A MP 1.147, aprovada na Câmara, direciona 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e pelo Senac para a Embratur
MP pode causar fechamento de unidades do Sesc e do Senac em 100 cidades
A aprovação da MP (medida provisória) 1.147 de 2022 no Senado deve resultar no fechamento de unidades do Sesc (Serviço Social do Comércio) e do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) em mais de 100 cidades, segundo estimativas da CNC (Confederação Nacional do Comércio).
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última 3ª feira (25.abr.2023). A MP vai para análise do Senado.
A medida direciona 5% do dinheiro arrecadado pelo Sesc (Serviço Social do Comércio) e pelo Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). Os recursos deverão ser utilizados no custeio e na promoção internacional do turismo no Brasil, sem aumento da carga tributária.
De acordo com a CNC, serão fechadas 36 unidades do Sesc e 29 centros de formação profissional do Senac.
O fechamento das unidades do Sesc representaria a demissão de 1.994 pessoas, além da diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas.
Já o encerramento das unidades do Senac representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
A medida provisória foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022. O texto altera a lei que instituiu o Perse, que ajuda empresas do setor com a renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributária
Por ser uma medida provisória, o texto começou a valer na data de sua publicação. O Congresso deve aprovar a mudança num período de até 120 dias para que o ato não perca a validade.
Entenda a MP
A medida provisória foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022. A MP altera a lei que instituiu o Perse, que ajuda empresas do setor com a renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias. O relator fez uma série de mudanças:
benefícios do Perse: a proposta especifica e limita as atividades que têm aos benefícios fiscais do programa, entre eles hotéis, pensões, produtoras de filmes e de produção teatral. Vale para empresas do setor que já existiam em 18 de março de 2022 e com registro no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos), quando necessário.
Segundo o relator, as isenções do Perse terão impacto de cerca de R$ 4 bilhões para os cofres públicos. Ele negou que o texto promova reonerações.
“Da forma como nós estamos fazendo, o programa tem impacto sim, não é um impacto muito grande, mas é um impacto sabem de quanto por ano? Em torno de 4,3 bilhões de reais. Portanto, nós não estamos reonerando nada”, disse.
setor aéreo: fica zerado até 31 de dezembro de 2026, as taxas de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre as receitas do transporte aéreo regular de passageiros.
desoneração dos combustíveis: mantém a alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins do diesel, biodiesel e gás de cozinha até o fim de 2023.
exclusão do ICMS: proposta retirou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e exclui a possibilidade de obter créditos sobre o valor do tributo que tenha incidido sobre operações de compra.
O conteúdo da mudança tem origem na MP 1.159 de 2023, que faz parte do pacote econômico do governo para reduzir o deficit fiscal.
O Executivo estima que com a medida haverá impacto positivo de R$ 4,55 bilhões por mês neste ano, com impacto de R$ 31,86 bilhões em 2023. No ano que vem, o aumento de arrecadação será de R$ 57,98 bilhões e de R$ 61,21 bilhões em 2025.
Refis das Santas Casas: reestabelece o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde. A proposta, no entanto, não constava em nenhuma das MPs ou projetos enviados pelo governo.
As instituições terão prazo de 90 dias para aderir ao programa. As entidades poderão parcelar dívidas em até 120 meses. Valerá para débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até a publicação da lei.
emissão de gases: altera a Lei do RenovaBio para permitir a redução nas metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa dos distribuidores de combustíveis.
O texto permite que contratos com prazo superior a 1 ano, firmados com empresa comercializadora de etanol (de produtores de biocombustível com Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis) possam ser utilizados para redução da meta individual de redução de emissões de gases do distribuidor de combustíveis.
recursos do Sesc e Senac: o texto direciona 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc (Serviço Social do Comércio) e pelo Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). Os recursos deverão ser utilizados no custeio e na promoção internacional do turismo no Brasil, sem aumento da carga tributária.
incentivo à inovação e digitalização: altera a taxa de remuneração dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para financiamento à inovação e digitalização. O total do saldo dos recursos a essa linha de crédito fica limitado a 1,5% do total repassado pelo FAT.
Luís Fernando Nery deve voltar à Petrobras, depois de quatro anos fora da estatal. De acordo com o jornal O Globo, ele foi indicado pelo presidente da empresa, Jean Paul Prates, para ocupar a função de gerente-executivo de comunicação.
O cargo é o mesmo desempenhado por Nery até maio de 2019. Na ocasião, ele foi demitido, em meio a investigações sobre desvio de dinheiro na petrolífera. O caso, que ficou conhecido como “farra dos ingressos”, envolveu gastos de R$ 1 milhão no Carnaval de 2016, quando foram comprados ingressos para políticos e auxiliares da então presidente Dilma Rousseff em camarotes de Salvador. Além disso, a companhia patrocinou o trio elétrico de um parente de José Sergio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras.
As denúncias de desvio de dinheiro contra Nery seguiram mesmo depois de sua saída da estatal. Em maio de 2020, o relatório final da investigação revelou que ele foi responsável pelas irregularidades e, assim, deveria ser demitido por justa causa — a demissão não ocorreu, pois ele já havia deixado a empresa.
Apesar de investigação interna da Petrobras revelar que Nery foi protagonista da “farra dos ingressos”, as regras da estatal não impedem o retorno de funcionário — mesmo que envolvido em denúncia —, para desempenhar funções de alta gestão, que não necessitam de aprovação em concurso público.
Com o relatório de 2020, o comitê de conformidade pode sugerir o veto ao retorno de Nery ao cargo de gerente-executivo de comunicação. A nomeação, contudo, pode seguir ativa por parte de Paul Prates.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída no dia 24 e que teve o despacho do julgamento divulgado nesta terça (25).
A sessão julgou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que a OAB não estaria sujeita à prestação de contas perante o TCU. Para o TRF-1, a “natureza das finalidades institucionais da OAB exige que a sua gestão seja isenta da ingerência do Poder Público”.
O MPF, entretanto, questionou esse entendimento, apontando violação ao artigo 70 da Constituição Federal, e afirmando que a OAB é uma instituição não estatal “investida de competências públicas”, o que justificaria a prestação de contas.
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que a OAB exerce um serviço público que não se confunde com o estatal, e que o controle pode ser realizado por vias outras que não o TCU.
Ele acrescentou, ainda, que o Supremo já decidiu, em outro julgamento, que a OAB é uma instituição que detém natureza jurídica própria, “dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus deveres”.
O setor de planos de saúde saiu da pandemia com as contas em crise, situação que ainda persiste. Em 2022, houve prejuízo operacional de R$ 11,5 bilhões. É o pior resultado desde o começo da série histórica em 2001.
O resultado operacional se refere apenas aos valores obtidos com os serviços de saúde em si. No resultado geral, que considera também ganhos com operações financeiras e outros itens, as operadoras tiveram lucro líquido de R$ 2,5 milhões. O valor representa 0,001% das receitas totais, que somaram R$ 237,6 bilhões.
Entre 2021 e 2022, as receitas dos planos de saúde cresceram 5,6%, enquanto as despesas aumentaram 11,1%, segundo dados da Fenasaúde, entidade que representa os planos.
Um dos principais indicadores do setor, o índice de sinistralidade chegou a 89,21% no quarto trimestre. Isso indica que a cada R$ 100 da receita dos planos, R$ 89,21 foram destinados ao pagamento de despesas assistenciais com consultas e exames.
Com falta de caixa, as operadoras passaram a renegociar e atrasar pagamentos com os hospitais e prestadores de serviço. A crise deve gerar aumento de preços aos pacientes, mas há temor de que fortes altas acabem por fazer clientes desistirem dos planos ou optarem por versões mais baratas.
“Neste ano, vai haver negociações com os clientes com o desejo de repassar isso de forma mais acentuada, para tentar reduzir esse prejuízo do ano passado”, projeta Renato Casarotti, presidente da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde).
“Há uma dificuldade muito grande de repassar os custos. Os clientes dos planos coletivos, que são 80% da nossa carteira, estão muito estrangulados. Você não quer perder aquele cliente. A gente é um negócio que vive de escala. Uma redução de escala também afeta. É uma escolha de Sofia”, acrescenta.
A alta de custos leva os clientes a optarem por planos mais baratos, o que também ajuda a reduzir as receitas das operadoras. O setor teve um aumento no número total de beneficiários, mas a receita cresceu em proporção menor, porque boa parte deste crescimento veio pela aquisição de planos mais em conta.
Assim, as empresas do setor têm apostado em mudanças no lado das despesas, como alterar as condições de remuneração dos hospitais, o que vem gerando atritos.
“As operadoras adotaram uma série de providências que aumentam o prazo de pagamento das contas. São medidas que prejudicam os hospitais antes, durante e depois do faturamento”, diz Antônio Britto, diretor da Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados).
As alterações incluem alongar os prazos de pagamento para até 120 dias. Antes, o tempo era de 60 a 80 dias. Houve também aumento no número de glosas, os questionamentos feitos pelos planos às faturas enviadas pelos hospitais e prestadores de serviço.
“Boa parte das operadoras criou uma regra pela qual os hospitais só podem mandar todo o faturamento do mês em um único dia, em vez de três a quatro dias, como era antes. É óbvio que aí todo o faturamento daquele mês não vai ser enviado, ou porque não dá tempo de mandar tudo em um dia ou porque ele ainda não aconteceu”, diz Britto.
A crise financeira dos planos tem várias razões, sendo que a principal é uma alta no uso dos serviços. Depois da pandemia, os clientes passaram a fazer mais consultas, exames e tratamentos. “Teve um enorme aumento na demanda por terapias, como apoio nutricional e psicológico. Há um novo comportamento por parte dos pacientes”, avalia o diretor da Anahp.
Ao mesmo tempo, a lista de procedimentos obrigatórios foi ampliada e subiram os preços de remédios e insumos farmacêuticos. “Houve um aumento expressivo do custo de insumos durante a pandemia, mas eles não voltaram aos níveis anteriores”, diz Vera Valente, diretora-executiva da Fenasaúde.
Outro fator de peso foi uma alta no volume de pedidos de reembolsos e de fraudes. Dois exemplos: um paciente faz uma sessão de fisioterapia, mas pede reembolso para cinco, ou realiza um procedimento estético e pede reembolso como se fosse um tratamento de saúde.
Vera aponta que o problema financeiro é mais intenso nas operadoras de menor porte. “Em 2019, mais ou menos 2 milhões de beneficiários eram atendidos por operadoras deficitárias. Hoje, o total de operadoras nesta situação é responsável por atender quase 20 milhões de beneficiários. São quase 40% dos beneficiários do setor.”
Entre as saídas debatidas, estão tentar padronizar os procedimentos de atendimento, como o número de exames pedidos pelos médicos. “Você vai no pronto-socorro quantas vezes quiser, faz quantos exames quiser. Isso é uma cultura muito brasileira”, diz Valente, da Fenasaúde.
Ela cita como exemplo o modelo dos EUA, que lembra um pouco os seguros de carro no Brasil: o cliente paga os procedimentos que custem até determinado valor, como se fosse uma franquia, e o plano cobre só o que passar disso.
Duas opções para reduzir o uso dos prontos-socorros são ampliar o uso de consultas virtuais e as cobranças de coparticipação em exames.
Uma mudança mais ampla, para adotar o modelo americano ou criar planos com cotas de consultas, por exemplo, depende de mudanças regulatórias. Os planos no Brasil precisam oferecer uma lista mínima de procedimentos, e o que acaba diferenciando eles é a rede de locais credenciados.
Para 2023, as entidades do setor veem um cenário ainda preocupante. Um dos temores é que mais terapias novas e caras sejam incluídas como obrigatórias.
“As terapias avançadas tiveram pouco impacto em 2022. O impacto pesado vai ser agora em 2023. Algumas das que estão chegando têm preço médio acima de R$ 1 milhão por paciente. Tem tecnologia de R$ 9 milhões por paciente”, diz Casarotti, da Abramge.
Kauane Rode ao lado do marido, o prefeito de Araucária, Hissan Hussein Dehaini Imagem: Reprodução/Redes sociais
O prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein Dehaini, 65, nomeou a sogra como secretária municipal um dia após se casar com a filha dela, uma adolescente de 16 anos.
O que aconteceu:
Hissam e a garota Kauane Rode Camargo apresentaram em 12 de abril os documentos exigidos por lei para se casarem, de acordo com o Jornal Oficial dos Cartórios de Registro Civil do Brasil. Segundo a imprensa local, eles se casaram nessa data.
Marilene Rode, mãe da adolescente, foi nomeada no dia seguinte, 13 de abril, como secretária municipal de Cultura e Turismo da cidade paranaense.
Elizangela Rode, tia da adolescente, também conseguiu um cargo na prefeitura este mês, em 1º de abril, como diretora-geral de secretaria.
A primeira-dama de Araucária já participou de concursos de beleza para adolescentes. Ela foi 2ª princesa teen 2022 do Miss Araucária Teen.
O casamento no Brasil é permitido a partir dos 16 anos desde que haja permissão dos pais.
Marilene Rode, secretária municipal de Cultura e TurismoImagem: Reprodução/Arquivo pessoal
O UOL entrou em contato com a Prefeitura de Araucária a respeito da nomeação da sogra do prefeito e aguarda resposta.
Desocupação da Embrapa, em Pernambuco, terminou no domingo 23 | Foto: Reprodução/MST/PE
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiu mais três áreas de terras nas mobilizações do chamado “Abril Vermelho”, todas na Bahia. As novas invasões foram feitas na madrugada do domingo 23, mesmo depois de o movimento ter negociado com o governo, obtido cargos e promessa de verbas. O movimento havia informado que iria suspender as invasões programadas para este mês.
De acordo com nota do MST, as três áreas invadidas na Bahia são a fazenda Mata Verde, em Guaratinga, no extremo sul do Estado; a Fazenda Jerusalém, em Jaguaquara, no meio sul baiano; e uma área de 4 mil hectares na região de Salitre, em Juazeiro, norte do Estado. A Fazenda Mata Verde tinha sido invadida em abril do ano passado, mas a Justiça mandou retirar os invasores.
Ao todo, 500 famílias estão nas três áreas, segundo o MST. O movimento também alega que as áreas são improdutivas. “O Movimento Sem Terra na Bahia reivindica as áreas ocupadas para fins de reforma agrária. As ações fazem parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária”, disse o movimento, em nota.
A invasão ocorreu de maneira praticamente simultânea à desocupação de uma área da Embrapa, invadida desde o último domingo 16, em Petrolina, sul de Pernambuco. A saída dos invasores havia sido determinada na quarta-feira 19 pela Justiça de Petrolina.
Na quinta-feira 20, ao fazer um balanço da jornada, o MST havia dado sinais de que não haveria novas invasões neste mês. “Esta jornada serviu para reafirmarmos nosso compromisso com a luta como uma forma de negociação. E o apoio ao governo, ao presidente Lula, à democracia e às lutas pelo programa de mudanças sociais que venceu esta eleição”, disse Ceres Hadich, da direção nacional do MST.
No mesmo dia, depois de ser recebido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em São Paulo, o coordenador nacional do MST, João Paulo Rodrigues, disse que não havia motivos para o MST criar “constrangimento com o governo Lula”, como são as invasões. “O MST é parceiro do governo”, afirmou.
Com críticas dos agricultores e até mesmo do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o governo tem tentado diminuir as ações dos invasores de terra. Foram nomeados 19 superintendentes regionais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com pessoas indicadas ou simpáticas ao MST. Também já se comprometeu a aumentar as verbas destinadas à arrecadação de terras para a reforma agrária.
O montante milionário se refere a IPVAs de modelos das marcas Bentley, Lamborghini e Rolls-Royce, que deixaram de ser pagos
Foto: Reprodução
O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor selou um novo acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo para quitar uma dívida milionária envolvendo parcelas atrasadas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de três carros de luxo. A tratativa foi realiza através de uma empresa aberta em nome de Collor, segundo informações da coluna de Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a coluna, o débito total, estimado em mais de R$ 1,5 milhão, foi parcelado em 60 vezes. A primeira prestação já teria sido paga, de acordo com servidores do órgão —para isso, foram desembolsados cerca de R$ 62 mil.
O montante milionário se refere a IPVAs de modelos das marcas Bentley, Lamborghini e Rolls-Royce, que deixaram de ser pagos à Fazenda paulista nos últimos anos. Todos eles estão em nome da empresa Água Branca Participações, que é integrada por Collor e por seu filho Fernando James Braz Collor de Mello.
O ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Gonçalves Dias deve prestar depoimento à Polícia Federal (PF) em Brasília, nesta sexta-feira (21), a partir das 9h, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
GDias, como é conhecido, pediu demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a divulgação de imagens com exclusividade pela CNN que o mostram no Palácio do Planalto durante os ataques criminosos contra os Três Poderes em 8 de janeiro.
Ex-ministro pediu demissão nesta quarta após divulgação de vídeo em que aparece circulando em meio aos golpistas do 8 de janeiro no Palácio do Planalto. Ele afirma que estava tirando os extremistas de lá.
A Polícia Federal marcou para esta sexta-feira (21) o depoimento do general Gonçalves Dias, que se demitiu na quarta (19) do comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Dias pediu demissão após ser divulgado um vídeo que mostra o general circulando entre invasores do Palácio do Planalto no dia dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Outros funcionários do GSI também aparecem em meio aos invasores, conversando. Um deles, um major, oferece água para os extremistas. Dias disse que estava no local para retirar os invasores de lá.
De acordo com o blog do Gerson Camarotti, Dias disse ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após os ataques de 8 de janeiro, que imagens de uma das câmeras do circuito interno do Palácio do Planalto estavam indisponíveis. É dessa câmera que saíram os registros da presença dele e de servidores do GSI.
Jaime Saade, condenado a 27 anos pelo crime na Colômbia, ficou preso por nove meses no Brasil.
Nancy Mestre foi estuprada e assassinada na Colômbia — Foto: Redes sociais/Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (18) a extradição do colombiano Jaime Henrique Saade Cormane, preso em Belo Horizonte, 24 anos depois de ter sido condenado em seu país natal por ter estuprado e matado a namorada Nancy Mariana.
A decisão foi tomada em sessão presencial pela 2ª turma do STF . Em setembro de 2020, o pedido de extradição de Jaime havia sido julgado, porém, a votação acabou empatada . Nestes casos, quando há empate, a decisão é sempre a favor do réu e o pedido foi negado.
Na época, em carta aberta escrita ao STF, o pai da vítima, Martín Mestre, pedia que os juízes reconsiderassem sua decisão de negar a extradição de Jaime.
“No território brasileiro, capturou-se um assassino há um ano e pela decisão do Supremo do Brasil, Jaime Henrique Saade Cormane foi libertado. Peço ao máximo que estude a possibilidade de reconsiderar a decisão tomada e ordenar a captura de Saade Cormane para fins de extradição para a Colômbia, país onde cometeu o crime da minha filha Nancy Mariana Mestre Vargas”, disse Martín.
O caso voltou a ser julgado a pedido do pai da vítima, que entrou com ação rescisória.
Na conclusão do julgamento, o ministro Nunes Marques apresentou o voto de desempate, e o ministro Edson Fachin reajustou seu voto. O relator, ministro Gilmar Mendes, aceitou a solicitação apresentada pelo governo colombiano.
Jaime ainda responde na Justiça Federal por falsidade ideológica e falsidade de documento público, já que usava nome falso.
O g1 procurou o advogado do colombiano, mas, até a conclusão desta reportagem, não houve resposta.
Segundo o processo, em 1994, Nancy foi baleada, após ter sido violentada pelo então namorado, Jaime Saade. Ela chegou a ser socorrida, mas morreu dias depois.
O julgamento só foi realizado dois anos depois. A defesa de Jaime chegou a dizer que Nancy se suicidou. Porém, a perícia descartou a alegação.
O paradeiro de Jaime Saade, que fugiu depois de ser condenado a 27 anos de prisão, foi encontrado pelo pai de Nancy, Martín Mestre. Ele chegou a fazer cursos de investigação e pesquisar intensamente as redes sociais.
Jaime havia mudado o nome para Henrique dos Santos Abdalla e era procurado pela Interpol. A partir das pistas recolhidas por Mestre, a polícia conseguiu prendê-lo. O caso ganhou repercussão após reportagem publicada pelo El País.
Após as buscas feitas pelo pai de Nancy, em janeiro de 2020, o colombiano Jaime Henrique Saade Cormane foi preso em Belo Horizonte. Porém, ele ficou na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana da cidade, por apenas nove meses, pelo crime cometido no país natal.
Ele foi libertado depois de receber alvará de soltura com revogação da prisão preventiva, expedido pela Justiça Federal. Na época, a informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp).
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/8/t/Iqu1tuQsuFtaxIBZXGeQ/nancy.jpg)
