Antes da mudança, o exame era requisitado apenas para motoristas das categorias C e D
Reprodução: Divulgação/Detran-BA
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais analisados em sessão destinada à votação da LDO de 2026. A decisão estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que abrangem condutores de motos, carros e vans de passeio.
Antes da mudança, o exame era requisitado apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas e passageiros. Com a rejeição do veto, todos os novos condutores deverão apresentar resultado negativo para substâncias psicoativas ao solicitar a CNH. Para categorias C e D, a exigência continua valendo também no momento da renovação.
Na mesma sessão, parlamentares mantiveram três vetos presidenciais e, em outro item, preservaram um dispositivo e derrubaram três, após acordo entre governo e oposição.
Nesta quarta-feira (3), mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu limitar poderes do Senado para aprovar impeachment de ministros, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou um projeto que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso.
Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o projeto dever ser encaminhado direto ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
A proposta aprovada também limita o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao STF para derrubar leis ou decisões do Poder Executivo. Segundo o texto, só partidos que cumprem critérios de cláusula de barreira poderão propor ações. Esse texto impede que partidos nanicos possam recorrer ao Supremo. O projeto autoriza, no entanto, que partidos que se juntam numa federação possam propor ações judiciais na corte.
Nesta quarta, Mendes concedeu liminar numa ação judicial proposta pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para alterar as regras de impeachment de ministros do STF no Senado. Segundo a decisão de Gilmar, o impedimento de ministros da corte só pode ser aprovado por 2/3 dos senadores. A regra atual fala em maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes no Senado.
Gilmar também vetou que qualquer cidadão possa apresentar pedido de impeachment de ministro do STF. Essa atribuição passa a ser só do procurador-geral da República.
O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto trata das regras para apresentação de ações de inconstitucionalidade perante o STF. O texto estabelece que decisões liminares de um ministro precisam ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), movimentou o mundo político nesta quarta-feira (3) ao decidir que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte. Um detalhe na decisão de Gilmar é que atendeu a um pedido do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A medida acolhe, em parte, solicitações apresentadas tanto pelo partido, quanto pela associação. Em setembro, o Solidariedade ajuizou no STF uma ADPF contra dispositivos da Lei 1.079/1950 – a Lei do Impeachment – sobre afastamento de ministros da Corte. O partido alegou que trechos da referida lei não foram recepcionados pela Constituição de 1988, não sendo compatíveis com o atual ordenamento jurídico.
Um dos pontos levantados pela legenda foi o quórum necessário no Senado Federal para aprovar o processo de impeachment: de maioria simples para dois terços, ou seja, de 41 para 54 senadores.
Com a presença mínima de 41 senadores, bastaria o apoio de 21 para aprovar o afastamento de um ministro.
– Quando se admite que apenas 21 senadores, correspondentes a 25,9% da Casa Legislativa, afastem um ministro do STF, fragiliza-se, sobremaneira, a independência que a Corte Suprema precisaria ter, como órgão máximo do Poder Judiciário responsável pela guarda da Constituição – diz trecho da petição.
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, decano do Tribunal, que logo estabeleceu prazo de cinco dias para manifestação da PGR e da AGU.
O partido defendeu que esse modelo enfraquece a independência do STF.
O Solidariedade já se posicionou negativamente a pedidos de impeachment contra ministros do Supremo em outra ocasião. Em agosto de 2021, na gestão de Jair Bolsonaro (PL),o partido publicou uma nota criticando veementemente o ex-presidente e sua iniciativa contra o ministro Alexandre de Moraes na época.
– O presidente da República, Jair Bolsonaro, não cansa de criar tensão entre os poderes e em mais um ato contra as instituições protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Nosso partido Solidariedade se une ao STF e ao Senado para repudiar essa ação desastrosa do presidente, que coloca em risco a união entre os poderes – diz a nota.
– Em vez de ficar criando polêmica, Bolsonaro deveria estar preocupado em resolver os problemas do país. Temos quase 15 milhões de desempregados, 20 milhões de pessoas em insegurança alimentar, milhões de estudantes fora da sala de aula, aumento da miséria e inflação alta – continuou.
O texto prossegue com críticas a Bolsonaro, a quem o partido atribuiu “ideias autoritárias” e “acusações infundadas” contra as decisões de magistrados.
A nota é assinada pelo fundador e presidente do Solidariedade: Paulo Pereira da Silva, mais conhecido como Paulinho da Força, que vem a ser o relator do PL da Anistia na Câmara dos Deputados.
*Pleno.News Fotos: Gustavo Moreno/STF // Billy Boss/Câmara dos Deputados
O anúncio foi feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (3)
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta-feira (3) que o processo de renovação da CNH será automático para o chamado “bom condutor”.
A medida integra uma nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que também eliminou obrigatoriedade das aulas em autoescolas para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“O condutor que não sofrer pontos e mantiver uma conduta segura no trânsito vai ter facilidade para renovar, em alguns casos inclusive com renovação automática da carteira”, afirmou Renan Filho ao jornal da CBN.
O ministro também destacou que está sendo estudada a possibilidade de permitir o uso de veículos automáticos nos exames de direção, medida que, segundo ele, pode reduzir custos e simplificar o processo.
Haverá um período de adaptação para que autoescolas e instrutores se ajustem à nova realidade. “As autoescolas e instrutores autônomos vão precisar ofertar o serviço no carro automático, ou o cidadão deverá possuir um”, explicou.
Renan Filho disse ainda estar pronto para defender as mudanças no Congresso e na Justiça. “Há uma ampla maioria que apoia o projeto. As pessoas sabem que a habilitação no Brasil ficou cara, burocrática e difícil de tirar”, concluiu.
Sindicatos afirmam que a decisão fragiliza princípios da comunicação pública
José Luiz Datena posa ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: Ricardo Stuckert/PR
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os sindicatos de jornalistas do DF, de SP e do RJ divulgaram, nesta terça-feira 2, uma nota contra a ida de José Luiz Datena à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O apresentador e ex-candidato deve integrar a programação da TV Brasil e da Rádio Nacional.
A manifestação das entidades sustenta que a escolha expõe a falta de um plano duradouro para a EBC. O texto lembra que a empresa chega ao quarto presidente em três anos e afirma que a gestão atual, liderada por André Basbaum, não apresentou medidas que reforcem os objetivos previstos na lei que instituiu o sistema público de radiodifusão.
Entidades listam violações de Datena e questionam estatal
Segundo a nota, a carreira de Datena em redes privadas consolidou práticas consideradas incompatíveis com emissoras públicas. As entidades citam desrespeito a direitos individuais, exposição irregular de pessoas, estímulo a atitudes ilegais e conteúdo com caráter discriminatório. O documento menciona ainda um relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de 2016, que analisou programas “policialescos” e registrou uma série de casos associados ao gênero.
O grupo também resgata o histórico recente da EBC. A nota aponta que a empresa perdeu autonomia em 2016 e enfrentou riscos de privatização nos anos seguintes. O texto afirma ainda que a EBC convive com falta de pessoal e não tem um plano de carreiras. A direção também resiste à realização de concurso público. No mesmo trecho, as entidades afirmam que o quadro atual tem 30% menos profissionais que em 2016.
As críticas incluem o custo de terceirizações e o gasto previsto com a entrada de Datena, mesmo diante de alertas internos sobre restrições orçamentárias. Para os sindicatos, a escolha contrasta com a necessidade de ampliar conteúdos educativos, culturais e científicos, conforme determina o artigo 223 da Constituição.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (3), que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte. Em sua decisão, o magistrado também fixou que a aprovação do processo passe a exigir o apoio de dois terços dos senadores e não mais de maioria simples.
Essas novas regras, entretanto, ainda não são definitivas. O entendimento será submetido ao plenário virtual da Corte entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros avaliarão se a liminar será mantida, modificada ou derrubada.
A legislação em vigor — a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade — prevê atualmente que qualquer cidadão pode protocolar denúncia no Senado contra ministros do Supremo ou contra o procurador-geral da República.
Ao revisar esses parâmetros, Gilmar Mendes também determinou que decisões judiciais não podem servir de fundamento para pedidos de destituição e que ministros não devem ser afastados de suas funções enquanto o processo estiver em análise. A medida acolhe, em parte, solicitações apresentadas pelo Partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O relator argumentou que o impeachment deve ser acionado somente em situações devidamente fundamentadas, respeitando rigorosamente o devido processo legal e as garantias de defesa. Para ele, o mecanismo não pode se transformar em ferramenta de pressão política ou de interferência indevida na autonomia dos poderes.
– É possível asseverar que o impeachment, concebido como instrumento de preservação institucional e responsabilização de autoridades públicas, jamais pode ser convertido em mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes. Trata-se de uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária – completou.
Francisco Dalmora Burgardt, o Chicão Caminhoneiro, anunciou nesta terça-feira (2), em Brasília, que o movimento dos caminhoneiros vai iniciar uma greve geral nesta quinta (4). Ele se encontrou com o ex-desembargador Sebastião Coelho, que assumiu o compromisso de prestar assistência jurídica ao ato.
O líder afirmou que o grupo vai protocolar ainda na tarde desta quarta-feira (3), o pedido que dará base legal à mobilização.
– Estamos em Brasília, na companhia do desembargador Sebastião Coelho. Vamos protocolar o movimento para trazer a legalidade jurídica da ação que vamos iniciar no dia 4 – declarou.
Chicão disse que a categoria terá suporte durante todo o processo.
– Teremos o apoio jurídico necessário e, com a participação de todos, faremos um grande trabalho – afirmou.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso nesta quarta-feira (3) pela Polícia Federal (PF) na Operação Unha e Carne. Segundo a PF, Bacellar é suspeito de ter vazado informações sigilosas da Operação Zargun, deflagrada em setembro, em que o então deputado estadual TH Joias (MDB) foi preso. O mandado de prisão de Bacellar foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Blog do Octavio Guedes mostrou que, na tarde de 2 de setembro, véspera da Operação Zargun, Bacellar ligou para TH Joias, avisou que haveria mandados contra ele e o orientou a destruir provas — o ourives chegou a organizar uma mudança e usou até um caminhão-baú para isso. O g1 apurou que Bacellar foi preso dentro da Superintendência da PF no Rio, na Praça Mauá, após “ser convidado” para uma “reunião” pelo próprio superintendente, Fábio Galvão. O presidente da Alerj recebeu voz de prisão tão logo chegou — e seu celular foi apreendido. TH também seria levado para a PF a fim de prestar depoimento.
Para a Polícia Federal, a “atuação de agentes públicos envolvidos no vazamento de informações sigilosas culminou com a obstrução da investigação realizada no âmbito da Operação Zargun”.
Até a última atualização desta reportagem, nem a Alerj, nem a defesa de Bacellar tinham se manifestado sobre a prisão desta quarta-feira.
Novas normas reduzem etapas presenciais, ampliam ensino online e podem baratear habilitação em até 80%
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com previsão de redução de até 80% no custo do processo, segundo o Ministério dos Transportes. A norma entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
Confira as principais mudanças:
Processo mais simples
A abertura da habilitação será feita pela internet (site do Ministério dos Transportes ou app Carteira Digital de Trânsito), o candidato precisará ir presencial apenas para biometria, exames médico e psicológico e prova prática
Autoescola opcional
O aluno pode escolher como se preparar: auto escola tradicional, instrutor autônomo credenciado ou estudo por plataforma do governo.
Curso teórico gratuito
Aulas teóricas serão 100% online, oferecidas pelo governo, sem carga horária mínima (antes eram 45 horas).
Aulas práticas flexibilizadas
Mínimo cai de 20 horas para 2 horas, com treinamento podendo ser feito com instrutor autônomo, auto escola ou até com veículo próprio. A minuta prevê também a eliminação da obrigatoriedade de carro com duplo comando, mas a confirmação vêm apenas com a publicação final.
Provas mantidas
Todos os condutores serão obrigados a fazerem as provas para obterem a CNH. A teórica continuará 30 questões, mínimo de 20 acertos; direito a segunda tentativa gratuita em caso de reprovação. Já a prática terá uma nova pontuação objetiva em que o aluno começa com 100 pontos e precisa manter 90 para ser aprovado.
Instrutores autônomos
Todos os instrutores deverão ter sua atuação regulamentada e fiscalizada pelos órgãos estaduais com seus dados e identificação integrados à Carteira Digital de Trânsito.
A sabatina do indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para o Supremo Tribunal Federal, Jorge Messias, foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa foi agendada para a próxima quarta-feira (10), mas o Palácio do Planalto ainda não cumpriu o rito completo para isso acontecer.
Era necessário o envio de mensagem para que o nome do advogado-geral da União fosse analisado. Em nota, o presidente do Senado afirmou que “após a definição das datas pelo Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente anunciada”.
“Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, disse no texto.
“Para evitar a possível alegação de vício regimental no trâmite da indicação — diante da possibilidade de se realizar a sabatina sem o recebimento formal da mensagem —, esta Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinam o cancelamento do calendário apresentado”, concluiu Alcolumbre.
