Bolsonaro inelegível: presidente do PL estuda recorrer a órgão internacional
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Para Valdemar Costa Neto, levar caso ao STF seria ‘como separar da mulher e reclamar com a sogra’
A declaração foi dada em entrevista ao programa “Estúdio I”, da GloboNews, nesta terça-feira. Questionado sobre qual nome a legenda indicaria para as próximas eleições, diante da impossibilidade de Bolsonaro, o líder do PL afirmou que o ex-presidente “não pensou nisso ainda” e que estuda levar o caso da inelegibilidade a Cortes Internacionais — não descartando que o ex-presidente da República dispute os próximos sufrágios.
— Vamos ter que estudar isso com calma. Não sei se ele (Bolsonaro) vai estar de acordo — disse o líder do PL.
Sobre a possibilidade de recorrer da decisão do TSE ao Supremo Tribunal Federal, Valdemar Costa Neto afirmou que seria como “separar da mulher e reclamar com a sogra”, em referência a membros da Corte Eleitoral, como Alexandre de Moraes eCármen Lúcia, também pertenceram ao órgão máximo do Judiciário.
‘Lula é mais fácil, Bolsonaro é de outro planeta’
Valdemar Costa Neto ainda comentou sua relação com o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e comparou a conduta adotada pelo petista com Bolsonaro. Na avaliação do presidente do PL, o trato com Lula é “muito mais fácil”, enquanto com o antigo mandatário é diferente, já que “não tem uma pessoa igual a ele”.
— Sempre me dei bem com ele. (…) Ele é uma pessoa agradável — disse Costa Neto sobre Lula, em contraponto a postura de Bolsonaro.
No diálogo, Costa Neto lembrou a personalidade de Bolsonaro durante os 33 anos na política. Para o líder da sigla, o ex-titular do Planalto sempre esteve sozinho.
— Não tem uma pessoa igual a ele. A gente tem que entender o Bolsonaro, ele é de outro planeta — completou.
‘Todos do PL são bolsonaristas’
Na entrevista, Valdemar Costa Neto tentou transparecer um apaziguamento de ânimos entre os correligionários da sigla, principalmente após omal-estar no WhatsApp, quando membros ameaçaram sair do partido após a votação da Reforma Tributária.
— Todos do PL são bolsonaristas — afirmou o líder do PL ao ser questionado sobre o fato de vinte parlamentares do partido descumprirem a orientação do partido — e da campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro — e votarem a favor da Reforma.
A relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), vai pedir a quebra de sigilo telemático de Mauro Cid (foto), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O militar vai depor hoje, terça-feira (11), à comissão para esclarecer as mensagens encontradas em seu celular.
O pedido da senadora abrange a cópia integral de todas as mensagens enviadas, recebidas ou armazenadas, incluídas àquelas em rascunhos e lixeira, com todos os seus respectivos anexos, além de todos os conteúdos multimídias.
“As informações e os documentos disponibilizados a esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, revelam que o Sr. Mauro Cesar Barbosa Cid, Tenente-Coronel do Exército Brasileiro, enquanto ocupante do cargo de Assessor Chefe Militar da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal do Presidente da República, após a eleição de Lula, teria tido reiteradas conversas por meio eletrônico com o Coronel do Exército, Jean Lawand, sobre a possibilidade do então presidente Bolsonaro dar uma ‘ordem” a ser cumprida pelas Forças Armadas’, diz trecho do requerimento.
A quebra de sigilo também mira o possível envolvimento de Mauro Cid no pagamento de despesas de Michelle Bolsonaro com dinheiro vivo, as tentativas de liberação de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita da União para o ex-presidente Jair Bolsonaro e a fraude de certificados de vacina da Covid.
Para o senador, não é “inteligente” atacar o governador de SP; posição sobre a reforma tributária causou tensão
O senador Flávio Bolsonaro (esq.) e o governador Tarcísio de Freitas (dir.)
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas(Republicanos), depois de conflitos entre bolsonaristas sobre apoiar ou não a reforma tributária. Segundo o congressista, atacar o governador, “além de não ser inteligente, é uma grande injustiça”.
“Foi um ministro competente, trabalhador e aceitou a missão de ser candidato a governador de SP por lealdade a Jair Bolsonaro. Siga firme, mostrando com trabalho sua importância para SP e o Brasil”, escreveu Flávio em seu perfil no Twitter na noite de domingo (9.jul.2023).
Desentendimento
Tarcísio e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se desentenderam na última semana, com vaias ao governador durante evento do PL em Brasília sobre a reforma tributária. No domingo (9.jul), o chefe do Executivo paulista amenizou a situação. Disse que sempre será “leal” a Bolsonaro, apesar de não ser possível “concordar em tudo”.
Em resposta, Bolsonaro publicou nas redes sociais uma foto Tarcísio de Freitas, em que fala sobre obras na BR-383, no Rio Grande do Sul, realizadas em sua gestão e quando o governador era ministro da Infraestrutura. Foi a 1ª manifestação do ex-presidente desde o desentendimento.
O senador Rogério Marinho decidiu rebater as declarações do Ministro da Justiça, Flávio Dino, após o mesmo sugerir uma investigação da Polícia Federal (PF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro. O motivo da discussão foi uma declaração feita por Eduardo Bolsonaro, na qual ele comparou professores militantes a traficantes que levam drogas para seus filhos.
Rogério Marinho, em sua resposta, lamentou o uso de um órgão estatal, no caso o Ministério da Justiça, para cercear a livre manifestação de um parlamentar no exercício de suas prerrogativas. Ele ressaltou a importância do princípio da inviolabilidade do mandato, que não deve ser relativizado, assim como a democracia não deve ser relativizada, comparando essa atitude ao que chamou de relativização por parte do ex-presidente Lula.
O senador defendeu que a doutrinação nas escolas é uma prática prejudicial e fora do escopo das atividades pedagógicas, e que denunciar essa prática é legítimo. Ele expressou sua preocupação com o direcionamento ideológico nas escolas, afirmando que tal postura prejudica a pluralidade de ideias e a formação crítica dos estudantes.
É importante ressaltar que a divergência entre o Ministro da Justiça e o senador Rogério Marinho ocorre em relação à postura e às declarações de Eduardo Bolsonaro. Enquanto o ministro Flávio Dino sugere uma investigação por parte da Polícia Federal, Rogério Marinho defende a liberdade de expressão do parlamentar, mesmo que suas palavras sejam controversas.
O embate entre políticos de diferentes correntes ideológicas é comum no cenário político atual e reflete as divergências existentes em relação a diversas questões, incluindo a educação e a liberdade de expressão.
Jair Bolsonaro vai depor à Polícia Federal pela quarta vez neste ano. O ex-presidente será ouvido na próxima quarta-feira (12), no âmbito da ação que apura a suposta trama de golpe articulada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), registra O Globo.
Do Val disse ter discutido um golpe de Estado com Bolsonaro e o ex-deputado Daniel Silveira; depois, mudou sua versão mais de uma vez. Em fevereiro, Alexandre de Moraes mandou instaurar inquérito sobre o caso; no mês passado, o ministro do STF ordenou busca e apreensão da PF em endereços do senador.
Desde janeiro, o ex-presidente já foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os atos do 8 de janeiro, o caso das joias da Arábia Saudita e as fraudes no cartão de vacinação dele e dos seus familiares.
O PL baiano começa a veicular em rádio e tevê, a partir desta segunda-feira (10), peças partidárias em que defende o legado do governo do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e a ampliação da atuação feminina na política. As inserções comerciais de 30 segundos trazem a ex-primeira-dama Michele Bolsonaro e também os deputados federais Jonga Bacelar, Roberta Roma e Capitão Alden, além do presidente estadual do PL, João Roma.
No vídeo em que são defendidas as realizações do governo de Jair Bolsonaro, o primeiro a falar é Jonga Bacelar. “Com o PL no governo federal, o mercado de trabalho se recuperou e milhões de empregos foram gerados”. Em seguida, Roberta Roma comenta os excelentes índices sociais da gestão Bolsonaro. “Com o Auxílio Brasil de R$ 600, a desigualdade social no país caiu para o menor nível em 11 anos”.
Neste mesmo vídeo, o deputado federal Capitão Alden cita outro ponto de grande avanço no governo realizado pelo PL: a melhoria da segurança pública. “São os dados que dizem: o número de homicídios também caiu e o país melhorou no governo Bolsonaro”. A última intervenção neste vídeo é de João Roma: “É por isso que o povo transformou o PL no maior partido do Brasil”.
A participação da primeira-dama Michele Bolsonaro ocorreu em peça que destaca o PL Mulher. “Aqui no PL, vamos trabalhar todos os dias para aumentar a participação da mulher nas decisões políticas do nosso país”, diz Michele. Nesse ponto, ocorre uma bate-bola entre a primeira-dama e Roberta Roma, que responde: “O PL hoje é o maior partido do Brasil. E é também o lugar certo para tantas mulheres realizadoras e inspiradoras que querem ajudar a melhorar a vida de milhares de famílias”.
A ideia central desta peça é pontuar que a missão do PL Mulher é mostrar que a força e a sensibilidade femininas mudam a história política do nosso país. O publicitário Bruno Cartaxo, marqueteiro da campanha de João Roma no ano passado, foi o autor dos comerciais.
No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a estatal elevou as doações a entidades privadas | Foto: Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Os primeiros meses do governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem privilegiado associações ligadas a parentes de políticos com entrega de veículos e maquinário agrícola por meio da estatal federal Codevasf.
A compra das máquinas ocorre por meio de recursos das chamadas emendas parlamentares. O deputado ou senador indica a entidade privada a ser beneficiada, e a Codevasf cuida da compra e da entrega do equipamento. Entre os maquinários está uma sonda perfuratriz avaliada em mais de R$ 2 milhões. A informação foi publicada nesta segunda-feira, 10, pelo jornal Folha de S. Paulo.publicidade
A Codevasf foi criada para cuidar de projetos de irrigação no semiárido, mas nos últimos anos tem sido usada pelos políticos como destino de emendas para compra de máquinas e realização de obras direcionadas para os redutos eleitorais.
Conforme a reportagem, neste ano, aumentou a proporção de doações a entidades privadas e diminuiu a prefeituras.
Minas Gerais
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências recebeu a doação mais cara feita pela Codevasf no primeiro trimestre de 2023.
A sonda perfuratriz acoplada a um caminhão, que serve para perfurar poços artesianos, no valor de R$ 2,4 milhões, foi destinada pelo deputado federal Igor Timo (Podemos-MG).
A doação foi direcionada ao tio do parlamentar que é prefeito de Virgem da Lapa, Diógenes Timo Silva (Podemos-MG).
Em vídeos publicados em suas redes sociais, o deputado afirma que foi o responsável por destinar a perfuratriz junto ao ex-senador e agora ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Bahia
Em Santaluz, município de 37 mil habitantes do sertão baiano, a Codevasf doou um caminhão para a Associação de Moradores da Fazenda Lagoa Nova por meio de emenda do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil), padrinho político do presidente da estatal.
A associação é presidida por Keise Suzart, filha do vereador Mário Sérgio Suzart, atual presidente da Câmara Municipal de Santaluz e um dos principais aliados de Elmar na cidade.
Ainda na Bahia, a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-15, em Valença, ganhou uma retroescavadeira. Em sua sede, as paredes são ornadas com fotografias do deputado federal Raimundo Costa (Podemos-BA), autor da emenda responsável pela doação.
Pernambuco
Na cidade de Brejão, a Associação de Agropecuaristas de Sítio Mamoeiro recebeu da Codevasf uma caminhonete Mitsubishi L200 avaliada em R$ 235 mil.
A entidade é presidida por João Marcone Florentino de Barros, irmão do vice-prefeito de Brejão, Saulo Florentino de Barros (MDB). A doação teve o apoio do deputado federal Fernando Rodolfo (PL).
O que diz a Codevasf?
A companhia afirmou que as doações “servem ao interesse social” e são precedidas por análises de adequação técnica, conformidade legal e conveniência socioeconômica.
A estatal afirmou que as doações são feitas a pessoas jurídicas e não a seus membros.
“Os requisitos formais exigidos para a doação dizem respeito à personalidade jurídica das associações beneficiadas. Assim, o fato de que seus representantes ou membros eventualmente possuam filiação partidária ou integrem sociedade empresarial não caracteriza impedimento legal à doação de bens às associações”, explicou a empresa.
Governador de SP disse ser “impossível concordar em tudo”, em referência às discordâncias entre os 2 na reforma tributária
“Sempre serei leal ao presidente, sempre serei grato ao presidente. Se eu estou aqui, eu devo a ele”, declarou o governador de SP (ao centro) sobre o ex-presidente
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas(Republicanos), afirmou neste domingo (9.jul.2023) que sempre será “leal” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Disse não ser possível “concordar em tudo”, em referência aos atritos entre os 2 sobre apoiar ou não a reforma tributária. Ele deu a declaração durante o evento de solenidade pelos 91 anos da Revolução Constitucionalista de 1932, no Parque Ibirapuera, na zona sul da capital.
Eis a íntegra da fala do governador de São Paulo sobre o ex-presidente: “O presidente é um grande amigo. A gente pode divergir em alguns pontos sobre a reforma, é normal. Não é possível que a gente vá sempre concordar em tudo. Já era assim quando eu era ministro, tinha situações que eu discordava dele, mas procurava assessorar da maneira mais respeitosa e mais leal possível. Sempre tive uma lealdade muito grande. Os pontos que eu tinha colocado sobre a reforma foram colocados antes para ele e tá tudo bem. Conversamos e sempre serei leal ao presidente, sempre serei grato ao presidente. Se eu estou aqui, eu devo a ele”.
É a 1ª declaração pública do governador de SP depois do atrito.
Tarcísio apoiou a reforma tributária. Contrariou o ex-presidente e integrantes do PL.
Na 6ª feira (7.jul.2023), Bolsonaro disse que ter conversado com o governador paulista. Falou que a relação dos 2 voltou a ser como era antes: “Tudo 100%, conversa positiva”.
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal (leia mais abaixo).
A decisão teve placar de oito votos a três, vencendo a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes. O STF, na mesma decisão, considerou constitucional a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
A Lei dos Caminhoneiros
O STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionou a lei 13.103 de 2015.
Conhecida como Lei dos Caminhoneiros, a legislação estabeleceu regras para o exercício da profissão de motorista.
A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, dentro do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país.
Pontos inconstitucionais
O STF declarou que 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros violam a Constituição. Com a decisão, esses trechos deixam de valer.
Descanso na parada obrigatória: o STF vetou o aval a dividir o período de descanso dos motoristas, bem como a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo. O intervalo deverá ser de 11 horas seguida dentro das 24 horas de trabalho.
Descanso: a Corte invalidou outro trecho da lei que permitia dividir o período de descanso, com mínimo de oito horas seguidas. O descanso, dentro do período de 24 horas, deve ser de no mínimo 11 horas.
Tempo de espera x jornada: o tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão e o período para fiscalizar a mercadoria em barreiras passam a ser contados na jornada de trabalho e nas horas extras. O STF derrubou trecho da lei que excluía o tempo de espera da contagem da jornada.
Tempo de espera x trabalho efetivo: o STF declarou inconstitucional excluir o tempo de espera do que é considerado trabalho efetivo. O tempo de espera passa a ser contado no período que o motorista fica à disposição do empregador.
Pagamento tempo de espera: a lei previa que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas na proporção de 30% do salário-hora do motorista. O tempo de espera passa a entrar na contagem da jornada de trabalho e das horas extras.
Movimentação do veículo: a Corte derrubou previsão de deixar de fora da jornada de trabalho as movimentações do caminhão feitas durante o tempo de espera.
Repouso viagens longas: nas viagens com duração superior a sete dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo ao repouso diário de 11 horas, somando 35 horas de descanso. O Supremo invalidou trecho da lei que permitia ao motorista usufruir esse período de repouso no retorno à empresa ou à residência.
Divisão repouso semanal: os ministros derrubaram a permissão de dividir o repouso semanal em dois períodos, sendo um mínimo de 30 horas seguidas, a serem usufruídos no retorno de uma viagem de longa duração.
Acumular descansos: o STF também barrou a previsão de acumular descansos semanais em viagens de longa distância.
Repouso com veículo em movimento: nas viagens longas em que o empregador contrata dois motoristas, o Supremo declarou inconstitucional contabilizar o tempo de descanso de um dos profissionais com o caminhão em movimento, com repouso mínimo de seis horas em alojamento ou na cabine leito com o veículo estacionado, a cada 72 horas.
Transporte de passageiros: no caso de transporte de passageiros com dois motoristas, como ônibus, a Corte derrubou a permissão ao descanso de um dos profissionais com o veículo em movimento, assegurando após 72 horas o repouso em alojamento externo ou em poltrona leito com o veículo estacionado.
Exame toxicológico validado
No mesmo julgamento, o STF declarou constitucional, ou seja, validou a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, prevista na Lei dos Caminhoneiros.
O procedimento permite verificar se o profissional ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de dirigir.
Quem tem carteiras de habilitação nas categorias C, D e E precisa fazer o teste. Esses motoristas dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus.
A realização desse tipo de exame é prevista na norma para o trabalhador obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação, além das situações em que é admitido e demitido de um emprego, e a cada dois anos.
Vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin se reuniu, na semana passada, com representante de uma empresa interessada na legalização dos jogos de azar no Brasil.
Na terça-feira (4/7), quando estava como presidente da República interino, Alckmin recebeu Mor Weizer, CEO da Playtec, empresa israelense listada que fornece tecnologia para cassinos em Las Vegas e Macau.
O encontro foi intermediado pelo deputado federal Felipe Carreras (PE), atual líder do PSB, partido de Alckmin, e que relatou o projeto da legalização dos jogos de azar na Câmara.
Segundo relatos, o vice-presidente deixou claro ser favorável à legalização dos jogos, que ainda depende de aprovação pelo Senado e de sanção do presidente da República.
