Presidente da Câmara tentou amenizar relação do parlamento com o Judiciário após prisão de Daniel Silveira

Com a Câmara dos Deputados próxima de precisar tomar uma decisão sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o presidente da Casa, Arthur Lira, saiu hoje em defesa da instituição. Ele procurou blindar o parlamento da delicada situação de precisar deliberar sobre uma forte decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que ordenou a prisão do deputado.

– Todos, na vida pública, somos transitórios. E nosso maior dever, nossa maior missão, é ter a consciência de que nós não somos as instituições – disse Lira nas suas redes sociais.

Lira também afastou a ideia de que haja uma “crise” entre as instituições do Estado.

– As instituições são permanentes. As instituições ficarão. Nesse sentido, não haverá nunca crise entre as instituições, sobretudo quando há a exata compreensão de que elas são maiores do que qualquer indivíduo – disse Lira, sinalizando que o Caso Daniel não pode ser maior do que Legislativo e Judiciário, abalando suas relações.

Lira encerrou a série de tuítes citando o estadista Winston Churchill.

– Como na frase célebre de Churchill, “a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais” – escreveu.

CONSELHO DE ÉTICA REATIVADO
A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), levou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a determinar a imediata reativação do Conselho de Ética, colegiado responsável por apurar a conduta dos parlamentares.

Em nota divulgada nesta quarta (17), a Mesa Diretora informou que “representou contra o deputado Daniel Silveira junto ao Conselho”.

Informações Pleno News

Variação do INPC em 2020 motivou busca por ajustes, mas margem do orçamento é pequena

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes,busca fontes para contingenciar pelo menos R$ 10 bilhões do orçamento deste ano, que ainda está pendente de votação no Congresso Nacional. A depender do espaço encontrado nas despesas discricinárias, o bloqueio pode chegar a R$ 20 bilhões. O problema é que o orçamento enviado ao Congresso Nacional previa margem para ajustes curta. As informações são do R7.

Para 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinam R$ 83,9 bilhões nas despesas discricionárias – que reúnem gastos de custeio e investimento -, sem considerar as emendas parlamentares. A necessidade do corte decorre das despesas reajustadas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que corrige o valor do salário mínimo e a maior parte das despesas obrigatórias do governo. Os debates em torno da volta do auxílio emergencial acontecem em uma discussão à parte.

Os cortes devem ser efetivadeos em um relatório de Receitas e Despesas extraordinário. O próximo relaório ordinário deve ser enviado ao Congresso até 22 de março, mas é provável que até lá o orçamento do ano não tenha sido votado. Neste caso, não faz sentido promover ajustes em uma peça ainda em tramitação.

Informações Bahia.ba

Nesta etapa, a polícia busca provas para identificar membros de organizações criminosas suspeitos de fraudar o benefício. Operação é feita em 39 cidades mineiras. Na capital, são cumpridos 4 mandados

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (18), operação para combater fraudes no pagamento do Auxílio Emergencial. Ao todo, foram expedidos 66 mandados de busca e apreensão de documentos em todo o país, sendo 39 em cidades mineiras. Só na capital são quatro alvos desta investigação. Policias cumprem mandados, também, em várias cidades da Região Metropolitana como Betim, Contagem, Lagoa Santa, Sabará, Ribeirão das Neves e Nova Lima.

Segundo a apuração da polícia, a suspeita é que criminosos usavam recursos do auxílio emergencial, de pessoas que não tinham solicitado a ajuda, e usavam os valores para o pagamento de boletos. A ação busca provas da atuação de fraudadores. A investigação começou a partir de reclamações feitas na Caixa e o cruzamento de dados com o núcleo de inteligência da PF.

A Operação “Terceira Parcela” conta com a participação de mais de 200 policiais e é uma continuidade de outras duas operações deflagradas pela Polícia Federal no ano passado. No dia 10 de novembro a Operação “Primeira Parcela” ocorreu nos estados da Bahia, São Paulo e Tocantins. Foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão e quatro pessoas foram presas.

A ação, considerada pela Polícia Federal como a maior do país, foi resultado do trabalho feito por diversos órgãos e instituições públicas para combater fraudes no pagamento do Auxílio Emergencial. A chamada Estratégia Integrada contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial conta com a PF, o Ministério da Cidadania, a Caixa Econômica Federal, o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal (RF), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

As investigações, nesta primeira fase, contabilizaram que os prejuízos causados pela quadrilha aos cofres públicos giram em torno de R$ 350 mil, somente no estado de São Paulo.

No dia 10 de dezembro durante a Operação Segunda Parcela, a Polícia Federal enviou equipes para investigar as fraudes ao Auxílio Emergencial para 14 Estados: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Espírito Santo, Bahia, Santa Catarina, Tocantins, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul. Foram cumpridos 42 Mandados de Busca e Apreensão, 13 Mandados de Sequestro de Bens e sete pessoas foram presas.

Durante a segunda etapa da operação foi determinado o bloqueio de valores de até R$ 650 mil, em diversas contas que receberam benefícios fraudados.

Nesta quinta-feira, em Minas Gerais, os mandados serão cumpridos nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Caetanópolis, Campanha, Campestre, Contagem, Cristiano Otoni, Divinópolis, Dores de Campos, Governador Valadares, Itamarandiba, Ituiutaba, Jaíba, Juiz de Fora, Lagoa Santa, Luz, Machado, Mateus Leme, Montes Claros, Mutum, Nova Lima, Paracatu, Paraopeba, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Presidente Olegário, Ribeirão das Neves, Sabará, Salinas, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Monte, São João Nepomuceno, Sete Lagoas, Uberlândia, Unaí, e Volta Grande.

Outros sete mandados de busca e apreensão serão cumpridos na Bahia, Tocantins e Paraíba.

Informações G1 Bahia

Prefeito já estava em tratamento para câncer no sistema digestivo

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), voltou a fazer quimioterapia nesta quarta-feira (17) após descobrir um novo nódulo no fígado. A massa foi detectada durante um exame de controle.

Atualmente, Bruno Covas trata um câncer localizado na cárdia, que fica entre o estômago e o esôfago.

Segundo o boletim médico do Hospital Sírio-Libanês, o tucano está “bem disposto, alimentando-se bem e recuperando peso após período de radioterapia”. O relatório informa ainda que exames de imagem “evidenciaram sucesso da radioterapia no controle dos linfonodos, próximos ao estômago”.

Por causa do nódulo no fígado, a equipe médica que acompanha o prefeito preparou um tratamento que consiste em quatro sessões de 48 horas, com intervalos de 14 dias entre cada uma. Covas deve receber alta no dia 20 deste mês.

VEJA O BOLETIM MÉDICO DE BRUNO COVAS

Informações Pleno News

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) reabriu o concurso para 204.307 vagas temporárias para a realização do Censo Demográfico 2021, com salários de até R$ 2.100. As vagas são para recenseador, agente censitário municipal e agente censitário superior. O Censo seria realizado no ano passado, mas foi adiado devido à pandemia.

Os salários variam de R$1.700 a R$2.100. São dois processos seletivos e os editais foram publicados nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União. Os editais podem ser consultados aqui e aqui. 

De acordo com os editais, para o cargo de recenseador, são 181.898 vagas. A remuneração por produção, de acordo com o número de domicílios visitados e questionários respondidos. Para agente censitário municipal são 5.450 vagas, com salário de R$2.100. E para agente censitário superior são 16.959 vagas, com salário de R$1.700.

Para a função de recenseador, a previsão de duração do contrato é de até 3 meses, podendo ser prorrogado mediante necessidades de conclusão das atividades do Censo e de disponibilidade orçamentária. A jornada de trabalho é de, no mínimo, 25 horas semanais. 

Já para as funções de agente censitário, é exigido ensino médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.

Os melhores colocados em cada município ocuparão a vaga de agente censitário municipal, que será o responsável pela coordenação da coleta naquela cidade. Os demais agentes censitários supervisionam as equipes de recenseadores. A previsão de duração do contrato é de até 5 meses, podendo também ser prorrogado.

Inscrições
As inscrições para as vagas de recenseador começam no dia 23 de fevereiro e vão até 19 de março, com taxa de R$ 25,77. E para as vagas de Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor, as inscrições começam nesta sexta-feira (19) e vão até 15 de março, com taxa de R$ 39,49.

As inscrições deverão ser feitas pela internet, no site da Cebraspe, que organiza os processos seletivos.

Informações Jornal Correio

Uma das negociações que está em curso na Câmara dos Deputados pretende revogar a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ) para, em troca, puni-lo na Comissão de Ética da Casa. Há dois cenários: um deles é a cassação do mandato de Silveira e a outra seria uma suspensão de cerca de seis meses do mandato.

Parlamentares ouvidos pela coluna contam que a vontade dos integrantes do Centrão é a punição mais branda, mas nenhum deles quer endossar ataques ao STF.

“Os deputados reconhecem que a fala é criminosa, mas não houve flagrante. Por isso, querem uma solução contemporizadora. Relaxar o flagrante, mas cassar o mandato ou puni-lo com seis meses de suspensão. Se não houver uma posição mais firme dos líderes, a tendência de contemporizar é grande”, afirmou um parlamentar.

Aliados de Silveira estão desde ontem atuando pelo relaxamento da prisão junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mesmo sem defender o vídeo.

“A prisão é inconstitucional. Os deputados só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. Não se enquadra”, disse Jordy, que contou ter conversado com Silveira ontem à noite, quando a Polícia Federal estava cumprindo o mandado de prisão. Ao saber da prisão, Jordy chamou Moraes de “vagabundo” em um tuíte.

Hoje falou em tom mais ameno. “Isso é um tema muito sensível e algo que a gente tem que ter muita parcimônia”, afirmou à coluna. “Acredito que seja essa postura do Eduardo (Bolsonaro), para não colocar mais lenha na fogueira”, afirmou Jordy.

Interesses de Bolsonaro no STF

No entorno do presidente Jair Bolsonaro, assessores e outros apoiadores de primeira hora defendem a cautela. Na opinião deles, essa é uma briga entre os dois poderes e o presidente não deve se envolver.

Bolsonaro vai aguardar as decisões no plenário do STF e da Câmara dos Deputados. A coluna apurou que Silveira queria impressionar Bolsonaro com o vídeo, visando as eleições de 2022. No círculo íntimo do presidente, ele criticou a prisão do deputado, embora tenha achado que Silveira pode ter “exagerado na dose” no vídeo.

O momento não seria bom para conflitos pois existem muitos temas de interesse do governo e da família Bolsonaro na Corte.

Além do inquérito dos atos antidemocráticos, o ministro Alexandre de Moraes também é o relator do caso da interferência na Polícia Federal. Está marcado para o dia 24 de fevereiro o julgamento do plenário do STF sobre como deve ocorrer o depoimento de Jair Bolsonaro na investigação.

Além disso, a ministra Cármen Lúcia é a relatora da investigação que apura o eventual uso da Agência Brasileira de Inteligência em favor da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O ministro Gilmar Mendes possui a relatoria da reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o foro especial concedido para o filho mais velho do presidente. Mendes também é o responsável por um habeas corpus que permitiu que Fabrício Queiroz e Márcia Aguiar cumpram prisão domiciliar.

Nas últimas semanas, uma série de investigações também foram abertas sobre a atuação do presidente e do ministro Eduardo Pazuello na pandemia.

“O que eu acho, não quero entrar no mérito do vídeo, é que houve um certo exagero, agora o fato que deve ser levado em conta, para o bem da democracia, é essa prisão que foi ilegal”, afirmou o ex-deputado Alberto Fraga, amigo do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu me recordo que quando prenderam o Delcídio eu fui contra”, disse ele, ao recordar o caso do senador petista, também preso em flagrante em 2015. “Mas o texto dele (Daniel Silveira) choca muito”, opinou Fraga, ao dizer que o STF agiu de maneira corporativa.

Informações UOL Notícias

Pastor prometeu divulgar vídeo sobre o Caso Daniel Silveira

Nesta quarta-feira (17), o pastor Silas Malafaia se pronunciou sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira. Ele protestou contra a postura de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Malafaia anunciou ainda que divulgará um novo vídeo com uma análise do caso.

– Vídeo mais tarde! Xingar e caluniar Bolsonaro pode! Falar mal de ministro do STF dá cadeia – escreveu ele, no Twitter.

Em uma breve chamada, o pastor destacou que não foi chamado para ser omisso. Ele definiu a prisão do parlamentar como “um dos maiores absurdos que estamos vivendo nesse tempo”.

– Eu não fui chamado pra ser covarde nem omisso… [Isso] é um dos maiores absurdos que nos estamos vivendo nesse tempo. Eu não concordo com nada do que esse deputado falou, mas a prisão [dele] ultrapassa os limites e a raia daquilo que é legal. É uma afronta à Constituição. Onde é que nós vamos parar? – declarou.

Informações Pleno News

Advogado disse estar convicto de que prisão de Daniel Silveira é ilegal

A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) decidiu que irá aguardar o posicionamento da Câmara dos Deputados e que não irá tentar a soltura do parlamentar antes disso. Silveira está convicto de que sua prisão é ilegal e não será autorizada pela Câmara.

– Se ela (Câmara) autorizar essa prisão, ela estará abrindo um precedente imenso. Se um parlamentar no exercício da função não pode ser blindado, imagina nós, cidadãos brasileiros comuns. O que a Suprema Corte pode fazer de ofício? Pode mandar prender, ao seu bel prazer, a qualquer tempo? – questionou o advogado André Rios.

Rios esteve na sede da Polícia Federal do Rio por cerca de duas horas, no início da manhã desta quarta-feira (17). Segundo ele, Daniel Silveira está ‘bem tranquilo quanto à sua postura e [aos] seus posicionamentos’.

O advogado usou termos como “ilegal” e “nefasta” para se referir à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que levou Daniel Silveira à prisão.

– Eu não acho normal a prisão de um parlamentar em pleno exercício da função. É uma aberração jurídica. Essa decisão deve ser emoldurada; não tem precedente – considerou

Rios também revelou que o deputado está acomodado em uma sala “bem confortável”.

O advogado também negou que Daniel Silveira esteja com um celular e realizando postagens na internet.

– Ele não está com celular. O celular dele está com a assessoria. Eles que fazem as postagens – afirmou Rios.

Informações Pleno News

Ao todo, cerca de 40 milhões de brasileiros devem receber o novo auxílio emergencial, incluindo 14 milhões de beneficiários do Bolsa Família. Um levantamento do Ministério da Economia, feita com base na quantidade de pessoas que ainda estão em situação de vunerabilidade, indica que será esse o número de beneficiários. 

O governo encerrou no fim do ano o programa que começou em abril e beneficiou 68 milhões de pessoas, com R$ 294 bilhões pagos, principalmente trabalhadores informais e população de baixa renda, para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus. Mas a pressão política e econômica, com a alta de casos de covid-19 após as festas de fim de ano, fez o tema voltar à tona.

O governo federal está negociando com o Congresso Nacional uma nova rodada do benefício, mas que não comprometa teto de gastos.

A pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi apresentado um valor de R$ 250 pela equipe econômica aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente, na última sexta-feira (12), em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

O valor do auxílio, no entanto, pode chegar a R$ 300. Vai depender do número de parcelas. Se forem três, aumentam as chances de o valor ser de R$ 300. Mas, no caso de quatro parcelas, a tendência é de que o benefício seja de R$ 250.

Informações Jornal Correio

Especialista em Direito Penal da USP explica que crime cometido não poderia ser alvo de preventiva

Na noite dessa terça-feira (16) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira. A medida ocorreu logo após o parlamentar ter publicado um vídeo com suposto discurso de ódio a respeito dos magistrados da Corte.

Segundo o advogado, doutor em Direito e Processo Penal pela USP, Matheus Falivene, a prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, mas é ilegal, pois não respeita princípios constitucionais que a validem.

– A prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, sob o crime de subversão da ordem pública. Uma lei que vem da época da ditadura e que contém nítidos aspectos antidemocráticos. Trata-se de uma tipificação penal muito aberta, o que acaba ampliando a extensão deste crime e, além disso, o ministro [Alexandre de Moraes], para justificar a prisão preventiva, destacou a conduta como crime inafiançável, o que foge ao conceito do delito – destaca.

Segundo Matheus, que também é professor da PUC-Campinas, sob a análise fria e rígida do Direito, a Constituição destaca que os crimes inafiançáveis devem ser a exceção bem caracterizada, o que não é o caso. Ele ressalta que o político não poderia ser preso em flagrante, além de gozar de imunidade parlamentar, que deveria ter sido considerada, mesmo havendo um óbvio e compreensível clamor contra as falas de Silveira.

A prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, mas é ilegal, pois não respeita princípios constitucionais que a validem

O Congresso deve decidir, agora, se Daniel Silveira deve continuar preso. O auto de prisão em flagrante tem que ser revertido para a Câmara dos Deputados em até 24 horas. Eventualmente, se a Câmara decidir pela manutenção da prisão, deverá haver uma audiência de custódia para confirmar se a preventiva permanece, esclarece Falivene.

– Entendo que a preventiva não deve se manter, por falta de requisitos que a justifiquem – conclui.

Em nota assinada por Vitor Hugo (PSL-GO), a liderança do partido de Daniel na câmara, se manifestou contra a prisão do deputado, afirmando que ela “abala as estruturas democráticas do país. Já o deputado Luciano Bivar, presidente nacional do PSL, assinou uma nota, em nome do partido, anunciando que está “tomando todas as medidas jurídicas cabíveis para o afastamento definitivo” do parlamentar e repudiando os ataques feitos a ministros do STF.

O presidente da Câmara, Arthur Lira(Progressistas-AL), afirmou, logo após a prisão, que pretende conduzir “com serenidade” a análise do caso, “com respeito à opinião da maioria da Casa”.

Informações Pleno News