Segundo o órgão, outro motivo é a venda de aparelhos celulares sem o carregador
Foto: Reprodução Apple
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) multou a empresa de produtos eletrônicos, Apple Computer Brasil, por diversas práticas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção no valor de R$ 10.546.442,48 será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem o direito à defesa.
Segundo o órgão, a Apple cometeu prática abusiva ao vender modelo de smartphone sem o adaptador do carregador de energia, acessório necessário e essencial para o seu funcionamento. Após reclamações registradas por consumidores sobre a venda de modelos de smartphones sem o acessório, o Procon-SP notificou a empresa pedindo explicações.
Perguntas sobre se houve redução no preço do aparelho iPhone 12 em razão da retirada do acessório; quais os valores do aparelho comercializado com e sem o adaptador e sobre a efetiva redução no número de adaptadores produzidos foram algumas das indagações feitas e não respondidas pela empresa, segundo o Procon-SP.
Consumidores reclamaram no Procon-SP que seus aparelhos de smartphone modelo iPhone 11 Pro – cuja publicidade afirmava ser resistente à água – apresentaram problemas sem que a empresa os reparasse. Quando questionada pelo Procon-SP, a empresa informou que a resistência à água não seria uma condição permanente do aparelho, podendo diminuir com o tempo; e que para evitar danos líquidos os consumidores devem deixar de nadar ou tomar banho com o smartphone e de usá-lo em condições de extrema umidade.
Todavia, as publicidades do modelo faziam afirmações como: “testes rigorosos e refinamentos ajudaram a criar um iPhone durável e resistente à água e poeira”, “resistente à água a até 4 metros por até 30 segundos”, “feito para tomar respingos e até um banho” e traziam imagens do celular recebendo jatos de água nas laterais e na parte superior sendo utilizado na chuva e em recipiente de água.
Problemas após atualização do sistema O Procon-SP também recebeu reclamações de consumidores que relataram problemas com algumas funções de seus aparelhos após fazerem a atualização do sistema. Apesar de notificada, a Apple não apresentou explicações sobre vários questionamentos feitos, deixando de prestar informações de interesse dos consumidores e inviabilizando a verificação de eventual conduta lesiva aos mesmos.
Cláusulas Abusivas Na análise do termo de garantia dos produtos, o Procon-SP verificou que a Apple impõe algumas cláusulas abusivas – em uma delas a empresa se isenta de todas as garantias legais e implícitas e contra defeitos ocultos ou não aparentes; em outra informa que “o software distribuído pela Apple, seja da marca Apple ou não ( inclusive, entre outros software de sistema), não está coberto por esta garantia” e que “a Apple não garante que o funcionamento do produto Apple será ininterrupto ou sem erros” “. Com essas cláusulas a empresa desobriga-se da responsabilidade por problemas dos produtos ou serviços e infringe o artigo 51, I do CDC.
Há outra cláusula prevendo que a empresa poderá solicitar autorização de cobrança em cartão de crédito do valor do produto ou da peça de substituição e custos de envio. Tal cláusula é abusiva e desrespeita o artigo 51, IV, do CDC na medida em que transfere ao consumidor o risco da atividade e o custo com o cumprimento da garantia, ofendendo o princípio da boa-fé, do equilíbrio e da vulnerabilidade do consumidor e o colocando em desvantagem exagerada.
Empresa não consertou aparelho A Apple não consertou problema apresentado por um aparelho adquirido no exterior dentro do prazo estabelecido pela lei, que é de 30 dias.
Ao deixar de resolver o problema do smartphone Apple adquirido no exterior, mas também comercializado no Brasil, a empresa constituída neste país como distribuidora e prestadora de serviços de assistência técnica dos produtos da Apple, desrespeitou o artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Diante das infrações cometidas pela empresa, o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez fez o seguinte apontamento: “A Apple precisa entender que no Brasil existem leis e instituições sólidas de Defesa do Consumidor. Ela precisa respeitar essas leis e essas instituições”.
O sorteio será realizado às 20h, no horário de Brasília
A Mega-Sena sorteia neste sábado (20) um prêmio acumulado em R$ 45 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.354 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Faleceu na noite desta sexta-feira (19), por complicações provocadas pela Covid-19, o cantor e vereador de Salvador (BA), Irmão Lázaro. Ele estava internado há um mês em um hospital particular de Feira de Santana. De acordo com informações do último boletim divulgado pela assessoria do político, Lázaro estava em estado grave e delicado.
A medida valerá para todas as fábricas da empresa no país por 12 dias corridos, a partir de 24 de março. Na última quinta (18), o Brasil registrou 2.659 mortes por Covid-19.
‘Nossa ação não são férias, é para ficar em casa’, afirma presidente da Volkswagen
A Volkswagen anunciou nesta sexta (19) que suspenderá a produção de veículos no Brasil pelo agravamento da pandemia da Covid-19. A medida valerá para todas as unidades da empresa no país entre os dias 24 de março e 4 de abril.
De acordo com a marca, a decisão foi tomada diante do crescimento do número de casos da pandemia e da taxa de ocupação dos leitos de UTI no país. “A empresa adota esta medida a fim de preservar a saúde de seus empregados e familiares”, disse em comunicado.
Ainda segundo a Volkswagen, serão mantidas apenas atividades essenciais nas fábricas e os funcionários das áreas administrativas atuarão em trabalho remoto.
A paralisação atinge as quatro fábricas da marca no país: São Bernardo do Campo (SP), que produz os modelos Polo, Virtus, Nivus e Saveiro, Taubaté (SP), que faz Up, Gol e Voyage, São Carlos (SP), responsável pela produção de motores, e São José dos Pinhais (PR), de onde saem Fox e T-Cross.
Para o presidente da Volkswagen na América Latina, Pablo Di Si, em uma entrevista à GloboNews, as empresas e os funcionários, através dos sindicatos, devem estabelecer acordos. Ele disse que boas negociações são possíveis “quando existe boa fé, quando existe bom diálogo entre as partes”.
Di Si também fez um apelo, dizendo que é preciso “estimular e comunicar de uma forma clara que a ação não são férias ou um passe para ir em um churrasco, é para ficar em casa”.
Sobre a pandemia, o executivo apontou que é necessário “colocar mais foco nas vacinas”, além de ações solidárias. “Não pensar no individual e pensar no coletivo, com distanciamento social, uso de máscaras”, aconselhou.
Sindicato apoia paralisação
A decisão da Volkswagen foi tomada após negociações com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que pressiona as empresas da região pela paralisação das fábricas, segundo divulgou em nota o Sindicato.
A entidade reforçou ainda que segue em contato com as outras montadoras da região, como Mercedes-Benz, Toyota e Scania, reivindicando a suspensão das atividades.
O presidente do Sindicato, Wagner Santana, disse que ainda não houve acordo com todas as empresas, mas que a entidade “vai orientar seus associados a abrir negociação com os sindicatos responsáveis por cada planta produtiva, para discutir a situação e a possibilidade de parada, caso a caso”.
Produção de veículos na fábrica da Volkswagen em São Bernardo do Campo (SP) — Foto: Divulgação/Volkswagen
Anfavea diz acompanhar a pandemia
Também em nota, a Anfavea, associação das fabricantes, disse que acompanha “com muita atenção essa nova fase da pandemia” e que a decisão de paralisações espontâneas está a cargo de cada fabricante, em diálogo com os sindicatos.
A associação também confirma ter aderido ao projeto Unidos pela Vacina, que tem como objetivo vacinar todos os brasileiros até setembro envolvendo iniciativas privadas.
“A exemplo do que foi feito de forma preventiva desde o início da pandemia, a indústria automotiva brasileira continuará ativamente contribuindo com as autoridades para proteger seus funcionários, suas famílias e suas comunidades. Em paralelo, atuará intensamente para a preservação da saúde financeira das empresas, de forma que após o controle da pandemia seja possível voltar a crescer, gerar riquezas e mais empregos para nosso país”, disse a Anfavea.
Com isso, a média móvel de mortes no país nos últimos 7 dias chegou a 2.096, novo recorde no índice. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de +47%, indicando tendência de alta nos óbitos pela doença.
Na classificação da Fiocruz, as taxas de ocupação são classificadas em zona de alerta crítico (vermelho) quando iguais ou superiores a 80%;
Leia a íntegra do comunicado da VW:
“A Volkswagen do Brasil comunica suspensão de atividades relacionadas à produção de todas as suas unidades no País, localizadas nos estados de São Paulo e Paraná, a partir do dia 24 de março de 2021 por 12 dias corridos.
Com o agravamento do número de casos da pandemia e o aumento da taxa de ocupação dos leitos de UTI nos estados brasileiros, a empresa adota esta medida a fim de preservar a saúde de seus empregados e familiares. Nas fábricas, só serão mantidas atividades essenciais.
Os empregados da área administrativa atuarão em trabalho remoto. A medida foi tomada em conjunto com os Sindicatos locais.”
Leia a íntegra da nota da Anfavea:
“Desde o início da pandemia, a ANFAVEA e suas associadas sempre atenderam e respeitaram as diretrizes sanitárias nacionais e internacionais, e sempre que possível, superando os cuidados recomendados com um único objetivo: preservar a saúde de seus funcionários e de suas famílias.
Acompanhamos com muita atenção essa nova fase da pandemia, mantendo reuniões permanentes com sindicatos, autoridades municipais, estaduais e federais. No que se refere à possibilidade de paralisações espontâneas nas fábricas, a decisão está a cargo de cada montadora, sempre em avaliação da situação sanitária de cada região do país, e em diálogo com os respectivos sindicatos de trabalhadores.
Neste momento, estamos intensificando a comunicação interna para que nossos colaboradores mantenham a segurança dentro e fora do ambiente de trabalho, evitando sobrecarregar o sistema de saúde.
Há exatamente um ano as montadoras tomaram a iniciativa espontânea de paralisar suas linhas de montagem, em alguns casos por mais de dois meses, para proteger seus mais de 120 mil colaboradores. Nos orgulhamos de ter estabelecido e implementado protocolos de saúde que foram usados como modelo para vários outros setores, e ainda de termos colaborado com os primeiros esforços para salvar vidas ao reparar e produzir respiradores e outros itens médicos, bem como no apoio logístico às autoridades de saúde no entorno das nossas mais de 60 fábricas.
Após o retorno, todas as nossas atividades de produção, testes, pesquisas e desenvolvimento tiveram seu ritmo reduzido em função das rígidas medidas de proteção e restrições sanitárias adotadas, e que continuam a ser aperfeiçoadas, tais como a adaptação dos ambulatórios das fábricas, o cuidadoso transporte e monitoramento dos funcionários, além da ampla adoção de procedimentos de distanciamento social, uso de equipamentos de proteção e limpeza individuais, e de higienização de maquinários e ambientes.
Recentemente, a ANFAVEA aderiu ao projeto “Unidos Pela Vacina”, que tem como objetivo vacinar todos os brasileiros até setembro, através de medidas de facilitação logística e de comunicação entre o setor privado, sociedade civil e setor público, com doações de produtos e serviços.
A exemplo do que foi feito de forma preventiva desde o início da pandemia, a indústria automotiva brasileira continuará ativamente contribuindo com as autoridades para proteger seus funcionários, suas famílias e suas comunidades. Em paralelo, atuará intensamente para a preservação da saúde financeira das empresas, de forma que após o controle da pandemia seja possível voltar a crescer, gerar riquezas e mais empregos para nosso país.
Usuários em todo o mundo relataram dificuldades para enviar e receber mensagens pelo WhatsApp e acessar o Instagram na tarde desta sexta-feira (19). O Facebook, que é dono dos dois apps, continuou no ar.
Os aplicativos ficaram fora do ar por cerca de 40 minutos e voltaram a funcionar perto das 15h10 (horário de Brasília).
Internautas comentaram sobre a queda a partir das 14h30 e compartilharam a hashtag #whatsappdown. O assunto rapidamente se tornou um dos mais comentados da plataforma. O site DownDetector, que reúne reclamações, registrou pico de problemas no WhatsApp a partir das 14h30, com mais de 20 mil relatos.
O serviço também mostrou mais de 18 mil reclamações sobre o funcionamento do Instagram.
Em conversa com apoiadores na manhã desta sexta-feira (19), o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar as medidas de restrição impostas por governadores ao redor do país contra a Covid-19, e alertou que “o caos vem aí”. De acordo com o líder do Executivo, os lockdowns determinados pelos gestores locais podem criar “problemas sociais gravíssimos”.
– O povo não tem nem pé de galinha para comer mais. Agora, o que eu tenho falado, o caos vem aí. A fome vai tirar o pessoal de casa. Vamos ter problemas que nunca esperávamos ter, problemas sociais gravíssimos – disse.
O presidente ainda alertou para os perigos criados pelas restrições diante da realidade socioeconômica do Brasil, e chamou o contexto vivido pelos brasileiros de “terreno fértil” para uma série de fatos negativos, como a ditadura e a miséria.
– O terreno fértil para a ditadura é a miséria, a fome, a pobreza, onde o homem com necessidade perde a razão. Estão esperando o que? Vai chegar o momento? Gostaria que não chegasse, mas vai acabar chegando esse momento – completou.
O governo federal assinou contratos com as farmacêuticas Janssen (do grupo Johnson & Johnson) e Pfizer que preveem, ao todo, a entrega de 138 milhões de doses de vacinas contra a Covid. Desse total, 100 milhões de doses serão da Pfizer e 38 milhões, da Janssen.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que está de saída do cargo, já havia anunciado nos últimos dias que o governo estava prestes a assinar os acordos.
No Brasil, duas vacinas já obtiveram o registro definitivo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aplicação na população: a da Pfizer e a da AstraZeneca/Oxford. A da Janssen não tem registro definitivo nem autorização para uso emergencial.
Atualmente, o Brasil aplica na população as vacinas da CoronaVac – que por enquanto só tem a autorização emergencial – e a da AstraZeneca/Oxford.
As vacinas da Pfizer e da Janssen já foram aprovadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para uso emergencial. Dos imunizantes que estão sendo aplicados no mundo, o da Janssen é o único que requer somente uma dose por pessoa.
Com os acordos com Pfizer e Janssen, o Ministério da Saúde afirmou que já tem contratadas para 2021 a compra de 562 milhões de doses de vacinas.
A Justiça Federal na Bahia determinou nesta quinta-feira (18) a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa 09/20 da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre as terras indígenas existentes no estado. A decisão prevê uma série de medidas que devem ser cumpridas pela Funai e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro de 24h. O não cumprimento da decisão implica em pagamento de multa diária de R$ 100 mil a R$ 500 mil.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Segundo a petição, a normativa restringe o direito originário dos índios às suas terras, aumenta o risco de conflitos fundiários e viola a publicidade e a segurança jurídica aos negócios envolvendo propriedades que sobrepõe terras indígenas, pois permite, de forma ilegal e inconstitucional, que sejam negociados, entre particulares, títulos de terra declarados nulos e extintos, pois incidentes sobre terras indígenas constitucionalmente protegidas.
Com a edição da IN 09/2020, a Funai alterou os critérios para a emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), gerido pelo Incra. O documento tem validade legal para atestar que os limites de um determinado imóvel respeitam os limites de terras indígenas. Contudo, a normativa passou a permitir, a proprietários ou possuidores privados de terras, a emissão de tal declaração ainda que o imóvel esteja em qualquer uma das seguintes condições: sobreponha área formalmente reivindicada por grupos indígenas; área em estudo de identificação e delimitação; terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela própria Funai), terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do ministro da Justiça), e terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados. Desde a edição da norma, em abril do ano passado, a Declaração de Reconhecimento de Limites, emitida pela Funai a partir de análise feita pelo Incra, passou a declarar apenas a sobreposição de terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, desconsiderando todas as demais hipóteses, previstas pela norma anterior (IN 03/2012), que foi revogada.
O MPF já havia recomendado a Funai e Incra a anulação da norma, mas o pedido não foi acatado pelos órgãos. Em outubro passado, o MPF/BA moveu ação civil pública requerendo uma série de medidas para evitar diversos danos: o retrocesso na proteção socioambiental, o incentivo à grilagem de terras e conflitos fundiários, e a restrição indevida ao direito dos indígenas às suas terras.
De acordo com o MPF, há pelo menos 25 terras indígenas desconsideradas pela normativa editada em 2020, sendo que antes de sua edição, havia apenas três certificações que incidiam sobre terras indígenas. Na semana em que a norma foi publicada, o número de certificações saltou para 35, com mais oito na semana seguinte. “Dessa forma, os proprietários de imóveis rurais que estiverem sobrepostos com essas terras indígenas, poderão obter declarações do Sigef sem essa informação, criando um incomensurável risco não só para os indígenas e para o meio ambiente, como, também, para aqueles que vierem a participar dos negócios jurídicos envolvendo tais bens, dada a omissão de informação relevante”, afirma o MPF na ação.
Até o momento, já foram ajuizadas 26 ações judiciais em 13 estados brasileiros. Destas, foram concedidas 19 decisões liminares favoráveis ao MPF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) suspender a eficácia da lei nº 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a construção da Ferrogrão (EF-170), que deverá ligar Sinop ao porto de Miritituba, no Pará.
A lei questionada excluiu cerca de 862 hectares da Parque Nacional do Jamanxim e destinou-os aos leitos e às faixas de domínio da EF-170 e da BR-163. Com isso, ficam suspensos também os processos para construção da ferrovia.
A medida cautelar atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Psol. O partido alega que a lei é fruto da conversão da MP 758/2016 e, o portanto, inconstitucional. Isso porque a Constituição Federal estabelece que a alteração de uma unidade de conservação ambiental só pode ser feita por meio de lei, com amplo debate e participação da sociedade, o que não é o caso das medidas provisórias. Estas são atos urgentes do presidente da República, que não ensejam qualquer debate público.
“Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da lei 13.452/2017 […] bem assim dos processos relacionados à Ferrogrão, em especial os em trâmite na Agência Nacional dos Transporte Terrestres – ANTT […], no Ministério da Infraestrutura […] e no Tribunal de Contas da União […]”, diz a decisão.
No processo, o partido alega que a decisão de mudar os limites do Parque Nacional do Jamanxim afeta diretamente a vida dos povos indígenas da região, contrariando a Constituição.
O argumento do partido foi corroborado pelo Ministério Público Federal (MPF), que também pediu a suspensão cautelar da licitação da Ferrogrão devido ao potencial impacto sobre os 48 territórios de povos indígenas que se encontram no traçado da ferrovia. O MPF cita que o governo chegou a se comprometer com a realização de consultas públicas, mas não o fez.
Sonho antigo dos produtores da região Norte de Mato Grosso, a Ferrogrão tinha licitação prevista para o segundo trimestre deste ano. Seu projeto visa consolidar o novo corredor ferroviário de exportação pelo Arco Norte, com a construção de 933 km de trilhos ligando as regiões produtores de Mato Grosso aos portos do Pará.
Jornalista defendeu a medida de isolamento e afirmou aos opositores que ‘o choro é livre’
Foto: TV Globo
A apresentadora Maju Coutinho se desculpou ao vivo no Jornal Hoje, da TV Globo, por uma fala dita por ela em referência ao lockdown. Na ocasião, a jornalista defendeu a medida de isolamento e afirmou aos opositores que “o choro é livre”. A declaração foi duramente criticada nas redes sociais e nesta quinta-feira (18) ela pediu desculpas.
“Anteontem, para reforçar a necessidade do isolamento social, eu usei, no improviso, uma expressão infeliz que precisava de um complemento para deixar bem claro o que eu queria dizer. Eu disse: ‘O choro é livre’. Com isso, eu quis dizer que por mais amargos que sejam as medidas de isolamento. Elas são necessárias para evitar o colapso do sistema de saúde. Então eu reitero aqui o meu desejo, me desculpo pela expressão que usei anteontem e bola pra frente”, afirmou.
Durante o Jornal Hoje de terça (16), a apresentadora afirmou que “as medidas restritivas de circulação estão se espalhando e os especialistas são unânimes em dizer que essas são medidas indispensáveis agora para conter a circulação do vírus. O choro é livre. Não dá para reclamar. É isso que tem”.
Na quarta (17), a Rede Globo se pronunciou sobre a declaração da jornalista e a defendeu, afirmando que o intuito dela teria sido o de alertar para a importância do isolamento social em meio à explosão de casos da Covid-19 e do colapso no sistema de saúde do Brasil.
“Maria Julia Coutinho quis dizer ontem que, por mais amargas que sejam, as medidas de isolamento social são necessárias. Sobre a dor daqueles que precisam manter seus negócios fechados, assunto abordado no Jornal Hoje desta quarta-feira, Maria Julia Coutinho disse ao final da reportagem: ‘Desejo também agilidade do governo e do Congresso para atender os empresários e também as famílias que estão aguardando auxílio emergencial’”, afirmou a emissora.
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