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Por Rebeca Santos/ BNEWS Esse cenário é pouco provável, já que Bolsonaro está inelegível até 2030  | Agência Brasil Em uma simulação...
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O suspeito é apontado como um dos líderes do tráfico de drogas na região de Marechal Rondon

Foto ilustrativa: Ascom-PCBA

Mais um mandado de prisão relacionado ao triplo homicídio de operários de internet foi cumprido nesta terça-feira (23), na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O suspeito, apontado como uma das lideranças de um grupo criminoso envolvido com o tráfico de drogas no bairro de Marechal Rondon, apresentou-se na unidade policial especializada.

Com essa prisão, cinco envolvidos nos crimes contra os trabalhadores foram alcançados pela Polícia Civil da Bahia, por meio da 3ª Delegacia de Homicídios (DH/BTS). Na madrugada desta terça-feira e na noite de segunda-feira (22), outros dois participantes da ação criminosa tiveram os mandados cumpridos na sede do DHPP.

Durante a Operação Signum Fractum, deflagrada no domingo (21) em Marechal Rondon e em outros dois bairros de Salvador, dois acusados foram localizados. Um deles foi encontrado no bairro de São Marcos, onde teve o mandado de prisão cumprido. Já Caíque Nunes dos Santos, conhecido como “Badalo”, entrou em confronto com equipes da Polícia Civil, foi atingido, socorrido, mas não resistiu. Ele é apontado como um dos executores do crime.

As investigações e buscas continuam, com o objetivo de localizar e prender todos os envolvidos. A população pode colaborar repassando informações ao Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP), pelo telefone 181. Não é necessário se identificar.

Com informações da assessoria de comunicação da PCBA


Produtos de beleza e higiene continuam comercializados normalmente

Foto: © Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta terça-feira (23) o comércio e a propaganda de todos os medicamentos das marcas Bwell e Needs, controladas pelo grupo RD Saúde, mesma controladora das drograrias Raia e Drogasil.

Os produtos não podem ser vendidos nas lojas, nos sites e nem por terceiros. 

De acordo com a agência reguladora, a empresa não tem autorização para produzir medicamentos.

A determinação da Anvisa vale apenas para remédios. As marcas produzem outros itens, como de higiene e beleza. Estes continuam sendo comercializados normalmente.

Em nota enviada ao site Poder360, a RD Saúde informou que “não é indústria e não produz medicamentos”, e vai recorrer da decisão.

“Os medicamentos das marcas Bwell e Needs são produzidos por indústrias farmacêuticas devidamente licenciadas e autorizadas pela Anvisa, seguindo rigorosamente as normas regulatórias aplicáveis. Os produtos das duas marcas estão devidamente registrados na agência reguladora. A empresa vai detalhar seus procedimentos em recurso administrativo a ser apresentado à Anvisa”, afirma….

Com informações da Agência Brasil


Ano começará com a bandeira tarifária verde

© Arquivo/Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta terça-feira (23) que o ano de 2026 começará sem custo extra na conta de energia para a população. Em janeiro, será aplicada a bandeira tarifária verde.

A agência reguladora destacou que apesar de o período chuvoso ter iniciado com chuvas abaixo da média histórica, em novembro e dezembro houve no país, de um modo geral, a manutenção do volume de chuvas e do nível dos reservatórios das usinas.

“Em janeiro de 2026 não será necessário despachar as usinas termelétricas na mesma quantidade do mês anterior, o que evita a cobrança de custos adicionais na conta de energia do consumidor”, explicou a Aneel.

Neste mês de dezembro já houve a redução na bandeira tarifária vermelha no patamar 1 para amarela.A medida reduziu em R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (KW/h) consumidos e passou a R$ 1,885.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a adoção da bandeira verde reflete um cenário de segurança energética, no qual não há necessidade de acionamento intensivo de usinas termelétricas. Essas unidades, além de apresentarem custo de geração mais elevado, utilizam combustíveis fósseis e contribuem para a emissão de gases de efeito estufa.

“Apesar da crescente participação de fontes renováveis como solar e eólica na matriz energética brasileira, a geração hidrelétrica segue como base do sistema elétrico nacional. A capacidade de produção das usinas depende diretamente do volume de chuvas que incide sobre as principais bacias hidrográficas, fator que tem se mostrado”, lembra a pasta.

Custos extras

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido

Com informações da Agência Brasil.


O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou a entrevista que concederia ao portal Metrópoles, nesta terça-feira (23). Por meio de um bilhete escrito à mão, o líder conservador alegou questões de saúde.

– Informo que não concederei entrevista nesta data, por questões de saúde – escreveu.

A entrevista foi autorizada na última quinta (18) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ideia era que o veículo conversasse com o Bolsonaro por uma hora dentro da prisão. A última conversa do ex-presidente com a imprensa foi em julho.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília após ter sido condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Ele cumpre 27 anos e três meses de prisão.

*Pleno.News
Foto: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASIL


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto de indulto natalino, que concede perdão de pena a presos que atendam a critérios específicos, mas manteve fora do benefício, pelo terceiro ano seguido, os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A exclusão alcança os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados políticos.

O decreto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23), também impede o indulto a líderes de facções criminosas, condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, violência contra a mulher, crianças e adolescentes, bem como a presos em regime disciplinar diferenciado ou custodiados em presídios de segurança máxima.

Também ficam fora do alcance da medida pessoas condenadas por abuso de autoridade, crimes contra a administração pública, integrantes de organizações criminosas e réus que tenham firmado acordos de colaboração premiada.

O decreto de Lula prioriza presos em situação de vulnerabilidade. Estão entre os possíveis beneficiários idosos, gestantes, mães de crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e detentos acometidos por doenças graves.

Mulheres com gravidez de alto risco e mães ou avós condenadas por crimes sem violência ou grave ameaça poderão ter a pena perdoada, desde que comprovem ser responsáveis diretas pelo cuidado de menores de até 16 anos com deficiência. Também poderão ser contempladas pessoas com transtorno do espectro autista em grau severo e presos com deficiência.

Nos casos de condenações de até oito anos, sem violência ou grave ameaça, o indulto dependerá do cumprimento mínimo de 20% da pena para réus primários ou cerca de um terço da sanção em caso de reincidência, considerando como marco temporal o dia 25 de dezembro de 2025.

Para penas iguais ou menores que quatro anos, inclusive quando houver violência ou ameaça grave, o decreto libera a extinção da punibilidade após o cumprimento de um terço da pena para não reincidentes ou da metade para reincidentes. O texto também prevê regras específicas voltadas às mulheres, permitindo o perdão após o cumprimento de um oitavo da pena em casos de crimes sem violência ou grave ameaça.

Previsto na Constituição, o indulto natalino é editado anualmente pelo presidente da República e define quais categorias de presos podem ter a pena extinta ou reduzida. Desde 2023, o governo Lula tem mantido a exclusão dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.

*Pleno.News
Foto: EFE/ André Borges


A Prefeitura de Feira de Santana divulgou, nesta segunda-feira (22), uma nota oficial para esclarecer pontos relacionados ao show da cantora Ana Carolina, que marcou o encerramento do Natal Encantado 2025, realizado na noite de domingo (21), na Praça Padre Ovídio.

De acordo com o comunicado, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer assegurou a presença de intérpretes de Libras durante toda a programação do evento, tanto no palco principal da Praça Padre Ovídio quanto no estacionamento da Prefeitura, onde também ocorreram apresentações ao longo dos dias de festa.

No entanto, especificamente no último show, após oito dias consecutivos de programação no circuito principal, foi necessária uma adaptação no local destinado às intérpretes. Segundo a Prefeitura, a mudança ocorreu devido à grande dimensão da estrutura do espetáculo da cantora Ana Carolina, aliada à instalação de telões e outros equipamentos técnicos que ocuparam integralmente a área do palco.

“A Secretaria garantiu inicialmente um praticável para as intérpretes; contudo, o espaço improvisado não dispunha de retorno de áudio, o que inviabilizou a continuidade do trabalho das profissionais”, explicou a gestão municipal na nota.

Outro ponto abordado foi a ausência de transmissão ao vivo do show pela TV Feira, emissora pública do município e afiliada da TV Brasil. Conforme a Prefeitura, todos os shows anteriores do Natal Encantado 2025 foram transmitidos desde o primeiro dia do evento, mas, no caso da apresentação de Ana Carolina, a exibição não foi autorizada por questões contratuais da turnê da artista. A nota também informa que a cantora optou por não receber os profissionais de imprensa da cidade.

A administração municipal ressaltou ainda que “em nenhum momento houve descumprimento contratual por parte da artista Ana Carolina ou de sua produção”.

Por fim, a Prefeitura destacou que o Natal Encantado 2025 foi um sucesso em todos os aspectos, com recorde de público registrado nos dois circuitos do evento ao longo de toda a programação, consolidando a edição como uma das mais marcantes já realizadas no município.

*Pleno.News
Foto: JP Miranda


Rubro-Negro sofreu com 29 desfalques ao longo da temporada de 2025

Foto: Victor Ferreira/EC Vitória

O Vitória apareceu no pódio dos times da Série A com mais jogadores no Departamento Médico. Com 50 lesões, o Leão ficou em terceiro lugar no levantamento feito pelo site ge.globo. A equipe baiana sofreu com 29 desfalques ao longo da temporada de 2025.

O lateral-esquerdo Jamerson foi o atleta que mais desfalcou o Rubro-Negro. Ele fraturou e rompeu os ligamentos do tornozelo direito e não joga desde 12 de junho no empate com o Cruzeiro. O atleta ficou de fora de 27 partidas até o restante dos compromissos no ano. Já o atacante Fabri foi quem mais voltou ao DM do clube baiano. Ele ficou de molho em cinco ocasiões ficando de fora de 16 compromissos do time.

Na reta final do Brasileirão, o Vitória sofreu com baixas importantes. Dentre eles, o goleiro Lucas Arcanjo que desfalcou a equipe em oito jogos no ano. O camisa 1 se machucou no dia 25 de outubro na derrota para o Corinthians e ficou fora do restante da temporada. Quem também deu dor de cabeça ao Rubro-Negro foi o lateral Claudinho, que entrou em campo pela última vez em 5 de outubro, no revés para o Vasco e depois não foi mais acionado por problemas físicos. Outro destaque negativo foi o volante Rúben Ismael, contratado na última janela de transferências. O atleta passou por cirurgia no menisco medial do joelho esquerdo, se recuperou no final de setembro, mas um mês depois precisou ser operado por conta de uma ruptura no ligamento cruzado anterior e ficou de fora da reta final do ano.

No levantamento do ge.globo, o Botafogo foi o clube que mais sofreu com atletas machucados totalizando 55. A segunda posição ficou com o Fortaleza com 53. O Internacional dividiu o terceiro lugar com o Leão, também com 50.

Informações Bahia.ba


O texto aprovado modifica o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2003, e havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro

O presidente Lula da Silva: pronunciamento no domingo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Lula da Silva: pronunciamento no domingo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A autorização para porte de arma de fogo foi estendida aos policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a nova lei nesta terça-feira, 23. Até então, esse direito era exclusivo dos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O texto aprovado modifica o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2003, e havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro. Antes de chegar à sanção presidencial, o projeto já tinha recebido sinal verde do Senado.

Apesar da sanção, Lula vetou pontos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma de fogo

Apesar da sanção, Lula vetou pontos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma de fogo. Segundo o presidente, esses requisitos permanecem obrigatórios, conforme determina o estatuto, destacou a fonte da matéria.

Informações Revista Oeste


Ministro do STF disse que encontros trataram exclusivamente de efeitos financeiros da aplicação da Lei Magnitsky sobre ele e a mulher

Moraes, durante sessão plenária do STF - 22/10/2025 | Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
Moraes, durante sessão plenária do STF – 22/10/2025 | Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo

Nesta terça-feira, 23, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou a respeito de seus encontros com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.

Conforme o juiz do STF, as reuniões trataram dos efeitos da Lei Magnitsky sobre ele e sua família.

De acordo com uma nota, Moraes informou que recebeu ainda o presidente e o vice-presidente jurídico do Itaú.

O magistrado comunicou que participou de uma reunião conjunta com os presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Febraban e do BTG, além dos vice-presidentes do Bradesco.

De acordo com o ministro, em todos os encontros foram tratados “exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei”. A nota destaca que as discussões se concentraram na “possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito”.

Moraes se manifestou um dia depois de o jornal O Globo informar que o magistrado tratou do Master com Galípolo. A advogada Viviane Barci, mulher de Moraes, tinha um contrato de quase R$ 130 milhões com o banco envolvido em escândalo de corrupção.

Leia a nota completa de Moraes sobre reuniões com Galípolo

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo: à disposição do STF | Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo: à disposição do STF | Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

“O ministro Alexandre de Moraes esclarece que, em virtude da aplicação da Lei Magnitisky, recebeu para reuniões o presidente do BC, a presidente do Banco do Brasil, o presidente e o vice-presidente Jurídico do Banco Itaú.

Além disso, participou de reunião conjunta com os presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeira, da Febraban, do BTG e os vice-presidentes do Bradesco e Itaú. 

Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito”.

Informações Revista Oeste


Decreto está publicado no Diário Oficial da União

Foto: © Arquivo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, decisão que concede o perdão da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos definidos por lei, como a condenação por até oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e também trata da redução das penalidades aplicadas em alguns casos.

O benefício coletivo não alcança condenados por crimes violentos e exclui a concessão do perdão a crimes específicos listados no decreto presidencial. Na edição deste ano, entre os crimes impeditivos estão os que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como os condenados que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Também ficam impedidos de receber o perdão os condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.

Entre as pessoas que não podem ser alcançadas pelo perdão da pena estão os condenados que já se beneficiaram da delação premiada ou integrantes de facções e aqueles que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Nos casos de penas privativas de liberdade, além dos critérios relativos ao cumprimento da pena também foram concedidos o perdão para pessoas com deficiência de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia, infectados pelo HIV em estágio terminal ou acometidos de doenças graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Pessoas com mais 60 anos, mães ou pais com filhos com doença grave ou deficiência e pessoas imprescindíveis aos cuidados de dependentes também poderão ser beneficiadas.

Para penas de multa, o indulto alcança pessoas que não tenham capacidade econômica para quitá-la ou quando o valor for inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.

A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publicação do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poderão ingressar na Justiça para requerer o direito ao benefício. 

Com informações da Agência Brasil