O presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), João Martins da Silva Júnior, expressou profunda indignação em uma Nota Pública direcionada aos vereadores de Feira de Santana. No documento, João Martins relata que obstáculos criados pelos legisladores municipais estão dificultando a implantação da escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) no município.
De acordo com o relato do presidente da CNA, em meados de 2021, ele foi convidado pelo prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), para discutir um projeto de reforma do Parque de Exposições João Martins. O objetivo era adaptar o parque às novas necessidades das exposições agropecuárias. Nesse contexto, o sistema CNA/SENAR estava implementando dez centros de excelência no Brasil, abrangendo os principais estados do país, e Juazeiro, na Bahia, foi o primeiro a receber um centro voltado para a fruticultura.
João Martins da Silva Júnior, como dirigente do sistema CNA/SENAR, revela que viu nessa oportunidade a possibilidade de oferecer à Bahia mais um centro de excelência, desta vez em Feira de Santana. A proposta era construir o centro no Parque de Exposições João Martins da Silva, com a cessão, em regime de comodato, de uma área de 20.000 m² do terreno do parque. Vale ressaltar que essa área é apenas uma fração dos 200.000 metros quadrados doados anteriormente por seu pai, João Martins da Silva.
O financiamento do projeto, com custo estimado em aproximadamente R$ 16 milhões, seria inteiramente coberto pelo Senar Nacional. No entanto, a prefeitura dependia da aprovação da câmara de vereadores para avançar com o projeto.
“O que passou a ser uma novela. O meu sentimento é de frustração. Eu podendo ajudar Feira de Santana mais uma vez, como meu pai e minha família sempre fizemos, não posso realizar mais esse benefício para Feira de Santana”, descreve na nota.
Ele acrescenta que: “infelizmente, por questão meramente política na Câmara Municipal de Vereadores, Feira de Santana vai deixar de ter um instrumento de capacitação de técnicos e de mão de obra especializada, do mais alto nível, em criação de equinos, técnicos agrícolas em outras atividades, além de um n[ucleo da Universidade em Gestão da CNA, gratuitamente”.
Palocci, durante 35ª Fase da Lava Jato: ele deve R$ 2,3 mi. Foto: Giuliano Gomes/Folhapress
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), cancelou duas decisões do juiz Eduardo Appio em favor do ex-ministro Antonio Palocci nesta sexta-feira (19).
O tribunal de segunda instância suspendeu uma audiência sobre “excessos e erros” da Operação Lava Jato na qual Palocci seria ouvido. A liberação de R$ 35 milhões de uma conta relacionada ao ex-ministro também acabou cancelada.
O MPF alegou que a conta estaria ligada a uma ação penal e já foi transferida para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Os procuradores alegaram também a incompetência da 13ª Vara de Curitiba.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o atual chefe do Executivo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é uma “figura senil, ultrapassada” e que governa o país “com o fígado”. Também disse que o petista é uma pessoa “que tem um passado triste e fica potencializando coisas que não deram certo” em seus governos anteriores.
“Está governando com o fígado. É uma figura senil, ultrapassada. Até o momento, a preocupação dele é dizer que pegou um país destruído. É só a gente ficar quieto que ele faz a nossa campanha para o futuro”, declarou Bolsonaro em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (19). Ele não cita diretamente o nome do atual presidente.
Na entrevista publicada nesta sexta-feira (19), Bolsonaro também disse que, antes mesmo de deixar a Presidência, já havia sido advertido da possibilidade de ser preso. Ele afirma está sendo alvo de perseguição com o intuito de marcá-lo “com a pecha de ex-presidiário”.
“Para ter algum motivo que justificasse isso [prisão], eu precisaria ter feito pelo menos 10% do que ele [Lula] fez. E eu fiz 0%. Algumas pessoas importantes, não vou dizer os nomes, já diziam antes de acabar o governo que querem me prender. Uma prisão light, apenas para me carimbar com a pecha de ex-presidiário”, afirmou Bolsonaro.
Gabriela Cid, esposa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro(PL), afirmou hoje em depoimento à Policia Federal que usou um cartão de vacinação com dados falsos.
O que aconteceu
Ela afirmou à PF que a responsabilidade pela inserção dos dados falsos foi de Cid. A estratégia da defesa, segundo o UOL apurou, é fazer com que Gabriela responda somente pelo uso de documentos falsos.
A mulher de Cid depôs no inquérito que apura fraudes em cartões de vacinação. Segundo a PF, há indícios de que tenham sido beneficiados no esquema, além dela e do próprio Mauro Cid, suas três filhas, o ex-presidente Bolsonaro e sua filha mais nova, e outros assessores. Eles teriam obtido certificados de imunização sem terem tomado nenhuma vacina.
Ontem, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro ficou em silêncio durante depoimentoà PF. Cid se ofereceu para abrir mão do sigilo fiscal de sua conta bancária em Miami (EUA), em uma tentativa de sinalizar a possibilidade de cooperação com investigadores.
Já Bolsonaro disse à PF desconhecer o esquema para falsificar dados de vacinação. Segundo sua defesa o ex-presidente afirmou que “jamais se vacinou, que desconhecia toda e qualquer iniciativa para eventual falsificação, inserção, adulteração no seu cartão de vacinação bem como de sua filha”.
“[Bolsonaro] respondeu que não orientou, que não participou de qualquer ato de insurreição ou subversão contra o Estado de Direito”, disse Fabio Wajngarten, seu advogado e ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro.
O que está na mira da PF
Inclusão e exclusão de dados falsos por servidores em Duque de Caxias — onde a informação sobre suposta vacinação do ex-presidente foi inserida no sistema do SUS pelo ex-secretário municipal João Carlos de Souza Brecha. Ele também teria incluído as informações falsas de Mauro Cid e da esposa dele.
A emissão de um certificado de vacina a partir da rede do Palácio do Planalto nas vésperas da viagem do ex-presidente para Orlando é outro ponto levantado pela investigação. O acesso foi feito pelo celular de Cid, e o email de acesso foi alterado, deixando de ser o do militar e passando a ser o do assessor Marcelo Camara, que acompanharia o presidente no exterior.
Cid, foi preso no dia 3 deste mês pela Polícia Federal. No mesmo dia, a PF realizou busca e apreensão na casa de Bolsonaro, em Brasília, e apreenderam o celular do ex-presidente.
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE revela que taxa da Bahia é de 14,4%, a maior entre as 27 unidades da Federação
Foto: Divulgação
Secretário-geral do União Brasil e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto disse que, durante os governos do PT na Bahia, o estado se consolidou na liderança dos índices de desemprego em todo o pais. Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (18) pelo IBGE revelou que o percentual da Bahia no primeiro trimestre deste ano é de 14,4%, o maior do Brasil no período -0,9 ponto percentual a mais do que o último trimestre de 2022.
“Durante os governos do PT, a Bahia consolidou uma liderança que ninguém gostaria de ostentar. O estado é primeiro lugar em desemprego no Brasil, posição confirmada hoje, mais uma vez, pelo IBGE. Fica a pergunta: em quase seis meses sentado na cadeira de governador, o que Jerônimo fez de diferente do seu grupo que governa a Bahia há 17 anos? Que empresas, que indústrias foram atraídas para o nosso estado? O que foi feito para que as famílias mais pobres tenham oportunidades, sobretudo no interior? Por que as empresas estão deixando a Bahia e indo para outros estados? Espero que o governador aceite essas críticas de forma sensata e encare a dura realidade do desemprego com mais firmeza e determinação, estendendo a mão para quem precisa. Só assim conseguiremos mudar: mudando a forma de governar. E não repetindo o que o PT vem fazendo há 17 anos”, escreveu o ex-prefeito em suas redes sociais.
Durante uma sessão da Corte Eleitoral realizada nesta quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, fez uma declaração acerca da emissora Jovem Pan, destacando que ela representa um exemplo de mídia tradicional que se permitiu ser utilizada como um “verdadeiro braço de partido político”.
Moraes ressaltou que a mídia tradicional, incluindo a Jovem Pan, pode ser instrumentalizada e envolver-se em práticas semelhantes às adotadas pelas mídias digitais, contribuindo para a disseminação de desinformação. Segundo o ministro, a Jovem Pan não apenas permitiu que isso acontecesse, mas também buscou ativamente essa instrumentalização.
“É lamentável constatar que a Jovem Pan tenha se deixado utilizar como um verdadeiro braço de partido político”, afirmou Moraes.
Durante a sessão, o plenário do TSE decidiu aplicar uma multa no valor de R$ 10 mil para a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Essa condenação ocorreu devido à vinculação feita por eles, durante o período eleitoral, entre o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva e o assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André (SP).
A prisão do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro esquentou os bastidores da política nas últimas três semanas, principalmente depois de revelado que Mauro Cid pagava as contas pessoais de Michelle Bolsonaro. A polícia considerou suspeita a movimentação financeira e viu indícios de desvio de recursos públicos no fato de o coronel usar dinheiro vivo para custear despesas como cabeleireiro, gastos médicos e roupas. Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os celulares do militar também foram apreendidos. Os investigadores acreditam que da perícia nos aparelhos poderão emergir novas revelações. Na terça-feira 16, o ex-presidente prestou mais um depoimento à PF — o terceiro nos últimos dois meses. Ele foi interrogado sobre a falsificação de seu cartão de vacinação. Disse, em resumo, que não sabia da fraude, reafirmou que não tomou a vacina e, portanto, não haveria motivo algum para emitir um certificado atestando o contrário.
No dia seguinte, Bolsonaro recebeu VEJA em sua nova residência, localizada num condomínio distante cerca de 15 quilômetros do centro de Brasília. Estava acompanhado da ex-primeira-dama e munido de uma pilha de documentos — recibos, boletos e cópias de extratos bancários que, segundo Michelle Bolsonaro, mostram que Cid, de fato, pagava as despesas dela, mas o dinheiro usado na operação saia da conta pessoal do então presidente. “Não há nenhum tostão de dinheiro público ou de qualquer outro lugar”, diz ela. O casal se considera alvo de perseguição. Na linha de raciocínio deles, o cerco ao ex ajudante de ordens seria uma tentativa de envolver o ex-presidente em alguma situação constrangedora. Bolsonaro ressalta que antes de deixar o governo já havia sido advertido sobre a possibilidade de prisão. “Para ter um motivo que justificasse isso, eu precisaria ter feito pelo menos 10% do que ele fez. E eu fiz 0%”, acrescenta. O “ele” a quem Bolsonaro se refere é o presidente Lula — “uma figura senil e ultrapassada”. O ex-capitão se recusa a pronunciar o nome do atual presidente.
A seguir os principais trechos.
O senhor prestou o terceiro depoimento à Polícia Federal nos últimos dois meses. Isso não é constrangedor para um expresidente?
O pessoal está vindo para cima de mim com lupa. Eu esperava perseguição, mas não dessa maneira. Na terça-feira, nem tinha deixado o prédio da PF ainda e a cópia do meu depoimento já estava na televisão. É um esculacho. Todo o meu entorno é monitorado desde 2021. Quebraram os sigilos do coronel Cid para quê? Para chegar a mim.
As evidências de que seu ex-ajudante de ordens falsificou certificados de vacinação parecem bem nítidas. Ao que tudo indica, alguém fez besteira. Não estou batendo o martelo. Da minha parte não tem problema nenhum. Eu não precisava de vacina para entrar nos EUA. A minha filha também não precisava de nada. Estão investigando essas fraudes de 2022, tudo bem. Mas ninguém está investigando aquela outra que aconteceu em
Alguém entrou no sistema usando o endereço “lula@gmail” para falsificar meu cartão de vacina. O cara pode ser ligado ao PT. Por que não estão investigando? São parciais, na verdade.
A relação do senhor com o ex-ajudante de ordens era, ao que parece, de muita proximidade.
Quem indicou o Cid foi o comando do Exército da época, mas ele me serviu muito bem. Nunca tive nenhum motivo para desconfiar dele, e não quero acusá-lo de nada. Eu tenho um carinho muito especial por ele. É filho de um general da minha turma, considero um filho. Quais eram exatamente as atribuições dele no governo? Ele atendia o telefone, às vezes um parlamentar, organizava algumas missões que eu dava. Também ficava com ele o meu cartão do Banco do Brasil. Ele movimentava minhas contas, pagava as contas da Michelle, mas não participava das decisões do governo, não interferia, não era, como alguns acham, um conselheiro. Agora, com todo o respeito, quebrar o sigilo de mensagens de um ajudante de ordens do presidente da República é… Vai se ter acesso a 90% da rotina do presidente e também de alguns ministros.
Existe a chance de aparecer algo comprometedor?
Quando se fala em comprometedor, as pessoas pensam logo em dinheiro, em alguma coisa ilícita. Zero, zero. Isso não vai ter. Agora, tem troca de “zaps”, em linguagem de “zap”, tem palavrão. Há certamente conversas que envolvem segredos de estado. Vazar isso, como tem sido feito, é muito grave.
A investigação encontrou diálogos de pessoas do seu entorno articulando ações golpistas, uma dessas pessoas inclusive sugere ter relações de amizade com o senhor.
Essa questão do ex-major Ailton é ridícula. Por que a amizade com o Ailton? Porque é paraquedista. Duas vezes por ano tinha encontro de paraquedistas e ele estava lá. Se você conversar com ele, em trinta segundos já não quer mais conversa. Ele mandou um áudio para alguém dizendo que mobilizaria 1 500 homens para um golpe, coisa assim. O Ailton não mobiliza meia dúzia de jogadores de dominó. Se conversar com ele, vai ver isso. É um coitado. Ele queria que eu gravasse um vídeo para ele na campanha do ano passado. Respondi: “Ailton, você é meu irmão, você é meu 02, porque o 01 é o Hélio Negão”. Aí levaram para o lado de que ele é o meu 01 no Rio de Janeiro
Mas o ex-major trocou mensagens golpistas com um coronel que
estava lotado na Casa Civil. Isso revela que o entorno do presidente
no mínimo flertava com essa possibilidade, não?
Desde que assumi, sou acusado de tentar dar um golpe. O que eu fiz desde o começo, e arranjei inimizade por causa disso, foi repetir que “nós temos que jogar dentro das quatro linhas”. Muitos diziam que “os caras lá estão fora das quatro linhas”. Em muitos casos, estavam mesmo.
E quais seriam as consequências de se tomar uma medida de força? Como ficaria o Brasil perante o mundo?
Resposta: o país iria acabar, virar uma Venezuela mais rápido do que o PT conseguiria com a desgraça econômica que se está pintando no horizonte.
Então tinha mesmo gente no entorno do senhor que acreditava na hipótese de golpe. Se tem alguém, ao meu conhecimento não chegou. Falavam em tom de desabafo. Quando teve o caso do Ramagem (Alexandre Ramagem na indicação para a direção da Polícia Federal), por exemplo, em que o STF impediu a posse dele, alguns, mais nervosos, diziam: “Pô, tem que peitar, fazer isso”.
Quem defendia uma medida mais dura? Ninguém defendia, era desabafo de alguns, fora do gabinete. Eles estavam revoltados com essa situação de interferências no Executivo. Eu recebia em média uma ação por semana do Supremo Tribunal Federal. Mas isso foi antes das eleições. Essa perseguição que o senhor alega seria promovida pelo STF ou por algum ministro em particular? Não quero polemizar nessa área. Está acontecendo uma conscientização no Brasil e não é só em relação ao meu caso. Eu não quero botar lenha na fogueira. Tem gente de várias formações criticando o que está acontecendo. Não precisa ser muito inteligente para saber de onde vem o problema. O senhor tem receio de ser preso?
Não há motivos para isso. Mas é bom não esquecer o que aconteceu na Bolívia. A ex-presidente Jeanine Áñez assumiu quando o Evo Morales fugiu para a Argentina. Depois, o outro lado voltou ao poder, ela foi presa e condenada a dez anos de cadeia. Acusação: atos antidemocráticos. Não preciso explicar mais.
Está sugerindo que algo similar pode acontecer no Brasil?
Para ter algum motivo que justificasse isso, eu precisaria ter feito pelo menos 10% doque ele fez. E eu fiz 0%. Algumas pessoas importantes, não vou dizer os nomes.
Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou, nesta quarta-feira (17), que a democracia no Brasil está em seu “pior momento”.
– Estou indignado com o que está acontecendo no Brasil. Nossa democracia vive, certamente, seu pior momento – lamentou.
A cassação de Dallagnol tem sido um dos assuntos mais comentados pela oposição do governo, nesta semana.
A presença de Eduardo Ribeiro, que se identifica nas redes sociais como “defensor da liberdade, da democracia e das instituições”, está confirmada no ato em apoio a Dallagnol, que irá ocorrer no próximo domingo (21) em frente à sede do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília (DF).
Corte vai retomar, na próxima semana, análise de ação penal contra o ex-senador, acusado de crimes de corrupção passiva, de lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O senador Fernando Collor (Pros-AL) durante discurso no plenário do Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (18), para condenar o ex-senador Fernando Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A sessão foi interrompida e deve ser retomada na próxima semana.
O plenário do STF julga uma ação penal em que Collor é acusado de receber R$ 29,9 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis (entenda mais abaixo).
O relator, ministro Edson Fachin, considerou que há provas suficientes de que os crimes ocorreram e foram praticados por Collor utilizando sua função parlamentar. As defesas dos três réus na ação penal negam as acusações.
Até o momento, acompanham o entendimento de Fachin pela condenação por corrupção passiva e lavagem os ministros: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Quatro ministros (Moraes, Barroso, Fux e Cármen Lúcia) acompanharam o voto de Fachin também em relação à condenação pelo crime de organização criminosa. Neste ponto, o ministro André Mendonça considerou mais adequado enquadrar a conduta como associação criminosa, um crime diverso, previsto no Código Penal.
O ministro Nunes Marques votou pelaabsolvição dos três réus, por considerar que não há provas suficientes para a condenação.
Proposta de pena do relator
Os ministros avaliaram os crimes, mas não analisaram no plenário a proposta de pena apresentada pelo relator. Fachin propôs um total de 33 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo:
corrupção passiva: 5 anos, 4 meses
organização criminosa: 4 anos e 1 mês
lavagem de dinheiro: 24 anos, 5 meses e 10 dias
Quanto aos outros dois réus, Fachin propôs:
pena 8 anos e 1 mês de reclusão para Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, com cumprimento inicial em regime fechado.
pena de 16 anos e 10 meses de reclusão para Luis Pereira Duarte de Amorim. O cumprimento também terá de ser inicialmente na prisão.
O relator também propôs:
interdição para exercício do cargo ou função pública e multa de R$ 20 milhões por danos morais para Collor
perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores que foram objeto da lavagem de dinheiro e fixa proibição de exercício de cargo ou função pública para Collor e Amorim
Na retomada do julgamento nesta quarta, o ministro Edson Fachin concluiu o voto, apontando indícios de que os crimes foram cometidos. Para o ministro, há “um conjunto expressivo de provas”.
“O conjunto probatório produzido nestes autos e já exaustivamente analisado no decorrer deste voto é apto a dar suporte à narrativa acusatória exposta na denúncia, no sentido de que os acusados, de fato, integravam grupo organizado destinado à prática de crimes no âmbito da BR Distribuidora S/A, por meio dos quais auferiram vantagem indevida de natureza pecuniária”, argumentou.
O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar Collor por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O ministro ainda não se manifestou sobre a pena de 33 anos proposta pelo relator.
“Houve a formação de uma organização criminosa, com pagamentos por meio de sofisticado esquema. A meu ver está devidamente comprovada a estruturação do grupo que pretendia a prática de crimes de corrupção”, disse.
Na sessão desta quinta, o ministro André Mendonça divergiu em parte. O ministro concordou na existência de provas dos crimes, mas pontuou que os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro não foram múltiplos. Também ponderou que não via a existência de uma organização criminosa, mas sim, de uma associação criminosa.
“O caderno probatório se afigura a meu juízo suficientemente robusto e acima de dúvida razoável no sentido de autorizar o acolhimento, ainda que parcial, da tese acusatória”, afirmou.
O ministro votou para que Collor pague R$ 13 milhões por danos morais; no caso de Ramos, indenização de R$ 5 milhões; e R$ 2 milhões para Amorim. Mendonça também não fixou inicialmente uma proposta de pena. Afirmou que aguardaria as discussões no plenário.
O ministro Nunes Marques votou para absolver Collor e os outros réus. Segundo o ministro, os investigadores não conseguiram avançar em provas, e a acusação foi baseada apenas em delação premiada, o que não pode ser considerado para a condenação.
“Não há como se considerar comprovada a tese acusatória de que teria havido na espécie a sustentada negociação de venda de apoio político para a indicação e manutenção de dirigentes na BR distribuidora”, disse Nunes.
Para o ministro, “inexiste lastro probatório suficiente a amparar a conclusão de que a celebração dos quatro contratos para a construção de bases de combustíveis entre a BR distribuidora SA e a UTC engenharia SA tenham se concretizado, conforme sustentou a acusação”.
O ministro Luís Roberto Barroso concluiu que há “provas suficientes e de diferentes procedências, que transcendem as colaborações” de delatores.
O ministro Luiz Fux também considerou que há provas para a condenação. “Eu entendo que o conjunto dessa prova tornou extreme de dúvidas que realmente esse delito de corrupção foi praticado, o delito de lavagem foi praticado e também o delito de organização criminosa”, disse.
A ministra Cármen Lúcia disse que provoca uma “amargura cívica” que parte dos atos denunciados pela PGR tenham ocorrido em 2012, quando o STF julgava o chamado mensalão do PT.
“Nada disso causou qualquer temor parece a uma parte de pessoas que estavam a praticar atos denunciados e comprovados agora para fins de se verificar a extensão do que temos que resolver no Brasil. O Brasil que tem uma Constituição que expressa de maneiras clara, formal que a administração pública submete-se ao princípio da moralidade e ver este quadro é extremamente amargo ter que trabalhar com isso”, declarou a ministra.
O caso – que é um desdobramento da Operação Lava Jato – envolve Collor e outros dois réus, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. O primeiro é apontado na denúncia como administrador de empresas do ex-senador; o segundo seria o operador particular do ex-parlamentar.
Segundo a denúncia, apresentada em 2015, os pagamentos teriam sido feitos entre 2010 e 2014 em negócios envolvendo a subsidiária, que tinha à época dois diretores indicados pelo senador.
A Corte começou a analisar o caso no último dia 10, com a apresentação do relatório de Fachin e do parecer da Procuradoria Geral da República.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que as irregularidades são provadas não apenas pelas informações da colaboração premiada, mas pela reunião de outros documentos.
“As provas produzidas durante a instrução processual, consistentes em depoimentos pessoais, tabelas, relatórios financeiros, documentos apreendidos, entre outros, formam um acervo probatório coeso e coerente que, analisado em conjunto, não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade dos crimes praticados”, disse.
Além da condenação a 22 anos de prisão, a PGR pediu que seja imposta multa e o pagamento de indenização de R$ 29,9 milhões por danos materiais (o valor que teria sido cobrado em propinas) – e mais R$ 29,9 milhões em danos morais, totalizando R$ 59,9 milhões (este valor ainda vai passar por atualização monetária).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados.
Os procedimentos são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09. “A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente”, disse Lira durante a sessão do Plenário.
Ele respondeu a uma questão de ordem do deputado Maurício Marcon (Pode-RS), para quem a Câmara deve se pronunciar sobre a decisão da Justiça Eleitoral. “O mandato deve ser cassado somente por esta Casa”, disse.
O TSE cassou na terça-feira (16), por unanimidade, o registro de candidatura do então candidato Deltan Dallagnol nas últimas eleições (outubro de 2022). Cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Constituição garante aos deputados cassados pela Justiça Eleitoral o direito a ampla defesa dentro da Câmara dos Deputados. Conforme a Constituição, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, assegurada a ampla defesa.
O Ato da Mesa assegura ao deputado alvo de representação prazo de cinco dias úteis para a manifestação. Quando a representação é fundamentada em ato da Justiça Eleitoral, cabe apenas ao corregedor tratar dos aspectos formais da decisão judicial.
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