Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir, em julgamento marcado para esta quarta-feira (29), que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencialmente às autoridades policiais no inquérito que apura se ele tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal.
A pauta no plenário da Corte questiona se o chefe do Executivo poderá se manifestar por escrito na investigação aberta a partir da denúncia do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de suposto uso da corporação para Bolsonaro proteger seus filhos e aliados.
Segundo o Estadão apurou com integrantes da Corte, a tendência é de que seja mantido o entendimento defendido pelo relator original do caso, Celso de Mello, que, antes de se aposentar, votou para que o depoimento do presidente seja realizado presencialmente.
Com a matéria parada há quase um ano no STF, os magistrados não têm pressa em julgá-la e analisam com atenção os seus efeitos após o recuo tático de Bolsonaro costurado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
Celso de Mello decidiu que o presidente é obrigado a depor pessoalmente quando estiver na condição de investigado, mesmo que o artigo 221 do Código de Processo Penal diga que autoridades como presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais podem optar pela prestação de depoimento por escrito. O ministro aposentado argumentou que a lei só se aplica em caso de vítimas e testemunhas.
Quando estava de saída do governo, Moro declarou, em abril do ano passado, que Bolsonaro estava operando mudanças na diretoria da PF para evitar que investigações atingissem seu círculo de alianças.
Em dezembro de 2020, o ministro Alexandre de Moraes, atual relator do inquérito, remeteu o caso ao colegiado do Supremo após Bolsonaro declarar, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que não iria prestar depoimento.
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto regulamentando a Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) e estabelecendo novas regras para a classificação e a aquisição de bens de qualidade comum e de luxo. Na prática, o texto irá proibir que a Administração Pública federal compre bens de luxo, evitando o desperdício de dinheiro público com itens supérfluos.
Segundo um comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, não será considerado item de luxo o bem cuja qualidade seja imprescindível para o bom desempenho do órgão ou entidade: “Por exemplo: computador com configuração acima da média poderá ser adquirido se caracterizada a necessidade para atender às demandas do órgão ou entidade”, diz o comunicado.
– O critério econômico de alta elasticidade-renda da demanda – que pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda – será o critério adotado para a definição de bem de luxo – conforme o comunicado.
O decreto também cita possíveis características que definem os itens luxuosos, como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
– Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo – diz um trecho.
OUTROS PODERES A Lei de Licitações solicita que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário determinem, por meio dos próprios regulamentos, limites sobre a aquisição de bens de luxo, assim como indiquem quais critérios diferenciam os itens comuns dos opulentos. O prazo para cumprir a demanda e regulamentar os critérios é de 180 dias, contados a partir da data de promulgação.
Ainda de acordo com o texto, os bens de consumo classificados como de luxo terão aquisição anulada.
A medida atinge diretamente a administração pública de estados e municípios, além de órgãos públicos de outros poderes.
Posse do presidente da República será dia 5 de janeiro
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.
Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.
Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.
“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar.
Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.
O candidato a governador do estado, ACM Neto (DEM) e o possível candidato a vice-governador ou a senador, José Ronaldo (DEM) participaram da cerimônia de celebração pela emancipação da cidade de Camaçari nesta segunda-feira (27).
Estiveram presentes também, Paulo Azi, Paulo Câmara, Luciano Ribeiro, Dayane Pimentel e Geraldo Júnior. Em suas redes sociais, Ronaldo parabenizou o prefeito e os vereadores pelo trabalho feito na cidade.
“Que encontro, meus amigos! Iniciamos a semana de celebração dos 263 anos de emancipação de Camaçari, cidade irmã de Feira de Santana, ao lado de tantos amigos. Parabéns, @elinaldooficial, pelo compromisso em transformar e desenvolver o município. Parabéns, @juniorborgesoficial e todos os vereadores da cidade por trabalharem com determinação. Ontem foi uma noite emocionante ao lado de @acmnetooficial, Paulo Azi, Paulo Câmara, Luciano Ribeiro, Dayane Pimentel e Geraldo Júnior e todo o povo de Camaçari!”
O presidente da República Jair Bolsonaro chegou nesta terça-feira (28) a Teixeira de Freitas, no Extremo Sul baiano. Bolsonaro tinha agendado a visita dentro da marca dos 1 mil dias de mandato. Durante a passagem no município, o presidente deve anunciar a entrega de títulos de propriedades rurais, além de obras de duplicação de trechos da BR-101 e BR-116, mesmo que a última rodovia não passe pela cidade baiana.
Em cima de uma caminhonete, o presidente passou por ruas da cidade e foi aplaudido por seguidores. Teixeira de Freitas foi uma das quatro cidades entre as 417 da Bahia que deram vitória a Bolsonaro no segundo turno das eleições de 2018.
A diferença entre o presidente eleito e o candidato Fernando Haddad foi de pouco mais de 1,3 mil eleitores. Bolsonaro ficou com 50,97% dos votos válidos e Haddad com 49,03%.
No primeiro turno, Teixeira de Freitas também deu vitória ao capitão reformado do Exército. Na ocasião outras cinco cidades teve Bolsonaro como o mais votado, casos de Luís Eduardo Magalhães, Buerarema, Itabuna, Eunápolis e Itapetinga.
Ex-ministros devem conversar sobre candidaturas à Presidência
Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta durante coletiva Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
Desafetos do presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministros Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Sergio Moro se reunirão em um almoço. A pauta do encontro serão as eleições presidenciais do ano que vem – sobre a qual os dois cogitam lançar candidatura.
A reunião foi revelada por Mandetta em declaração ao canal MyNews. O ex-ministro da Saúde afirmou que está participando da articulação para lançar à Presidência o que chamou de “melhor via”.
– Estamos vivendo 2021, mas tem uma agenda que já quer viver o 2º turno de 2022. E 2021 é um ano para construir não a 3ª via, mas a melhor via, que se constrói com debates de propostas e ideias. Errado é quem já está em 2022 ou 2023. A classe política está conversando como nunca. Tem 10 partidos em torno de uma mesa – disse Mandetta.
O ex-ministro e Moro irão se encontrar nesta quarta-feira (29). No entanto, Mandetta admitiu que não sabe quais rumos a conversa irá tomar. Atualmente trabalhando na iniciativa privada, nos Estados Unidos, Moro chegou recentemente ao Brasil para discutir seu destino político.
– Não sei o que Sergio Moro vai fazer. Não é filiado a partido político, não dialoga com a classe política. Mas pode ser um fator. Amoêdo junto com Moro? Não sei o que pode vir, se pode vir decisão de candidatura – afirmou.
O presidente nacional do Democratas, ACM Neto, disse na noite desta segunda-feira (27) que existe uma inversão de valores na Bahia. “Nosso estado devia ser primeiro lugar na educação, mas, infelizmente, é o último. Devia ser último em número de homicídios, mas, infelizmente, é o primeiro”, afirmou o ex-prefeito de Salvador, pouco antes de participar da reabertura do Horto Florestal Linaldo da Silva, em Camaçari.
De acordo com ACM Neto, o governador Rui Costa evita falar sobre segurança pública porque sabe que os índices de criminalidade na Bahia são alarmantes. “Os governantes da Bahia fingem que o problema não é deles, ficam procurando desculpas, mas, a realidade é que muitas cidades do interior têm um ou dois policiais para fazer a segurança de todo o município”, afirmou o democrata.
De acordo com ACM Neto, os baianos querem ação do governo, e não propaganda. “Eles (os governantes) querem responsabilizar as drogas pelos absurdos índices de criminalidade em nosso estado. Mas o que os baianos querem mesmo é que as drogas sejam combatidas; os usuários; tratados; e os traficantes, presos”.
Durante entrevista coletiva à imprensa de Camaçari (região metropolitana de Salvador), ACM Neto disse que está faltando na Bahia, há quase 16 anos, um governador que combata a criminalidade de frente e que tenha coragem de se expor no assunto. “Bandido não pode se criar na Bahia. Se muitos estados conseguiram reduzir os assaltos, roubos e mortes violentes, por que a Bahia não pode? Não vou falar que em quase 16 anos o PT não fez alguma coisa boa. Fez, sim, mas na educação e segurança pública, por exemplo, o fracasso foi total”.
*Fusão DEM-PSL *– Ainda em Camaçari, ACM Neto acrescentou que os entendimentos para a fusão do Democratas com o PSL estão bem adiantados. “Nosso objetivo é realizar a convenção para oficializar a fusão no próximo mês. Depois, vamos encaminhar as questões formais para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e oficializar a criação do novo partido”.
Ao lado do prefeito Elinaldo Araújo (DEM), o presidente nacional do Democratas disse que, da fusão entre DEM e PSL, vai nascer o maior partido do Brasil. “Naturalmente, o caminho é ter um candidato à Presidência da República. Queremos construir uma frente mais ampla de debates, com diversos partidos. Um campo que deseja uma alternativa à polarização”.
Pouco antes de participar de um evento com jovens e lideranças políticas, ACM Neto disse que o fechamento da Ford é um símbolo da decadência econômica da Bahia. “A vinda da Ford foi uma conquista história para o Nordeste. Graças ao empenho do senador ACM, trouxemos para a Bahia a primeira montadora da região, mas as administrações do PT não foram capazes de definir estratégias para impulsionar o desenvolvimento econômico da Bahia”, afirmou.
O ex-prefeito de Salvador também falou sobre suas expectativas para os próximos anos. “Olhando para o futuro, precisamos traçar metas para que, a partir de 2023, haja um novo ciclo na Bahia, com geração de empregos, atração de investimentos, incremento do setor se serviços, fortalecimento do comércio e exploração de todo o potencial turístico da Bahia”.
*Horto Florestal *- O novo Horto Florestal Linaldo da Silva será aberto para visitação a partir desta terça-feira (28), dia em que Camaçari comemora 263 anos de emancipação política. O espaço, criado na década de 1970, possui cerca de 42 mil metros quadrados e foi completamente requalificado pela administração municipal.
O candidato a governador da Bahia, ACM Neto (DEM), e o possível candidato a vice-governador ou a senador, José Ronaldo (DEM) participaram nesta segunda-feira (27) de encontro com representantes da Câmara Municipal de Terra Nova e amigos de Santa Bárbara.
O encontro aconteceu em Salvador, e reuniu os políticos para tratar de assuntos pertinentes aos municípios.
Ex-presidente e ex-ministro também possuem advogados e marketing bancados por suas respectivas legendas
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Ciro Gomes Foto: Reprodução
Mesmo sem cargos eletivos em seus partidos, políticos têm recebido altos salários e verbas com publicidade e advogados.
Segundo levantamento realizado pela CNN Brasil, somente o ex-presidente Lula (PT) e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) receberam, juntos, quase R$ 1 milhão em salário de seus respectivos partidos, de 2019 a 2021.
O ex-presidente Lula embolsa atualmente cerca de R$ 22 mil mensais, estando registrado como funcionário do Partido dos Trabalhadores no detalhamento de despesas do partido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nos últimos dois anos, também foram gastos R$ 939 mil com a Teixeira Zanin Martins, empresa de advocacia responsável pela defesa do ex-presidente, além de R$ 716 mil com os serviços do fotógrafo de Lula, Ricardo Stuckert.
Ciro Gomes, por sua vez, recebe R$ 21,3 mil de salário mensal, estando registrado como funcionário do Partido Democrático Trabalhista (PDT). O montante é maior do que o do presidente do partido, Carlos Lupi, que recebe R$ 19,2 mensais.
O PDT também arcou com os R$ 250 mil dos custos do publicitário João Santana, responsável por cuidar da imagem de Ciro. Antes de assumir o trabalho, Santana foi condenado a oito anos de prisão por lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, após trabalhos prestados ao PT.
O levantamento da CNN aponta que os principais destinos da verba do Fundo Partidário dessas e de outras siglas são fundações simpatizantes das pautas ideológicas dos partidos, escritórios de advocacia e empresas de marketing. Os salários dos presidentes das legendas e de políticos proeminentes delas também são destaque na lista.
O Partido Social Liberal (PSL), por exemplo, investiu R$ 57,6 milhões com o Instituto de Inovação e Governança, que é presidido pelo dirigente da sigla, Luciano Bivar. Até mesmo o partido Novo, que prega não usar recursos públicos, repassou R$ 7,1 milhões entre 2019 e 2021 para financiar a Fundação Brasil Novo, dirigida pelo presidente do partido, Eduardo Ribeiro.
O MDB, por sua vez, destinou R$ 29,4 milhões à Fundação Ulysses Guimarães, presidida pelo ex-ministro do governo Michel Temer, Wellington Moreira Franco, enquanto a Fundação Perseu Abramo, dirigida pelo ex-ministro Aloizo Mercadante, recebeu R$ 48,7 milhões do PT.
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, acredita na filiação do presidente Jair Bolsonaro ao seu partido, o Progressistas, para a disputa das eleições de 2022. No último sábado (25), ele disse: “Hoje, o partido mais perto de o presidente se filiar, eu acho que é o Progressistas”. Após uma discordâncias sobre o controle político e financeiro do partido, Bolsonaro saiu do PSL, sigla pela qual se elegeu, em novembro de 2019. Ele negociou sua filiação com pelo menos nove partidos, mas, até agora, não fechou com nenhum. Sem partido há 22 meses, ele precisa se filiar até abril do ano que vem, seis meses antes da eleição, caso pretenda disputar a reeleição ou outro cargo político.
Em uma das últimas tentativas, o senador e filho 01 do presidente, Flávio Bolsonaro, filiou-se ao Patriota para preparar o terreno da entrada do pai, mas o cenário no partido é de luta interna entre os que são contra e os que são a favor de atender às exigências de Bolsonaro: garantir influência na Executiva Nacional e obter o controle de diretórios estaduais.
Em entrevista à revista Veja, Bolsonaro disse que não irá fugir de estar no Progressistas, no PL ou no Republicanos.
– Não vou fugir de estar com esses partidos, conversando com eles. O PTB ofereceu pra mim também – disse o presidente.
O Progressistas é hoje uma das principais bases do governo. Além do ministro da Casa Civil, também são do partido o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, e o presidente da Câmara, Arthur Lira. Além disso, Bolsonaro já foi filiado por mais de dez anos à legenda. Alguns diretórios estaduais, porém, são resistentes à filiação do presidente e devem até apoiar Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.
