Após decisão tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenando a instalação da CPI da Covid-19, o Senado apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 08/2021) com o objetivo de restringir o alcance das decisões monocráticas na Alta Corte.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta é uma das reações anunciadas por senadores apoiadores do governo com o objetivo de limitar o poder dos ministros do Supremo. Para o senador, a mudança no texto constitucional evita a “interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes”.
A proposta do senador também prevê prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.
“O Supremo tem que aprender a ser um colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo. Veja: se 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República aprovarem uma lei, um ministro do Supremo sozinho, em uma decisão monocrática, derruba a lei. Isso é um desequilíbrio que tem que acabar”, disse o senador.
O senador já havia apresentado a PEC 82/2019, que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais.
Essa proposta traz o mesmo conteúdo da proposta anterior que foi rejeitada pelo Senado em setembro de 2019, mas previa que decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. De acordo com o Senado, agora, a proposta tramitará como PEC 8/2021.
A publicação foi determinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e é uma clara reação à ordem dada por Barroso.
Também assinam a PEC os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores do pedido judicial que resultou na decisão de Barroso.
Além deles, outros senadores se mobilizaram contra o que chamaram de interferência do STF no Senado.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) pediu em suas redes sociais apoio a um Projeto de Lei (PL) de sua autoria para limitar o poder de ministros do STF e do STJ também em decisões monocráticas. Pelo texto do PL 816/2021, as decisões monocráticas de ministros de ambas as cortes, quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.
CPI x CPI Já o senador Carlos Viana (PSD-MG) apontou que a decisão monocrática de Barroso “é um completo desrespeito entre os Poderes da República” e defendeu a abertura de uma CPI para investigar essas interferências.
“O ativismo judicial chegou a um limite perigoso e inconstitucional”, disse nas redes sociais. Para ele, “é hora do Senado dar uma resposta corajosa ao STF”.
Em seu Twitter, Carlos Viana disse que informou a Rodrigo Pacheco que iniciará coleta de assinaturas para a criação de uma CPI para investigar a questão.
A dívida pública líquida deixou de crescer R$ 900 bilhões desde o fim de 2016 com o teto federal de gastos e com a reforma da Previdência. A estimativa consta de relatório divulgado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
O documento comparou a taxa de juros implícita na dívida líquida do governo central de novembro de 2016, mês anterior à promulgação do teto de gastos, a dezembro de 2020. Essa taxa caiu de 43,4% ao ano em 2016 para 8,9% ao ano no fim do ano passado, ajudando a conter o endividamento público.
Para chegar à estimativa de R$ 900 bilhões, o órgão projetou a evolução da dívida pública com as taxas registradas em novembro de 2016. Em seguida, usou o deflator do Produto Interno Bruto (PIB) para corrigir a variação.
De acordo com a SPE, os juros implícitos da dívida pública líquida ficaram em média 0,32 pontos percentuais ao mês mais baixos após a adoção do teto dos gastos e 1 ponto percentual ao mês mais baixo após a reforma do sistema previdenciário.
Caso os juros tivessem permanecido nos níveis de 2016, a dívida pública líquida teria encerrado 2020 em R$ 5,28 trilhões em dezembro de 2020, diferença de R$ 1,63 trilhão em relação aos R$ 3,65 trilhões observados no fim do ano passado. Ao descontar o deflator do PIB, esse estoque ficaria em R$ 4,55 trilhões, diferença de R$ 900 bilhões em relação ao registrado no fim de 2020.
Nas contas da SPE, a economia de R$ 900 bilhões obtida em 50 meses – de novembro de 2016 a dezembro de 2020 – equivale aproximadamente a 12,16% do Produto Interno Bruto (PIB) anual brasileiro e, também, a 28,12 vezes a despesa anual com o Programa Bolsa Família. De acordo com a secretaria, tal economia fiscal seria suficiente para pagar um auxílio emergencial de R$ 600 mensais, por 50 meses, para 30,1 milhões de brasileiros.
O relatório destaca que a economia fiscal gerada pelo teto de gastos e pela reforma da Previdência equivale a R$ 85,4 por mês para cada brasileiro, considerando o período entre novembro de 2016 e dezembro de 2020. Sem estas emendas constitucionais, cada cidadão estaria devendo atualmente um valor adicional de R$ 4.270 na forma de dívida pública.
No texto, a SPE pede a continuidade das reformas estruturais para que os juros possam continuar reduzidos por longo tempo e permitir a recuperação da economia brasileira. “As opções mais fáceis politicamente podem ter profundas implicações sobre a dívida pública, jogando um ônus muito alto para as gerações futuras. As simulações realizadas neste trabalho dão uma ideia bem clara de quão rapidamente a situação fiscal de um país pode se deteriorar com o processo de acumulação de juros”, concluiu o trabalho.
Aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet
Foto: Marcello Casal Jr
O concurso 2.361 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 27 milhões para quem acertar as seis dezenas. Este será o terceiro sorteio da Mega-Semana de Páscoa, que oferece uma chance extra ao apostador, realizando três sorteios: na terça, na quinta e no sábado.
O sorteio ocorre às 20h deste sábado (10) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.
São previstos R$ 600 milhões de investimentos nos terminais
Foto: Ministério de Infraestrutura
O governo federal leiloou hoje (9), na B3 em São Paulo, o arrendamento de cinco áreas portuárias: três delas (IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13) no Porto de Itaqui, no Maranhão; e uma (P1), no Porto de Pelotas, no Rio Grande do Sul. No total, foram arrecadados aproximadamente R$ 216 milhões em outorgas. Também estão previstos cerca de R$ 600 milhões de investimentos, pelas empresas vencedoras, em 20 anos nos terminais.
Com lance de R$ 61,3 milhões, a Santos Brasil Participações arrematou a área IQI03 no Porto de Itaqui (MA). O terminal tem área de 25.416 metros quadrados (m²), dedicada à movimentação de granéis líquidos, especialmente combustíveis. O contrato de arrendamento tem prazo previsto para exploração de 20 anos. No período, a companhia deverá fazer investimentos de R$ 106,5 milhões no terminal.
A área do terminal IQI11 (33.607m²) também foi arrematada pela Santos Brasil Participações, assim como a IQI12 (38.683 m²), com lances de R$ 56 milhões e R$ 40 milhões, respectivamente. Os terminais, que também operam principalmente com granéis líquidos, deverão receber investimentos da companhia da ordem de R$ 133 milhões e R$ 177 milhões, respectivamente. O tempo de contrato é de 20 anos.
Com lance de R$ 59 milhões, a Tequimar – Terminal Químico de Aratu – arrematou a área do terminal IQI13 (32.078 m²), e terá de arcar com a implantação de toda a infraestrutura do terminal para a operação de granéis líquidos, incluindo edificações, tancagem, tubulações, bem como com os equipamentos a serem utilizados na operação, com a previsão de investimentos da ordem de R$ 178,5 milhões em um período de concessão de 20 anos.
Única a apresentar proposta para a área do terminal P1 do Porto de Pelotas, a CMPC Celulose Riograndense venceu o leilão com lance de R$ 10 mil. O terminal é o único operador portuário com vocação para movimentação de toras de madeira na região. A companhia deverá fazer investimentos de R$ 16 milhões no período de concessão, de dez anos.
“São terminais extremamente importantes, que receberão 600 milhões de reais de investimento. Foi um excelente resultado para a logística brasileira. Estamos aumentando a nossa capacidade da logística de combustíveis e, detalhe, [em um sistema] multi modal. Vamos ver combustível importando chegando em Itaqui e descendo, sendo distribuído para o resto do Brasil por ferrovia”, destacou o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Após semanas de especulação sobre se a vacina da Oxford-AstraZeneca – que está sendo usada no Brasil – pode estar ligada a dezenas de casos de coágulos sanguíneos relatados na Europa, as autoridades europeias anunciaram que há, sim, uma possível ligação.
A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) não mudou sua orientação sobre o uso da vacina, sustentando que os benefícios gerais ainda superam os riscos, mas alguns países europeus estão restringindo o uso a pessoas mais velhas.
No mesmo dia, as autoridades do Reino Unido também confirmaram a ligação e enfatizaram que os benefícios da vacina AstraZeneca superavam o risco geral, mas adotaram uma ação diferente ao estimular que pessoas com menos de 30 anos recebessem vacinas diferentes, se disponíveis.
Os reguladores esclareceram algumas questões sobre o imunizante da AstraZeneca, mas também levantaram outras dúvidas. Aqui estão as respostas para algumas delas.
Quais são os riscos de tomar a vacina AstraZeneca?
A EMA concluiu na quarta-feira que a vacina causou uma combinação incomum de coágulos sanguíneos em dezenas de pessoas com contagens baixas de plaquetas. O órgão de saúde europeu analisou 62 casos de trombose do seio venoso cerebral (CVST), que são coágulos nos seios da face que drenam o sangue do cérebro, e 24 casos de trombose da veia esplâncnica, ou coagulação no abdômen. Foram estudadas apenas pessoas que receberam a injeção em 22 de março.
Desses casos escolhidos para estudo, 18 foram fatais em uma área onde cerca de 25 milhões de pessoas haviam recebido a vacina AstraZeneca naquele momento.
A EMA disse que esses eventos graves de coagulação sanguínea foram relatados a uma taxa de cerca de 1 em 100 mil. Sem dados de idade e sexo, não se sabe se o risco é maior ou menor para grupos específicos. A taxa geral também pode mudar para cima ou para baixo à medida que mais pessoas são vacinadas e mais dados aparecem.
No Reino Unido, houve relatos de 79 coágulos sanguíneos graves em pacientes com contagens baixas de plaquetas no sangue. Dezenove dessas pessoas morreram em 31 de março, disse a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA). Algumas dessas mortes podem já ter sido calculadas na análise anterior da EMA.
Geralmente, os casos de coagulação do sangue em pacientes com baixa contagem de plaquetas têm um risco geral de aproximadamente 1 em 250 mil, considerando que cerca de 20 milhões de pessoas receberam a vacina AstraZeneca no Reino Unido.
Outra informação relevante é que os coágulos parecem estar aparecendo em maior número em pessoas mais jovens e mulheres. Por isso, é possível que o risco seja maior nesse grupo, mas ainda não há conclusões certeiras.
Os coágulos são mais comuns nas mulheres?
O número de coágulos sanguíneos relatados é relativamente pequeno, e os dados sobre eles são limitados, por isso é difícil tirar qualquer conclusão sobre quem tem maior probabilidade de sofrer os efeitos colaterais.
A presidente do comitê de segurança da EMA, Sabine Straus, disse que, até agora, a maioria dos casos ocorreu entre mulheres com menos de 60 anos, mas advertiu que a agência não tinha dados suficientes com base em idade e sexo para ter certeza sobre qual o perfil de específico de risco.
A agência não pode ter certeza, por exemplo, se o maior caso de mulheres enfrentando esses eventos de coagulação pode estar acontecendo simplesmente porque mais mulheres estão sendo vacinadas. Mas a agência também não descartou a possibilidade de que elas corram maior risco.
Os reguladores do Reino Unido disseram algo semelhante. Dos 79 casos documentados, 51 eram de mulheres e 28 de homens. Porém, mais mulheres foram vacinadas. As autoridades não apresentaram dados na quarta-feira sobre o que acham que pode ser a incidência de coagulação nas mulheres.
Quando diz que os benefícios superam os riscos, a EMA analisa o quadro geral, agrupando todos, independentemente da idade ou do sexo.
Straus admitiu, quando questionada por jornalistas na quarta-feira, que a EMA não tinha dados para entender até que ponto os benefícios ainda poderiam superar os riscos para grupos específicos, como para mulheres ou grupos de pessoas jovens.
As mulheres são mais predispostas a certos eventos de coagulação, como CVST, do que os homens, portanto, uma questão para análise posterior é se as mulheres em particular estão experimentando esses eventos de coagulação com uma incidência maior do que o normal.
A professora Monique Medeiros, mãe do menino Henry, tem chamado a atenção por sua frieza desde a morte do filho, de 4 anos. Além de descobrir que ela foi a um salão de beleza no dia seguinte ao enterro da criança, a polícia encontrou em seu celular uma selfie que ela tirou na delegacia no dia de seu depoimento.
Na imagem, Monique posa com os pés sobre a cadeira, esboçando um leve sorriso, em ar descontraído, ao lado de um homem. O episódio ocorreu nove dias após a morte de Henry. As autoridades encontraram a foto na galeria do aparelho telefônico da mãe de Henry, após extraírem informações que pudessem ser utilizadas nas investigações.
Já no salão de beleza onde ela foi um dia após o sepultamento, Monique fez as unhas das mãos e dos pés e escovou os cabelos, totalizando um gasto de R$ 240. O salão fica no shopping Metropolitano da Barra da Tijuca.
Além disso, segundo apuração da revista Época, desde o momento em que Monique foi presa, na manhã desta quinta-feira (9), até o trajeto para a delegacia, ela não chorou ou demonstrou traços de emoção.
Durante o curso das investigações, o frio comportamento de Monique chamou a atenção dos agentes. A própria juíza Elizabeth, do 2º Tribunal do Júri, responsável por determinar a prisão temporária de Monique e Dr. Jairinho, citou a frieza da mãe de Henry no pedido de detenção.
– Segue tomando atitudes atípicas de quem omite ou falta com a verdade, colaborando e aderindo à conduta de seu parceiro de influenciar testemunhas, inobstante devesse ser a principal interessada em chegar à verdade dos fatos.
Monique e seu namorado, o vereador Dr. Jairinho, são os principais suspeitos da morte de Henry, de 4 anos, que faleceu na noite do dia 8 de março. Ela e o político se conheceram no fim de agosto de 2020, em almoço na Barra da Tijuca, e iniciaram um romance no mês seguinte. Os dois decidiram morar juntos em novembro, no condomínio Majestic, onde a polícia acredita que Henry sofreu sessões de agressões e tortura por parte do vereador, as quais Monique tinha conhecimento ao menos desde fevereiro deste ano.
Trabalhadores informais nascidos em fevereiro começam a receber hoje (9) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.
Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo na semana passada.
O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.
Disputa judicial foi iniciada em 2001 após a destruição das fitas de rolo de uma série protagonizada por ele
Foto: TV Globo
A família do ator Flávio Migliaccio, morto no início de maio de 2020, segue lutando na Justiça pelo direito de receber uma indenização por dano material no valor de R$ 33,033 milhões. A disputa judicial foi iniciada em 2001 contra a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), sucessora da TVE.
Segundo informações do portal Notícias da TV, a causa já transitava em julgado a favor do artista, contudo, o valor da indenização foi definido após a morte dele. A viúva e o filho de Flávio, Yvone e Marcelo Migliaccio, entraram como sucessores do ator na ação.
A autorização para o pagamento da indenização foi dada depois que ele entrou na Justiça pela destruição das fitas de rolo de 444 episódios da série ‘As Aventuras do Tio Maneco’ (1981-1985). O programa foi protagonizado por ele na emissora, no entanto, o acervo foi perdido. Por causa disso, ele ficou impossibilitado de vender o material e obter lucro.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. A matéria teve votação concluída no Congresso Nacionalno dia 17 de março. A informação foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que esclareceu que não houve vetos presidenciais à nova lei.
O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa nas seguintes situações: se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.
Segundo o texto da lei, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.
O governo federal informou que as estimativas projetadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) são de que este novo marco regulatório gere investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. A nova Lei do Gás poderá gerar quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos dez anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que prefeitos e governadores podem proibir a realização presencial de missas e cultos em um esforço para evitar a propagação da covid-19 no país. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (8), foi marcado por duros recados dos magistrados ao governo do presidente Jair Bolsonaro e por defesas enfáticas da ciência e de medidas de isolamento social no combate à pandemia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que prefeitos e governadores podem proibir a realização presencial de missas e cultos em um esforço para evitar a propagação da covid-19 no país. O julgamento, concluído nesta quinta-feira (8), foi marcado por duros recados dos magistrados ao governo do presidente Jair Bolsonaro e por defesas enfáticas da ciência e de medidas de isolamento social no combate à pandemia.
A discussão girou em torno de uma ação do PSD contra um decreto editado pelo governador João Doria (PSDB), que proibiu a realização de missas e cultos nas fases mais restritivas do plano de combate à covid-19. O entendimento firmado pelo tribunal deve ser aplicado agora em todo o país.
‘ALENTO ESPIRITUAL’ Em seu discurso de defesa da reabertura de igrejas e templos, Nunes Marques destacou que o confinamento é importante “mas também pode matar” se não houver um “alento espiritual”. O indicado ao cargo por Bolsonaro afirmou que a abertura de igrejas e templos “pode ajudar o crente a se sentir mentalmente aliviado”.
– A Constituição protege a todos. Se o cidadão brasileiro quiser ir a seu templo, igreja, ou estabelecimento religioso para orar, rezar pedir, inclusive pela saúde do próximo, ele tem direito a isso. Dentro de limites sanitários rigorosos. É a Constituição que lhe franqueia esta possibilidade. Para quem não crê em Deus, isso talvez não tenha lá muita importância. Mas para a grande maioria dos brasileiros, tal direito é relevante – disse Nunes Marques.
