O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Comando do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela custódia na Papudinha, preste esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a realização de uma visita fora do horário autorizado ao ex-ministro Anderson Torres, que cumpre pena na unidade, integrante do Complexo Penitenciário da Papuda.
Ministro da Justiça no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Torres foi condenado a 24 anos de prisão na ação de tentativa golpe de Estado. Em despacho assinado em 20 de fevereiro, Moraes aponta que relatório encaminhado pelo 19º BPM registra a ocorrência de visita no dia 11 de fevereiro de 2026, das 17h às 19h, fora da faixa previamente autorizada pelo Supremo.
Em decisão anterior, de 29 de janeiro, o ministro havia autorizado a alteração dos dias de visita para quartas-feiras e sábados, mantendo três turnos fixos: das 8h às 10h, das 11h às 13h e das 14h às 16h. Diante da divergência entre o que foi determinado e o horário informado no relatório, Moraes ordenou a expedição de ofício ao comando do batalhão para que esclareça o ocorrido.
Segundo a PM, a visita fora do horário teria sido realizada pelo pai e pela irmã de Torres, João Torres Filho e Patrícia Gisele Torres.
O ex-ministro está trabalhando no sistema penitenciário, se inscreveu em cursos técnicos e tem lido livros para abater a pena.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede o encerramento do inquérito das fake news e contesta a permanência de investigações que classifica como “heterodoxas” e de “natureza perpétua” na corte.
De acordo com a Folha de S. Paulo, o documento foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e é assinado pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais estaduais.
No ofício, a entidade manifesta preocupação com a “permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781, amplamente conhecido como inquérito das fake news”. A Ordem reconhece que o procedimento foi instaurado em contexto excepcional, sem provocação do Ministério Público, e que posteriormente foi objeto de debate e validação.
“Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior”, afirma a OAB no documento.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar a divulgação de desinformação e ataques contra o tribunal e seus ministros. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso sem que houvesse sorteio.
A OAB destaca que o inquérito completa quase sete anos de tramitação, o que, segundo a entidade, “recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”. A Ordem também critica a “elasticidade excessiva” do objeto da investigação, argumentando que a regra no sistema jurídico brasileiro é focar em fatos determinados, “e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento da investigação que envolvia o ministro Dias Toffoli no âmbito de uma possível suspeição no chamado caso Master. A decisão foi tomada neste sábado (21) e é definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso.
Fachin era relator da Arguição de Suspeição (AS 244) que tinha sido aberta contra Toffoli após o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, ter apresentado ao presidente do STF apontamentos sobre possíveis ligações do ex-relator do caso do Banco Master com o grupo empresarial investigado por fraude bilionária no sistema financeiro.
Antes do arquivamento ser oficialmente decretado, Toffoli já havia deixado a relatoria do caso Master em meio à repercussão das informações encaminhadas pela PF a Fachin. O novo relator sorteado para as investigações sobre o banco foi o ministro André Mendonça.
A deliberação do presidente da Corte ocorre dias após um entendimento firmado entre os ministros do Supremo em uma reunião realizada na véspera do feriado de Carnaval. Em nota pública, divulgada na ocasião, o STF informou que os magistrados entenderam que o caso de Toffoli não era de cabimento da arguição de suspeição e reconheceram a validade dos atos praticados por ele enquanto relator da apuração.
Depoimento do banqueiro já mudou de data duas vezes
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master Foto: Reprodução/YouTube CNN Brasil Money
Presidente da CPMI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a antecipação do depoimento do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a próxima segunda-feira (23), às 16h, no Senado Federal. O anúncio foi feito nesta quarta (18), nas redes sociais do senador.
Inicialmente previsto para o dia 5 deste mês, o depoimento havia sido adiado para a próxima quinta (26), em razão de um problema de saúde alegado pela defesa de Vorcaro. Desta vez, a oitiva foi antecipada, segundo o parlamentar, para garantir “prioridade absoluta aos trabalhos” da CPMI, que apura supostas irregularidades envolvendo empréstimos consignados e prejuízos a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quando anunciou o adiamento, Viana afirmou, em entrevista coletiva, que pode determinar a condução coercitiva caso Vorcaro não compareça.
– Agiremos como a Constituição nos garante. Isso foi conversado com o ministro Dias Toffoli, do STF, que ele terá de vir à CPMI. Isso está acertado. Ele virá por boa vontade. Se não vier, usarei da minha autoridade como presidente da comissão para trazê-lo aqui – declarou o senador na ocasião.
No comunicado desta quarta (18), Viana reiterou que o foco da CPMI é a investigação de irregularidades envolvendo empréstimos consignados e os prejuízos causados aos beneficiários.
– O nosso compromisso é com o Brasil. É com as viúvas, órfãos e aposentados do nosso país que foram lesados justamente por quem mais deveria defendê-los – afirmou.
O senador também disse que a comissão atuará “com firmeza, responsabilidade e celeridade, colocando a verdade acima de qualquer disputa política e a justiça acima de qualquer interesse circunstancial”.
Alessandro Vieira disse que membros do STF e políticos o pressionam para não convocar o ministro do Supremo
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) admitiu que sofre pressão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de políticos, dentro e fora do Congresso, para impedir que a comissão vote a convocação do ministro Dias Toffoli.
“Sempre há pressão quando se lida com investigados deste tamanho São bilhões de reais e figuras muito poderosas nas três esferas do poder”, disse Vieira. “Isso é completamente previsível. Não foi a primeira vez nem será a última.” A declaração foi dada nesta sexta-feira, 13, em entrevista à GloboNews.
Toffoli deixou a relatoria do caso envolvendo o Banco Master depois de a Polícia Federal (PF) encontrar menções a ele no celular do dono da instituição, Daniel Vorcaro.
Alessandro Vieira concedeu entrevista a Oeste nesta semana e falou sobre a atuação do Master, que é “típica de crime organizado”.
O ministro teria recebido dinheiro de uma empresa que realizou negócios com um fundo ligado ao cunhado de Vorcaro. Toffoli confirmou que é sócio da empresa, mas afirmou que não mantém “relação de amizade” com o banqueiro.
Vieira critica nota do STF com apoio a Toffoli
O senador Alessandro Vieira classificou como “vexame” a nota assinada por todos os magistrados do STF em defesa de Toffoli. “Os recados que estão sendo enviados para a Polícia Federal são terríveis, são duríssimos. A nota publicada por dez ministros do Supremo é um vexame porque diz que Toffoli não pode continuar como relator, mas, ao mesmo tempo, afirma que ele é imaculado e intocável”, declarou.
O senador também criticou o fato de apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poder autorizar a investigação de ministros da Corte. “Há um paradoxo no Brasil. É uma decisão quase unilateral da PGR e isso limita muito a nossa democracia”, afirmou.
Vieira disse que a expectativa é que a votação da convocação ocorra depois do Carnaval, em 24 de fevereiro, data marcada para a próxima reunião da CPI. Segundo ele, a decisão de pautar o requerimento foi tomada pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
“Eu vejo a votação como fundamental para darmos um respaldo e uma amplitude para a investigação. Temos quatro grandes escândalos que se entrelaçam: emendas parlamentares, Carbono Oculto, INSS e, agora, o Banco Master”, afirmou.
CPMI do INSS
Ainda nesta sexta, 13, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução à comissão de todos os documentos referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
“Quando você olha mais de perto, percebe que está tudo entrelaçado em duas pontas: na ponta da lavagem de dinheiro, onde você tem Master, Reag etc., e na ponta da infiltração política e judicial do crime organizado”, disse Vieira.
A CPMI pretende investigar as transações envolvendo o Tayayá Resort, então ligado à empresa Maridt, com participação de donos do Banco Master e dos irmãos de Toffoli.
A empresa dos irmãos do ministro, que agora Toffoli admitiu que é sócio, vendeu sua fatia no empreendimento no Paraná a fundos de investimento que tinham como acionista o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro.
A relação entre Alexandre de Moraes e o Master na mira da CPI
A CPI do Crime Organizado também pretende votar depois do Carnaval requerimentos de quebra de sigilo e convocação relacionados ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. O contrato do escritório com o banco de Daniel Vorcaro, conforme revelou O Globo, poderia chegar a R$ 129 milhões se fosse cumprido integralmente.
Alexandre de Moraes e Viviane Barci em solenidade no TSE | Foto: Isac Nóbrega/PR
Criada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado no Senado investiga temas como ocupação de território por facções, lavagem de dinheiro, corrupção e sistema prisional. Para o relator, há conexões que justificam a inclusão do Banco Master no escopo da investigação.
Redação Oeste, com informações do Estadão Conteúdo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou nesta quinta-feira (12) a relatoria de investigações relativas ao Banco Master. A decisão, após reunião dos ministros da Corte, ocorre na esteira dos avanços da investigação da Polícia Federal sobre o caso. Em nota, o STF informou que o ministro – “considerados os altos interesses institucionais” – pediu que o tema fosse redistribuído para outro ministro relatar o caso.
No texto, os ministros do tribunal afirmaram “não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição”, que reconhecem “a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli” e que expressam “apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento”.
Relatório dos investigadores enviado ao Supremo na última segunda-feira (9) trouxe menções sobre o magistrado, a partir de dados do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, informou aos colegas sobre os achados da PF na reunião.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, Toffoli esclareceu sua participação societária na empresa Maridt. Também negou relação pessoal ou financeira com o banqueiro Daniel Vorcaro.
O ministro admitiu que integra o quadro societário da empresa, mas que a administração é feita por parentes. A nota afirmava ainda que essa condição é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que veda apenas que magistrados exerçam atos de gestão.
As apurações sobre irregularidades na gestão do Banco Master chegaram em dezembro do ano passado ao Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, Toffoli decidiu que o caso tramitaria na Suprema Corte.
A apuração inicial tramitava na Justiça Federal em Brasília e envolvia a operação de compra do banco pelo BRB. No âmbito deste caso, Toffoli determinou depoimentos e acareação no penúltimo dia do ano. Em janeiro, autorizou a prorrogação das investigações. Também em janeiro, o ministro autorizou uma operação da Polícia Federal que em outra frente de investigações – desta vez, sobre um suposto esquema de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e incluiu buscas em endereços ligados ao controlador da instituição, Daniel Vorcaro, e a familiares, como o pai, a irmã e o cunhado.
Decano do STF afirma que princípio usado na votação sobre maconha deve ser aplicado a outras drogas
Gilmar Mendes, durante sessão da 2ª Turma – 10/2/2026 | Foto: Antonio Augusto/STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a descriminalização do porte de cocaína para consumo próprio. Ele manifestou sua posição durante voto em um recurso no qual a ré, acusada de tráfico de drogas em Encantado, no Rio Grande do Sul, foi processada pelo porte 0,8 grama de cocaína e 2,3 gramas de maconha.
Ao votar no Recurso Extraordinário 1.549.241, Gilmar disse que o porte dessa quantidade de droga não tem ofensividade suficiente para justificar a atuação penal. “A ofensividade da conduta do recorrente é tão irrisória que fica descartada a possibilidade de um risco de dano ao bem jurídico tutelado pela norma jurídico-penal”, declarou, durante o julgamento.
Como a denúncia contra a mulher avançou, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul levou o caso ao STF, argumentando que os volumes apreendidos caracterizam uso próprio, não tráfico.
Possibilidade de extensão dos fundamentos para outras drogas
Gilmar citou o recente julgamento do STF que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha ou de até seis pés da planta. Para ele, embora o Tema 506, votado em junho de 2024, tenha se concentrado na maconha, os fundamentos estabelecidos pela Corte podem ser estendidos a outras drogas, desde que as circunstâncias sejam equivalentes.
“Os fundamentos constantes do acórdão, proferido no Tema 506 desta Corte por si só justificam a rejeição da denúncia, tal como procedeu o juízo de primeiro grau, e ainda que se reputem insuficientes, o deslinde deve ser o mesmo, considerada a pequena monta da massa apreendida”, declarou. “Embora tenhamos restringido ao exame do Tema 506 de repercussão geral a um entorpecente específico”, prosseguiu, “o STF, ao decidir já o faz com a perspectiva de estabelecer uma regra para os casos iguais”.
Gilmar Mendes avaliou que a criminalização em situações como essa contraria princípios de ofensividade, proporcionalidade e insignificância, já que não há dano concreto ou perigo real à ordem pública. Ele também enfatizou a importância de manter coerência nas decisões do STF, lembrando que o uso do princípio da insignificância já é aceito em casos de tráfico com valores reduzidos e, por isso, seria incoerente não aplicar o mesmo entendimento ao porte para uso pessoal.
Para Gilmar, porte de cocaína deve ser analisado sob ótica da saúde
No voto, o ministro defendeu a tese de que o uso de drogas deve ser analisado sob a ótica da saúde e não da criminalidade. “Julgamos necessário conjugar a aplicação das sanções administrativas com o acolhimento do dependente. O estado deve oferecer-lhe atenção especializada e trabalhar para sua reintegração social e não afastar o usuário da convivência com seus familiares, ou pior, estigmatizá-lo a partir da rotulagem criminal”, declarou.
O julgamento do recurso extraordinário foi suspenso depois de o ministro André Mendonça pedir vista. Ele reconhece que a quantidade encontrada indica consumo individual, mas argumenta que é preciso aprofundar a análise sobre a aplicação dos fundamentos do Tema 506 especificamente à cocaína, já que essa substância não foi objeto principal no julgamento com repercussão geral.
A Justiça de São Paulo nomeou Suzane von Richthofen como inventariante do espólio de seu tio, o médico Miguel Abdalla Netto, encontrado morto em janeiro na casa onde vivia, no bairro do Campo Belo, Zona Sul da capital. A decisão faz com que Suzane passe a ser a responsável por administrar o patrimônio estimado em cerca de R$ 5 milhões até a conclusão do processo de partilha.
Na decisão, a juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões, afirmou que o passado criminal de Suzane não interfere na condução do inventário. Segundo a magistrada, diante da ausência de manifestação formal de outro interessado na função, Suzane seria a única pessoa apta a exercer o encargo legal de inventariante.
Miguel Abdalla Netto morreu aos 76 anos, solteiro, sem filhos e sem deixar testamento. Nesses casos, a legislação prevê que a herança seja destinada aos sobrinhos vivos, entre eles Suzane e o irmão, Andreas. O conjunto de bens inclui dois imóveis e um veículo, avaliados em aproximadamente R$ 5 milhões.
No caso de Suzane, ela terá o dever de administrar e preservar os bens do falecido durante o andamento do processo judicial, prestando contas ao juízo e sem autorização para vender, transferir ou usufruir do patrimônio. A nomeação não implica automaticamente o direito à herança, que ainda será analisado no decorrer do inventário.
A empresária Carmem Silvia Gonzalez Magnani, que sustenta que teve uma união estável com o médico, também disputava a função de inventariante e informou que pretende recorrer da decisão. A defesa afirma ter sido surpreendida antes do término do prazo para apresentação de documentos que, segundo ela, comprovariam a existência da união.
Paralelamente, a disputa familiar ganhou novos contornos após o registro de um boletim de ocorrência de Carmem no qual ela acusa Suzane de retirar itens da residência do médico sem autorização judicial, entre eles móveis e uma bolsa com documentos e dinheiro. A Polícia Civil apura se houve invasão e eventual furto.
Magistrados possuem vínculos societários nos setores de agronegócio, educação e gestão imobiliária
Os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino integram quadros societários de diferentes empresas | Foto: Gustavo Moreno/STF
Cinco magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) mantêm vínculos ativos com um total de 11 companhias dos setores de educação, agronegócio, advocacia e gestão de imóveis. De acordo com uma investigação do portal UOL, baseada em dados da Receita Federal, os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino integram quadros societários de diferentes empresas. Dois desses magistrados, Mendonça e Marques, constituíram as firmas depois de tomarem posse na Corte
A revelação dos dados ocorre no momento em que o ministro Dias Toffoli defende publicamente a ideia de que juízes brasileiros possam ter fazendas e participar como sócios de empresas para receber dividendos. Toffoli deu a declaração na quarta-feira 4, em meio ao escrutínio público sobre a Corte e notícias sobre relações empresariais de parentes de ministros com bancos que possuem causas no tribunal. Conforme a apuração do portal UOL, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) permite a participação como sócio, mas proíbe que juízes atuem como administradores.
Detalhes das participações societárias
O ministro Gilmar Mendes detém a estrutura empresarial mais robusta, com participação em quatro frentes. Por meio da Roxel Participações, holding com capital de R$ 9,8 milhões, ele integra o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e empresas do agronegócio em Mato Grosso, como a MT Crops e a GMF Agropecuária. Esta última dedica-se ao cultivo de soja em Alto Paraguai (MT).
Já os ministros André Mendonça e Nunes Marques abriram empresas de treinamento profissional e palestras recentemente. Mendonça fundou a Integre Cursos em 2022, meses depois de assumir sua cadeira no STF. Nunes Marques criou a Educacional e Capacitação Ltda em junho de 2025. Ambos utilizam familiares na gestão das companhias. O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, aparece como sócio do Instituto Lawfare e da Attma Participações, embora afirme que já solicitou a exclusão de seu nome da entidade educacional.
Posicionamento oficial do STF
O STF informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os ministros respeitam rigorosamente a legislação vigente. O ministro Flávio Dino também se manifestou, ressaltando que fundou seu Instituto de Estudos Jurídicos (IDEJ) há mais de 20 anos. O debate sobre essas participações ganha força no Congresso, especialmente por causa do faturamento de alguns desses institutos com palestras e contratos públicos.
A transparência sobre o patrimônio e as atividades paralelas dos ministros do STF visa a prevenir possíveis conflitos de interesse em julgamentos que envolvem grandes setores econômicos. Embora a legislação não aponte irregularidades na posse de quotas sociais, a sociedade civil e órgãos de controle acompanham a evolução dessas empresas e a relação dos magistrados com o mercado privado.
Ministro disse que a decisão do Parlamento fura o teto constitucional
O novo ministro do STF, Flávio Dino, durante a cerimônia na qual tomou posse no cargo – 22/02/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
Nesta quinta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 25 de fevereiro o julgamento da liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu penduricalhos no serviço público federal, estadual e municipal.
A decisão veio depois de o Congresso Nacional aprovar, em votação relâmpago, projetos que elevam o custo com pessoal em R$ 790,4 milhões para 2026.
Dino disse que diversos órgãos utilizam verbas ditas “indenizatórias” para turbinar salários e ultrapassar o limite permitido pela Constituição, de R$ 46.366,19.
As propostas da Câmara e do Senado criaram gratificações e “folgas indenizadas” que podem, na prática, elevar os vencimentos acima do teto dos ministros do STF.
Dino cobrou, agora, que o Parlamento edite uma lei específica para regulamentar quais verbas são admissíveis como exceção à regra.
Decisão de Flávio Dino
O novo ministro do STF, Flávio Dino, durante cerimônia de posse no tribunal – 22/2/2024 | Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
A decisão estabeleceu ainda que órgãos de todos os níveis da Federação devem revisar as verbas pagas e suspender as que não possuem base em até 60 dias.
Dino ressaltou que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme o entendimento já consolidado pela Corte.
O ministro apontou suposto uso indevido dessas cifras como uma forma de desvirtuar o limite remuneratório imposto pela legislação brasileira.
