Presidente não deu mais detalhes de quem seriam os autores da pressão contra o nome do ex-AGU
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Isac Nóbrega
Durante um evento do qual participou nesta sexta-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro indicou que estaria sofrendo chantagem para mudar a indicação de André Mendonça à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da denúncia, o presidente não detalhou quem seriam os autores da chantagem e nem como ela estaria ocorrendo.
– Como temos um problema sério pela frente agora, que eu indiquei um excepcional jurista, que é evangélico também, para o Supremo, e tem correntes que não ele quer lá, quer impor. [Eles dizem:] “A gente resolve CPI, a gente resolve tudo, me dê a vaga do STF” – disse.
André Mendonça foi indicado em 13 de julho para a vaga do STF deixada por Marco Aurélio Mello, e há quase três meses aguarda que Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marque a sabatina. O parlamentar, porém, fala em falta de consenso interno para a aprovação de Mendonça.
Presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, emitiu um vídeo neste sábado (09) falando sobre a colocação da entidade como investigada na CPI da Covid pelo relator, Renan Calheiros. O vídeo é direcionado aos todos os profissionais de saúde do país.
Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos
Foto: Antonio Augusto
Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.
O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.
Conheça as regras:
Recursos
Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.
Fundo eleitoral
Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:
2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.
Fundo Partidário
Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:
5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Nova data de posse
A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.
Fidelidade partidária
As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.
O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.
Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.
A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.
Plebiscitos
A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Federações partidárias
Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.
A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.
Outras modificações
A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.
Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.
No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.
Ministro permaneceu na diretoria de 24 de setembro de 2014 a 21 de dezembro de 2018
Paulo Guedes, ministro da Economia Foto: Marcos Corrêa/PR
Uma carta da Trident Trust, agente financeiro responsável pela gestão da offshore Dreadnoughts International Group Limited, comprova que Paulo Guedes deixou a direção da companhia em 21 de dezembro de 2018. O documento foi solicitado pela defesa do ministro da Economia e encaminhado pela Trident nessa sexta-feira (8).
Conforme aponta a carta, obtida pelo portal O Antagonista, Guedes ingressou na direção da empresa em 24 de setembro de 2014, e deixou a gestão da companhia dias antes de assumir como ministro.
Sua esposa, Maria Cristina Bolivar Drumond Guedes, e a filha, Paula Drumond Guedes, são sócias do ministro na empresa, que tem sede nas Ilhas Virgens Britânicas e patrimônio de US$ 9,55 milhões.
Em evento do Itaú BBA nesta sexta-feira, o economista falou sobre o caso e negou ter realizado transações entre fronteiras.
– Sobre ‘offshore’, elas são legais. Ela foi declarada, não houve movimento cruzando as fronteiras, trazendo dinheiro do exterior ou mandando dinheiro ao exterior. Desde que eu coloquei dinheiro lá, em 2014/2015, eu declarei legalmente. Qualquer dinheiro que está lá, é gerenciado de forma independente. Minha ação não tem influência nenhuma – disse.
Ele também afirmou ter vendido as participações acionárias que tinha em outras empresas para evitar conflitos de interesses.
– Perdi muito dinheiro registrado aqui exatamente para evitar problemas como esse. Tudo o que estava ao meu alcance de investimento eu vendi tudo pelo valor de investimento. Eu perdi muito mais do que o valor da companhia que está declarado legalmente lá fora. É permitido, não fiz nada de errado.
Ex-prefeito de SP afirmou que medida carecia de “fundamento técnico-científico”
Fernando Haddad Foto: Reprodução
O veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei da deputada Marília Arraes (PT), que previa a distribuição “gratuita” de absorventes a vulneráveis, despertou críticas de intelectuais e partidos de esquerda.
Contudo, o chefe do Executivo não foi o primeiro político a vetar uma proposta do tipo. Fernando Haddad (PT) negou um projeto semelhante durante sua gestão na cidade de São Paulo, argumentando que não havia “fundamento técnico-científico” para tal.
– O oferecimento de absorventes por si só é insuficiente para a precaução de enfermidades, fazendo-se imprescindíveis, para tanto, outros cuidados higiênicos a ser realizados pela mulher. Não havendo, pois, fundamento técnico-científico para que a propositura venha a se tornar um programa municipal – afirmou Haddad em fevereiro de 2016.
À época, a prefeitura acrescentou que o fornecimento de produtos de higiene não constitui atribuição da Secretaria Municipal da Saúde, mas que a prioridade eram materiais médico-hospitalares.
– [A medida] poderia acarretar significativas despesas ao erário público, em prejuízo dos investimentos com recursos efetivamente indispensáveis à saúde da mulher, tais como medicamentos e materiais médico-hospitalares – assinalou.
DILMA ROUSSEFF Em 2013, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou parte do texto da Medida Provisória (MP) nº 609, que reduziria a zero a alíquota do PIS/Pasep e Cofins dos produtos da cesta básica. Entre os itens, estavam escovas de dentes, fraldas descartáveis e também absorventes.
Em esclarecimento ao Congresso, a petista disse que “os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras”.
JAIR BOLSONARO Tal como os gestores petistas, o presidente Jair Bolsonaro apontou a falta de verba de custeio para distribuir os absorventes.
– Quando qualquer projeto cria despesa, o parlamentar sabe que tem que apresentar a fonte de custeio. Quando não apresenta, se eu sanciono, eu estou incluso no artigo 85 da Constituição, crime de responsabilidade – disse o chefe do Executivo.
Após a repercussão da decisão, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso “está pronto para para contribuir com o governo nas soluções de cunho fiscal” para distribuir os itens.
O presidente nacional do DEM, ACM Neto, deverá lançar a sua pré-candidatura ao governo da Bahia no próximo dia 2 de dezembro, em evento no Centro de Convenções de Salvador.
A informação é da coluna política do site Alô, Alô Bahia.
O ex-prefeito da capital baiana tem percorrido o interior do estado para fortalecer a sua candidatura ao Palácio de Ondina nas eleições do ano que vem.
Esta semana, O DEM e o PSL aprovaram a fusão para a criação do União Brasil, partido que ACM Neto será o secretário-geral.
Além da Bahia, as cúpulas partidárias já se preparam para lançar candidatos ao governo em outros 10 estados. Em Goiás, Ronaldo Caiado tentará a reeleição. Em Pernambuco, a sigla deve lançar Miguel Coelho, prefeito de Petrolina e filho do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). No Amazonas, Amazonino Mendes tentará ser eleito novamente. Há, ainda, candidatos que se lançarão para o Ceará, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins, Mato Grosso e Sergipe.
Presidente tem se articulado com ministros para frear a alta dos combustíveis
Presidente Jair Bolsonaro disse que não tem poder para interferir na Petrobras Foto: PR/Alan Santos
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (7) que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a condução da política econômica nacional.
– Tenho falado com Paulo Guedes, não basta a economia, você tem que ter viés político – afirmou o chefe do Executivo na cerimônia alusiva à 1ª Feira Brasileira do Nióbio, em Campinas (SP).
Apesar disso, Bolsonaro garantiu que não vai interferir na Petrobras ou congelar o preço dos combustíveis na canetada.
– Não tenho poder sobre Petrobras. Já tivemos experiência de congelamento no passado – lembrou.
ALTERAÇÃO NO ICMS Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Executivo quer alterar a incidência do ICMS sobre os combustíveis, mas enfrenta resistência de governadores. Nesta sexta, a Petrobras reajustou a gasolina e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, em 7,2%.
Apesar da insatisfação com a alta dos preços, Bolsonaro também garantiu que não haverá rompimento de contratos em seu governo.
– Quando se fala em combustível, nós somos autossuficientes, mas por que esse preço atrelado ao dólar? Eu posso agora rasgar contratos? Como é que fica o Brasil perante o mundo? – questionou.
O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), pediu ao seu amigo, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) uma mesada e um carro para a ex-funcionária do TRE-AP, Tatielle Pereira de Castro. Apesar de não lembrar, segundo a revista Veja, que obteve o áudio, ela mesma gravou a conversa. Em trecho do conteúdo a mulher pergunta: ‘Você compraria um carro pra mim? Claro meu amor!, responde Alcolumbre.
https://youtu.be/EDVzIdc7Cbw
O atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do senado se comprometeu à época a pagar uma mesada à ex-funcionária do TJ durante dois anos, e com direito a férias e décimo terceiro — mas tudo de maneira informal, às escondidas. Além disso, atendendo a um outro pedido do amigo desembargador, o senador se compromete a ajudar a comprar um carro para Tatielle. A jovem tinha acabado de se separar do marido em razão das fofocas ditas sobre o relacionamento com o desembargador, relatou a revista.
Ao negociar a mesada com Tatielle, por exemplo, Alcolumbre cita que o valor seria correspondente ao que sua esposa, Liana Gonçalves de Andrade, iria receber como funcionária do mesmo TJ-AP.
“A Liana vai ganhar 8 000 reais, só que vai descontar 27,5%. Aí, quando tu coloca na máquina, dá 6 000 reais, quando tu desconta, é o que tu recebe”, disse o senador.
O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que não houve abuso por parte da revista IstoÉ ao publicar a reportagem Levei Mala de Dinheiro para Lula, capa de uma edição que entrou em circulação em fevereiro de 2017.
A reportagem ouviu um homem que afirmou ter transportado uma mala com dólares que seriam entregues ao ex-presidente Lula por uma terceira pessoa. O dinheiro serviria para que a empreiteira Camargo Corrêa obtivesse um contrato junto à Petrobras.
Na ação aberta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o petista afirmou que a reportagem era mentirosa. Ele processou a revista, os jornalistas Sérgio Pardellas e Germano Oliveira, autores do texto, e a própria fonte que teria transportado a mala com o dinheiro. Lula exigiu uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais.
– A denúncia é absolutamente mentirosa e inventada por um farsante que almeja apenas momentos de fama instantânea às custas de quem quer que seja. Qualquer jornalista sério e responsável jamais publicaria uma enxurrada de ofensas e inverdades oriundas de uma pessoa com o histórico de Davincci, principalmente sem qualquer elemento de corroboração – afirmaram os advogados de Lula à Justiça.
Os jornalistas, por sua vez, afirmaram ter publicado exatamente o que a fonte informou. Eles lembraram ainda que a reportagem foi divulgada em um contexto em que Lula era investigado por corrupção
Lula foi derrotado em primeira e segunda instâncias. O desembargador James Siano, relator do processo no TJ-SP, declarou que a publicação teve caráter meramente informativo.
– A revista se limitou a reproduzir matéria objeto de apuração criminal, com a identificação do denunciante – apontou.
Com isso, o ex-presidente foi condenado a pagar os honorários advocatícios da IstoÉ e da fonte, que foram calculada em 15% do valor da indenização solicitada. Sendo assim, o montante total é de R$ 150 mil. Lula ainda pode recorrer.
O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da nova lei que previa a oferta gratuita de absorventes femininos e de outros cuidados básicos de saúde menstrual. A decisão exclui a previsão de que o item seja distribuído sem custos a estudantes de baixa renda de escolas públicas e a mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema. Ao justificar o corte da distribuição gratuita, Bolsonaro argumentou que, embora seja “meritória a iniciativa do legislador”, a proposta não indicaria uma “fonte de custeio ou medida compensatória”.
Os vetos acabam ainda com a ideia de distribuir gratuitamente os absorventes entre mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal, além de mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
O projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado no dia 14 de setembro, aguardava a sanção de Bolsonaro. O texto original previa que os recursos financeiros para o programa saíssem do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Penitenciário Nacional. O governo, no entanto, entende que ambos não poderiam atender à proposta.
– A despeito da meritória intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade – justificou o governo em seus vetos.
Segundo o Palácio do Planalto, o texto estabelecia norma definindo “a quem os absorventes serão destinados, de modo a restringir o público beneficiário e não atender às condições de acesso universal e igualitário”, por isso “as ações não poderiam ser custeadas com os recursos de transferências para a saúde.”
O projeto foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP). A deputada chegou a estimar um custo de aproximadamente R$ 119 milhões ao ano, a depender de como ficasse a regulamentação.
CONGRESSO PODE DERRUBAR VETO Agora, com a sanção publicada por Bolsonaro, cabe ao Congresso decidir se mantém ou se derruba os vetos do Executivo.
Ao divulgar uma nota sobre suas decisões, o governo afirmou que a lei cria um programa que constitui “estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene feminina e tem por objetivos combater a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição, bem como oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas relacionados ao tema”.
Segundo o governo, esse programa será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública.
– Além disso, incumbirá ao Poder Público promover campanhas informativas e de conscientização da população acerca da importância do tema – informou o texto.
