Segundo informações de O Globo, o delegado Rivaldo Barbosa, réu preso sob acusação de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, deixou um recado escrito à mão para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do caso.
No recado, Rivaldo afirma o seguinte:
“Aos Exmos. ministros e à eternidade: 1 – eu nunca falei com esses outros denunciados; 2 – o Inq. 901-00266-19 possui provas técnicas da mentira do assassino da vereadora Marielle e do motorista Anderson; 3 – no STJ há uma decisão que eu não participei das investigações”, escreveu o delegado.
Montagem/ Fernando Frazão/ Agência Brasil
O recado foi registrado no mandado de citação, documento entregue a Rivaldo na prisão para informá-lo de que se tornou réu no processo. Esse documento, com as palavras do delegado, foi anexado ao processo em 26/6.
A defesa de Rivaldo Barbosa argumenta que a existência de um inquérito de 2019 (Inq. 901-00266-19) indica que o delegado não tentou obstruir a investigação contra os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, também denunciados pelo homicídio de Marielle. Durante essa investigação, realizada quando Rivaldo era chefe de Polícia, houve quebras de sigilo telemático dos irmãos Brazão.
Quanto à decisão do STJ mencionada pelo delegado preso, ela se refere ao julgamento de maio de 2020, que rejeitou o pedido de federalização da investigação do caso Marielle. Na época, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mencionou indícios de corrupção envolvendo Rivaldo Barbosa e outros servidores. No entanto, a relatora ministra do STJ, Laurita Vaz, destacou que Rivaldo nunca esteve à frente da investigação do caso Marielle.
Em 18 de junho, o STF tornou réus os acusados de ordenar o assassinato de Marielle e Gomes. Os réus incluem o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Inácio Brazão; seu irmão, o deputado federal João Francisco Inácio Brazão; o delegado Rivaldo Barbosa; e o policial militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Os irmãos Brazão e Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, também são réus por integrar uma organização criminosa.
Segundo as investigações, o atirador responsável pela execução direta do crime foi o ex-policial militar Ronnie Lessa, que colaborou com informações sobre os demais envolvidos. O ex-PM Élcio de Queiroz confessou ter dirigido o veículo no momento do assassinato.
Em Roraima, a vegetação de 10 dos 15 municípios foi invadida por ervas daninhas conhecidas como mata-pasto, que atraem pragas como lagartas. Esse cenário resultou na escassez de pasto para alimentação do gado e na morte de mais de 7 mil bovinos por inanição.
Estima-se que pelo menos 50 mil hectares de pasto em 840 propriedades do estado tenham sido devastados há cerca de 40 dias. O prejuízo atual é de R$ 63 milhões, considerando os animais e o capim perdidos. No entanto, esse valor pode aumentar, pois equipes do governo estão avaliando os estragos. As informações são do g1.
Diante do aumento contínuo do número de mortes de gado, o governo declarou situação de emergência em Roraima.
Especialistas apontam que o desequilíbrio ambiental, causado pela estiagem e seca entre janeiro e março, enfraqueceu o pasto. Além disso, a ausência de predadores para controlar a infestação de lagartas no início do período chuvoso também contribuiu. Esses fatores foram agravados pelo fenômeno El Niño.
Diversas espécies de lagartas tomaram conta da vegetação, sendo as mais preocupantes as lagartas-do-cartucho-do-milho (Spodoptera frugiperda) e os curuquerês-dos-capinzais (Mocis latipes). A diminuição da população de predadores desses insetos favoreceu as infestações.
Além do impacto no gado, as infestações também afetaram plantações de milho, mandioca, feijão e hortaliças.
Mucajaí é o município mais atingido pelas lagartas e ervas daninhas, com mais de 4.833 animais mortos e estimativa de mais de 30 mil hectares de pasto devastados em 506 propriedades. Iracema aparece em seguida, com 12 mil hectares afetados.
Medida deverá ser fixada pelo STF nesta quarta-feira (26)
Foto: Arquivo/Agência Brasil
Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.
Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.
A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.
Como fica Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.
Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.
A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.
Não é legalização Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.
“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.
Entenda O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.
Os suspeitos entraram no aplicativo e-Título e emitiram 158 registros irregulares, desde títulos de eleitor até inscrições para mesário voluntário
Foto: TSE
Criminosos invadiram o aplicativo e-Título, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para emitir 158 registros irregulares, desde títulos de eleitor até inscrições para mesário voluntário. Políticos e artistas estão entre as vítimas que tiveram dados utilizados.
Com objetivo de investigar os suspeitos, a PF deflagrou a operação Eleitor Protegido nesta terça-feira (25). Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú (CE).
A PF acrescentou que as apurações vão continuar, para descoberta da motivação e do objetivo dos criminosos com a invasão aos sistemas do TSE. Os investigados devem responder pelo crime de invasão de dispositivo informático.
TSE – Através de nota, o Tribunal Superior Eleitoral informou que identificou acessos irregulares no aplicativo e-Título sem qualquer relação com o sistema de votação nem com o processo eleitoral.
“Foi imediatamente comunicado o fato, com pedido de providências à Polícia Federal, e resultaram as medidas por ela adotadas”, informou o TSE. “O Tribunal Superior Eleitoral permanece atento a qualquer abuso ou desvio de particulares em relação a dados inseridos nos sistemas disponíveis e de guarda da Justiça, para garantia plena dos direitos, da segurança e da proteção total dos eleitores, como nunca deixou de ocorrer nem será admitido”, informou o órgão.
Na tarde desta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio em todo o Brasil. O placar atual na Corte é de 6 a 3 a favor da descriminalização da droga para consumo no país.
Além disso, já há maioria de votos no STF para a necessidade de definição de um critério objetivo, como a quantidade de maconha, para diferenciar usuário de traficante. Todos os 9 ministros que se manifestaram até agora concordam em estabelecer esse parâmetro.
Os ministros que votaram pela descriminalização da posse de maconha para consumo próprio são: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber (já aposentada).
Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para manter a posse de maconha para uso pessoal como crime.
Ainda faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota porque Rosa Weber, que se aposentou, já votou neste julgamento.
Na sessão de hoje, Toffoli explicou que seu voto na sessão anterior abrange a descriminalização de todas as drogas.
A chegada de uma intensa massa de ar polar provoca frio de -4ºC em São Joaquim (SC) e Vacaria (RS)
Santa Maria deve registrar geada na próxima semana | Foto: Clube Trekking Santa Maria/Flickr
Uma intensa massa de ar frio está prestes a atingir o Sul do Brasil. O fenômeno traz temperaturas negativas e fortes geadas no início da próxima semana. A formação dessa frente fria começará na sexta-feira 28 e avançará pela região ao longo do sábado 29, quando provocará uma queda significativa na temperatura.
Segundo o site Meteored, a primeira semana do inverno tem sido bastante movimentada no Sul do Brasil. Nos próximos dias, a região enfrentará a formação de sistemas frontais, um ciclone extratropical e três massas de ar frio. Esses fatores manterão as chuvas intensas e as temperaturas em queda durante a semana.
Para esta terça-feira, 25, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alertas de tempestade. São esperadas chuvas volumosas de até 100 mm/dia, ventos fortes de até 100 km/h e queda de granizo. Esse clima pode provocar cortes de energia, danos em plantações, queda de árvores, enchentes e alagamentos.
Há também um aviso para queda de temperatura, com declínio superior a 5ºC, que apresenta riscos à saúde. Nesta terça-feira, em Bagé (RS), as mínimas serão de 4ºC. O mesmo cenário ocorre em São Joaquim (SC), que tem risco de geadas leves.
Fim de semana terá temperaturas negativas
O próximo fim de semana será ainda mais frio na Região Sul. Na noite da sexta-feira, uma nova frente fria começará a avançar pelo Rio Grande do Sul e deve se espalhar por toda a região no sábado. Além das chuvas, o sistema trará uma massa de ar frio muito intensa, que ocasionará quedas bruscas de temperatura.
Na madrugada do domingo 30, temperaturas negativas serão registradas em quase todo o Estado de Santa Catarina, em grande parte do Rio Grande do Sul e no extremo sul do Paraná.
Defesa Civil trabalha no resgate da população. Em maio deste ano, mais de 90% do município foi inundado, tirando 40 mil pessoas de suas casas.
Ruas de Eldorado do Sul voltam a alagar em 24/06/2024 — Foto: Mary Silva/RBS TV
Moradores de Eldorado do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre, voltaram a sair de casa entre a noite de domingo (23) e a manhã desta segunda-feira (24), após ruas dos bairros Sans Souci, Itaí e Sol Nascente inundarem. Até a última atualização desta reportagem, chegava a 60 o número de pessoas que precisaram sair de casa e que foram resgatadas, de acordo com a Defesa Civil.
O nível do lago Guaíba subiu 23 centímetros em 11 horas. O Rio Jacuí está em 4,63 metros, conforme a Defesa Civil do município. A cota de alerta é de 5 metros, e a de inundação, de 6 metros.
A oscilação se dá em razão da chuva que atingiu a região no final de semana e também do vento forte que sopra nas direções Sul e Sudeste, represando a água.
Conforme a Defesa Civil municipal, a população que reside nesses três bairros, que são áreas de risco, devem buscar abrigo em um prédio público na cidade de Guaíba, que leva o nome de Solon Tavares, onde funciona a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). Também é possível buscar acolhimento no Centro da cidade de Eldorado do Sul, mas a recomendação mais segura é para ir até Guaíba.
Equipes da Defesa Civil têm circulado pela cidade em carros para ajudar no resgate de pessoas que precisem de ajuda.
“A água vem e retorna. Não dá trégua para gente. Esse lugar aqui, Dom Feliciano e Antenor Pereira, é o que mais sofre. É por onde a água entra, mas a limpeza começou pelo Centro, fomos esquecidos. O que é que vai acontecer? [A água] vai acabar espalhando essa sujeira e levando para as rua limpas”, diz Marcelo Buenos, que trabalha como promotor de vendas.
Em maio deste ano, mais de 90% do município foi inundado pelas águas que vieram do Rio Jacuí e desceram para o Lago Guaíba. Mais de 40 mil habitantes tiveram que deixar suas casas. O estado foi atingido por fortes cheias após um período intenso de chuvas, entre o fim de abril e início de maio.
Em caso de emergência, o poder público orienta a população a entrar em contato pelos telefones 190, 193 ou 199.
A Defesa Civil do Rio Grande do Sul registrou 177 óbitos em razão da catástrofe ambiental que assola o estado desde o final de abril. Há 37 pessoas desaparecidas. Mais de 800 pessoas ficaram feridas durante as enchentes e há mais de 10 mil fora de casa.
População se esforça para fazer a limpeza em Eldorado do Sul
Ruas alagadas em Eldorado do Sul em 24/06/2024 — Foto: Mary Silva/RBS TV
Procedimento foi aberto a pedido do Ministério Público de São Paulo
Julio Lancellotti e Rubinho Nunes Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil // André Bueno/Rede Câmara
A Polícia Civil decidiu instaurar um inquérito para investigar o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), parlamentar que nos últimos meses apresentou dois pedidos na Câmara Municipal de São Paulopara abrir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que visavam investigar o padre Julio Lancellotti. A ação da polícia atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O pedido de abertura de inquérito realizado pelo MPSP foi embasado em uma notícia de fato levada ao órgão pelo Instituto Padre Ticão, que acusou o vereador de ter cometido abuso de autoridade ao tentar abrir uma CPI “mesmo sem qualquer indício de conduta criminosa por parte do pároco, com única motivação de produzir ganho pessoal de capital político”.
– A CPI, da forma como proposta e em ano eleitoral, é abusiva e merece apuração por parte do Ministério Público e da Polícia Civil – disseram os advogados Marcos Sá, Gilney Mello e André Lozano, que representam o instituto.
Nos últimos meses, Rubinho Nunes protocolou dois pedidos de aberturas de CPIs na Câmara da capital paulista: o primeiro, em dezembro do ano passado, visava investigar ONGs que atuam na Cracolândia. O nome do padre Julio Lancellotti não foi citado no texto, mas Rubinho fez diversas referências ao sacerdote em suas redes.
O segundo pedido foi feito em março deste ano, quando Rubinho propôs a abertura de um colegiado para investigar abuso e assédio sexual contra pessoas vulneráveis, usuárias de drogas e em situação de rua na capital. Novamente, o sacerdote não foi citado no texto, mas o foco principal era ele.
Isso porque, semanas antes do segundo pedido para abrir uma CPI contra o clérigo ser apresentado, a revista Oeste divulgou o resultado de uma perícia contratada por Rubinho Nunes que confirmava que um homem que aparecia em uma videochamada íntima com um menor de idade era Julio Lancellotti. O sacerdote negou as acusações.
OUTRO LADO Em uma rede social, o vereador Rubinho Nunes chamou a representação de “um completo absurdo” e afirmou que não há qualquer abuso de autoridade em relação à CPI. O político ainda disse que estuda ingressar com uma representação criminal contra os responsáveis pelo Instituto Padre Ticão.
– Vou estudar uma representação criminal contra os responsáveis pelo instituto por denunciação caluniosa eleitoral, haja vista que aguardaram a eleição se avizinhar para apresentar a estapafúrdia denúncia – completou.
Após um vídeo viralizar nas redes sociais e causar revolta entre os internautas, três adolescentes entre 14 e 17 anos foram identificadas e ouvidas pela Polícia Civil do Paraná como suspeitas do ato criminoso de vilipêndio de cadáver. Nas imagens, as jovens retiram o corpo do túmulo no cemitério de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba e fazem piada sobre o cadáver.
O G1 consultou a delegada Juliana Cordeiro que relatou que duas das três adolescentes são irmãs e que o trio confirmou ser autor do vídeo, mas disseram que não arrombaram o túmulo, onde estava o corpo, por ele estar previamente aberto, e que agiram por curiosidade. Elas relataram ainda que tudo ocorreu há mais de um mês e que não sabem indicar de qual túmulo retiraram o corpo.
No Brasil, o vilipêndio de cadáver é considerado um crime. De acordo com o Código Penal Brasileiro, no artigo 212, é previsto que vilipendiar cadáver ou suas cinzas é uma conduta criminosa. A pena para esse crime é de detenção de um a três anos e multa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. No entanto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. As informações são da Exame.
A reforma, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e aprovada pela Câmara e pelo Senado, modificou as regras de aposentadoria tanto para trabalhadores do setor público quanto do privado. O julgamento atual, contudo, se concentra apenas em aspectos específicos da reforma relativos aos servidores públicos.
Contribuição Extraordinária
Um dos pontos que obteve maioria para ser invalidado é a contribuição adicional sobre aposentadorias e pensões superiores ao salário-mínimo em casos de déficit. Antes da reforma, apenas inativos com rendimentos acima do teto do INSS eram sujeitos à contribuição.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que essa contribuição seria um “plano B” caso a alíquota progressiva não fosse suficiente para sanar o déficit. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes discordou, argumentando que a medida tem caráter “confiscatório”.
Mudança no Regime Geral
Outro ponto questionado é o impedimento de contar o tempo de serviço, e não apenas a contribuição, ao passar do regime geral da Previdência para o de servidores. Esse trecho afeta principalmente juízes e membros do Ministério Público que anteriormente trabalhavam como advogados.
O ministro Cristiano Zanin considerou que havia um “direito adquirido” para esses profissionais, enquanto Barroso afirmou que os advogados que não contribuíram para a Previdência Social descumpriram a lei.
Benefício das Mulheres
Há também maioria contra a diferença no cálculo das aposentadorias para mulheres do setor privado em comparação às do setor público. O ministro Edson Fachin afirmou que a diferença de tratamento não se justifica, enquanto Barroso defendeu que o regime jurídico do setor público minimiza as desigualdades de gênero.
Discussão Sensível
Gilmar Mendes, ao pedir vista, destacou a sensibilidade da discussão e a necessidade de analisar o impacto financeiro das medidas já em vigor. Ele tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.
Estão em análise 13 ações apresentadas por associações de servidores públicos e partidos políticos, representando defensores públicos, membros do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal.
