Graças a uma decisão do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) na última sexta-feira, 6, os produtos adquiridos em plataformas internacionais — como Shein, Shopee e AliExpress — vão ficar mais caros no ano que vem. A alíquota do ICMS vai subir para 20% em abril.
A justificativa para o aumento do imposto foi a proteção da competitividade do comércio interno e da indústria nacional, segundo o comunicado do Comsefaz. No entanto, o resultado da cobrança mais pesada sobre o consumidor tende a ser justamente o contrário.
De acordo com Ranieri Genari, advogado especialista em Direito Tributário e membro da comissão de Direito Tributário da seccional de Ribeirão Preto (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto a arrecadação dos Estados deve diminuir quanto o consumo dos produtos vendidos no Brasil deve permanecer estagnado.
Isso se dará porque o aumento de imposto, em vez de redirecionar o consumo, simplesmente desestimula. As pessoas que hoje consomem o e-commerce estrangeiro deixarão de fazê-lo, diz Genari, “mas não necessariamente elas passarão a comprar da indústria nacional, porque o produto da indústria nacional vai continuar muito caro”.
Consumo reduzido é sinal de perda de arrecadação. Na ortodoxia econômica, existe a compreensão de que a carga tributária precisa ser equalizada, “porque, se ela só sobe, chega a um ponto que ela acaba desestimulando o consumo, diminuindo a arrecadação ao invés de aumentar”, explica o jurista. Para o membro da OAB, é evidente a discrepância entre o discurso do Comsefaz e o resultado prático da decisão.
Apesar do potencial destrutivo do ICMS mais caro, entidades de varejistas expressaram satisfação com a medida. Entretanto, há mais um ponto negativo para o consumidor: quando se eleva uma tributação, não há melhora na concorrência. “Na verdade, você desestimula a indústria nacional a melhorar a sua competitividade, a melhorar o parque fabril, a diminuir os custos”, diz Genari. “Para que aí, sim, ela se torne competitiva.”
Para o jurista, há certa hipocrisia do governo federal na condução do assunto. “Se a gente for olhar para o governo federal, ele vai dizer que essa atribuição é dos Estados e que não houve nenhuma interferência”, explica Genari. “Mas o Ministério da Fazenda tem condições de fazer uma certa pressão, fazer uma negociação” para que a pauta tributária seja melhor gerida.
“De verdade, a gente não viu esse mesmo empenho dos secretários de Fazenda e governadores para olhar para a reforma tributária da forma como foi olhada essa taxa das blusinhas”, afirma o jurista. A reforma tributária, se bem feita, teria condição real de diminuir o impacto dos impostos sobre o consumo e, consequentemente, os custos da tributação para quem produz, acrescenta Genari.
Ainda segundo o jurista, houve por muitos anos uma desindustrialização do Brasil, na qual deixou-se de olhar de fato para quais são os problemas que impactam a indústria — sempre com uma carga tributária muito alta. Esse reforço na “taxa das blusinhas”, assim, apenas alarga o fardo tributário que impede a economia brasileira de avançar.
Informações Revista Oeste