Decreto com nomeação foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). Posse está marcada para o dia 3 de agosto, segundo o STF.
Cristiano Zanin durante sabatina na CCJ do Senado — Foto: Pedro França/Agência Senado
O advogado Cristiano Zanin foi oficialmente nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5). A nomeação para o cargo foi publicada em edição do Diário Oficial da União.
Zanin foi indicado ao cargo pelo presidente Lula (PT) e substituirá o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou. Ele tem 47 anos e atuou na defesa de Lula em processos no âmbito da Operação Lava Jato.
O nome do advogado foi aprovado pelo Senado no dia 21 de junho, após uma sabatina, com placar de 58 a 14. No dia seguinte, Zanin se encontrou com a presidente do STF, Rosa Weber.
De acordo com a Corte, a posse de Zanin será feita no dia 3 de agosto. Após assumir o cargo, o novo ministro herdará 530 processos do gabinete de Lewandowski, assumindo a relatoria de casos como:
validade de regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores;
validade de decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que haviam sido reduzidas à metade;
investigações sobre supostos desvios do chamado “orçamento secreto”;
omissões do governo Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19;
a validade de decreto de Bolsonaro que flexibilizava a exploração de cavidades subterrâneas, como grutas e cavernas.
Se mantidas as regras atuais, Zanin poderá ocupar o cargo de ministro do STF até completar 75 anos. Ou seja, se resolver se aposentar com a idade máxima prevista por lei, Zanin ficará na Corte por 28 anos.
Relator afirmou ainda que o Brasil tem hoje o pior sistema tributário do mundo ‘e essa reforma é o início de uma grande modificação que precisa ser feita’.
‘Não vou entrar em briga de Bolsonaro com Lula’, diz relator da reforma tributária
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou nesta terça-feira (4) que a reforma não é nem de direita nem de esquerda e que não vai entrar em briga entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O deputado falou a prefeitos durante evento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em Brasília.
“Essa não é uma reforma de partido político. Essa não é uma reforma de direita, nem de esquerda, nem de centro. Essa é uma reforma do Brasil. Essa é uma reforma que eu não vou entrar em briga de Bolsonaro com Lula, nem com ninguém. A gente está pensando nos municípios, nos Estados e na economia do nosso país”, declarou.
O relator afirmou ainda que o Brasil tem hoje o pior sistema tributário do mundo “e essa reforma é o início de uma grande modificação que precisa ser feita”.
“Temos aqui uma primeira oportunidade que o Brasil não pode perder. Precisamos fazer a reforma pois as relações de consumo estão mudando e a gente tem que adaptar nosso sistema com a nossa realidade”, afirmou.
Durante o encontro, o o especialista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Orair, apresentou um estudo feito em conjunto com a CNM sobre o impacto da reforma.
De acordo com o estudo, cerca de 98% dos municípios brasileiros têm potencial de ganhos na arrecadação com a reforma tributária em um período de 20 anos, a depender dos impactos positivos que ela provocar no crescimento do produto interno bruto (PIB).
Nesta terça (4), presidente fará de avião o trajeto entre Puerto Iguazú e Foz do Iguaçu, cidades vizinhas na fronteira do Brasil com a Argentina
Na Argentina para a cúpula do Mercosul, na qual se encontrará mais uma vez com o parça Alberto Fernández (foto), Lula programou para esta quarta-feira (4) um voo de curtíssima distância —apenas dez minutos.
Segundo a agenda divulgada pelo Planalto na noite desta terça (3), o presidente brasileiro sairá do aeroporto de Puerto Iguazú às 16h10 desta quarta e chegará ao de Foz do Iguaçu às 16h20.
Puerto Iguazú e Foz do Iguaçu são cidades vizinhas, uma do lado argentino e a outra do lado brasileiro da fronteira. De carro, o trajeto entre os dois aeroportos é de 31 km e, segundo o Google Maps, pode ser feito em cerca de 40 minutos.
Nada como ser presidente e ter seu aviãozinho próprio —até porque quem paga é você, contribuinte.
Programa prevê aumentar as vagas para jovens no país
Deputados aprovaram o projeto em sessão do plenário nesta segunda-feira 3 | Foto: DIvulgação
O projeto de lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral foi aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira 3. A proposta foi apresentada pelo governo Lula e elaborada pelo Ministério da Educação (MEC).
Os deputados rejeitaram o único destaque — um trecho escolhido para votação separada do “esqueleto” do projeto. Agora, o texto vai ao Senado para ser analisado.
O programa prevê o investimento de R$ 4 bilhões em 2023 e 2024 para fortalecer a oferta de vagas de educação em tempo integral.
Segundo o governo, o objetivo é auxiliar na criação de 1 milhão de vagas em ensino integral em todo o país — modalidade em que o aluno permanece na escola por pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu em seu texto um dispositivo que amplia o prazo de execução dos R$ 3,5 bilhões repassados para investimentos em conectividade nas escolas, a pedido do MEC.
O programa envolve uma série de ações para atingir a meta de aumentar as vagas de educação em tempo integral.
O Plano Nacional de Educação 2014-2024 estabelece a oferta de “educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica”.
Crianças em ensino integral têm mais facilidade com leitura e escrita
O Conselho Estadual de Educação de Idaho (EUA) realizou um estudo mostrando que as crianças que frequentam a escola durante todo o período do dia se saem melhor em testes de escrita e leitura, quando comparadas aos seus colegas que só ficam meio período.
A pesquisa foi feita com 33 mil alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, para analisar os níveis de alfabetização.
Sueli Marciale, diretora-assistente do Colégio Rio Branco, afirma que isso ocorre porque, no expediente integral, as crianças têm mais tempo de participar de outras atividades, de brincadeiras e de explorar seus talentos. “É uma experiência que permite contato com outras linguagens e diferentes formatos de aprendizagem, que vão além da matriz do currículo convencional das aulas”, disse Sueli. “Isso é importante porque a alfabetização é mais do que o domínio do código, é permitir que as crianças ampliem seu repertório e desenvolvam um pensamento crítico.”
Por meio de seus advogados, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou à Justiça argumentos finais no processo que move para tentar reaver presentes recebidos ao longo de seus dois primeiros mandatos (2003/2010). A peça, denominada memorial, foi anexada aos autos de recurso que aguarda julgamento desde março de 2020 no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo.
Os itens reivindicados pelo petista fazem parte do acervo que ficou conhecido como as ‘tralhas’ de Lula – ele próprio definiu assim, em depoimento à Operação Lava Jato, os presentes com os quais foi contemplado.
O escritório do advogado Cristiano Zanin Martins, indicado por Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), representa o presidente na ação. O futuro ministro não assina o memorial, mas ainda está registrado como advogado no processo, no qual atuou desde o início.
Após ter o nome aprovado no Senado, Zanin começou a se desvincular das ações derivadas da Lava Jato e outras em que atuou como advogado. Essa é uma formalidade que precisa ser cumprida antes de sua posse no STF, marcada para 3 de agosto – o Judiciário está entrando em recesso.
A mulher do futuro ministro, Valeska Teixeira Zanin Martins, e os advogados Eliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes, do mesmo escritório, assinam o documento. Eles argumentam que a decisão que obrigou Lula a devolver os presentes foi ‘açodada’ e que o presidente teve o direito à prova ‘cerceado’.
“Considerando, pois, que o apelante (Lula) não foi sequer intimado para se defender nos autos do processo conduzido pelo Tribunal de Contas da União e que eventual decisão ali proferida poderia afetar sua esfera de direitos, como de fato se deu, houve em última análise inegável violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, argumentam.
Lula ficou com os presentes ao deixar o cargo, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou uma auditoria para verificar se houve desvio de bens da União. O procedimento, conduzido pela Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República, concluiu que 21 itens deveriam voltar a compor o patrimônio público.
A lista inclui um peso de papel, três moedas, um bibliocanto, cinco esculturas, duas maquetes, uma taça de vinho, uma adaga, três espadas, uma coroa, uma ordem, um prato decorativo e moedas antigas.
Os presentes estavam em um cofre reservado por Lula em uma agência do Banco do Brasil na Rua Líbero Badaró, no Centro de São Paulo, que chegou a ser alvo de buscas na Lava Jato em março de 2016. Na época, o então juiz Sérgio Moro autorizou a apreensão de joias e obras de arte. O acervo foi mantido no local e o BB ficou como depositário dos bens.
Outro argumento dos advogados do presidente é que o prazo para o TCU reivindicar os presentes chegou ao fim em 2015. O julgamento na Corte de Contas foi em agosto de 2016.
Os presidentes podem receber presentes oficiais, mas os objetos precisam ser restituídos ao patrimônio da União. A exceção é para itens consumíveis ou ‘personalíssimos’, como roupas e perfumes.
Lula alega que ficou apenas com os presentes catalogados como ‘acervo pessoal’ pelo Sistema de Gestão de Acervos Privados da Presidência da República. O petista deu entrada na ação na Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP).
A primeira sentença foi desfavorável. O juiz Carlos Alberto Loverra afirmou que ‘a todos os órgãos da administração pública, em especial, ao Presidente da República, cabe observar os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade’.
“Os presentes recebidos em mãos pela pessoa do Chefe de Estado e de Governo brasileiro são destinados ao país, ressalvados aqueles de caráter personalíssimo ou consumíveis. Se assim não fosse, ou seja, se à pessoa do Presidente pertencesse todo e qualquer presente recebido em cerimônias, por certo ao mesmo também caberia adquirir, com seus próprios recursos, os presentes oferecidos aos mandatários estrangeiros, do que nem se cogita”, argumentou o magistrado.
Lula entrou então com a apelação, que foi distribuída ao gabinete desembargador Nery Júnior em março de 2020. O processo ainda não teve andamento. O caso foi pautado no dia 27 de abril, o que levou a defesa a enviar o memorial, mas o julgamento foi adiado.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, será o responsável por avaliar o recurso extraordinário que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) pretende apresentar ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do TSE que o condenou a ficar inelegível pelos próximos oito anos.
Por ser presidente da Corte Eleitoral, Moraes fica com a responsabilidade por verificar se existe admissibilidade no recurso. O ministro que é responsável pelo TSE precisa avaliar questões constitucionais e se o ponto de a matéria ter repercussão geral para poder acatar a ação.
Se Alexandre de Moraes bater o martelo e não acatar o recurso, os advogados de Bolsonaro poderão apresentar um agravo ao STF contra o despacho. O documento será distribuído a outro ministro do Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro inelegível
O Tribunal Superior Eleitoral condenou Bolsonaro por desconfiar das urnas eletrônicas. Com isso, o ex-presidente ficará inelegível pelos próximos oito anos. O julgamento encerrou com o placar de 5 a 2 contra o antigo mandatário do país.
O capitão da reserva atacou o sistema eleitoral brasileiro em uma reunião com embaixadores em junho de 2021. Na visão da Corte Eleitoral, o ex-governante cometeu abuso de poder político ao transmitir a reunião na TV Brasil, emissora estatal do governo federal.
Além do relator, ministro Benedito Gonçalves, os magistrados Floriano Marques Neto, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre Moraes votaram pela condenação. Os ministros Raul Araújo e Kassio Nunes Marques abriram divergência e pediram a absolvição do ex-presidente.
Lula assume presidência do Mercosul e pretende reintegrar Venezuela
Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Lula assume nesta semana a presidência temporária do Mercosul. Ele embarca nesta segunda-feira, 3, para Puerto Iguazú, na Argentina, onde participará da reunião da Cúpula do Mercosul. Nos seis meses com a presidência pro tempore do bloco, Lula irá defender a reintegração da Venezuela.
O país governado pelo ditador Nicolás Maduro teve a participação no Mercosul suspensa em 2017 devido à “ruptura da ordem democrática” pelo sucessor de Hugo Chávez. Agora, Brasil e Argentina são a favor da volta do país, porém, Paraguai e Uruguai ainda têm ressalvas.
O governo brasileiro já sinalizou que a reintegração da Venezuela ao Mercosul será discutida sob a presidência temporária de Lula. “Precisamos dialogar com o governo venezuelano. É isso que nós estamos fazendo”, afirmou à CNN a embaixadora Gisela Padovan, secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores. “Trataremos de linhas gerais, de diretrizes. Uma discussão específica sobre Venezuela não teremos [agora].”
Mas, apesar de Lula contemporizar os atos de governo de Maduro, afirmando que as acusações são “uma narrativa” contra o ditador e insistir que o conceito de democracia é relativo, há dificuldades legais para reincluir a Venezuela no Mercosul.
O Protocolo de Ushuaia, assinado em 1998, prevê que todos os integrantes do Mercosul são obrigados “a respeitar os preceitos democráticos”. Maduro está no poder desde a morte de Hugo Chávez, há 10 anos. Há denúncias de fraudes nas eleições na Venezuela e todos os opositores são perseguidos, presos e têm os direitos políticos cassados.
A ditadura de Maduro também teria cometido violação de direitos humanos e crimes contra a humanidade ao reprimir, com força excessiva, os protestos de 2017. Um relatório preliminar do Tribunal Penal Internacional concluiu que houve abuso e crimes. Recentemente, o TPI determinou a reabertura da investigação.
Apesar disso, Lula retomou as relações com a Venezuela e já recebeu Maduro no Brasil, com honrarias militares. Uma segunda visita do ditador está sendo organizada.
Na presidência do Mercosul, bloco fundado em 1991 por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o presidente brasileiro também deve defender a inclusão de novos países, além da reintegração da Venezuela. Um deles é a Bolívia, cujo protocolo de adesão foi assinado em 2015, mas ainda não entrou em vigor pois falta a ratificação do Congresso brasileiro.
O ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (UB), participou dos festejos de São Pedro no último final de semana nos distritos de Feira. Ronaldo esteve em Jaíba, Bonfim de Feira e Humildes.
“Durante a noite, estive no São Pedro de Jaíba. Foi um momento de muita alegria e muita descontração, no qual agradeço todo carinho da população. Em Bonfim de Feira, a animação não ficou pra trás e o povo participou com muita alegria. Por fim, estive no São Pedro de Humildes, onde me encontrei com o paraibano Flávio José, sem dúvidas, o maior forrozeiro do nosso Brasil e pude confraternizar com toda a comunidade de Humildes que caiu no forró”, afirmou Ronaldo em suas redes sociais.
Para dar atenção ao texto, presidente Arthur Lira determinou que não haja sessões de CPIs nesta semana. Projeto do arcabouço fiscal, que passou por modificações no Senado, também pode ser analisado pelos deputados.
A Câmara dos Deputados pretende ter uma semana focada nos esforços para aprovar a reforma tributária. Com esse objetivo, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), antecipou para a noite de domingo (2) a reunião de líderes que geralmente acontece na segunda ou na terça-feira.
Lira quer chegar a um consenso sobre o texto a ser votado e resolver dúvidas e discordâncias que ainda podem haver sobre a reforma. O Congresso entra em recesso no dia 14.
Arthur Lira antecipa reunião com líderes; encontro aconteceu na noite deste domingo (3)
Ao blog da Ana Flor, o presidente da Câmara informou ainda que está disposto a receber em Brasília, nos próximos dias, governadores que queiram falar sobre a reforma tributária. Isso porque o texto pode alterar o funcionamento da arrecadação de estados e municípios.
Também ao blog, Lira disse que a votação não passa da sexta-feira (7).
Para isso, ele determinou que não haja nesta semana sessões das CPIs em funcionamento na Câmara nem sessões das comissões temáticas. Ele também determinou que não haja audiências públicas.
A reforma tributária é uma proposta de emenda à Constituição. Por isso precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. É uma tramitação mais complexa do que votar, por exemplo, um projeto de lei.
O governo tem na reforma tributária uma de suas prioridades para este primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é que esta primeira etapa da reforma, que pretende modernizar a cobrança dos impostos sobre o consumo, diminua a burocracia para as empresas, facilite o recolhimento dos tributos e encerre distorções do atual modelo, que geram custos para produtores e consumidores.
Lira, que nem sempre tem apoiado as propostas do governo, vem afirmando que a reforma tributária é uma pauta importante para todo o país, e não apenas para os interesses da gestão Lula.
O texto do relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi apresentado há pouco mais de 10 dias.
O projeto do arcabouço fiscal, que passou por modificações no Senado, também pode ser analisado pelos deputados.
Mas, para isso, a Câmara tem que votar o projeto de lei que estabelece uma regra favorável ao governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é um órgão colegiado que julga as pendências tributárias de contribuintes junto ao Fisco.
O PL do Carf está trancando a pauta. Ou seja, pelas regras regimentais, nenhum outro projeto pode ser analisado antes dele. A reforma tributária pode, porque é uma PEC.
O arcabouço fiscal, nova regra para atrelar o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas, já foi aprovado uma primeira vez pela Câmara. Mas, na sequência, ao tramitar no Senado, foi aprovado com modificações, o que, pela lei, faz o texto voltar para a análise dos deputados.
Na Câmara, as mudanças aplicadas pelos senadores não foram bem aceitas.
Os senadores tiraram do alcance do novo regime fiscal:
o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF;
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;
e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
Foi aprovado também um trecho que, na prática, aumenta em até R$ 40 bilhões o valor das despesas do governo no planejamento que fará para 2024.
O período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, pelo texto, será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro.
Mas, segundo a matéria, o governo poderá prever, no projeto de lei orçamentária, o valor das despesas a partir da comparação com a inflação de julho a dezembro. Diante desta atualização, o governo deverá ter um acréscimo de R$ 30 a R$ 40 bilhões nas despesas do ano que vem. E deve reservar os recursos para desenvolver o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da LDO Imagem: Agência Câmara
O governo Lula (PT) deixou de pagar cerca de R$ 5 bilhões em emendas parlamentares neste semestre, atrasando a formação da base aliada na Câmara. Diante dessa demora, deputados avaliam maneiras de obrigar o Executivo a se comprometer com a liberação de verbas.
O que aconteceu?
A maioria do dinheiro pago neste ano ainda é dívida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foram liberados até o momento R$ 6 bilhões de restos a pagar da gestão passada, segundo a plataforma Siga Brasil, que lista os gastos orçamentários do Executivo.
No entanto, dos R$ 7,6 bilhões já empenhados do orçamento para as emendas, ou seja, da parcela “reservada” para despesas, apenas R$ 2,4 bilhões foram de fato pagos.
Sobram ainda cerca de R$ 5 bilhões para serem liberados.
Com o atraso no envio do dinheiro às bases eleitorais, deputados negociam tornar parte dessas emendas obrigatórias para o governo Lula. É uma maneira de pressioná-lo a cumprir os pagamentos, ou incorreria no crime de responsabilidade fiscal.
Nas tratativas para alterar o regime de emendas, há duas possibilidades já ventiladas. A primeira seria por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tornariam as emendas de comissão impositivas.
A outra alternativa seria por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que deveria ser discutida até o início do recesso parlamentar. Contudo, a análise deverá ficar apenas para agosto, uma vez que o governo ainda negocia uma reforma ministerial e o apoio dos deputados.
Atualmente, as emendas individuais e de bancada já são impositivas. Ou seja, o governo tem que pagá-las independentemente de os deputados e senadores serem ou não aliados do Planalto.
O governo abriu recentemente a lista de indicação das emendas para os deputados. Nos bastidores, reclamam da demora em empenhar o dinheiro e, principalmente, no pagamento desses recursos, sobretudo por já estar no fim do primeiro semestre do governo.
Essa celeridade é um dos principais requisitos para o Executivo melhorar a articulação no Legislativo. Os parlamentares são cobrados em suas bases eleitorais a respeito do envio de verbas e condicionam seu eventual apoio a propostas do governo federal.
Ampliar o rol de emendas que serão obrigatórias pressiona o Planalto a arcar com o compromisso. Além disso, no ano que vem, há eleições municipais, mais um motivo para que os deputados busquem alianças nos redutos eleitorais.
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