esse é o maior desafio”, avalia.
Em webinário, em dezembro, o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Luiz Rabelo, detalhou as ações da pasta para a implementaçãodo novo ensino médio. Segundo ele, somando todas as ações, até aquele momento, haviam sido repassados aos estados e às escolas R$ 2,5 bilhões.
Rabelo também falou sobre o Enem que, segundo ele, deverá ter duas partes, uma delas voltada para avaliar os conhecimentos adquiridos na parte comum a todos os estudantes, definida pela BNCC, e outra que deverá avaliar os itinerários formativos. “Atualmente, a grande questão mesmo é como criar um segundo momento de prova que contemple a avaliação dos itinerários formativos, dada a diversidade de possibilidades que na implementação”, disse o secretário. O novo modelo de prova deverá começar a vigorar apenas após a total implementação do novo ensino médio, em 2024.
Declaração foi dada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Alan Santos
Depois de desistir da criação de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, o governo federal espera agora que o Congresso apresente uma proposta que permita a redução de impostos sobre o diesel e o gás de cozinha.
Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro, caso o projeto seja apresentado, ele ira zerar o valor de PIS/Cofins.
– Foi conversado novamente com a equipe econômica, e num primeiro momento foi deixado de lado a criação desse fundo. Da minha parte, o parlamento deve apresentar uma proposta permitindo ao presidente e aos governadores que diminuam ou zerem os impostos sobre diesel e gás de cozinha – disse Bolsonaro
A declaração foi dada na tarde desta segunda-feira (31), após participar de evento em São João da Barra, no norte fluminense.
– Lembro que o gás de cozinha, o imposto federal foi zerado no início do ano passado. O preço no litro de diesel de PIS/Cofins está na ordem de R$ 0,33. Se o Parlamento me der esse direito, eu imediatamente zerarei esse imposto – garantiu o presidente.
Avó materna ficou com a guarda do bebê após pai da criança matar a mãe e o avô paterno do menino
Avó acionou a Justiça para trocar o nome do neto, que é Lúcifer Foto: Agência CNJ/Gil Ferreira
A avó materna de um bebê de 10 meses de idade ingressou com uma ação na Justiça para alterar o nome do neto, registrado como Lúcifer, na cidade de Nova Olinda, no Ceará. Nascido em março de 2021, o menino é a pessoa mais recente a ser registrada com este nome no Brasil.
A guarda da criança ficou passou para a avó após um duplo homicídio ser cometido pelo pai do bebê. Ele matou a mãe e o avô paterno da criança com golpes de machado na zona rural de Nova Olinda. O crime ocorreu no dia 27 de maio do ano passado, na casa da família, quando o pequeno tinha apenas dois meses de vida. O autor do crime foi encontrado morto meses depois do ato.
De acordo o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a ação de retificação do nome da criança foi ajuizada em junho de 2021, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda. O processo tramita atualmente em segredo de justiça, como determina a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar de Nova Olinda afirma que desde o dia do crime, tanto o bebê quanto os outros dois irmãos dele são acompanhados por conselheiros tutelares. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), no período de 2016 a 2021, além do bebê cearense, outras duas pessoas, ambas do Rio Grande Sul, receberam o mesmo nome.
O Conselho de Administração da Unicred do Nordeste realizou em João Pessoa, na Paraíba, última sexta-feira, dia 28, o seu primeiro encontro de 2022. Em formato semipresencial, o evento contou com representantes da cooperativa de crédito nos estados de Alagoas, Bahia e Pernambuco, além dos dirigentes paraibanos.
Em pauta, o planejamento da instituição para este ano, suas possibilidades de expansão em outros estados nordestinos e a almejada retomada de atividades no Norte do país, além da avaliação dos resultados alcançados no exercício anterior.
“O encontro atingiu o objetivo, de integrar cada vez mais os nossos diretores regionais”, diz o presidente do Conselho de Administração, o médico feirense João Batista de Cerqueira.
O calendário da Unicred do Nordeste prevê para o mês de abril o próximo evento do Conselho de Administração, que será realizado em Caruaru, estado de Pernambuco. João Batista já retornou a Feira de Santana, sede da cooperativa, agradecido ao presidente da FECOMERCIO- PB, José Marconi Medeiros de Souza, e ao conselheiro Eduardo Cavalcanti, “pela atenção dispensada e acolhida a todos os convidados” no hotel do SESC/SENAC Cabo Branco.
Os dirigentes do Conselho que participaram da reunião de forma presencial, além dos anfitriões: Tereza Cristina e Alex Lins, de Alagoas; Pedro Melo, de Pernambuco e João Batista de Cerqueira e Paulo Andrade, da Bahia.
Forças Armadas enviaram questionamentos ao TSE em dezembro, mas ainda não tiveram resposta
Presidente Jair Bolsonaro revelou dados do documento que corre sob sigilo Foto: Isac Nóbrega/PR
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta segunda-feira (31), em entrevista à TV Record no Norte Fluminense, que representantes das Forças Armadas convidados para participar da fiscalização do processo eleitoral já encontraram “mais de uma dezena de inconsistências” no trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
– As Forças Armadas peticionaram ao ministro [Luís Roberto] Barroso sobre essas vulnerabilidades. Ele não nos respondeu em tempo hábil, dizendo que estava em recesso. Foi reiterada agora essa questão. Cabe ao TSE agora mostrar e comprovar que estão certos ou onde poderão corrigir essas inconsistências. O que mais queremos, desejamos e não abrimos mão são de eleições limpas e transparentes para o corrente ano – afirmou Bolsonaro.
Os questionamentos dos militares sobre as urnas eletrônicas foram enviados ao TSE no dia 14 de dezembro, seis dias antes do início do recesso, mas até o momento não foi respondido.
Na última sexta-feira (28), uma nova petição de resposta foi enviada ao Tribunal, que respondeu que o assunto será levado ao presidente da Corte ao fim do recesso, que termina nesta segunda.
Bolsonaro relembrou 2018 para comentar também sobre as pesquisas de intenção de voto. Segundo o presidente caso elas fossem “verídicas”, ele mesmo não teria sido eleito.
– Até poucas semanas, as pesquisas davam diferença de 25 pontos do Lula em relação a mim. Agora, como eles têm que registrar no TSE as pesquisas, a diferença está bem pequena, quase na margem de erro – afirmou Bolsonaro sem especificar à qual pesquisa se referia.
A Polícia Federal concluiu, em relatório final enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (31), que o presidente Jair Bolsonaro não praticou o crime de prevaricação no caso da negociação para compra da vacina indiana Covaxin.
A corporação afirmou que não ficou demonstrada de forma material a ocorrência de conduta criminosa, e informou à ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, que avaliou desnecessário interrogar Bolsonaro no caso.
O caso Covaxin se tornou centro da CPI da Covid no Senado e chegou a inflamar protestos pelo impeachment do presidente após denúncias.
O preço da Covaxin foi o maior entre todas as vacinas que o governo negociou: R$ 80,70 por dose – quatro vezes mais cara que a AstraZeneca, da Fiocruz, que é a de menor custo. A rapidez para fechar o contrato chamou a atenção e teve a participação de uma empresa intermediária, a Precisa Medicamentos.
O contrato de compra só foi suspenso pelo governo depois das denúncias. Até que, em agosto de 2021, foi cancelado.
Após o recesso de fim de ano, iniciado em 23 de dezembro, o Congresso Nacional retoma os trabalhos na próxima quarta-feira (2). Em ano de eleições majoritárias, a tendência é uma redução no número de votações em comparação com outros anos. Isso ocorre porque os parlamentares estarão envolvidos com as próprias campanhas em seus estados, principalmente no segundo semestre. Ainda assim, temas importantes, alguns polêmicos, estão previstos para entrar em discussão tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Medida Provisória O Congresso deve votar duas medidas provisórias (MP) importantes, editadas pelo governo em dezembro. Uma diz respeito à doação de vacinas para outros países. Segundo o Ministério da Saúde anunciou ainda em dezembro, 10 milhões de vacinas devem ser doadas. Dessas, já é certo que 500 mil doses irão para o Paraguai.
A outra MP trata da ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em faculdades particulares, antes voltado apenas a estudantes de escolas públicas ou bolsistas, passou a ampliar o acesso ao programa a estudantes bolsistas ou não egressos de escolas particulares.
A renda per capita familiar mensal não pode ultrapassar três salários mínimos, mas a MP traz a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove a renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.
Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.
Combustíveis No Senado a pauta prevê a votação do projeto para conter a alta e a falta de previsibilidade nos preços dos combustíveis. Em meados de janeiro, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, afirmou seu interesse em pautar um projeto do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Na ocasião, a assessoria do Senado informou que Pacheco submeterá a decisão sobre a apreciação ou não do projeto ao Colégio de Líderes, em fevereiro. No entanto, Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O projeto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
O tema é acompanhado de perto também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Atualmente, a política de preços da Petrobras vincula a cotação do dólar ao preço do combustível pago pelo consumidor. Essa política foi adotada em 2016, assim que Michel Temer chegou à Presidência da República.
Reforma tributária Na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a reforma tributária é considerada prioridade pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele pretende marcar a leitura do relatório, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), no começo de fevereiro. Além disso, faz parte dos planos de Alcolumbre levar a proposta ao plenário da Casa ainda em fevereiro e, junto com ela, um pedido de urgência no tratamento da matéria.
Jogo do Bicho Uma pauta cara ao presidente Jair Bolsonaro é a que legaliza jogos no Brasil, inclusive cassinos e o Jogo do Bicho. O projeto está na Câmara e chegou a ser discutido na penúltima semana de trabalhos em dezembro, mas os parlamentares acharam melhor analisar um pouco mais a matéria. O texto em debate é um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema.
A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts , cassinos urbanos, Jogo do Bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.
Correios A privatização dos Correios, aprovada na Câmara em agosto de 2021, estacionou no Senado. O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e chegou a ser lido na comissão, mas o relator do texto no Senado, Márcio Bittar (PSL-AC), decidiu fazer alterações em seu parecer.
Bittar incluiu um prazo mínimo para que as agências dos Correios continuem abertas em municípios com menos de 15 mil habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal. A região engloba 772 municípios, considerando todos localizados nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso, além de parte dos municípios do Maranhão. A proposta de Bittar prevê o funcionamento dessas agências por 60 meses após a privatização da estatal.
Ano legislativo O ano legislativo se inicia, por tradição, com uma sessão solene do Congresso Nacional, marcada para as 16h, desta quarta-feira (2) com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, além dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Tradicionalmente, a sessão ocorre em um plenário da Câmara lotado de deputados e senadores. Mas, em virtude da expansão da pandemia da covid-19, com novo aumento de casos, a sessão será semipresencial. Ou seja, os parlamentares poderão participar presencialmente ou por videoconferência. A sessão começa com a leitura da mensagem do presidente da República. Nela, ele faz um balanço das atividades do ano anterior e projeta os trabalhos do ano corrente. Fux, Pacheco e Lira também discursam na sessão.
Antes do início da sessão, há um rito a ser cumprido na parte externa do Congresso. O Hino Nacional é executado pela banda do Batalhão da Guarda Presidencial, ao mesmo tempo em que é realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão) pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena).
Em seguida, Rodrigo Pacheco, que também é presidente do Congresso, passa a tropa em revista e sobe a rampa junto com Lira. No topo, aguardam a chegada do presidente da República. Se estiver chovendo, porém, toda essa parte da cerimônia fica cancelada e todos entrarão pela Chapelaria, um acesso coberto, no andar inferior à rampa do Congresso.
