Defesa de acusado pediu ao STF inclusão de material em inquérito
Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Depois de ser hostilizado no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou um dos acusados de tê-lo ofendido de “bandido”.
A fala consta em um vídeo anexado a um pedido do advogado Ralph Tórtima, que atua na defesa de Roberto Mantovani Filho, Andréia Munarão e Alex Zanatta Bignotto, para que o STF inclua o conteúdo no inquérito que apura o desentendimento com Moraes. Oeste teve acesso ao material, após o ministro Dias Toffoli suspender sigilos ontem.
De acordo com a defesa, a imagem “comprova a integridade da aludida gravação, assim como realiza a transcrição das falas inteligíveis e responde aos quesitos apresentados”. Conforme o advogado, o conteúdo mostra que não houve ofensas contra Moraes.
Toffoli manteve segredo sobre o vídeo que poderia esclarecer o ocorrido. Portanto, não é possível atestar se a versão dos acusados procede. Isso porque Moraes sustenta que seu filho foi agredido por uma das pessoas. Até o momento, têm-se apenas recortes do original em formato de fotos, ou seja, imagens estáticas da gravação.
Inquérito que apura caso de Moraes em Roma
O ministro Dias Toffoli, do STF, durante sessão na Corte – 09/08/2023 | Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
Na noite de ontem, o relator do inquérito que apura o caso de Moraes em Roma, Dias Toffoli, prorrogou as investigações, por mais 60 dias. Toffoli atendeu a uma solicitação da PF.
Conforme a PF, é necessário “mais tempo” para concluir a análise do material enviado pelas autoridades italianas.
De acordo com Toffoli, a divulgação de fotos ou mesmo dados de pessoas suspeitas é fundamental na persecução penal apenas quando o autor do delito ainda não tenha sido identificado ou esteja foragido, o que não ocorreu no caso.
O juiz do STF argumentou ainda que as gravações mostram inúmeras pessoas, incluindo menores de idade, sem relação com o fato investigado, devendo-se, por isso, ser preservados seus direitos à imagem e à privacidade.
Rio de Janeiro – O assassinato de três médicos na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro,registrado na madrugada desta quinta-feira (5/10), teria sido uma execução por engano, segundo fontes ligadas ao caso ouvidas pelo Metrópoles.
Apesar de não descartar outras hipóteses, a Polícia Civil do Rio tem uma linha de investigação principal: o médico Perseu Almeida teria sido confundido por traficantes que pretendiam matar o miliciano Taillon de Alcântara Pereira Barbosa, filho do Dalmir, apontado como chefe da milícia de Rio das Pedras. O miliciano mora próximo ao quiosque e foi solto da cadeia neste ano.
Desde o fim do ano passado, facções de traficantes de drogas e milicianos travam uma guerra sangrenta por território, exatamente na zona oeste, onde fica a Barra da Tijuca. O ataque desta madrugada pode ter sido mais um desdobramento dessa violência que traz, há meses, inúmeros problemas para os moradores da área.
Como mostram fotos comparativas, o médico e o miliciano têm grande semelhança física (veja foto em destaque).
Policiais estão circulando pelas ruas da região buscando câmeras de segurança para saber o destino do carro usado pelos assassinos. Também estão cruzando imagens já obtidas para levantar a placa do veículo e o proprietário – apesar de que, em casos como esse, é comum o uso de carros roubados.
Fora do padrão
A impressão das fontes ouvidas é a que, após terem sido avisados de que o alvo real estaria no quiosque, os mandantes acionaram um grupo de executores que foi, apressado, até o local. Teriam matado as pessoas erradas, usando como referência as similaridades de aparência entre o miliciano e o médico.
Isso explicaria alguns indícios de que o crime foi praticado fugindo do padrão de ações previamente planejadas, dentro do histórico do Rio de Janeiro.
Informações Metrópoles
Um dos criminosos usava uma bermuda, por exemplo, contrastando com as roupas usadas por grupos de extermínio, que são de estilo militar e protegem todo o corpo, além de evitar qualquer identificação, como a feita pela cor da pele.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, anunciou hoje um pacote de R$ 134 milhões para a Segurança Pública na Bahia.
O que aconteceu
Dino também disse que autorizou agentes da PRF nas fronteiras da Bahia. “A PRF vai começar a Operação Divisa, desenhada em conjunto com o estado, em que nós vamos fortalecer as fronteiras da Bahia com os estados vizinhos”, afirmou o ministro.
Dino falou ao lado do governador da Bahia, Jeronimo Rodrigues (PT), e criticou o aumento da violência no país, atribuindo a alta ao “armamentismo irresponsável” dos últimos anos.
Eu sei que há pessoas que não gostam de ouvir a verdade, mas a verdade é essa. Essas armas foram para o feminicídio, para a violência no trânsito, no bar, nas famílias, e essas armas foram também desviadas para fortalecer quadrilhas. Porque barateou o acesso às armas no Brasil. Aí vai comprar a pessoa, digamos assim, bem intencionada, mas vai o quadrilheiro também, que falsifica documentação.” Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública
O Senado deve começar a discutir, ainda neste ano, o fim da reeleição no Brasil. A informação foi divulgada, nesta quinta-feira, 5, pelo presidente do Congresso Nacional, senadorRodrigo Pacheco(PSD-MG).
“Daqui há pouco vamos discutir a instituição da reeleição no Brasil, a coincidência de eleições e, eventualmente, passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição”, disse Pacheco a jornalistas.
A fala do senador mineiro aconteceu depois de uma reunião com os líderes da Casa Revisora. Conforme apurouOeste, um dos projetos que podem entrar em discussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Entre outras coisas, a proposta define um mandato de cinco anos para presidentes da República, governadores e prefeitos. Atualmente, o mandato dura quatro anos. Além disso, proíbe a reeleição, no período subsequente, nesses cargos do Executivo.
Desse modo, quando, por exemplo, antes de o presidente terminar o mandato em 1° de janeiro de 2027, ele não poderá se candidatar para disputar o pleito de 2026. Apenas poderá concorrer em 2030.
O mesmo entendimento seguirá para os demais integrantes do Executivo. Vereadores e deputados federais e estaduais devem continuar com o mandato de quatro anos.
Em março deste ano, a PEC foi para a Comissão de Constituição e Justiça e aguarda o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), designar um relator.
Contudo, outras propostas podem entrar na discussão para unificar as eleições municipais às eleições federais. Mais cedo, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que os líderes estudam criar um calendário “único nacional de eleições gerais e sincronizadas”.
“O Senado vai discutir a coincidência no calendário de eleições”, explicou o parlamentar cearense. “Fazer eleição uma só vez para gerar estabilidade no país.”
Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso. Para ser aprovada, são necessários três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
O Senado decidiu avançar com as pautas que tratam de frear o STF (Supremo Tribunal Federal) na reunião de líderes partidários na manhã desta 5ª feira (5.out.2023). Entre os temas que devem avançar estão o que limita as decisões monocráticas, o que aumenta a idade mínima para ser ministro do Supremo e o que cria um mandato fixo para magistrados da Corte.
A proposta quelimita os poderes do STF foi aprovada na 4ª feira (4.out.2023) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em menos de 1 minuto e deve ir ao plenário nas próximas semanas. Mesmo governistas dizem que a medida é necessária. O texto limita decisões monocráticas e pedidos de vista (prazo extra) no STF.
A PEC 8/2021 teve voto favorável do relator, senador Esperidião Amin(PP-SC), e segue para o plenário do Senado. A proposta veda decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Líderes do Senado também debateramvotar um projeto que quer fixar um mandato para ministros do STFno plenário ainda neste ano. No entanto, essa votação ficaria para depois da indicação do presidente Luiz InácioLulada Silva (PT)para a vaga no STF deixada por Rosa Weber, que se aposentou. Também não seria votado antes da aprovação da reforma tributária.
O presidente da Câmara,Arthur Lira(PP-AL), afirmou nesta semana ser contra a proposta.
Além disso, senadores discutemaumentar a idade mínima para pessoas poderem ser indicadas ao STF. Atualmente, o indicado deve ter no mínimo 35 anos. Uma proposta do senadorFlávio Arns(PSB-PR) sugere a idade de 50 anos.
Os congressistas tambémdiscutem uma quarentena para indicados aos Tribunais Superiores. Arns também tem um projeto a respeito, que propõe uma quarentena de 3 anos para quem tenha ocupado cargo de ministro de Estado, Advogado Geral da União, Procurador Geral da República e presidência de estatal.
Na avaliação de senadores, as declarações recentes do presidente do STF não ajudam a arrefecer o clima na Casa com a Corte. O ministrodisseem evento da UNE em julho:“Nós derrotamos o bolsonarismo”.
O líder do governo no Senado,Jaques Wagner(PT-BA), disse aoPoder360que o ambiente é ruim para os projetos andarem. Declarou ser contra um mandato para ministros do STF.
A crise do Legislativo com o Judiciário aumentou depois do STFrejeitara tese do marco temporal, tema que estava em discussão no Congresso. Também tencionaram ainda mais o clima as votações sobre o aborto e a descriminalização das drogas.
O que antes era um discurso só da oposição contra o que chamam de“avanço do STF sobre discussões do Legislativo”, passa a se materializar em pautas em discussão no Senado.
Na política nada é feito sem um objetivo. Ao pautar demandas da oposição, o presidente do Seando,Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta manter seu grupo político fortalecido, mirando a eleição da presidência do Senado em 2025 e as eleições de 2026 em Minas Gerais.
Pressionado por uma escalada de violência, o secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, defendeu em entrevista ao UOLque a Polícia Militar da Bahia não sai às ruas para “poder matar” e que a pasta deseja uma “repressão inteligente”.
O que disse o secretário
Não é a orientação [para matar]… A polícia não sai para poder matar, ao contrário. Ela sai para poder preservar a ordem, garantir a paz social, garantir os direitos de todos os cidadãos.”
É uma coisa que a gente vem trabalhando porque o desejável é que a gente consiga que nossas ações sejam feitas com uma repressão pontual, com uma repressão inteligente. Mas, por outro lado, a gente tem que dar os meios, porque não pode permitir que o policial seja agredido injustamente ou não esteja em condição de fazer um melhor enfrentamento.”
Cada evento com morte tem que ser e vai ser investigado. Se houver qualquer indício de desvio de conduta, a própria investigação vai apontar isso e vamos dar prosseguimento. Marcelo Werner, secretário da Segurança Pública da Bahia
O que acontece na Bahia?
O estado enfrenta uma crise na segurança pública com disputa de facções criminosas por territórios. As ações da polícia têm gerado tiroteios e mortes.
Só no mês de setembro, mais de 60 pessoas morreram em ações da PM. O estado descreve as vítimas como “suspeitos”.
No mesmo mês, um policial federal foi assassinado durante uma operação contra o tráfico em Salvador.
As polícias da Bahia mataram mais pessoas em supostos confrontos do que todas as forças policiais dos Estados Unidos juntas no ano de 2022. A letalidade policial no estado também é a maior do país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Marcelo Werner afirma que as mortes se dão em confrontos entre a polícia e criminosos. Ele citou ataques a viaturas e o poder bélico de traficantes. Segundo ele, as ações da pasta apreenderam 48 fuzis neste ano e o número é recorde.
Infelizmente, vivemos uma realidade que nos últimos dois anos e meio foram mais de 200 viaturas atingidas durante o policiamento ordinário, mais de 150 policiais feridos durante o patrulhamento ordinário. O poder bélico que a gente conseguiu apreender ficou neste ano em 4.000 armas. Marcelo Werner, secretário da Segurança Pública da Bahia
Werner ressaltou que a Force (Força Correicional Especial Integrada), órgão responsável por investigação contra policiais, tem investigado e prendido policiais com desvio de conduta. De acordo com o secretário, neste ano, foram 30 policiais presos e mais de R$ 800 mil apreendidos por autoridades.
2.out.2023 – O secretário da Segurança da Bahia, Marcelo Werner, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino Imagem: Isaac Amorim/MJSP
Ajuda federal com verba extra
O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou à Bahia R$ 20 milhões extras do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), a serem usados para custeio de viaturas, equipamentos de inteligência e armas não letais.
A Polícia Federal já auxilia o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) em determinadas operações policiais no estado.
O anúncio de ajuda emergencial aos baianos foi feito durante a divulgação de um plano nacional de enfretamento ao crime organizado, na última segunda-feira, em Brasília. Especialistas criticaram a falta de medidas práticas.
O programa vem em ótima hora porque vem fortalecer as ações de estado, vem integrar também as agências de inteligência, porque a dinâmica das facções não são restritas a um estado só. Elas estão interconectadas entre vários estados da federação. Marcelo Werner, secretário da Segurança Pública da Bahia
Segundo o IDV, carga tributária para varejo chega a 109,9%
Foto: Divulgação/Shopee
A definição do imposto sobre as mercadorias importadas por lojas on-line deve sair até o fim do ano, disse nesta quarta-feira (4) o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves. Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiros.
Segundo Gonçalves, a equipe econômica está esperando o aumento da adesão ao Remessa Conforme para que a base de dados cresça, e o Fisco possa decidir o tamanho da alíquota federal. Em vigor desde agosto, o programa oferece isenção federal a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.
Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50. Existe ainda a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.
Em junho, Haddad havia indicado que a eventual criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para “uma segunda etapa”, sem especificar a data.
Segundo o presidente do IDV, um sinal do empenho do ministro em resolver a questão foi o fato de ter atendido ao pedido da entidade para a reunião desta quarta. “O ministro está trabalhando para ajustar essa questão do imposto de importação, que realmente leva a uma desigualdade competitiva muito forte. As empresas no Brasil não querem usar as mesmas práticas de trazer produtos de fora. Querem fabricar e gerar empregos aqui”, disse.
Base de dados Gonçalves disse entender a justificativa do governo de esperar a base de dados das páginas estrangeiras aumentar. “Do ponto de vista da governança, o Remessa Conforme é muito bom. As empresas estão entrando, e, ao entrarem, a Receita está tendo os dados de todas as importações e vai poder olhar as questões principais de sonegação, de fraude”, declarou.
Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que as compras internacionais declaradas pularam para 46% do total em setembro, contra 20% em agosto, primeiro mês do Remessa Conforme. Antes do programa, o percentual de encomendas declaradas estava entre 2% e 3% do total.
Estudo atualizado Na reunião desta quarta, o IDV apresentou a Haddad uma atualização do estudo divulgado em julho. Na ocasião, o relatório estimava o impacto da isenção federal sobre as compras de sites estrangeiros sobre o varejo brasileiro.
Segundo a entidade, a estimativa de carga tributária para os dez setores do varejo foi revista para cima, de pouco mais de 70% para 109,9%. O número considera a cobrança de imposto de dez setores do varejo, desde a produção industrial e o armazenamento, à distribuição e à comercialização das mercadorias. “Mostramos ao ministro essa realidade que estamos enfrentando, frente a uma carga de 17% [de ICMS] para os sites estrangeiros”, disse Gonçalves.
Três médicos foram assassinados na madrugada desta quinta-feira (5) em um quiosque na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. Entre as vítimas está Diego Ralf Bomfim, irmão da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Um quarto médico foi baleado e levado ao Hospital Municipal Lourenço Jorge.
O crime ocorreu em frente ao Windsor Hotel.
Os médicos estavam na capital fluminense para participar de um congresso internacional de ortopedia.
A Petrobras pagou R$ 4 milhões para veicular um comercial de dois minutos na Globo entre a escalada do Jornal Nacional e as notícias apresentadas por William Bonner (foto) e Renata Vasconcellos, informa a Folha.
A peça publicitária era para comemorar os 70 anos da estatal petroleira, e o tempo de 120 segundos é extralongo para o padrão da publicidade na TV —as propagandas costumam ter 30 segundos, no máximo um minuto.
“O formato inédito na história da emissora foi negociado diretamente entre a Petrobras e a Globo. Oficialmente, foi um chamado ‘golden break duplo’, por ter o dobro de tempo de um comercial vendido nesse espaço”, escreve o jornal paulistano.
No jargão publicitário, “golden break” é quando uma marca paga para que seu comercial seja exibido sem a companhia de outros anunciantes, sejam da concorrência ou não. De acordo com o site comercial da Globo, o “golden break” de um minuto no JN é vendido por cerca de R$ 1,9 milhão.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que permite que o governo Lula não cumpra a exigência de pagar o piso da saúde para 2023. Foram 63 votos a favor e apenas dois contrários. A proposta segue para sanção do presidente.
O dispositivo estava inserido em um projeto de lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do ICMS sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de 2022.
A possibilidade de revogação do teto da saúde foi inserido pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ainda quando o projeto tramitava na Câmara dos Deputados. A proposta não estava prevista na pauta desta quarta pelo Senado, mas foi aprovada como pauta extra.
Com a possibilidade de não se cumprir o piso da saúde, o texto retirou a obrigatoriedade de destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a saúde. Para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20 bilhões.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um destaque ao projeto — para votação posterior –, com objetivo de retirar o artigo que previa o governo descumprir o teto, mas acabou sendo vencida durante a votação no plenário.
“A exclusão desse artigo é uma medida crucial para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso, promovendo a transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou a senadora.
Dentre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) se negaram a aprovar a proposta que prevê o descumprimento do teto. Outros seis parlamentares do PL foram favoráveis ao projeto. Todos os senadores do PT votaram para aprovar a proposta.
Tratativas do governo
Na semana passada, o Ministério da Fazenda enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.
Na consulta, o ministério questiona se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi aprovado pelo Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do piso não valeria só a partir de 2024.
Também nesta quarta-feira, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que é mais fácil para o governo aumentar a arrecadação por meio de novas medidas do que cortar gastos.
“É mais fácil até aumentar a arrecadação, como agora está sendo votado taxação de ‘offshores’, do que cortar gastos. Em um país tão pobre, não é uma decisão tão simples. É preciso ter coragem para fazer isso. Na pior das hipóteses, melhorar qualidade dos gastos. Tirar de quem não merece e dar para quem precisa. Se conseguirmos virar essa chave, teremos um novo Brasil”, declarou Tebet.
