Departamento de Justiça terá 30 dias para liberar documentos não sigilosos; vítimas seguem protegidas por restrições legais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou, nesta quarta-feira, 19, a lei que determina a divulgação dos arquivos relacionados ao agressor sexual Jeffrey Epstein. Batizado de Epstein Files Transparency Act, o texto foi apresentado pelo deputado Ro Khanna, do Partido Democrata da Califórnia. Contou ainda com a coautoria do deputado Thomas Massie, do Partido Republicano do Kentucky.
A nova legislação obriga o Departamento de Justiça dos EUA a disponibilizar, em até 30 dias, “todos os registros, documentos, comunicações e materiais investigativos não classificados”. Do mesmo modo, exige formato pesquisável e para download. O texto veda que a pasta retenha, atrase ou edite qualquer documento por razões políticas ou de proteção de reputação.
Trump: transparência no processo
Há exceções. O departamento poderá reter arquivos que identifiquem vítimas; contenham material de abuso sexual infantil; coloquem em risco investigações ou processos federais em andamento; ou exibam imagens de morte, violência física ou lesões. A norma estabelece ainda que toda e qualquer redação deverá vir acompanhada de justificativa formal, publicada no Federal Register e encaminhada ao Congresso norte-americano.
A lei também obriga o procurador-geral a apresentar, no prazo de 15 dias depois da liberação dos arquivos, um relatório aos comitês de Judiciário da Câmara e do Senado. O documento deverá listar todas as categorias de registros divulgados e retidos, resumir as redações e seus fundamentos legais e identificar, sem ocultações, todos os agentes públicos e pessoas politicamente expostas mencionados no material divulgado.
Informações Revista Oeste