Decisão considera que ausência da lei prejudica a todos os interessados na qualidade da Educação
A Justiça determinou que o presidente da Câmara de Vereadores delibere e coloque em votação, dentro de 20 dias, o projeto de lei que possibilita a formação do Conselho do CACS – FUNDEB (n.° 014, de 04/10/21).
Na decisão, o magistrado estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento do mandado de segurança.
Ainda, o juiz Nunisvaldo dos Santos da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana que a autoridade apontada, neste caso o presidente do legislativo feirense, preste em até 10 dias as informações e esclarecimentos necessários ao Judiciário.
RELEMBRE Ano passado 11 vereadores rejeitaram o projeto do Executivo Municipal, cuja finalidade era garantir o recebimento de R$ 250 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), destinados à Educação.
O objetivo do projeto era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb. A atualização visava, especialmente, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável pela vigilância na aplicação dos recursos financeiros.
Em 2020, por exemplo, 92% dos recursos foram utilizados para pagamento de pessoal e o restante é empregado em material escolar, manutenção de escolas e até para as aulas remotas que estão acontecendo. Com a rejeição do projeto de lei, 51 mil estudantes do município seguem prejudicados.
Antiviral tem 89% de eficácia na prevenção de hospitalizações e mortes de pacientes de alto risco, de acordo com a farmacêutica
Foto: Reprodução/Pfizer
O ministério da Saúde planeja encomendar da Pfizer a pílula antiviral Paxlovid, desenvolvida para o tratamento contra o coronavírus. O tratamento, segundo a fabricante, tem 89% de eficácia na prevenção de hospitalizações e mortes de pacientes de alto risco.
Ao site Metrópoles, a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde informou que, para avançar nas tratativas e na avaliação de uso do Paxlovid na rede de saúde brasileira, é preciso que o medicamento tenha a autorização da Anvisa. O pedido ainda não foi feito.
O medicamento deve ser tomado por cinco dias, logo após os primeiros sintomas da doença. A pílula visa bloquear a replicação do vírus e impedir a evolução da Covid-19 para quadros graves.
A princípio, os remédios dessa compra serão destinados às unidades do SUS, não à rede particular de farmácias e hospitais.
Globo não exibirá Mundial de Clubes neste ano Foto: EFE/EPA/Noushad Thekkayil
A política de redução de custos da Rede Globo está afetando também os investimentos da emissora. Desta vez, a família Marinho abriu mão da exibição exclusiva do Mundial de Clubes, que começa no dia próximo dia 3, por causa de um valor menor do que o prêmio do Big Brother Brasil 22, que é de R$ 1,5 milhão.PUBLICIDADE
Com isso, quem arrematou a oportunidade foi a Band, que aceitou os termos e valores impostos pela Fifa. Esta é a primeira vez, desde 2000, que a competição deixou de ser exibida pela TV Globo.
De acordo com o site Notícias da TV, a Rede Globo não quis pagar uma elevação de 200 mil dólares, pouco mais de 1,1 bilhão, na proposta inicial que havia feito à Fifa – que era abaixo de 2 milhões de dólares (cerca de R$ 11 milhões). A quantia oferecida pela Globo foi considerada baixada pela entidade esportiva, levando em consideração o tamanho e o lucro gerado pelo torneio.
Para o financeiro da Rede Globo, o aumento não foi considerado vantajoso para a emissora, e por este motivo o Mundial Clubes foi descartado.
Assim, a Band, que já investiu pesado na contratação de Fausto Silva, agora tomou da emissora carioca outro de seus tradicionais produtos. Ao aceitar a proposta, a Band obteve o direito de exibir a competição para a TV aberta, paga, e rádio.
Durante entrevista ao programa Sidys TV Internet, do Rio Grande do Norte, na terça-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro disse que não deverá enfrentar dificuldades para se reeleger ao Palácio do Planalto. Ele falou que as pessoas poderão comparar seus quatro anos de governo com os 14 anos de liderança do Partido dos Trabalhadores (PT). As informações são do portal UOL.
– Eu creio que não vai ser uma eleição difícil para o povo brasileiro. Vocês vão poder comparar praticamente quatro anos do meu governo com 14 do PT. Lá atrás, voltado por (sic) promessas, ilusões e um governo com muita corrupção e sem perspectiva de futuro. E o nosso, a gente mostra, né? Nós temos mostrado o que tem sido feito ao longo desse tempo todo. Então não acho que vai ser difícil a população escolher em outubro quem ela quer para comandar o nosso país a partir de 2023 – falou o chefe do Executivo.
Bolsonaro não quis avaliar o comportamento dos pré-candidatos. Ele disse não querer polemizar e afirmou que prefere dar oportunidade para os demais crescerem.
– Olha, eu não procuro opinar porque vai ter um contra-ataque, né? Eu vou dar a oportunidade a eles, aí, em cima do que eu falar aqui, crescerem, contestarem. Eu não quero polemizar. Pretendo deixar esse debate para as eleições. Então, eu prefiro não polemizar sobre esse ou aquele pré-candidato para não causar intrigas, né? A política lamentavelmente é permeada de intrigas e de brigas. E eu pretendo fazer uma campanha mostrando o que nós fizemos e o que pretendemos fazer para o futuro – falou.
Bolsonaro confirmou ainda que haverá mudanças em seu governo a partir de março.
– Cada ministro já fez um relatório do que foi feito nos últimos três anos. Nós vamos continuar trabalhando sem parar. No fim de março, nós devemos ter 12 ministros que vão concorrer a cargos eletivos pelo Brasil e já está praticamente acertado quem os substituirão. E continuarão mantendo o mesmo ritmo.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50
Foto: Tânia Rêgo
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (19) um prêmio acumulado e estimado em R$ 16 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.445 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador ganhe o prêmio da faixa principal e aplique o valor na poupança, receberá R$ 96,5 mil de rendimento no primeiro mês.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Em junho do ano passado, 11 vereadores votaram contra o projeto que garantiria o recebimento de R$ 250 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica) para gerir o setor até o fim deste ano.
“É um golpe mortal na educação pública de Feira de Santana e nos 51 mil estudantes que dela dependem”, manifestou o prefeito Colbert Martins diante da rejeição”.
O objetivo do projeto era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb. Os municípios estão obrigados a atualizar as suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Na noite desta última terça-feira (18), a 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana deferiu uma liminar obrigando a Câmara Municipal a colocar o projeto em votação, assinalando o prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
“Uma decisão sobre o mandado de segurança contra “ato que entende ilegal e abusivo em sua modalidade omissiva da lavra do presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres, sob o fundamento de que, em 25 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei Básica de de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo que a mesma lei, além de regulamentar diversas diretrizes, destacou, também, a necessidade de adequação dos municípios à legislação federal, tornando-se imprescindível atualizar suas respectivas leis e regimentos que versem sobre o FUNDEB”.
Projeto prevê, incluir direitos básicos para contratos entre partes, em todas as modalidades, em sistema Braille, ou formato acessível.
O Deputado Estadual Angelo Almeida, protocolou nesta terça-feira (17), a PL nº 24.452/2022, que assegura as pessoas com deficiência visual, o direito de receberem em sistema Braille, ou formato acessível, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com fornecedores de produtos ou serviços, como também de instituições financeiras.
Em consonância com o que diz o Código de Defesa do Consumidor no art. 6, são direitos básicos do consumidor, dentre outros:
a) Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (inciso II);
b) Informação, adequada e clara sobre os diferentes produtos .e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, como também sobre os riscos que apresentem (inciso III);
c) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI).
O parágrafo único do art. 6º do CDC, determina que a informação de que trata o referido inciso III deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Salientando que no art. 4º do CDC, preceitua que a Política Nacional das Relações de Consumo visa ao atendimento das necessidades dos consumidores, ao respeito à sua dignidade, à proteção de seus interesses econômicos, como também à transparência e harmonia das relações de consumo, entre outros objetivos.
Na jurisprudência do país, existem decisões favoráveis a pessoas com deficiência visual, que procuraram meios legais de assegurarem seus direitos. Como ocorrido em um caso no Rio de Janeiro, sob decisão da terceira turma do STJ no ano de 2015.
Outro aspecto que deve ser destacado, é que, de acordo com o Projeto de Lei, eventuais custos para manutenção desse direito. não devem ser arcados pelo contratante, e sim pela contratada, ou seja pela instituição em questão.
Ator e apresentador chegou a ficar intubado no CTI da última vez
Luciano Szafir testou positivo para a Covid-19 pela terceira vez Foto: Divulgação/Rodrigo Maconatto
O ator e apresentador Luciano Szafir, de 53 anos, foi diagnosticado com Covid-19 pela terceira vez. Diferentemente da segunda vez, quando teve graves complicações em função da doença, desta vez o pai de Sasha Menghel está assintomático.
De acordo com sua assessoria de imprensa, Szafir fazia exames de rotina quando descobriu a infecção.
Em junho do ano passado, Szafir travou uma luta pela vida após ser infectado pelo vírus. Ele ficou intubado no CTI por mais de um mês, e precisou passar por cirurgias, incluindo uma colostomia na região abdominal para solucionar uma perfuração que teve por causa do uso de anticoagulantes para tratar uma embolia pulmonar.
Atualmente, Szafir ainda usa a bolsa de colostomia e até desfilou com o coletor à mostra durante o São Paulo Fashion Week, e, novembro do ano passado.
Exames da Covid-19 coletados entre os dias 12 de dezembro de 2021 e 15 de janeiro de 2022 que estavam aguardando resultado do laboratório, ou seja, mais de um mês, confirmaram 245 casos positivos nesta terça-feira (18).
A maioria dos resultados é da rede privada que a Vigilância Epidemiológica aguardava a ficha de notificação para inserir no boletim. A demanda nos laboratórios particulares está proporcionando um aumento na quantidade de notificações do informativo diário.
O município voltou a confirmar mortes causadas pela doença, com um óbito registrado em 04 de janeiro de 2022. Apesar do crescimento nos casos, Feira de Santana apresenta poucos leitos ocupados, com 12 pacientes internados tanto de enfermaria quanto de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Mais de 49,2 mil pessoas estão recuperadas.
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA TERÇA-FEIRA 18 de janeiro de 2022
Casos confirmados no dia: 245 Pacientes recuperados no dia: 9 Resultados negativos no dia: 598 Total de pacientes hospitalizados no município: 12 Óbito comunicado no dia: 1 Data do óbito: 04/01/2022
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 285 (Dados da Sesab) Total de casos confirmados no município: 52.937 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Total de pacientes em isolamento domiciliar: 2.645 Total de recuperados no município: 49.256 Total de exames negativos: 88.998 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Aguardando resultado do exame: 367 Total de óbitos: 1.024
INFORMAÇÕES TESTES RÁPIDOS
Total de testes rápidos realizados: 26.223 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Resultado positivo: 5.144 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022) Em isolamento domiciliar: 0 Resultado negativo: 21.079 (Período de 06 de março de 2020 a 18 de janeiro de 2022)
O teste rápido isoladamente não confirma nem exclui completamente o diagnóstico para Covid-19, devendo ser usado como um teste para auxílio diagnóstico, conforme a nota técnica COE Saúde Nº 54 de 08 de abril de 2020 (atualizada em 04/06/20).
Ação investigava ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral em 2018
Presidente Jair Bolsonaro terá que depor à PF até o dia 28 deste mês Foto: PR/Alan Santos
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 28 de janeiro para depor à Polícia Federal no âmbito do inquérito sobre a divulgação da investigação sigilosa sobre um ataque hacker ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral em 2018. A apuração foi aberta em agosto, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após o chefe do Executivo divulgar nas redes sociais a cópia do inquérito.
O prazo foi fixado em dezembro por Alexandre de Moraes, que voltou a ser alvo de ataques do chefe do Executivo. Na ocasião, o ministro do STF atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União para ampliar o prazo de cumprimento da diligência – inicialmente fixado em 15 dias, em despacho dado em novembro. Com a prorrogação, foi estabelecido prazo de 60 dias para a realização da oitiva de Bolsonaro.
Na investigação sobre a divulgação de inquérito sigiloso, também são investigados o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos.
O TSE esclareceu que a invasão ocorreu em módulos que não alteram a votação em si.
