Representantes do governo veem decisão como política. Também foi pedido indiciamento do governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, e do ex-secretário da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster.
Deputados pediram indiciamento da governadora do RN — Foto: Assembleia Legislativa/Divulgação
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid pediu o indiciamento nesta quinta-feira (16), último dia de atividades, da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), pela compra frustrada de 30 respiradores em contrato com o Consórcio Nordeste. É estimado que o RN teve um prejuízo de R$ 4,9 milhões no acordo.
Houve pedido de indiciamento ainda para o governador da Bahia, que também é presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, e para o ex-secretário da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster.
Na quarta-feira (15), a reunião da CPI na Assembleia Legislativa do RN já havia incluído entre os pedidos de indiciamento o secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia, por contratos assinados durante a pandemia pela pasta, como compra de equipamentos e insumos e implantação de UTIs.
Votaram pelo indiciamento da governadora o presidente da CPI, Kelps Lima (Solidariedade), e os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e Gustavo Carvalho (PSDB), que compõem a comissão – ao todo são cinco.
Em coletiva, representantes do governo do RN disseram que não foi constatado nenhuma ilegalidade e se disseram surpresos com o pedido. Os representantes ainda pontuaram que houve um uso político em detrimento de um conceito técnico na apuração da CPI (veja mais abaixo).
Governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT) RN — Foto: Elisa Elsie/Governo do RN
Além de Fátima Bezerra e do secretário de Saúde Cipriano Maia, foram indiciados incialmente quatro empresários pela compra frustrada dos respiradores, na leitura do relatório pelo deputado Francisco do PT. Depois, também foi incluído pela CPI uma servidora do estado.
Esse relatório ainda passará pela procuradoria da ALRN e depois para uma revisão em plenário. Em seguida, seguirá para os órgãos de fiscalização, como Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral do Estado, que vão analisar o conteúdo e decidir se oferecem denúncia à Justiça.
Para o presidente da CPI, Kelps Lima, a gestora cometeu improbidade administrativa na compra dos respiradores.
“A governadora cometeu ato de improbidade na medida em que fez repasses de R$ 5 milhões ao Consórcio Nordeste sem devida dotação orçamentária prévia, sem leitura do contrato, sem ter assinado contrato de programa”, disse.
“E teima em manter na direção do Consórcio Nordeste alguém que é suspeito de corrupção, que fraudou o dinheiro do povo nordestino e que ainda quis tirar um pedaço desse dinheiro para mandar pra São Paulo, sob a alegação de que seu irmão, Edinho do PT, era prefeito de Araraquara”, falou Kelps.
Secretário de Saúde do estado é indiciado na CPI da Covid
Para o relator da CPI, Francisco do PT, líder do governo na Assembleia, a inclusão da governadora Fátima Bezerra entre os indiciados é meramente política.
“Todos os depoimentos que aqui foram dados na CPI, os documentos que nós analisamos, em nenhum momento a governadora foi sequer citada. Então, nós temos a absoluta certeza que não caberia, a não ser pela justificativa da disputa política, incluir a governadora como indiciada nessa CPI”, disse.
“Nós não tínhamos nenhum elemento e nem temos, na minha opinião, que possa sustentar esse pedido de indiciamento da governadora Fátima Bezerra”.
Governo vê decisão ‘politiqueira’
“Em nenhum momento ficou constatado que qualquer servidor da saúde tenha cometido qualquer ilegalidade, qualquer ato que se possa imputar como improbidade. Porque, se assim fosse, a própria procuradoria faria esse apontamento”, disse o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, em coletiva do governo na noite desta quinta.
Representantes do governo do RN disseram que decisão foi política e lamentaram o fato — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
Ele disse ainda que foram constituídas duas forças-tarefas para trabalhar nos processos de enfrentamento da Covid no RN e que a situação era atípica naquele cenário.
“Todos os gestores do RN e do país foram mobilizados às pressas para enfrentar um inimigo mortal e invisível. Não foi fácil. Fato que comprova isso é exatamente uma lei aprovada emergencialmente para que os gestores pudessem, num cenário de pandemia e de caráter extraordinário, ir às compras: adquirir insumos, fazer contratações, inclusive de pessoal, para enfrentar a pandemia”.
O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, lamentou o que acredita ter sido uma decisão “politiqueira”.
“Essa CPI passou nove semanas discutindo gramatura de sapatilha, peso de cotonete, porque se buscava de alguma maneira criminalizar o poder. E não encontraram nada, apenas erros administrativos, normais, numa pandemia sem precedentes. É muito natural que houvesse um erro administrativo e isso foi de certo modo corretamente apontado”, disse.
“Mas não há nada de ilegalidade de mau uso e de desvio de dinheiro público. Essa CPI apenas por ter maioria, ganhou. Papel em branco cabe tudo. Derrubaram um relatório que era técnico e fizeram o que queriam. Isso é uma vergonha: alguns deputados usarem o parlamento para fins politiqueiros de um governo que atuou e foi um dos mais eficientes do brasil na pandemia. Denegrir a imagem de uma governadora que não tem um deslize”
O controlador acredita que “esse relatório vai ser jogado na lata do lixo do poder judiciário porque não há nenhum elemento”.
A CPI da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte indiciou políticos, servidores públicos e empresários na investigação que trata sobre a compra frustrada de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste, no valor de R$ 48,7 milhões, entre eles o governador Rui Costa e o ex-secretário da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster.
A governadora Fátima Bezerra do PT e os ex-ministros de Estado Carlos Gabas e Edinho Silva também foram indiciados. O indiciamento foi por improbidade administrativa. Bruno Dauster era a pessoa que estava à frente das negociações, segundo o relatório.
O relatório do deputado Francisco do PT não incluia a governadora do Rio Grande do Norte e o governador da Bahia, tampouco Bruno Dauster, sugerindo inicialmente apenas o indiciamento de quatro pessoas por estelionato: Cristiana Prestes Taddeo e Luiz Henrique Ramos Jovino, da Hempcare, além dos empresários Paulo de Tarso Carlos, da Biogeoenergy, e Cleber Isaac Ferraz Soares.
Mas, na sessão desta quinta-feira, os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e o presidente da CPI, Kelps Lima (Solidariedade), apresentaram voto parcialmente divergente, que foi aprovado e acrescido ao relatório.
O presidente da CPI, Kelps Lima do Solidariedade afirmou que houve “nível sem precedentes de negligência” e que, além da Governadora do Estado, deveria ser indiciados, o governador da Bahia, Rui Costa, que era o presidente do Consórcio Nordeste, e o ex-ministro Carlos Gabas, até hoje o secretário-executivo do Consórcio Nordeste e que já ocupava o cargo na ocasião do pagamento do contrato investigado.
O ex-secretário Bruno Dauster afirmou que o indiciamento foi político e não há materialidade. O relatório com os indiciamentos serão enviados aos Ministério Público.
Em Ibotirama, pré-candidato ao governo destaca potencial da agricultura e diz que falta visão estratégica e plano para o futuro
O pré-candidato a governador ACM Neto (Democratas) voltou a criticar nesta quinta-feira (16) a situação da segurança pública no estado e afirmou que, em muitos municípios baianos, a delegacia só funciona porque os prefeitos sustentam. Em viagem a Ibotirama, ele ainda destacou o potencial da agricultura na região e disse faltar ao governo uma visão estratégica e um plano para o futuro.
A agenda ainda conta com visitas às cidades de Bom Jesus da Lapa e Paratinga, com a presença do deputado federal Arthur Maia (Democratas), do ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo de Carvalho, do ex-governador Paulo Souto, além de prefeitos, vice-prefeitos e lideranças da região. Em Bom Jesus da Lapa, Neto visitou nesta quinta o tradicional Santuário, que funciona em uma gruta descoberta no século 17 e atrai anualmente milhares de peregrinos de todo o país.
Ao falar sobre a segurança pública da Bahia, Neto disse que, desde 2017, a Bahia “bate recorde atrás de recorde na insegurança e na criminalidade”. “Quando a gente vai ouvir o que o governador tem para falar, o que é que ele fala? Ele diz que o problema da violência é um problema nacional, e não é verdade, porque tem muitos estados que estão reduzindo a criminalidade, o número de homicídios e de assaltos”, afirmou.
“Na verdade, o problema principal é a falta de envolvimento, de pulso, de firmeza e de decisão para enfrentar essa questão. O que nós precisamos para melhorar a segurança pública na Bahia é ter um governador que chame para si a responsabilidade, que não delegue, não transfira, não procure culpados e nem desculpas e é isso que eu pretendo fazer caso tenha a oportunidade de ser governador. Um governador que chegue no interior e olhe a realidade. Tem muitos municípios que a delegacia só funciona porque é o prefeito que sustenta”, acrescentou.
Destacando o potencial da agricultura na região, ACM Neto disse que a base econômica da Bahia parou há muito tempo. “A gente não vê investimentos, a expansão industrial, a gente não vê o apoio à agricultura seja aos empresários que trabalham na agricultura, seja, principalmente, ao pequeno produtor, o homem do campo”, pontuou.
“Aqui foi falado hoje e eu quero sublinhar o potencial da região. Temos essa dádiva da natureza que é o nosso rio, mas, no entanto, cadê a água chegando na propriedade do agricultor familiar para que ele possa viver? Aqui foi tratado a questão da energia, a questão das estradas, da infraestrutura como um todo. A conclusão é uma só: falta uma visão estratégica, falta um plano para o futuro, falta um previsão de quais serão as ações de que o estado precisa fazer para que, no futuro, essa realidade mude. É esse olhar diferenciado que eu quero trazer para cada região da Bahia”, salientou.
Ideia do projeto é regulamentar bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho, apostas e outros
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nesta quinta-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para votar um projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Com a medida, a proposta irá “pular” algumas etapas na Casa e será analisada diretamente no plenário.
A urgência foi aprovada com 293 votos a favor e 198 contrários.
O PL que legaliza jogos de azar no país está parado na Câmara há 30 anos. Já o requerimento de urgência estava há 5 anos esperando para ser colocado em votação A ideia do Projeto de Lei (PL) 442/1991 é regulamentar bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho, apostas e outros. O relator é o deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
De acordo com o site O Antagonista, o presidente da Casa, Arthur Lira, pretende votar o mérito da proposta apenas em 2022. Já é ideia é discutir o texto nesses últimos dias de trabalho na Casa em dezembro.
Um dos pontos presentes no texto do relator, de acordo com site, é criação de um cadastro chamado Registro Nacional de Proibidos (Renapro), que tem por objetivo identificar e impedir que pessoas viciadas em jogo tenham acesso a apostas.
Além disso, o relator irá permitir somente à União autorizar o funcionamento de cassinos ou empresas de jogo.
Foto: : ANTONIO MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Nesta quinta-feira (16), André Mendonça tomou posse como o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-advogado-geral da União, Mendonça foi a segunda indicação do presidente Jair Bolsonaro para a Corte. O novo ministro foi aprovado pelo Senado no início de dezembro. O placar final da votação ficou em 47 votos a 32. Com isso, o ex-advogado-geral da União irá ocupar a vaga que foi do ministro Marco Aurélio de Mello.
Entre os presentes na cerimônia estiveram o próprio Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro, assim como outras autoridades.
Gladson Cameli (PP) é governador do Acre (AC) e alvo de uma operação da PF Imagem: Gladson Cameli/Facebook/Divulgação
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), é alvo de uma operação da PF (Polícia Federal), realizada com o auxílio da CGU (Controladoria-Geral da União), para desarticular uma suposta organização criminosa, relacionada à alta cúpula do governo estadual, por praticar corrupção e lavagem de dinheiro. A PF confirmou ao UOL que o nome do governador está entre os alvos da Operação Ptolomeu.
Em nota veiculada na agência de notícias do estado (veja a íntegra abaixo), o governo acreano declarou que “se coloca à disposição para colaborar com as investigações da Polícia Federal em relação à Operação Ptolomeu”, mas não citou o nome do governador Cameli no texto.
De acordo com a PF, a investigação tramita no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e foi apontado que um “grupo criminoso, controlado por empresários e agentes políticos ligados ao Poder Executivo estadual acreano, atuava no desvio de recursos públicos, bem como na realização de atos de ocultação da origem e destino dos valores subtraídos”.
Cerca de 150 policiais federais e dez auditores da CGU estão cumprindo 41 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão em dois estados (AC e AM) e no Distrito Federal. Os alvos residem nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul (AC), Manaus e Brasília.
Entre os alvos da operação, além de Cameli, também estão: o Secretário de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia; Chefe e Coordenadora de Gabinete do Governador do Estado do Acre; Representante do escritório de apoio do Governo do Acre em Brasília; e Chefe de Segurança do Governador.
O STJ determinou medidas cautelares relacionadas aos pedidos de prisão, entre elas: “o afastamento da função pública; a proibição de acesso a órgãos públicos e o impedimento de contato entre os investigados”.
A Corte também exigiu o bloqueio de cerca de R$ 7 milhões nas contas bancárias dos alvos da investigação e apreensão de veículos de luxo supostamente adquiridos através da lavagem de dinheiro.
Os policiais federais apreenderam joias, relógios, dinheiro em espécie (reais, dólares e euros) e veículos de luxo na Operação PtolomeuImagem: Divulgação/Polícia Federal do Acre
Segundo a PF, a investigação conseguiu juntar diversas provas que apontam crimes contra a administração pública por parte do suposto grupo criminoso.
“Foram identificadas dezenas de transações financeiras suspeitas em contas correntes, pagamentos de boletos de cartão de crédito por pessoas interpostas, transações com imóveis de alto valor e aquisições subfaturadas de veículos de luxo”, explicou o órgão.
“Verificou-se, ainda, a prática constante de altas movimentações de valores em espécie, inclusive com uso do aparato de segurança pública. A CGU apurou que as empresas envolvidas possuem um grande volume de contratos com o poder público. O valor total empenhado para sete empresas foi de 142 milhões de reais durante o período analisado, sendo 17 milhões oriundos de convênios federais e repasses do SUS e do FUNDEB.”
O órgão ainda explicou que foi constatado que cerca de R$ 800 milhões foram movimentados pelos suspeitos, valor que não corresponde ao patrimônio e atividade empresarial praticada pelos investigados.
O que diz o governo
Em nota, o governo declarou que se coloca à disposição da PF para ajudar nas apurações.
O governo do Estado do Acre se coloca à disposição para colaborar com as investigações da Polícia Federal em relação à Operação Ptolomeu. Na realidade, incentiva essa e todas as ações de combate à corrupção. Prova disso é que foi criada pelo governo do Estado a Delegacia de Combate a Crimes de Corrupção. É a nossa obrigação colaborar com a missão dos agentes públicos em todas as investigações da Polícia Federal, que visam salvaguardar o bom uso de recursos públicos.
Justiça determinou que ele terá que arcar com custos de honorários advocatícios do Terça Livre
Ex-ministro da Justiça, Sergio Moro Foto: PR/Isac Nóbrega
Nesta terça-feira (14), Sergio Moro, perdeu um processo na Justiça contra o canal Terça Livre. O ex-juiz queria a remoção do vídeo “O PT quer derrubar André Mendonça?”, que foi publicado em julho de 2020, no YouTube.
Na ação judicial, Moro alegava que o conteúdo é “ofensivo à honra e à imagem do autor”. No entanto, para o juiz Pedro Ivo Lins Moreira, da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, o pedido é improcedente. As informações são do Poder360.
De acordo com a decisão do magistrado, Moro terá que arcar com os custos de honorários advocatícios do Terça Livre.
A decisão foi divulgada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro.
– Moro perde ação contra TL [Terça Livre] para derrubar vídeo ‘O PT que derrubar André Mendonça’. Juiz disse que não cabe indenização, nem supressão de conteúdo (censura) e não dá direito de resposta por que Moro não formulou o pedido adequadamente. Moro ainda pagará custos à TL – escreveu o parlamentar, no Twitter.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.
A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.
Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.
Fundef
Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.
Plenário virtual analisa a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu a exigência do comprovante de viajantes do exterior
Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato
Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determina a obrigatoriedade do passaporte da vacina para viajantes que vierem do exterior. O julgamento ocorre por meio do plenário virtual e já está em 6 a 0 em favor da exigência do comprovante. Com os votos da maioria dos ministros da Corte, a medida está mantida.
O plenário virtual analisa uma decisão do ministro Barroso emitida no sábado (11), quando ele determinou a necessidade de apresentação de passaporte da vacina por parte de viajantes do exterior que desembarcarem no Brasil. A medida foi adotada dentro de uma ação sobre o tema apresentada à Corte pela Rede Sustentabilidade.
Até o momento, acompanharam a decisão de Barroso os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Lux. Faltam ainda os votos de Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O resultado, no entanto, não pode mais ser revertido.
O julgamento está previsto para ser encerrado nesta quinta-feira (16).
Em sua decisão, Barroso afirmou ainda que, “em um país como o Brasil, em que as autoridades enfrentam dificuldades até mesmo para efetuar o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica, a quarentena deve ser compreendida com valor relativo e aplicada com extrema cautela”.
Nesta quarta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro se encontrou com o apresentador Silvio Santos em São Paulo, na residência do comunicador. A visita contou com um forte esquema de segurança e não estava na agenda oficial do presidente. Bolsonaro chegou à capital paulista por volta das 11h30 desta quarta. Em torno das 14h, quatro carros da comitiva do presidente chegaram à casa do apresentador no Morumbi, Zona Oeste de São Paulo. A segurança foi feita pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e reforçado pela Polícia Militar.
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, é casado com Patrícia Abravanel, filha de Silvio Santos, e chegou ao local cerca de duas horas antes de Bolsonaro. Além de Faria, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, também esteve presente.
Antes de ir à residência do dono do SBT, o presidente se encontrou com o prefeito de SP, Ricardo Nunes, e fechou um acordo para encerrar a disputa judicial pelo Aeroporto do Campo de Marte.
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