Fazenda projeta volta da cobrança de PIS e Cofins sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular a partir de março, com potencial de arrecadação de R$ 28,8 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou medidas para reduzir o rombo nas contas públicas — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contabilizou entre as medidas anunciadas nesta quinta-feira (12), a volta da cobrança dos impostos federais sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular.
A equipe econômica anunciou as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público.
Entre elas, está a volta da cobrança de PIS e Cofins sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular a partir de março, com potencial de arrecadação de R$ 28,8 bilhões neste ano.
Entretanto, Haddad acrescentou que ainda não há uma decisão política de aumentar o tributo dos combustíveis.
“Essa decisão [de aumentar os tributos sobre combustíveis] só será tomada quando estivermos a frente da Petrobras e no momento adequado. É o que a lei hoje está prevendo. Que a desoneração da gasolina até o final de fevereiro e do óleo diesel e gás até o fim do ano. Está na forma da lei atual, isso não impede o presidente da república de reavaliar esses prazos”, declarou.
No dia 2 de janeiro, o governo publicou uma medida provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis.
Porém, pelo texto da MP, os impostos federais ficaram zerados até o fim deste ano apenas para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha.
Já para gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular, a desoneração foi estendida até 28 de fevereiro deste ano.
Medidas provisórias têm força de lei assim que são publicadas pelo Executivo, mas o Congresso precisa analisar e validar a proposta em até 120 dias para que as regras passem a vigorar em definitivo.
A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (12) um prêmio acumulado e estimado em R$ 16 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.554 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube.
Este é o segundo sorteio da Mega Semana de Verão, que oferece uma oportunidade extra para o apostador, com três sorteios. O próximo concurso, de número 2.555, será no sábado (14).
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Teto de isenção do IR é de R$ 1.903,98 e não é reajustado desde 2016
Brasileiros que ganham um salário mínimo e meio por mês começam a pagar o Imposto de Renda (IR) em 2023. De acordo com a tabela do imposto, que não é reajustada desde 2016, somente as pessoas que recebem menos de R$ 1.903,98 estão isentas. Com o novo salário mínimo de 2023, de R$ 1.302, quem ganha um salário e meio, de R$ 1.953, precisará se entender com o Leão e terá desconto na folha de pagamento. Hoje, quem recebe de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 paga a alíquota mínima do imposto, de 7,5% sobre a renda.
A defasagem da tabela, isto é, o quanto a isenção está abaixo do ritmo da inflação no Brasil, bateu um recorde de 148,1% em 2022, o patamar mais alto da série histórica acompanhada desde 1996 pelo Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Em 2015, quando ficou estabelecida a faixa de isenção de R$ 1.903,98, o salário mínimo era R$ 788. Ou seja, naquela época, o piso era 41,4% do valor mínimo para declarar. Oito anos depois, a porcentagem subiu para 68,4%.
Se a isenção fosse reajustada considerando as perdas inflacionárias desse período, deveria ser elevada para R$ 4.683,95, ou 3,6 vezes maior que o atual salário mínimo. Com isso, 13 milhões de contribuintes brasileiros deixariam de pagar o Imposto de Renda.
Reajustar Imposto de Renda causaria rombo de arrecadação no Brasil
Aumentar a taxa de isenção do Imposto de Renda pouparia milhões de pessoas do pagamento, mas, por outro lado, levaria a uma renúncia fiscal de R$ 101,6 bilhões por ano, calcula o Sindifisco Nacional. Por isso, defende o sindicato, é necessário haver uma compensação dessa perda — uma alternativa, diz a entidade, é aumentar a tributação dos mais ricos.
Uma das promessas da campanha presidencial de Lula (PT) foi elevar a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000. A medida, porém, inicialmente não está prevista para ocorrer ainda em 2023. O Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que ficou responsável pela revisão do orçamento no período de transição de governo, afirmou, em 2022, que a medida é “para o mandato” e não seria incluída na revisão de 2023.
“Nossa constituição defende o princípio da capacidade contributiva, que significa que quem ganha mais deve pagar mais imposto. A falta de correção da tabela é uma maneira de aumentar a tributação para os mais pobres. Para corrigir esse problema e não causar danos ao já deficitário orçamento, o ideal seria adotarmos medidas progressivas, como a volta da taxação de lucros e dividendos. Atualmente, temos empregados pagando mais imposto proporcionalmente que o dono da empresa, algo que aprofunda diretamente a desigualdade social”, avalia o primeiro vice-presidente do Sindifisco Nacional, Tiago Barbosa.
A nova lei cambial, aprovada e sancionada no fim de 2021, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 — depois de regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A nova lei se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática, segundo o BC.
O BC argumenta que a legislação cambial anterior, que deixou de valer, começou a ser estruturada em 1920, em um contexto de escassez de moeda estrangeira — o que não é mais condizente com a economia globalizada.
A expectativa de analistas é que a nova legislação contribua para reduzir os custos na compra e na venda de dólares, proporcione mais segurança jurídica e aumente a conversibilidadedo real – ou seja, a facilidade em realizar transações com o resto do mundo.
Compra e venda de moeda estrangeira
Antes era proibido. Agora pode haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, mas com limite de até US$ 500.
O objetivo é atender necessidades muito eventuais. Por exemplo: possibilitar a venda de sobras de moedas estrangeiras entre pessoas conhecidas após o fim de uma viagem internacional.
A atividade dos chamados “doleiros”, que fazem isso de forma recorrente, continua proibida.
Antes, se o viajante entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tinha que apresentar uma declaração. Agora, o valor passou para US$ 10 mil.
O novo limite, em dólares, está em linha com o que acontece em outras economias, segundo o BC.
Transferências em reais
Serão autorizadas transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior.
O objetivo do BC é permitir o uso internacional do real em condições similares a outras moedas.
Exportadores poderão realizar pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em algumas situações.
A nova lei passou a permitir que isso aconteça nos contratos de exportadores em que a outra parte seja do setor de infraestrutura.
No futuro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer outras situações para o uso da moeda estrangeira, desde que para reduzir o risco cambial (repentina oscilação no valor da moeda) ou ampliar a eficiência do negócio.
Financiamento de exportações
Bancos brasileiros poderão financiar no exterior a compra de exportações brasileiras.
A mudança deverá contribuir para maior inserção e competitividade de produtos e serviços brasileiros no exterior, diz o BC.
Remessas para pagamento de importações financiadas poderão ser realizadas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil.
Entrada de investidores estrangeiros
A lei traz dispositivos para reduzir a burocracia para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil.
Contas em dólar no Brasil
O ponto mais polêmico da proposta é o que transfere do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central a competência para autorizar novos setores da economia a manterem contas em moeda estrangeira no país.
Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.
Em 2021, quando o projeto foi divulgado, o diretor de Regulação da instituição, Otavio Damaso, afirmou que o projeto autoriza essa ampliação para outros segmentos “dentro de um processo de médio e longo prazos, natural dentro da conversibilidade do real, um dos objetivos do projeto”.
Novos setores ainda não foram autorizados.
A nova lei cambial também abre caminho para a implementação, no futuro, do chamado PIX internacional, ou seja, a possibilidade de transferência de recursos ao exterior em tempo real por meio da ferramenta desenvolvida pela instituição. A nova funcionalidade está em estudo pelo Banco Central.
Segundo a instituição, a nova legislação sobre o câmbio, com maior liberalidade, também favorece a implantação do real digital. A expectativa do BC é de que a moeda virtual esteja disponível em até três anos.
O real digital terá foco em novas tecnologias, como a chamada “internet das coisas” – evolução tecnológica que conectará mais objetos à internet – e os contratos inteligentes (que garantem a segurança da execução do acordo, usando, para isso, a tecnologia blockchain).
Avaliação de especialistas
Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as novas regras aproximam as práticas do Brasil às do exterior e devem aumentar os investimentos no país.
“Ao mesmo tempo, a nova lei vai facilitar a ampliação da presença de instituições brasileiras e do real no exterior, uma vez que ela foi construída com princípios que dão base para o projeto de conversibilidade do real. Assim, o real poderá passar a integrar efetivamente os ativos das instituições financeiras”, afirmou a instituição em nota.
Para as pessoas físicas, uma das principais expectativas é se a lei pode reduzir a cotação de moedas estrangeiras frente ao real
Questionado sobre o tema, Kelly Massaro, presidente executiva da Associação Brasileira de Câmbio, afirmou que a lei amplia ofertas nesse setor, o que pode ser interessante para consumidores.
“Quanto a qualquer impacto na taxa de câmbio, uma série de fatores compõem a taxa, que não depende dos players do mercado. No entanto, a lei estimula o aumento do número de players, o que significa maior concorrência e gera ofertas interessantes para pessoas físicas e jurídicas no mercado de câmbio”, afirmou.
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial do BC, afirmou que “a lei de câmbio e capitais consolida regras e reflete mudanças econômicas e tecnológicas que vivemos nos últimos 50 anos. A nova lei trouxe regras que vão facilitar o comércio exterior, o investimento estrangeiro e a vida dos cidadãos”.
A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento.
O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.
Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.
Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro.
Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo “vai ser pago normalmente” ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320.
Recolhimento
Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo.
O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.
Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.
O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.
MEI terá novo valor de contribuição mensal; entenda
A contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) terá reajuste em 2023. O cálculo é baseado no valor do novo salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320. Entenda, abaixo, como ficam os novos valores:
💸 Qual será o novo valor da contribuição mensal?Com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72 – a depender da sua atividade. O MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
📑 O que está incluído nesse valor? O valor inclui a contribuição previdenciária e os impostos.
❓ De quanto é a contribuição previdenciária? Com o reajuste neste mês, a contribuição previdenciária passará a ser de R$ 66 (5% do salário mínimo), considerando o novo valor de R$ 1.320. Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo).
🔍 Qual o valor dos impostos para MEI? Além da contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1 (se desenvolver atividades de comércio e indústria). Quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços) pagará mais R$ 5. No caso de ter de pagar os dois impostos, o valor sobe para R$ 6.
👷♀ E como fica o salário mínimo em 2023? O novo salário mínimo passará de R$ 1.212 para R$ 1.320. O reajuste foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022, mas ainda é necessário que o valor seja oficializado pelo governo e publicado no “Diário Oficial da União”.
🤔 Como faço para pagar o valor reajustado? O novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
🛑 Para que serve a contribuição previdenciária? O Sebrae alerta que é por meio do pagamento em dia do DAS que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
💻Como emitir o DAS? Para emitir, o MEI deverá acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”. Há três formas de pagamento disponíveis: débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento.
🗓 Até quando posso pagar? O documento vence todo dia 20 de cada mês.O novo valor vale a partir de janeiro de 2023, com vencimento no dia 20 de fevereiro.
Dois dias após o embaixador da Argentina, Daniel Scioli, dizer que debateu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto de criação de uma moeda única para o comércio dentro do Mercosul, o titular da Pasta se irritou nesta quinta-feira, 5, com perguntas sobre o tema após a cerimônia de transmissão de cargo da ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB).
“Não existe uma moeda única, não existe essa proposta, vai se informar primeiro”, disse Haddad a jornalistas, ao deixar o Palácio do Planalto.
Como o próprio Scioli já havia explicado na última terça-feira, 3, o objetivo não é fazer com que os países membros do Mercosul deixem de usar suas próprias moedas – o real, o guarani e os pesos argentino e uruguaio —mas sim formatar uma moeda única para as transações comerciais entre eles, sem depender do dólar.
Seria uma espécie de evolução do atual Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), operado pelo Banco Central.
No ano passado, Haddad e seu secretário-executivo, Gabriel Galípolo, escreveram um artigo propondo o uso de uma moeda única no comércio sul-americano para impulsionar a integração na região e fortalecer a soberania monetária dos países do continente.
O instrumento único para transações no bloco não é uma ideia nova e já foi defendida inclusive pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
Números sorteados no último concurso foram 01, 25, 29, 43, 46 e 48
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Sem acertadores das seis dezenas, o concurso 2.551 da Mega-Sena realizado nesta quarta-feira (4) acumulou. Os números sorteados foram 01, 25, 29, 43, 46 e 48.
A quina teve 49 ganhadores, que vão receber individualmente R$ 35.909,19. Os 2.428 acertadores da quadra vão embolsar R$ 1.035,27, cada.
O próximo sorteio da Mega-Sena está previsto para às 20h deste sábado (7) e pode pagar o prêmio de R$ 7,5 milhões. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas agências lotéricas de todo país, ou pela internet, no site ou no aplicativo da Caixa Econômica Federal.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
Presidente do Conselho vê aumentos ‘evidentes’ nos preços ‘às vésperas do período de transição do governo’
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O ofício foi enviado à Secretaria-Geral do órgão e, no documento, o presidente do Cade sugere que a conduta praticada pelos postos poderia se enquadrar como “infração concorrencial da classe colusiva, ou seja, assemelhada a cartel e, portanto, possuindo os mesmos efeitos danosos à concorrência.”
Segundo Macedo, os aumentos, “às vésperas do período de transição do governo”, foram “evidentes”.
Pela Lei de Defesa da Concorrência, “acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente” configura “infração da ordem econômica”.
Anúncio foi feito pelo novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta quarta-feira, 4, que o novo governo planeja “acabar com o saque-aniversário” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida permite que o trabalhador saque parte do saldo de sua conta do FGTS no mês do seu aniversário. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 30 milhões de trabalhadores recorrem à modalidade e, em média, sacam R$ 12 bilhões por ano.
Saque-aniversário do FGTS
Ao anunciar o desejo de acabar com o saque-aniversário do FGTS, Marinho atacou o ex-presidente Jair Bolsonaro. “O FGTS tem dois objetivos, historicamente”, disse Marinho, em entrevista ao jornal O Globo. “Um deles é estimular um fundo para investimento, que é de habitação. Outro objetivo é a poupança do cotista, do trabalhador, para socorrer no momento da angústia do desemprego.”
De acordo com Marinho, o estímulo que o governo anterior promoveu para os saques em todos os aniversários pode fazer com que o cidadão não tenha acesso aos recursos do FGTS quando precisar.
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