Caso aconteceu durante um show de samba, na Avenida Beira Mar, em Fortaleza
Foto: Reprodução/Redes Sociais
O terceiro colocado na disputa pela cadeira da Presidência da República, Ciro Gomes (PDT) agrediu um homem com um tapa no rosto, quando participava de um show de samba na Beira Mar, em Fortaleza. Caso foi registrado no domingo (3).
Tudo aconteceu quando o homem se aproximou do pedetista, com a câmera na mão e o provocou, com a seguinte frase: “diz pra nós como é que rouba a população sem ser preso”, disse o homem, em vídeo que circula nas redes sociais. Em seguida, o ex-presidenciável reage e agride o rapaz.
“Quem deve saber isso é bandido, eu não sou, não”, responde Ciro. “Tu é bandido”, rebateu o homem, que logo em seguida recebe um tapa no rosto.
Veja:
Ciro Gomes dá tapa em jovem durante show na Beira Mar. Vídeo mostra momento em que é feita a pergunta a Ciro: "Diz pra nós como é que rouba a população sem ser preso?" https://t.co/KyJ4QzZc84pic.twitter.com/696Vmea4mZ
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) publicou nota, neste domingo (3/12), em que reage ao discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Conferência das Nações Unidas para Mudança do Clima (COP28) em Dubai, nos Emirados Árabes. O chefe do Executivo se referiu ao Congresso Nacional como uma “raposa cuidando do galinheiro” ao mencionar o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
“Enquanto todos os países do globo levam os exemplos de sustentabilidade, temos um presidente que criminaliza a representatividade máxima da população brasileira, os deputados federais e senadores, responsáveis pela construção de legislações íntegras e que promovam a liturgia de direitos iguais, da segurança jurídica e do direito de propriedade, em que o direito de um brasileiro, indígena ou não, não se sobrepõe ao outro”, argumenta o posicionamento.
A FPA afirma, ainda, que Lula demonstra ter intenção de “governar com o Supremo Tribunal Federal [STF]” ao invés de dialogar com o Legislativo. Também acusa o petista de não respeitar “a multiplicidade de opiniões, a liberdade de expressão e o futuro do Brasil, independentenente de partido, mas como nação”.
“Ao se alinhar às ditaduras de todo o mundo, Lula sinaliza para a criminalização da produção rural no Brasil, para a fragilização de direitos constitucionais, em busca de perpetuação no poder e de uma democracia fraca, dependente e corrupta, incapaz de debater seriamente um tema que impacta milhares de família brasileiras, expulsas de suas casas em razão de laudos atécnicos e ideológicos”, continua a nota.
Em discurso na solenidade de abertura da Presidência da COP28, Lula cobrou dos líderes globais o cumprimento de acordos e ações efetivas no combate às mudanças climáticas. O chefe do Executivo também condenou as guerras, o uso de combustíveis fósseis e lembrou a conexão entre o impacto das mudanças climáticas e a desigualdade social.
“O planeta está farto de acordos climáticos não cumpridos. De metas de redução de emissão de carbono negligenciadas. Do auxílio financeiro aos países pobres que não chega. De discursos eloquentes e vazios. Quantos líderes mundiais estão de fato comprometidos em salvar o planeta?”, questionou o petista.
De acordo com Lula, “reduzir vulnerabilidades socioeconômicas significa construir resiliência frente a eventos extremos. Significa também ter condições de redirecionar esforços para a luta contra o aquecimento global”.
Presidente disse que o risco de o Congresso derrubar seu veto sobre a matéria é real
O presidente vetou um trecho do projeto de lei do Congresso que estabelecia a tese na qual os povos indígenas só teriam direito a terras que estivessem ocupadas na data da promulgação da Constituição de 1988 | Foto: Divulgação/Ricardo Stuckert
Em conversa com representantes da sociedade civil, durante a Cúpula do Clima (COP28) da Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou a possibilidade de derrubada de seu veto a trechos do projeto de lei que fixa o marco temporal das terras indígenas.
Lula afirmou que o risco de seu veto ser derrubado é real. Por essa razão, pediu que integrantes de movimentos sociais entrem na política e ocupem os espaços públicos.
“A gente tem de se preparar para entender que: ou construímos uma força democrática capaz de ganhar o Poder Legislativo, o Poder Executivo, e fazer a transformação que vocês querem, ou vamos ver acontecer o que aconteceu com o marco temporal”, disse Lula.
Conforme o presidente, querer que o Congresso Nacional não derrube seu veto é “querer que uma raposa tome conta do nosso galinheiro”. “É só olhar a geopolítica do Congresso Nacional, que vocês sabiam que a única chance que a gente tinha era o que foi votado na Suprema Corte”, observou.
A decisão de Lula sobre o marco temporal
O presidente vetou um trecho do projeto de lei do Congresso que estabelecia a tese na qual os povos indígenas só teriam direito a terras que estivessem ocupadas na data da promulgação da Constituição de 1988. A tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro.
O veto de Lula à parte da proposta já deveria ter sido apreciado pelos senadores, mas ainda aguarda o agendamento da sessão. “É preciso tentar convencer os caras a não derrubar o veto”, disse o presidente. “Deixem os nossos indígenas quietos, que eles só querem viver bem. Isso é negociação. Vocês precisam ter noção do que a gente precisa fazer. E fazer a cada dia mais.”
No encontro com a sociedade civil, Lula foi cobrado por suas promessas aos povos indígenas. As lideranças têm reclamado que o presidente não está em cumprimento com o ritmo de demarcações de terras.
“Estamos afirmando que não temos mais tempo para discursos e promessas, queremos ações concretas”, disse Dinamam Tuxá, da Articulação de Povos Indígenas do Brasil (APIB). “Estamos lutando para que se garanta e se fortaleça a política de demarcação e proteção territorial.”
Lula fica em Dubai até a manhã deste domingo, 3, quando segue para a Alemanha, para encontros com o primeiro-ministro, Olaf Scholz, e com o presidente da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier.
O fim da reeleição no Executivo e a transformação dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal em mandatos temporários estarão na pauta do Poder Legislativo em 2024. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, já mencionou que pautará as propostas para votação no ano que vem. As mudanças são apoiadas por vários senadores. Os senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Flávio Arns (PSB-PR) e Angelo Coronel (PSD-BA) têm propostas semelhantes que estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tiveram a relatoria indicada.
— Essa proposta de emenda à Constituição ainda está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nós vamos dar a cadência devida na CCJ, mas este ano ainda não vai ser possível. Mas eu quero crer que, no começo do ano que vem, a gente possa evoluir nessa proposta de emenda à Constituição, assim como na proposta de emenda à Constituição do fim da reeleição no Brasil. São dois temas muito apropriados para o início do ano que vem — afirmou Rodrigo Pacheco em entrevista à repórter Paula Groba, enviada especial para a COP 28 em Dubai.
Em entrevistas à Agência Senado, os três autores apoiaram a decisão do presidente.
— Senador Pacheco demonstra as mesmas preocupações que diversos membros do Congresso. É preciso enfrentar essa discussão e o Congresso Nacional decidir essas eventuais adequações. O importante é vermos que essa discussão é muito necessária neste momento, a fim de evitarmos termos cortes jurídicas com atuação ou tendências políticas que rivalizem com os representantes eleitos pelo povo — disse Angelo Coronel.
Ele é autor da PEC 77/2019, que limita o mandato de ministros do STF a oito anos, permitida uma recondução, e aumenta para 55 anos a idade mínima para compor a Suprema Corte.
— A principal motivação é assegurar o equilíbrio entre os Poderes. É preciso preservar o Poder Judiciário e evitar todo tipo de perpetuação de poder. Determinar mandatos para alta cúpula do Judiciário é uma forma de evitar que um Poder da República fique refém dos mandatos de seus membros. Assim como no Legislativo e no Executivo, é preciso que o Judiciário tenha essa renovação nos cargos principais — defende.
A proposta altera a escolha dos ministros, que passariam a ser indicados também pela Câmara e pelo Senado. O objetivo principal é descentralizar as indicações, segundo o autor. Dos 11 ministros, 3 seriam eleitos pelo Senado e 3 pela Câmara; os demais continuariam sendo indicados pelo presidente da República. Todos os indicados teriam que ser escolhidos dentre os “ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juízes de tribunais”. Senado e Câmara também elegeriam parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). Caso aprovada, a escolha dos próximos seis ministros do Supremo será feita primeiro pela Câmara e pelo Senado, alternadamente. Depois disso, as demais indicações serão feitas pelo órgão (Câmara, Senado ou Presidência da República) que indicou o ministro cujo cargo ficou vago.
Já Plínio Valério é autor da PEC 16/2019, que estabelece mandato fixo de oito anos para ministros do Supremo e aumenta a idade mínima para nomeação de 35 para 45 anos. O senador sublinha que as novas regras só valeriam para futuras indicações feitas após a publicação da emenda constitucional.
— Hoje alguns pensam que o prédio do Supremo é o Olimpo, mas não é. Alguém tem que ter poder para colocar um freio nisso e esse poder chama-se Senado Federal. Nós fazemos as leis, o Congresso. Quem pode aprimorar, quem pode trabalhar, modificar ou fazer nova lei, somos nós. Não são eles. Nós temos que assumir o nosso papel e o Rodrigo acertou muito bem, está tendo o apoio total nosso aqui, pra gente continuar fazendo coisas dentro da lei, pela lei. Eu acho que essa PEC vai tramitar legal — afirmou Plínio Valério.
A PEC 16/2019 também fixa prazos para o presidente fazer suas indicações para o STF e para o Senado analisá-las. O presidente da República teria de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado teria, então, até 120 dias para analisar a indicação.
Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem hoje.
— O Senado representa o Brasil. E eles foram empoderados como juiz de um Supremo Tribunal Federal e alguns deles se julgam semideuses. Por causa dessa longevidade. Ele entra aos 40, 45, 50 e só sai com 75, quando então já tem casa em Nova York, casa em Portugal e não vão mais dar satisfação porque vão morar fora. Com oito anos [de mandato], ele vai ser bom, ser justo, não vai sucumbir aos encantos do poder — acrescentou Plínio Valério.
Ele antecipou que a relatoria das mudanças no STF deve ficar com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Na avaliação de Plínio Valério, o texto final deve acabar propondo um mandato fixo de 10 ou 12 anos e uma idade mínima de 45 anos. Plínio Valério disse que as PECs deverão ser apensadas e tramitarão em conjunto, cabendo ao futuro relator condensar as propostas e as emendas apresentadas em um texto substitutivo.
Na segunda-feira (27), Rodrigo Pacheco afirmou que a criação de um mandato temporário fixo para ministros do STF e a elevação da idade mínima para ingresso podem “ser uma sistemática muito positiva para o Brasil”. Ele disse que o Supremo não pode se tornar a última instância da discussão política no Congresso Nacional.
Por sua vez, a PEC 51/2023, de Flávio Arns, estabelece mandato de 15 anos para o cargo de ministro do STF e fixa em 50 anos a idade mínima para a nomeação. A proposta estabelece também uma quarentena para impedir que sejam nomeados para o STF quem houver exercido nos três anos anteriores, por qualquer período, um dos seguintes cargos: procurador-geral da República, defensor público-geral Federal, ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, ou, ainda, dirigente de entidade da administração pública federal indireta. Aguarda indicação de relator na CCJ.
— Uma questão estatal fundamental jamais foi objeto de reforma constitucional: as regras de seleção dos ministros do STF e a duração de seus cargos. Essa questão é crucial porque, além de determinar o grau de legitimidade, independência e imparcialidade que os membros da cúpula do Judiciário ostentarão, ela também diz respeito ao tipo de jurisdição constitucional que desejamos ter em relação à nossa própria identidade nacional — argumenta Arns.
O senador diz querer “um novo modelo de jurisdição constitucional”.
— As nossas leis e regras jurídicas mudam de modo cada vez mais acelerado, para acompanhar o ritmo crescente da globalização, inovação tecnológica e diversificação cultural. Nada mais coerente e razoável que a forma de escolha dos nossos guardiões da Constituição, bem como a frequência com que a Corte se renova, sejam adequadas à realidade sociopolítica brasileira, bem como adaptáveis às suas constantes mudanças — acrescenta.
Arns afirma também que o debate sobre a forma de mandato e de escolha dos membros do STF vem sendo feito pelos congressistas há mais de uma década.
— Todas as instituições estatais estão sujeitas a atualizações e aprimoramentos normativos, inclusive o Congresso Nacional, que já sofreu tantas mudanças desde a primeira Constituição republicana do Brasil — diz.
A última instância
O STF completou 215 anos em 2023, pois teve como embrião a Casa da Suplicação do Brasil, que tinha 23 membros, primeiro órgão judiciário independente do país, criado em 10 de maio de 1808, para exercer o ofício de instância final de apelação nos processos iniciados no território da então colônia — ou seja, os processos podiam ser encerrados no Brasil, sem mais a necessidade de manifestação da Casa de Suplicação de Lisboa.
Após a Proclamação da Independência (7 de setembro de 1822), a Constituição de 1824 transforma o órgão em Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, que só foi instalado em 1829 e durou até 1891.
Passou a se chamar Supremo Tribunal Federal entre 1890/91. Na Constituição de 1891, o STF era composto por 15 juízes, nomeados pelo presidente da República com posterior aprovação do Senado. Em 1931 o número de ministros foi reduzido para 11. Do início da República (15 de novembro de 1889) até 1933, o cargo era vitalício. A Constituição de 1934 estabeleceu aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos, limite que foi diminuído para 68 anos na Constituição de 1937.
Com a Constituição de 1946, a aposentadoria compulsória é estabelecida em 70 anos, limite que vigorou até 2015, com a aprovação da chamada PEC da Bengala, transformada na Emenda Constitucional 88, que aumentou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória.
A aposentadoria compulsória permaneceu em 70 anos de idade durante toda a ditadura militar iniciada em 1964, mas o Ato Institucional 2/1965, aumentou o número de ministros para 16 e o Ato Institucional 6/1969, restabeleceu o número de 11 ministros.
Com a retomada democrática, a composição com 11 magistrados foi mantida e a Constituição de 1988 reforçou a competência do Supremo como guardião da Constituição.
Reeleição não
Outra proposta que voltará à tona em 2024 é a extinção da reeleição para presidente, governador e prefeito. A medida já foi tema de dezenas de PECs desde o começo do século, mas nenhuma prosperou. Atualmente há a PEC 12/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que também está na CCJ aguardando relatoria. O texto ainda aumenta de quatro para cinco anos o tempo de mandato para quem ocupar esses cargos a partir de 2026.
O instituto da reeleição já dura desde 1997 (Emenda Constitucional 16). Entre 1891 e 1996 não havia essa possibilidade. A PEC foi proposta no segundo mês do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1994, que se beneficiaria da mudança para obter um segundo mandato a partir de 1998. Os dois presidentes seguintes, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, também conseguiram se reeleger; Jair Bolsonaro não. Vice-presidente de Dilma, Michel Temer nunca se candidatou à Presidência, cumpriu parte do mandato de Dilma após o impeachment, mas não tentou manter-se no cargo.
Na Câmara dos Deputados, também há dezenas de propostas que tratam de reeleição, do STF e assuntos correlatos, como a PEC 262/2008, que tem outras 27 PECs apensadas à ela. A proposta muda as regras de preenchimento de vagas nos tribunais superiores, mas há matérias apensadas que propõem o fim da reeleição para o Executivo e o mandato de sete, oito ou dez anos para ministros do Supremo, entre outros.
A PEC 376/2009, outra em tramitação naquela Casa, unifica as datas de eleição de todos os mandatos eletivos e acaba com a reeleição no Executivo. Ela tem mais dez PECs apensadas, como a que reduz de oito para quatro anos a duração do mandato de senadores; a que limita reeleições no Poder Legislativo; e a que extingue a figura dos suplentes de senadores. Ambas aguardam votação na CCJC da Câmara.
Foto: Ministro elogia escolha de Flávio Dino para o STF
Ministro elogia escolha de Flávio Dino para o STF
Durante uma entrevista no programa É Notícia, transmitido pela RedeTV!, o ministro Gilmar Mendes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua satisfação com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o juiz, a vitória do político do Partido dos Trabalhadores foi responsável por “restaurar” a democracia no país.
Na edição desta quinta-feira (30), o elogio à atuação política de Lula foi feito na declaração.
“Ele [Lula], na verdade, resgatou a democracia no Brasil. Essa sua eleição foi esse resgate. Não consigo imaginar o que seria do Brasil com a reeleição do Bolsonaro. Ou até consigo imaginar, mas a minha imaginação não é positiva”.
O comentário do ministro do STF também abordou a decisão do petista de nomear Paulo Gonet, um aliado de Gilmar Mendes, como o novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Acho que é uma oportunidade que o Brasil tem de ter um Ministério Público menos performático, mais legalista e centrado nas suas questões. Ele mesmo tem falado nos seus escritos que o MP não tem função de fazer política pública, isso é exatamente a atividade do Executivo e do Legislativo. Ele diz que nós podemos, eventualmente, impugnar leis contrárias à Constituição. Estou convencido da correção de sua indicação”
Gilmar também fez elogios ao nome de Flávio Dino, que foi indicado por Lula para ocupar uma posição no Supremo Tribunal Federal.
“Tenho uma excelente expectativa (…) De fato, [Dino] é uma pessoa qualificada no ramo jurídico. Tem uma visão de todo esse arcabouço jurídico e político, e da vida política como ela é. Conhecendo também as finanças públicas, orçamento, a realidade”.
Os produtores rurais já podem renegociar suas dívidas e ter acesso aos recursos provenientes de Fundos Constitucionais. Resultado de articulação liderada pela deputada federal Roberta Roma (PL), em Brasília, foi assinado o decreto que autoriza os bancos a realizar as operações de reabilitação do crédito ao setor produtivo, a exemplo do agro.
Além de autora do requerimento à Comissão de Agricultura da Câmara Federal, a parlamentar baiana mobilizou a Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) na sensibilização dos Ministérios da Agricultura e da Fazenda para que fosse destravada a renegociação bancária.
Segundo Roberta Roma, a lei para renegociação ainda estava sem regulamentação e o prazo estava curto. “Então decidi que era o momento de botar o bonde pra andar. Fiz o requerimento e, com o apoio da FPA e CNA, articulei com o Ministérios da Agricultura e da Fazenda maior celeridade no processo para que os produtores rurais pudessem voltar a acessar o mercado de crédito e realizar novos investimentos, movimentando a nossa economia e gerando empregos”.
A deputada baiana avalia que a união dos esforços de todos resultou na importante vitória para o agronegócio, a principal alavanca para o desenvolvimento nacional. “O agro não pode parar. É o setor que vem sustentando nossa economia e o caminho para sairmos da atual crise econômica”.
Previstos na Constituição Federal, os Fundos Constitucionais são programas de financiamento para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. Têm como objetivo diminuir as desigualdades regionais.
Anderson Dorneles, que era conhecido como “o menino da Dilma”, conseguiu façanha em acordo na Justiça para liquidar dívida com o BB
Braço direito da ex-presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto durante seus quase seis anos na Presidência, o gaúcho Anderson Braga Dorneles foi nomeado diretor em uma empresa da qual o Banco do Brasil é sócio e, um mês depois, conseguiu reduzir em 93% uma dívida que tinha com o banco desde 2016.
No governo Dilma, Anderson tinha acesso privilegiado à petista e vivia ao redor dela, carregando malas, celulares e tablets da ex-presidente. Conhecido na época como “o menino da Dilma”, a quem, segundo relatos, a ex-presidente chamava de “bebê”, Anderson trabalhou com ela durante 20 anos, tinha sala no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete presidencial, e só deixou o entorno da então presidente ao ser exonerado, em fevereiro de 2016, seis meses antes de a ex-chefe ser afastada do Planalto em meio ao processo de impeachment.
Longe de Dilma, que desde a exoneração é rompida com o ex-pupilo, Anderson tentou emplacar uma carreira política em 2022, mas não conseguiu ser eleito deputado federal no Rio Grande do Sul pelo Avante, partido ao qual se filiou em 2018, após deixar o PT. Recebeu apenas 14.919 votos dos gaúchos.
Com a petista agora ainda mais distante – ela é hoje presidente do Banco dos Brics, sediado em Xangai – Anderson Dorneles é, desde 15 agosto, diretor de Relações Governamentais da Cateno, joint venture de pagamentos do Banco do Brasil e da Cielo. O banco estatal tem 30% do negócio e sua sócia, 70%.
Como mostrou a coluna Grande Angular, doMetrópoles, em agosto, a Cateno está sob forte influência do Avante, partido de Anderson, que indicou Henrique Fernando Lucas como diretor-geral da empresa.
O cargo ocupado por Anderson Dorneles não é estatutário e ele foi contratado em regime CLT, segundo a Cateno informou à coluna.
Seria apenas mais uma nomeação política entre tantas, não fosse uma estranha façanha de Anderson.
Em setembro, um mês após ser contratado pela Cateno, Anderson Dorneles assinou um acordo na Justiça que reduziu em 93% uma dívida que tinha com o Banco do Brasil. O valor a ser pago despencou de R$ 228.732,71 para R$ 15 mil, e ainda poderá ser pago em 10 parcelas.
O empréstimo que originou a dívida foi feito por Anderson Dorneles em 5 janeiro de 2016, quando ele ainda era assistente de Dilma, no valor de R$ 149.148,44 – a serem pagos em 96 prestações. Inadimplente, e após reiteradas tentativas de composição extrajudicial pelo Banco do Brasil, Anderson foi processado pela instituição em 5 de novembro de 2018, quando a dívida já chegava a R$ 202.210,99.
Desde a abertura da ação de cobrança, a 23ª Vara Cível de Brasília, onde o processo passou a correr, sequer conseguiu notificar Anderson. Depois de quatro anos e diversas tentativas frustradas, em novembro de 2022, a juíza Ana Letícia Martins Santini autorizou que ele fosse citado por meio de edital.
Em 5 maio de 2023, a sentença: a juíza Santini determinou que Anderson Dorneles fizesse o pagamento dos valores e, três meses depois, em agosto, ordenou que ele fosse notificado, também em edital, a liquidar a dívida em um prazo de 15 dias.
Até então em silêncio nos autos, Anderson Dorneles só foi dar as caras no processo no último dia 15 de setembro – exatamente um mês após ser contratado como diretor de Relações Governamentais da Cateno. Nessa data, a Ativos S.A, securitizadora de créditos do conglomerado do Banco do Brasil – que substituiu o banco no processo em julho de 2022, após uma cessão de crédito do BB – informou à Justiça que havia entrado em acordo com Anderson e comunicou os termos do acerto.
Da dívida, agora assumida por Anderson em R$ 228.732,71, seriam pagos R$ 15 mil. A divisão do montante seria em 10 parcelas: uma entrada de R$ 3 mil em setembro, oito parcelas de R$ 1.333,33 e uma parcela final de R$ 1.333,36, a vencer em 16 de junho de 2024 (veja abaixo). Também caberá a Anderson Dorneles o pagamento de R$ 1.500 a título de honorários advocatícios ao escritório do advogado Nelson Wilians, que representou a Ativos S.A no processo e também subscreve o acordo judicial.
O acordo foi homologado pela 23ª Vara Cível de Brasília em 9 de outubro e, no dia 23 daquele mês, o processo foi definitivamente arquivado.
A coluna tentou contato com Anderson Dorneles por meio da assessoria de comunicação da Cateno, para ouvi-lo a respeito do acordo, mas não teve retorno dele. Por meio de nota, a empresa afirmou que “a negociação é direito de todo cidadão e o percentual de descontos aplicados é determinado pelo banco credor, seguindo suas políticas e critérios”. O banco credor, neste caso, é um dos donos do novo empregador de Anderson.
Questionado sobre os termos e critérios do acordo com Anderson Dorneles, o escritório Nelson Wilians Advogados respondeu que “os acordos celebrados pela Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros são regidos por critérios delineados em seu plano de negócios, protegidos por sigilo comercial, aos quais não temos acesso direto”.
“Quando envolvem operações judicializadas, as negociações obedecem aos parâmetros estabelecidos pela Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, embasadas em análises processuais específicas. Faz-se oportuno enfatizar que, no acordo mencionado, o escritório não tinha conhecimento de que o devedor em questão ocupava uma posição pública”, disse o escritório.
A respeito da indicação de Anderson à Cateno, o Banco do Brasil informou que “a seleção de executivos nas empresas nas quais tenha participação é técnica e respeita os acordos de acionistas dessas empresas e suas governanças”.
Suspeitas e rompimento com Dilma
O “menino da Dilma” caiu em desgraça com a ex-presidente a partir das notícias, divulgadas no fim de 2015, de que ele seria sócio oculto do bar do estádio Beira-Rio, em Porto Alegre, reformado pela empreiteira Andrade Gutierrez para a Copa do Mundo de 2014. Depois da sua exoneração, que teve entre os motivos alegados o casamento de Anderson e sua mudança para o Rio Grande do Sul, Dilma Rousseff rompeu com o ex-assistente. A bronca pelas suspeitas foi tamanha que, dizem amigos dela, a petista evita até dizer o nome de Anderson.
Anderson Dorneles também foi citado na delação premiada da Odebrecht, que veio à tona em 2017. Segundo o delator Cláudio Melo Filho, ex-lobista da empreiteira em Brasília, Marcelo Odebrecht determinou o pagamento de uma “mesada” de R$ 50 mil a ele, cujo codinome no sistema de contabilidade paralela da Odebrecht era “Las Vegas”. O dinheiro seria uma recompensa por levar informações de interesse da empreiteira à então presidente.
Em julho de 2022, Anderson Dorneles foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul como um dos operadores de um suposto esquema de desvios na prefeitura de Canoas (RS), investigado na Operação Copa Livre. Anderson foi acusado dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e falsidade ideológica e responde atualmente a três ações penais abertas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Dos 11 ministros atuais, contando aí a última indicação, 7 foram colocados no Supremo pelo PT
‘O que torna Flávio Dino um dos políticos mais tóxicos do Brasil de hoje é a sua intransigência no combate à liberdade’, escreve J. R. Guzzo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 29 de novembro de 2023)
Os presidentes Lula e Dilma Rousseff, somados, destruíram ao longo dos últimos vinte anos o Supremo Tribunal Federal. Lula, como ficou mais tempo na Presidência, e está de volta a ela, é autor da maior parte da obra. Dos 11 ministros atuais, contando aí a última indicação, sete foram colocados no STF por eles; dos outros quatro, dois são Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o que dá uma ideia de como a coisa acabou ficando. Dilma e Lula nomearam tanto ministro que dois deles já se aposentaram, por terem batido nos 75 anos de idade; um outro morreu. O traço de união entre todos os nomeados é a sua notável falta de saber jurídico, ao contrário do que a Constituição manda fazer. O resultado é que o Brasil não tem mais uma Corte Suprema de Justiça, exigência básica de qualquer democracia séria. Tem uma penca de agentes políticos do governo — que agem unicamente em favor dos seus interesses e deram a si próprios o direito de mudar, eliminar e fazer as leis que realmente valem no país.
A nomeação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para a última vaga que foi aberta no STF, é um momento de superação neste processo degenerativo — ele é o mais extremista dos militantes políticos de Lula, foi o pior dos seus ministros até agora e, em oito anos seguidos como governador de Estado, deixou o Maranhão com o pior índice de IDH do Brasil. É um currículo e tanto. Mas o seu pior problema não é a incompetência. Nisso ele segue o padrão Lula de governo, um sistema pelo qual o sujeito sobe na vida através do fracasso — quanto mais prejuízo dá, mais alto chega. O que torna Flávio Dino um dos políticos mais tóxicos do Brasil de hoje é a sua intransigência no combate à liberdade. Ninguém no governo Lula atacou com tanto rancor os direitos individuais e coletivos quanto o ministro da Justiça. Quer a censura na internet. Quer a polícia fazendo repressão política. Quer que os parlamentares da oposição fiquem em silêncio. Diz o tempo todo que a liberdade “tem de ter limites” — o que, em português claro, significa que a liberdade é um vício a ser combatido. Qual a esperança de que o novo ministro do Supremo tome uma decisão a favor da livre expressão do pensamento, ou de qualquer princípio da democracia?
O radicalismo cada vez maior do STF, seus ataques ao Senado e a sua cólera ruidosa contra quem discorda de qualquer decisão tomada pelos ministros, compõem um ambiente ideal para Dino. O STF e seus apêndices absolvem automaticamente traficantes de drogas; inclusive, devolvem os iates, jatinhos e casas de praia que ganharam com o tráfico. Que lugar poderia ser mais adequado para o novo indicado de Lula? Em seu ministério a mulher de um dos chefes mais perigosos do crime organizado foi recebida duas vezes este ano; a culpa foi jogada pelo governo Lula nos jornalistas do Estadão que revelaram a história. Dino debocha do Congresso, ignora as suas convocações e não entrega fitas gravadas pelas câmeras de segurança do ministério. Foi ele que forneceu ao ministro Dias Toffoli a desculpa apresentada para anular todas as provas materiais de corrupção contra a construtora Odebrecht. Que Suprema Corte do planeta tem um ministro assim?
Horas depois de divulgar sua agenda de trabalho, na Espanha, o ministro do Turismo, Celso Sabino, foi exonerado pelo presidente Lula (PT). Conforme decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30), o deputado paraense indicado ao governo petista pelo União Brasil foi exonerado “a pedido”, mesmo exaltando nas redes sociais realizações de sua viagem internacional a Barcelona.
O agora ex-ministro chegou a negar ser apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao ser indicado à vaga no governo petista, em julho deste ano. E ressaltou ser amigo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do líder do PT, o deputado paranaense Zeca Dirceu, filho do ex-ministro petista José Dirceu, este condenado no escândalo do mensalão.
No fim da noite de ontem (29), o então ministro divulgou agenda em Barcelona, que exaltava ter como objetivo atrair investimentos para o Brasil, em reunião com investidores europeus. Ele passou a semana na Espanha, em uma das maiores feiras mundiais de turismo de negócios, a IBTM World.
E quem o substitui é Carlos Henrique Menezes Sobral, nomeado ministro do Turismo até o dia 3 de dezembro.
Nunes Marques mandou paralisar a ação de desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá; governo disse que não irá cumprir
Foto: Fellipe Sampaio / Divulgação STF
De acordo com a coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, a Secretaria-Geral da Presidência da República emitiu uma nota, na tarde desta quarta-feira (29), afirmando que não seguiria uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques mandando interromper a retirada à força de invasores de terras indígenas. Pouco depois, porém, a nota foi apagada do site do ministério.
A coluna aponta que Nunes Marques mandou paralisar a ação de desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Pará, passando por cima de uma decisão anterior de Luís Roberto Barroso que ordenava a ação. A desintrusão é a retirada dos não indígenas que ocupam terras indígenas e representam ameaça aos povos originários e à floresta.
O Metrópoles acrescenta que a pasta comandada pelo ministro Márcio Macêdo afirmava na nota removida que a União não havia sido comunicada sobre a decisão de Nunes Marques e que, de qualquer forma, a Advocacia-Geral da União iria recorrer da decisão. Ainda segundo o Metrópoles, a Secretaria-Geral disse que continuará cumprindo a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso sobre o caso, na qual decidiu a favor da ação de desintrusão.
Eis a íntegra da nota posteriormente apagada:
“A Operação de Desintrusão das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá segue no cumprimento da decisão judicial proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na ADPF 709. A União ainda não foi comunicada formalmente, por meio de parecer de força executória expedido pela Procuradoria-Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União, quanto à decisão do ministro Nunes Marques que suspende a etapa de retirada coercitiva de invasores das terras indígenas objeto da operação. Ressalta-se que a Advocacia-Geral da União apresentará recurso em face dessa nova decisão, uma vez que a mesma diverge da determinação vigente do Presidente do Supremo Tribunal Federal.”
