A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Aprovado pelo Senado em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 146/19 retornou para votação da Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.
As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.
De acordo com o relator do substitutivo aprovado, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o texto é composto de nove capítulos que tratam de aspectos relativos a definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado em startups, alterações na Lei do Simples para contemplar startups e incentivos aos investimentos.
Licitação O texto cria a modalidade especial de licitação. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.
O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de no mínimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.
Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.
O presidente da Casa da Cidadania, vereador Fernando Torres (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira, 11, para responder as declarações do prefeito Colbert Filho (MDB) feitas em um vídeo publicado ontem (10) nas redes sociais. O gestor está sendo investigado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cestas Básicas.
“Garanto a vocês que não vou ceder a nenhum tipo de intimidação, ameaça ou pressão para satisfazer interesses pessoais de quem quer que seja. Para mim, estão sempre em primeiro lugar os interesses de vocês, da nossa comunidade e o bem-estar da minha gente”, disse Colbert.
Durante o discurso, Fernando afirmou que o grupo dos dez não está exigindo nada de “anormal” ao município.
“Fui claro com o prefeito que não quero empregos por indicação. Agora, tem políticos acostumados ao estelionato eleitoral. Será que Colbert não lembra da reunião que fizemos com 400 pessoas desempregadas? Eu estou fazendo chantagem a alguém? Enquanto tiver vereador de coragem, vamos sim, formar o grupo de pessoas independentes para apurar o que estiver errado na prefeitura. Não estamos mentindo. Não estou aqui para me curvar a senhor ninguém. Se ele não quiser críticas na casa, não prometa ao povo de Feira”.
De acordo com a proposta, as lotéricas devem conter em registro os dados dos ganhadores para que possam ser contatados pela Caixa Econômica Federal
Foto:: Agência Brasil
Agência Senado
Começou a tramitar no Senado um projeto de lei, o PL 1.725/2021, que exige a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do apostador nos bilhetes de loteria federal e loteria de prognósticos esportivos. Com a inclusão do CPF, o texto dispensa a obrigatoriedade de apresentação do bilhete da aposta para recebimento do prêmio, bastando a identificação do apostador. O autor do projeto é o senador Weverton (PDT-MA).
De acordo com a proposta, as lotéricas devem conter em registro os dados dos ganhadores para que possam ser contatados pela Caixa Econômica Federal. Para promover essas mudanças, o texto altera o artigo 14 da Lei 13.756, de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de “apostas de quota fixas”.
O senador Weverton argumenta que o sistema de loterias ainda funciona de forma muito “precária”, pois o bilhete de loteria funciona como um título ao portador e não há maiores garantias aos apostadores caso tenha o bilhete do prêmio extraviado. Segundo o parlamentar, com a obrigação de se incluir o CPF no bilhete esta situação fica resolvida, uma vez que basta o vencedor apresentar seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas para receber o prêmio.
“Nossa proposição ajuda os inúmeros brasileiros que apostam nas loterias, sonhando com uma vida melhor. Mesmo que o prêmio seja perdido ou extraviado o apostador que ganhou na loteria ainda poderá resgatar seu prêmio. Ainda, com os dados de CPF dos apostadores as instituições financeiras que operam o sistema de loterias poderão procurar pelos ganhadores de forma a pagar os prêmios sorteados”, justificou.
Prêmios não resgatados Dados da Caixa Econômica Federal revelam que R$ 311,9 milhões em prêmios deixaram de ser resgatados só em 2020. Nos últimos cinco anos, o valor de R$ 1,62 bilhão não foi regatado de prêmios da Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Timemania, Dupla Sena, Loteca, Lotogol e Federal. Quando os ganhadores não retiram o prêmio em até 90 dias, os valores são repassados integralmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ex-presidente da Câmara disse que não guarda mágoas de ACM Neto, mas falou em “traição” e “ação pelas costas”
O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que ACM Neto (DEM) pode ser candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (sem partido). “Não tenho muita informação, mas é minha análise. É como vejo a construção do Democratas nesse momento, muito próximo do Planalto. E se minha análise estiver certa, Roma é candidato a governador da Bahia”, afirmou.
A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Metropole, nesta segunda-feira (10). Embora diga que não “guarda mágoas” do atual presidente nacional do Democratas e ex-prefeito de Salvador, Maia por diversas vezes alfinetou ACM Neto.
Os dois se tornaram desafetos políticos depois da eleição na Câmara dos Deputados, quando o DEM deixou de apoiar Baleia Rossi (MDB-SP), candidato apoiado pelo ex-presidente da Casa, e adversário de Arthur Lira (PP-AL), aliado do Palácio do Planalto.
“ACM Neto achou que ia enganar a todos e fez acordo com o Planalto”, disse Maia, antes de completar: “Mandei mensagem dizendo que iríamos sair mal do processo. Mas só depois compreendi que ele queria que eu saísse mal do processo. Ele fez tudo pelas minhas costas. Depois me pediu que fizesse uma visita. Mas eu disse a ele que seria uma visita ruim. Não tinha mais o que conversar com ele. Quem acompanhou o processo sabe que ele traiu. Ele demontou nosso bloco por dentro”, disse.
Rodrigo Maia disse que considerava ACM Neto um grande prefeito, mas também um político muito pramático e “pouco afeito a questões ideológicas”. Ainda segundo Maia, em Brasília, agora todos sabem que “ele é um político que só olha o próprio umbigo”.
Perguntado sobre a relação entre ACM Neto e João Roma (Republicanos), hoje ministro da Cidadania de Bolsonaro, o político carioca afirmou que acredita que o democrata trabalhou para seu ex-aliado ser ministro, mas “depois voltou atrás”.
“Na minha opinião, ele queria que Roma fosse ministro. Trabalhou efetivamente, mas depois recuou pra valer com medo da repercussão. ACM Neto não tem coragem de assumir Bolsonaro porque a rejeição é muito grande na Bahia. Depois ele tentou tirar João Roma, mas ele prevaleceu”, diz.
Rodrigo Maia também comentou sobre o porquê de não ter dado prosseguimento aos pedidos de impeachment que recebeu contra o presidente Jair Bolsonaro. “Ele tinha apoio suficiente na Câmara para barrar o processo. E qualquer vitória seria um fortalecimento dele. Ele radicalizaria o processo. Se você faz um processo de impeachment e o presidente ganha, ainda mais um que trabalha nos extremos, ele se fortalece e muito”, afirmou.
O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins divulgou um vídeo na manhã desta segunda-feira (10), no qual afirma ter a consciência da sua responsabilidade como gestor público.
A divulgação do comunicado acontece em meio a abertura de uma CPI pela Câmara de Vereadores de Feira. Colbert afirmou que não cederá de maneira nenhuma ameaça.
“Não vou ceder a nenhum tipo de intimidação, ameaça ou pressão, para satisfazer interesses pessoais de ninguém”, ressaltou o prefeito.
Colbert afirmou ainda que continuará sendo responsável com a aplicação dos recursos públicos e que os interesses do povo estão em primeiro lugar.
O presidente Jair Bolsonaro parabenizou na noite de domingo (9), a Polícia Civil do Rio de Janeiro pela atuação na operação realizada na última quinta-feira (6) na comunidade do Jacarezinho, Zona Norte do Rio de Janeiro, que terminou com 28 mortos, sendo 27 destes classificados pela corporação policial como criminosos.
Em publicação no Twitter, Bolsonaro afirmou que “ao tratar como vítimas traficantes que roubam, matam e destroem famílias, a mídia e a esquerda os iguala ao cidadão comum, honesto, que respeita as leis e o próximo”.
A ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), estará na cidade de Cachoeira, nesta segunda (10) para acompanhar a investigação de denúncias de ameaça de morte à prefeita, Eliana Gonzaga (Republicanos). Damares integra uma comitiva de autoridades do Governo Federal e do Congresso Nacional.
A delegação chegará na cidade do Recôncavo baiano pela manhã e será recebida na sede da Fundação Hansen Bahia. Além da ministra, integram a comitiva as deputadas federais Celina Leão (PP-DF), coordenadora da Bancada Feminina, Tereza Nelma (PSDB-AL), procuradora da Mulher na Câmara e procuradora-adjunta, Lídice da Mata (PSB-BA).
O procurador da República, Ruy Nestor Bastos Mello, titular no procedimento que apura as ameaças de morte e ataques racistas contra a prefeita Eliana também estará presente, além da secretária nacional de Política para as Mulheres, Cristiane Britto, a presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, a secretária estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia, Julieta Palmeira e a deputada estadual, Fabíola Mansur (PSB), dentre outras autoridades.
SSP diz que ameaças cessaram
Eleita em 2020, a primeira mulher prefeita de Cachoeira, Eliana Gonzaga vem recebendo ameaças de morte e ataques racistas desde que venceu a eleição. Além disso, dois correligionários da gestora foram executados desde que o resultado das urnas foi definido. Ministério Público da Bahia e Secretaria de Segurança Pública apuram o caso. Em abrill, dois homens foram presos acusados de envolvimento nas ameças.
De acordo com a SSP, desde a determinação do acompanhamento de escoltas policiais, Eliana Gonzaga não tem mais recebido ameaças. Na última semana, uma sobrinha da prefeita foi assassinada, mas de acordo com investigações e com a prefeita, não há relação entre as ameaças e o crime que vitimou sua sobrinha.
Em entrevista concedida ao site Pleno News, o vereador Gabriel Monteiro (PSD) fez uma avaliação sobre os pouco mais de 2 anos e 4 meses do governo do presidente Jair Bolsonaro. Para o parlamentar do Rio de Janeiro, o principal avanço promovido pelo chefe do Executivo federal foi “romper” com a corrupção no Planalto.
– O principal acerto [da gestão Bolsonaro] acredito que é romper com o mandamento perpétuo que tinha de corrupção naquele Planalto (…) O fato de ele quebrar esse ciclo de corrupção, que todos sabem que sempre existiu, eu acho que é algo a ser elogiado – destacou.
Gabriel também ressaltou que não houve qualquer investigação ao longo dos últimos quase 30 meses de governo que indicasse qualquer sinal de corrupção dentro do governo federal, seja praticado pelo próprio presidente ou por seus ministros, ao contrário do que, segundo ele, aconteceu ao longo das últimas décadas.
– Nós não vimos nenhuma prisão de um ministro, de alguém do alto escalão do governo, isso é algo a ser elogiado. Por que, em governos passados, no começo do governo Lula já existiu o mensalão. Nós não vimos isso no governo Bolsonaro – completou.
Durante conversa com apoiadores na manhã deste sábado (8), no Palácio da Alvorada, em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro disse que já tem em mente um nome “terrivelmente evangélico” para substituir o ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês de julho, quando o membro do Supremo se aposenta.
Ao grupo que o visitou, Bolsonaro disse que já existe um nome evangélico cotado para a Suprema Corte e que “por enquanto, é ele”, mas destacou que a decisão final ainda não foi concretizada. O presidente não deu maiores detalhes sobre quem seria o tal “cotado” para a vaga de Marco Aurélio Mello.
– Vai ser um terrivelmente evangélico. Tem um cotado aí, por enquanto é ele, mas não está batido o martelo. Imagine no STF, as sessões começarem com oração desse ministro – afirmou.
Entre os nomes cotados atualmente para a vaga de Mello estão o do atual advogado-geral da União, André Mendonça, que é pastor presbiteriano. Ele também já foi ministro da Justiça no governo de Bolsonaro. Outro nome que pode ser escolhido é o do adventista Humberto Martins, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ex-prefeito de Salvador e presidente nacional do Democratas, ACM Neto disse hoje (07) que a Bahia precisa retomar o papel de liderança na região Nordeste. Em entrevista ao programa Isso é Bahia, da rádio A Tarde FM, Neto afirmou ainda que o estado deve “agir com doses de ambição” ao olhar e pensar sobre o futuro.
“Claro que não vou dizer que está tudo errado (em relação ao atual governo estadual). Não irei fazer isso, porque há coisas certas e erradas, e não tem porque ficar só criticando. Mas claro também que podemos ser muito mais. A Bahia precisa voltar a ser a locomotiva do Nordeste e, para isso, vai ser fundamental ter uma visão estratégica para pensar fora da caixa, agir com doses de ambição para ter uma outra perspectiva de futuro”, declarou.
ACM Neto, que ainda não se coloca oficialmente como pré-candidato ao governo da Bahia, embora admita que esse é o único projeto para 2022, afirmou que vai intensificar as viagens ao interior a partir deste mês. O democrata deverá, por exemplo, passar ao menos dois dias na região da Chapada Diamantina.
“Nossa ideia é, com a redução do número de casos do novo coronavírus, não parar mais. Vamos confirmar o diagnóstico dos problemas da Bahia e pensar soluções e alternativas para o futuro, colhendo a contribuição da população. Isso não é antecipação de campanha. Queremos agora debater caminhos”, ressaltou.
ACM Neto disse que a Bahia não pode ser tratada como um único estado do ponto de vista político. “Cada região vive seu próprio drama, e tem uma solução própria para que se possa dar o salto de desenvolvimento olhando para o futuro. Como prefeito de Salvador, uma das coisas que fiz foi apostar na descentralização, encarando a realidade de cada região administrativa da cidade de forma diferente. E a Bahia precisa disso, de uma perspectiva mais equilibrada de desenvolvimento, descentralizando as oportunidades”.
