O ex-prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) e pré-candidato à governador da Bahia participa de evento neste sábado (11) na Faculdade Anísio Teixeira em Feira de Santana.
Neto concederá entrevista coletiva. O evento está marcado para as 10h deste sábado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu hoje (10) ao ex-deputado federal Geddel Vieira Lima direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena.
Geddel foi condenado no caso dos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal dentro de caixas e malas em um apartamento em Salvador ligado ao ex-deputado. O caso ocorreu em 2017, e a defesa de Geddel alegou que o valor decorria da “guarda de valores em espécie”.
Ao decidir a questão, Fachin entendeu que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais e atendeu ao pedido da defesa para ter direito ao benefício.
“Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa penal, defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto”, decidiu o ministro.
Informações Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da tramitação de um pedido de investigação protocolado no Conselho Superior do Ministério Público Federal contra o procurador-geral da República Augusto Aras.
É a terceira vez que um processo contra Aras é barrado no conselho. Este terceiro pedido de investigação foi protocolado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e acusava Aras, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros e a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo do crime de prevaricação por supostamente terem deixado de investigar o presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
A representação da ABI citou dez casos em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não teria tomado providências efetivas, apenas a instauração de investigações preliminares que acabaram sendo arquivadas.
Informações Terra Brasil Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cobra do ex-presidente 1,2 milhão de reais em impostos por propina recebida de empreiteiras
Ao considerar que o ex-juiz Sergio Moro agiu com parcialidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as duas condenações que havia contra Lula e abriu caminho para que o ex-presidente voltasse com força à cena política. Ao contrário do que se propaga, porém, a Justiça não inocentou o petista das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. Na prática, as decisões do STF transferiram do Paraná para Brasília a competência para apurar e julgar os dois casos e também tornaram sem efeito as provas obtidas pelos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba. Calcula-se que seriam necessários no mínimo cinco anos para refazer e julgar os processos. É pouco provável que isso aconteça, mas não quer dizer que o ex-presidente possa se considerar completamente livre de problemas. Há outras pedras no caminho do pré-candidato do PT à Presidência da República. Para a Receita Federal, por exemplo, Lula é um sonegador de impostos que, em conluio com empreiteiros, tentou ocultar rendimentos milionários com o objetivo de fraudar o Fisco.
Os detalhes dessa acusação estão transcritos em um processo de execução fiscal que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP). VEJA teve acesso aos documentos. Neles, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cobra do ex-presidente uma dívida de 1,25 milhão de reais referente a impostos que deixaram de ser recolhidos. Segundo a Receita, Lula omitiu em suas declarações de renda recursos que recebeu de duas empreiteiras para executar reformas no famoso tríplex do Guarujá e do notório sítio de Atibaia — os dois casos em que o petista foi condenado em Curitiba. A ação foi impetrada em junho passado, cinco dias depois da decisão do STF que livrou o petista dos processos criminais. Os auditores concluíram que o tríplex pertencia ao ex-presidente — o que Lula nega até hoje —, e a reforma fazia parte de um pacote de vantagens financeiras não declaradas sobre as quais incidem tributos.
Como se sabe, a reforma do apartamento do Guarujá foi patrocinada pela OAS como contrapartida a contratos bilionários que a empreiteira faturou no período em que o petista governava o país. Por causa disso, Lula foi condenado a treze anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A sentença foi confirmada em duas instâncias superiores e valeu até abril, quando foi anulada pelo Supremo. O ex-presidente chegou a ficar preso por mais de 500 dias. Um dos donos da empreiteira contou à Justiça que o dinheiro que financiou a obra saiu de uma “caixinha de propinas” que a empresa disponibilizava para ser utilizada pelo PT e seus dirigentes. O processo criminal sobre o caso foi encerrado, mas a investigação fiscal prosseguiu. “Infere-se que o fiscalizado foi beneficiado pelas reformas, não fez o pagamento, razão pela qual os valores concernentes às mesmas devem ser considerados renda, que são tributáveis”, diz o relatório da Receita, que anexa na representação notas fiscais e documentos que comprovam as transações.
O caso de Atibaia deu a Lula uma segunda condenação por corrupção. Depois de deixar o governo, o ex-presidente passava temporadas inteiras num sítio que supostamente pertencia a um sobrinho dele. Em 2015, VEJA revelou que a OAS também havia reformado a propriedade a pedido do petista. As obras incluíram a construção de piscina, churrasqueira, lago para peixes, campo de futebol e a revitalização da sede. As investigações da Lava-Jato confirmaram as informações da reportagem. Os procuradores reuniram notas fiscais, comprovantes de pagamento, testemunhos e confissões de que a empreiteira, dessa vez em parceria com a Odebrecht, financiou as reformas com o aval do ex-presidente. Lula foi julgado e condenado a mais treze anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A sentença, assim como no caso do tríplex, também foi anulada neste ano pelo STF. A Receita Federal afirma que, independentemente disso, os crimes fiscais ficaram configurados.
“O fiscalizado omitiu rendimentos tributáveis na forma de bens e direitos oriundos de reformas pagas pela OAS no apartamento tríplex e no sítio Atibaia, conforme exaustivamente detalhado neste relatório. O mesmo era proprietário do tríplex e, com relação ao sítio Atibaia, foi beneficiado pelas reformas feitas no mesmo, haja vista que era usuário contumaz do imóvel e tais reformas só foram feitas devido a esse fato.” Após o ex-presidente ser notificado pela Receita, sua defesa questionou a legalidade da cobrança, argumentando que os documentos utilizados pelos fiscais para embasar as acusações tiveram origem nos processos anulados pelo Supremo. As conclusões, portanto, seriam inválidas. “Essa cobrança se refere a tributos que teriam sido supostamente gerados em virtude da aquisição do tríplex e do sítio, só que tudo se baseia na Operação Lava-Jato, que foi anulada pelo Supremo”, disse a VEJA Cristiano Zanin, advogado de Lula. O caso vai gerar um novo embate nos tribunais.
Para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a decisão do Supremo que anulou as sentenças que condenaram Lula por corrupção não interfere nas ações de cobranças de dívidas fiscais do ex-presidente. Segundo ele, são assuntos distintos que tramitam em instâncias que não se confundem. “Mesmo que um ladrão seja perdoado num processo criminal, mesmo que eventualmente o crime tenha prescrito, o fruto do roubo tem de ser taxado. A questão tributária tem a ver com acréscimo patrimonial. Se houver acréscimo, paga-se o imposto. Ponto-final”, explicou. Essa, aliás, não é a única pendência fiscal envolvendo o petista. No Tribunal Regional Federal, em São Paulo, a Receita cobra outros 15 milhões de reais em impostos supostamente devidos pelo ex-presidente. Os auditores apuraram que, ao deixar o governo, Lula se instalou na sede do instituto que leva o seu nome, recebeu doações de empresários, montou uma firma de palestras que lhe rendeu 27 milhões de reais e, de novo, não recolheu os tributos devidos.
Na ação impetrada em São Bernardo do Campo, além de cobrar a dívida de 1,25 milhão de reais, a Fazenda Nacional solicitou a instauração de um processo penal contra o ex-presidente por sonegação. Segundo os fiscais, Lula agiu de maneira dolosa ao tentar “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária”. Na representação, os fiscais também destacam que o ex-presidente participou de uma fraude com uso de laranjas para esconder as operações financeiras e, por essa razão, cometeu crime contra a ordem tributária. Somadas, as penas por esses delitos podem chegar a cinco anos de prisão. O cenário político brasileiro, de fato, é bastante complicado. Dos dois candidatos a presidente que lideram as pesquisas, um não sabe governar e flerta com um golpe; o outro já mostrou do que é capaz.
Informações Veja
Julgamento havia começado no plenário virtual, mas ministro fez um pedido de destaque
Nesta sexta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que trata do estabelecimento de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados analise pedidos de impeachment contra o presidente da República. O julgamento seria realizado por meio virtual, mas um pedido de destaque, feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, faz com que a ação seja discutida presencialmente.
A ação foi apresentada à Corte pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e passou a ser relatada pela ministra Cármen Lúcia. Em seu voto, ela rejeitou o estabelecimento de um prazo para que Arthur Lira (PP-AL) analise os pedidos contra Jair Bolsonaro. Para a ministra, a ação “demonstra apenas inconformismo e resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.
No entanto, com o pedido de destaque feito por Lewandowski, o julgamento da ação foi reiniciado. Ainda não há uma data para ele ocorrer.
Em nota, o gabinete do ministro explicou que a medida foi adotada por Lewandowski considerar que “a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial, e não em julgamento virtual”.
Como publicou o Pleno.News, no dia 27 de julho, Cármen Lúcia chegou a rejeitar um pedido semelhante, feito pelo PT. Na ocasião, ela também defendeu que a aprovação da proposta macularia a independência dos Poderes.
Informações Pleno News
Presidente indicou que houve acordo por trás da ‘Nota à Nação’
Nesta sexta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro indicou que há um acordo por trás da divulgação da “Nota à Nação”, em que adotou um tom apaziguador com o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao ser questionado se o gesto estaria relacionado à soltura do deputado federal Daniel Silveira, o chefe do Executivo afirmou que não pode entrar em detalhes e pediu a confiança dos apoiadores.
– Não posso… Tem coisas que eu não posso falar com vocês. O que foi ou o que não foi acordado. Certas coisas você confia ou não confia. É o que eu digo. Posso um dia errar, mas até hoje não errei – declarou.
No decorrer da conversa, o presidente sugeriu que a postura estaria relacionada a um “plano de longo prazo” que envolve a indicação de dois novos ministros ao Supremo Tribunal Federal, que caberá ao vencedor das eleições do próximo pleito presidencial.
– Quem for eleito em 22, tem duas vagas [no STF] pro início de 23. Tem certos povos que esperam 100 anos pra atingir seus objetivos e tem alguns que querem em um dia. Tá indo devagar, mas tá indo – acrescentou.
Bolsonaro também respondeu às críticas acerca de sua aproximação com o ex-presidente Michel Temer, de quem partiu a ideia do comunicado em reunião de quatro horas com o chefe do Planalto.
– Alguns criticam porque eu conversei com o Temer… vocês sabem quem é o Temer. Foi ele que indicou [Alexandre de Moraes ao Supremo]. Alguns querem que eu vá e degole todo mundo – assinalou.
Informações Pleno News
O quinto mandado de prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio acaba de ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal, informou o ex-senador Magno Malta pelas redes sociais. Esse seria o primeiro aceno do STF para a pacificação entre os poderes. Nas próximas horas, o ministro Alexandre de Moraes deve apreciar um pedido de habeas corpus ajuizado por deputados federais da base do presidente Bolsonaro e deferir o pedido de Zé Trovão. Os dois estão juntos na Cidade do México.
O próximo passo será um pedido do Procurador-Geral da República Augusto Aras pelo arquivamento dos inquéritos 4871, 4874 e 4879, com a liberação do deputado Daniel Silveira, do presidente nacional do PTB Roberto Jefferson e do jornalista Wellington Macedo. Com o fim dos inquéritos também serão beneficiados todos os presos políticos como Sara Winter, Emerson MitoShow, Daniel Ativista, Renan Morais, Arthur Castro e Érica Ribeiro, além dos ativistas paulistas Jurandir e Bronze.
Informações: Diário Popular
Na quinta-feira (9), ao realizar sua tradicional live pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro disse compreender a chateação de seus apoiadores após seu comunicado à nação. Em nota, Bolsonaro havia declarado que, durante seus discursos nos atos de 7 de setembro, “não houve intenção de agredir quaisquer dos Poderes”.
– Eu sempre disse que ia jogar dentro das quatro linhas da Constituição. Alguns se irritam, querem que eu saia atirando, fechando as instituições, e entendo que estejam chateados […] Queriam que eu respondesse ao presidente do Supremo, Fux, que fez uma nota dura. Também usou da palavra o Arthur Lira, da Câmara; o Augusto Aras, nosso procurador-geral da República. Alguns do meu lado aqui, alguns poucos, vieram até com o discurso pronto: “Tem que reagir, tem que bater”. Calma, amanhã a gente fala. Deixa acalmar para amanhã – disse o presidente da República.
Bolsonaro explicou também sobre a participação do ex-presidente Michel Temer no texto do comunicado.
– Comecei a preparar uma nota. Eu telefonei para Michel Temer. Ele veio a Brasília e colaborou com algumas coisas na nota e publiquei. Não tem nada aí. Eu estou pronto para conversar. Sei que todo mundo me criticou, mas eu sou chefe da nação – acrescentou.
O presidente disse ainda que as manifestações do 7 de setembro foram pacíficas e que os apoiadores “não pediram para fechar nada”.
– Querem democracia, querem que todos joguem dentro da Constituição, querem liberdade, querem que ninguém acorde com a Polícia Federal na porta de casa por causa de fake news – declarou Bolsonaro.
Informações: Pleno News
Por José Aparecido Ribeiro
Para os apressados é importante lembrar que o tempo, a moral e a lógica da política não são as mesma das do povo
O povo brasileiro acordou com a sensação de ter sido traído, e alguns jogaram a toalha. A turma do deixa disso está em êxtase com o posicionamento desta quinta-feira (09) do presidente Jair Bolsonaro. Na leitura mundana e imediatista, Brasília hoje deveria acordar e ver 11 “traidores” dependurados em forcas na Praça dos Três Poderes. Esse é o desejo de milhões de pessoas. É legítimo? Sim, possível? Evidente que não.
Os ministros que chamaram o povo de “baderneiro”, “radical”, “insano” merecem punição, afinal se dizem defensores da democracia, mas se comportam como inimigos do povo quando agem sendo policiais, delegados, promotores e juízes, rasgando a Constituição que juraram defender. Dão provas do menosprezo que sentem pelo povo no próprio luxo que vivem, isso ninguém pode negar.
Fato é que a lei do talião, “olho por olho, dente por dente”, ficou para trás e os tempos são outros, aqui o buraco é mais embaixo. A surra precisa ser dada de outra forma, não na baioneta, mas na caneta e nas quatro linhas da Constituição – frase repetida centenas de milhares de vezes, mas pouco praticada por quem ataca o chefe do executivo.
Bolsonaro muito provavelmente não leu “A Arte da Guerra de Sun Tzu”, mas alguém deve ter lido e no pé do ouvido deve ter sugerido que ele aplicasse parte das teorias que estão lá. Também não deve ter lido “O Príncipe de Nicolau Maquiavel”, mas Michel Temer com certeza leu e citou trechos nas 5 horas que conversaram ontem quinta-feira (09).
O presidente pediu e o povo atendeu
O presidente pediu e o povo atendeu, fez o que ele precisava que os inimigos e o mundo visse no último 7 de setembro de 2021. Não foi por acaso a negação, o desespero, a manipulação de imagens e a tentativa tresloucada da imprensa de mostrar outra versão que não era a das imagens. Eles sabem o que significou o povo nas ruas, embora o desprezo deles pelo povo também seja maior do que a razão e os fatos.
Uma trégua às vezes é necessária para ganhar fôlego, desarmar o inimigo e se fortalecer para continuar na guerra. Apesar de esgotado, exaurido e legitimamente impaciente, o povo terá que compreender que não é hora de abandonar o barco e jogar a toalha. Conversando com gente mais experiente do que eu em Brasília tive noticias de que nos bastidores a trégua, que chamam de “pacto de não beligerância” estava sendo construído há um mês.
Bolsonaro não está sozinho no covil, conhece as serpentes e o modus operandi delas
Na mesa de negociações o executivo governamental está sendo representado pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. O legislativo tem na mesa o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e pelo judiciário, responde o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Mendes, ele que se fosse jogado aos leões (povo), viraria pó.
Mas é assim a lógica e a moral da política, que não é a mesma dos homens. Basta ver onde foi parar Renan Calheiros. O fato é que os atos que alguns ministros do STF e a imprensa em uníssono chamam de “antidemocráticos” conferiu ao presidente um up-grade no palco dos acontecimentos.
Sabendo disso entra em cena como mediador, o animal político Michel Temer, homem que a história há de ser justa e reconhecer por ter tirado o Brasil do maior buraco da sua história, cavado por Dilma Rousseff e pelos aliados do PT que saquearam o cofres públicos por 20 anos.
Bolsonaro tem pela frente dependendo do Supremo Tribunal Federal ação que pede derrubada dos decretos de armas; o inquérito dos “atos antidemocráticos” devendo ser transferido para a PGR saindo das mãos de Moraes, seu maior desafeto. Tão importante e não menos falada, a questão Raposa Serra do Sol em Roraima.
Nas mãos do Legislativo, a aprovação de Emenda Constitucional que bota freio definitivo no STF limitando suas ações a questões constitucionais ou inconstitucionais, aumentando o prestígio do próprio legislativo. Não acabou ele terá que costurar a aprovação do ICMS fixo para combustíveis; o Auxílio Brasil e os precatórios, além da sabatina de André Mendonça para o STF.
Em troca, o presidente foi obrigado a contrariar os caminhoneiros em uma greve que estava pronta para um blackout que provocaria desabastecimento e impactos imprevisíveis na economia, obrigando o presidente a decretar a “Garantia da lei e da Ordem” – GLO, prevista da Constituição Federal.
Portanto, o recuo foi um ato simbólico e de boa vontade do presidente com os dois poderes que contou com a maturidade e sagacidade do “mordomo” e safo Michel Temer. Há quem diga que a participação dele nesta articulação não foi de graça. E, convenhamos, merecida pela sua capacidade e lhaneza do trato da política.
Ele vai receber apoio de Bolsonaro para sua candidatura a deputado federal podendo já na próxima legislatura, substituir Lira na presidência da Casa. Com efeito, em se tratando de Brasília, o melhor a fazer é manter o sentimento de patriotismo, esperar o lago decantar e o líder te surpreender, pois de bobo ele só tem a caneta Compass que escreve igual a Montblanc.
José Aparecido Ribeiro é jornalista
PLC 112/21 teve 378 votos favoráveis; destaques serão apreciados na próxima semana
Por 378 votos a 80 contrários, foi aprovado na noite de quinta-feira (9), na Câmara Federal, o texto-base do Projeto de lei Complementar (PLC) 112/21, o novo Código Eleitoral. O acordo foi possibilitado com a retirada do texto da quarentena – prazo de cinco anos após a saída dos cargos para que juízes, militares, policiais ou membros do Ministério Público possam se candidatar a cargo eletivo. Na próxima semana os deputados vão apreciar os destaques, que podem modificar trechos do PLC.
O texto-base aprovado autoriza as candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional) – caracterizadas pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.
O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato.
O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.
“Recebemos todas as emendas e nos dedicamos a cada uma delas e ao diálogo com todos os parlamentares, com os partidos, com a sociedade civil organizada, sempre num incansável debate”, disse a relatora.
Informações Bahia.ba