Baratear o custo do dinheiro é um dos objetivos da nova modalidade de crédito consignado, que começou a funcionar nesta sexta-feira (21)
O lançamento do programa Crédito do Trabalhador, utilizado pelo governo federal para estabelecer novas regras para o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, levou 15 milhões de pessoas a simularem o empréstimo, segundo dados da Dataprev.
Foram 15.098.810 pedidos de empréstimos na carteira de trabalho digital na última sexta-feira 21; 1.584.436 solicitações de propostas e 1.494 contratos celebrados. A expectativa do governo Lula (PT) é atender até 47 milhões de trabalhadores. Pelas novas regras, o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como 100% da multa rescisória nos casos de demissão. Esses percentuais servem como garantia para empréstimos com juros mais baixos do que os praticados em outras modalidades de empréstimo.
Nessa primeira fase, a contratação será feita apenas pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mas é preciso autorizar o acesso dos bancos aos dados. A partir de abril, a operação também poderá ser feita diretamente nos aplicativos dos bancos e instituições financeiras conveniadas. Além disso, também será possível realizar a migração, ou seja, trocar o empréstimo com juros mais altos por essa nova linha com taxas mais baixas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “o trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas, e não fazer empréstimo desnecessário ou com pressa”. “Essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros alta para o consignado com juros mais baixos”, afirmou.
Requerimento cobrando explicações foi apresentado pela senadora Damares Alves
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento cobrando explicações ao ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre a autorização da Agência Nacional de Mineração para a exploração de lítio por uma subsidiária da montadora BYD. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A senadora faz treze questionamentos para esclarecer quais foram os critérios técnicos e regulatórios utilizados para conceder a autorização à subsidiária chinesa, se houve licitação e se outras empresas participaram do processo.
Na justificativa, destaca que o lítio tem se tornado um elemento-chave para a transição energética global, especialmente devido à sua aplicação em baterias de íon-lítio utilizadas em veículos elétricos e sistemas de energia renovável.
Débora Rodrigues está presa há mais de um ano por escrever frase ‘perdeu, mané’. Defesa alega exagero judicial e perseguição política
A cabeleireira Débora dos Santos, de 38 anos, com a família | Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira, 21, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira acusada de depredação no 8 de janeiro. Segundo a acusação, ela escreveu a frase “perdeu, mané” com um gloss labial na estátua da Justiça, em frente ao prédio do STF, em Brasília. A expressão faz referência a uma declaração do ministro Luís Roberto Barroso a um manifestante nos Estados Unidos, no ano de 2022.
Débora está presa preventivamente desde março de 2023, dois meses depois dos protestos, mesmo sem antecedentes criminais. O julgamento ocorre em plenário virtual da Primeira Turma e deve ser concluído até 28 de março.
Mãe de duas crianças pequenas, a cabeleireira foi identificada por câmeras de segurança e denunciada pelo Ministério Público Federal pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e atentado contra a ordem institucional. A pena pode chegar a 17 anos de prisão.
A defesa admite que ela escreveu a frase com batom, mas nega participação em vandalismo ou atos violentos. Para os advogados Hélio Junior e Taniélli Telles, trata-se de um caso de uso político do Judiciário e de desrespeito ao princípio da proporcionalidade.
STF ignora precedentes e aplica rigor extremo
Além disso, a defesa também destaca que Débora tem filhos menores de 12 anos e deveria ter direito à prisão domiciliar, conforme decisão coletiva do STF de 2018 e o artigo 318 do Código de Processo Penal. Mesmo assim, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou os pedidos, e citou a gravidade dos crimes.
O caso se tornou bandeira de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No domingo 16, durante ato em Copacabana, Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas citaram Débora como vítima de um sistema de justiça seletivo.
A obra de Alfredo Ceschiatti, onde a frase foi escrita, está avaliada entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, segundo o STF. A inscrição feita com gloss foi removida com sabão neutro. Débora escreveu uma carta de próprio punho ao ministro Moraes pedindo desculpas. O gesto não foi suficiente. Todos os recursos foram negados.
A legislação prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados das Forças Armadas com determinadas doenças
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, começou nesta segunda-feira (17/3) e se estende até 30 de maio. A Receita Federal estima o recebimento de 46,2 milhões de declarações.
A partir de 1º de abril, a declaração pré-preenchida será disponibilizada para todos os contribuintes.
É obrigatória a declaração para trabalhadores que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024. No caso de trabalhadores rurais, o limite da receita bruta para obrigatoriedade é de R$ 169.440.
Pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais ao longo de 2024 estão isentas, salvo se atenderem a outro critério de obrigatoriedade.
O pagamento da restituição ocorrerá em cinco lotes, entre 30 de maio e 30 de setembro. Quem não enviar a declaração dentro do prazo estará sujeito a uma multa, que varia entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido.
De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e reformados das Forças Armadas que possuem determinadas doenças têm direito à isenção do IR. Confira a lista de doenças que garantem esse benefício:
Moléstia profissional
Tuberculose ativa
Alienação mental
Esclerose múltipla
Neoplasia maligna
Cegueira
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
A isenção deve ser comprovada por meio de documentos médicos, como atestados, laudos ou relatórios. O pedido deve ser feito online, e o contribuinte pode ser convocado para uma perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Trata-se de manobra na qual o avião interrompe sua aproximação quando está prestes a pousar. Pouso bem-sucedido ocorreu 10 minutos depois
O avião da Presidência da República que transportava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arremeteu ao fazer sua primeira tentativa de pouso no Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, em Sorocaba (SP), na tarde desta terça-feira (18/3).
O avião da Presidência arremeteu por volta das 15h20, horário em que havia fortes ventos na região do aeroporto. Até o momento, no entanto, ainda não foi informado o motivo que levou a aeronave a realizar o procedimento.
O pouso bem-sucedido do avião presidencial ocorreu cerca de 10 minutos depois, por volta das 15h30.
Trata-se de uma manobra por meio da qual o avião interrompe sua aproximação quando está prestes a pousar. Tecnicamente, a arremetida é chamada de “procedimento de aproximação perdida”.
Ex-conselheiro afirma que documentos revelam um novo WikiLeaks da Cultura
Ministério Cultura estaria sendo aparelhado para beneficiar aliados do governo | Foto: Reprodução/site Ministério da Cultura
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentados neste sábado, 15, revelam uma série de irregularidades na gestão do Ministério da Cultura ao longo das últimas décadas. O cientista político Manoel José de Souza Neto, disponibilizou um link, do TCU, que possui uma vasta documentação que embasa as denúncias.
Há documentos que comprovam desde a falta de transparência na aplicação de recursos públicos até questionamentos sobre a eficácia de mecanismos de incentivo à cultura.
A falta de transparência e o não cumprimento das obrigações de prestação de contas se mostraram recorrentes. O TCU, em todos os documentos, revelou a dificuldade na fiscalização do uso do dinheiro público, por meio de má gestão e desvios de finalidade. No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esses problemas se tornaram comuns, de acordo com a análise.
“As auditorias sugerem indícios de corrupção, duas enviaram à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, há indícios de que pode existir uma quadrilha interna e externa, segundo o auditor, senão ele não mandaria para a comissão”, ressaltou Souza Neto.
Ao se definir como esquerda, ele diz que não visa a atingir nenhum governo especificamente e que todos tiveram responsabilidade, mas expõe todas as mazelas da gestão do PT.
“O Ministério da Cultura deveria fazer uma sindicância e mostrar que pretende melhorar, mas isso ele não está fazendo.” As declarações dele foram feitas na live de Tamir Felipe, militante de esquerda e assessor do Psol.
“Este é um WikiLeaks da Cultura, os fatos estão sendo revelados.”
O WikiLeaks é uma organização que ganhou notoriedade mundial em 2010, quando divulgou grandes vazamentos de documentos confidenciais relacionados, entre outros, ao governo dos Estados Unidos (EUA).
Souza Neto foi membro do Conselho Nacional de Políticas Culturais do ministério, entre 2005 e 2017.
Pelos documentos, o Ministério da Cultura estaria, neste momento, sendo “aparelhado” por militantes que receberiam recursos para defender o governo. Um dos exemplos, que vazaram em outra situação, foi em relação à denúncia da secretária Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores (PT), Anne Moura.
Em áudio, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ela teria acusado os comitês culturais criados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra da Cultura Margareth Menezes, de beneficiar aliados políticos nas eleições 2024. As declarações atribuídas a ela foram feitas durante um encontro com áudio gravado e divulgado nesta segunda-feira, 10.
A acusação dela seria referente ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC), lançado em setembro de 2023. Com um orçamento de R$ 58,8 milhões, destinados à mobilização, o projeto apoia a formação de artistas no Brasil. Com base em Manaus, Anne teria informado que o ex-chefe do comitê local, Marcos Rodrigues, deveria ter usado a estrutura do grupo em sua campanha para vereadora na cidade, em que ela foi derrotada.
Outra questão levantada pelo levantamento documental diz respeito a irregularidades em convênios na área de Tecnologia da Informação (TI). Segundo os documentos apresentados, o TCU teria considerado alguns convênios “não econômicos” e “ineficazes”, além de apontar para o não cumprimento do objeto contratado.
“Foi um choque para a gente”, destacou o cientista político. “Aquela coisa de ‘descobrir o mecanismo’. Caiu a ficha. Acho que para muita gente está caindo.”
Há citações que mencionam a ineficiência de funcionários, que, dentro de um organograma confuso, mal sabem quais são suas funções. Os documentos também revelam a dificuldade de definir metas e projetar os resultados esperados.
“A falha está na governança, não me venha falar de funcionários.”
Resposta da ministra da Cultura
Neste sábado, reportagem da Folha de S. Paulotambém mencionou que o relatório do TCU do governo Lula em 2023, ao qual a reportagem teve acesso, expõe um “quadro grave”, em relação ao governo Lula em 2023, ao se referir à avaliação das prestações de contas de projetos culturais que utilizam a Lei Rouanet para obter patrocínio.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, disse à reportagem que essas dificuldades são decorrentes do que chamou de desestruturação do ministério durante o governo de Jair Bolsonaro, que o rebaixou a uma secretaria e enfraqueceu os mecanismos de incentivo.
Menezes diz que pretende zerar as prestações de contas pendentes de análise até o próximo ano. No entanto, a fiscalização dessas contas é um problema recorrente, de acordo com o TCU e outros órgãos de controle desde o início dos anos 2000. A situação tem se deteriorado.
Especificamente em relação à Lei Rouanet, o número de avaliações pendentes cresceu 14,9% em um ano, entre o final de 2022 e o final de 2023. O relatório do TCU revela que o total de processos sem conclusão ultrapassa 26 mil.
“Cada vez aumenta a quantidade de coisas que estão erradas, não diminui”, completa Souza Neto.
Texto pede também esclarecimentos sobre participação do governo na gestão de recursos e dos serviços prestados pela OEI
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, pode ter que prestar esclarecimentos ao Senado sobre um acordo milionário fechado entre o governo e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para a realização da COP30 em Belém, no Pará. A cobrança foi feita na quinta-feira (13) pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A pasta comandada por Costa teria contratado a OEI no valor de R$ 478,3 milhões sem licitação. O acordo fechado contempla ações administrativas, organizacionais, culturais, educacionais, científicas e técnico-operacionais.
“Dado o vultoso montante envolvido e a ausência de processo licitatório, é imprescindível garantir a máxima transparência e fiscalização dos recursos públicos”, afirma o documento protocolado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O requerimento também solicita a disponibilidade integral do contrato fechado entre ambas as partes, além da relação completa de consultores fechado até o momento. Além disso, o texto pede esclarecimentos sobre a participação do governo na gestão de recursos e dos serviços prestados pela OEI.
O requerimento de Damares foi enviado para a mesa diretora do Senado, à qual caberá decidir se envia ou não o pedido de explicações ao ministro da Casa Civil.
Ministra da Cultura, Margareth Menezes tirou férias para cantar em blocos e festas de Carnaval, em Salvador e Fortaleza
As prefeituras de Salvador e de Fortaleza pagaram R$ 640 mil para contratar a cantora Margareth Menezes, atual ministra da Cultura, no Carnaval de 2025. O valor equivale a mais de um ano do salário bruto da ministra.
No total, ela realizou sete shows entre 27 de fevereiro e 3 de março deste ano, nas capitais da Bahia e do Ceará. Desses, três foram financiados pelas prefeituras, três contaram com apoio do governo baiano e um foi privado. A gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e a assessoria da artista se recusaram a informar o valor repassado para contratá-la.
O uso de verba pública estadual e municipal para contratar a ministra da Cultura contraria decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) publicada em março de 2023, quando o órgão colegiado entendeu que Margareth Menezes deveria “se abster de receber remuneração, vantagens ou benefícios dos entes públicos de qualquer esfera de Poder”. Desde então, no entanto, a CEP – que hoje conta com seis dos sete conselheiros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – modificou o entendimento, autorizando a realização de shows com verba pública dos estados e municípios, desde que não se tenham utilizado mecanismos federais de incentivo à cultura.
As contratações são feitas por meio da Pedra do Mar Produções Artísticas LTDA, empresa que detém a exclusividade da cantora baiana. Margareth era sócia da companhia até agosto do ano passado, quando repassou todas as suas cotas, em um total de R$ 5 mil, para a empresária Jaqueline Matos de Azevedo, que agencia a carreira da artista.
Os contratos foram firmados pelas prefeituras por inexigibilidade, ou seja, sem a realização de licitação, o que é comum nesses tipos de eventos públicos que envolvem artistas.
A Prefeitura de Salvador, por meio da Empresa Salvador Turismo (Saltur), contratou a cantora e ministra da Cultura por R$ 290 mil, segundo documento obtido pela coluna. Ela se apresentou em dois eventos na capital baiana promovidos pelo executivo municipal. O primeiro deles foi em 27 de fevereiro, ainda na quinta-feira anterior ao feriado, quando a artista cantou na Abertura do Carnaval de Salvador e celebrou os 40 anos do Axé Music. Já no domingo de Carnaval, dia 2 de março, apresentou-se no Trio Pipoca.
Também em Salvador, Margareth Menezes cantou no Bloco Os Mascarados, em 27 de fevereiro (quinta-feira); no Trio da Cultura, em 1º de março (sábado); e no Show do Oscar do Carna Pelô, em 2 de março (domingo). Em todos esses eventos, há referências de apoio financeiro do governo da Bahia, mas nem o Executivo estadual nem a assessoria da cantora informaram os valores de contratação.
Do alto dos trios elétricos, entre refrões do clássico “Dandalunda”, a artista aproveitou para parabenizar o governo da Bahia e a Prefeitura de Salvador “pelo Carnaval maravilhoso que estamos fazendo”. “A cidade está linda”, entoou.
Margareth encerrou a turnê de Carnaval em Fortaleza. A prefeitura local contratou a artista por R$ 350 mil para a realização de um show na terça-feira (4/3). Do valor total do contrato, R$ 150 mil foram pagos a título de cachê da ministra, de acordo com a proposta de orçamento enviada pela artista à Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor). Outros R$ 34,1 mil foram destinados à empresária da cantora, R$ 33,3 mil à equipe técnica e a cachês de músicos, R$ 80 mil a passagens, hospedagens e alimentação e R$ 52,5 mil a impostos.
Trecho da proposta enviada por equipe de Margareth Menezes e aceita pela Prefeitura de Fortaleza para show em Carnaval
Na proposta de orçamento, a equipe de Margareth Menezes destacou ainda que o cachê artístico não poderia ser feito por meio de verba federal e acrescentou que todo o material de divulgação deveria ser aprovado previamente com a equipe da artista.
Discussão na Comissão de Ética
Um mês antes do Carnaval de 2025, Margareth foi às pressas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) para esclarecer se poderia receber dinheiro público de entes municipais e estaduais. Contrariando decisão de março de 2023, quando o órgão colegiado analisou um outro pedido de esclarecimentos da ministra de Lula, a CEP concluiu que, sim, ela pode receber dinheiro público para realizar shows, desde que não se tenham utilizado mecanismos federais de incentivo à cultura.
A Comissão de Ética Pública é atualmente formada por sete pessoas, sendo que seis delas foram indicadas pelo presidente Lula. Logo no início do governo, o petista destituiu, em ato sem precedentes, três membros do órgão que tinham mandato até 2025 e haviam sido indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Hoje a CEP é presidida por Manoel Caetano Ferreira Filho, ex-advogado de Lula.
“Deve-se diferenciar a mera relação contratual entre artista e ente público da caracterização de conflito de interesses. Para que este último ocorra, seria necessário que o evento ou entidade contratante estivesse subordinado a alguma decisão administrativa do Ministério da Cultura, ou que houvesse alguma relação de influência decisória da ministra sobre o ente contratante, o que não se verifica nesse caso. Assim, desde que inexista qualquer influência da ministra na destinação de recursos públicos estaduais ou municipais em favor de sua contratação, não há configuração de conflito de interesses”, escreveu Filho, em despacho proferido de fevereiro deste ano, após Margareth Menezes exigir resposta “urgente” da Comissão.
Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes
Em janeiro de 2023, após assumir o cargo de ministra da Cultura, Margareth já havia procurado a Comissão de Ética Pública para saber se poderia realizar shows privados ou pagos com dinheiro público que haviam sido fechados antes de ela tomar posse no governo. Na ocasião, o conselheiro João Henrique Nascimento de Freitas, indicado por Bolsonaro, concluiu que um ministro que cuida de verbas para um setor não pode ser beneficiado pessoalmente por esses recursos. A decisão foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
“Destaque-se, também, que a consulente deve se abster de receber remuneração, vantagens ou benefícios dos entes públicos de qualquer esfera de Poder, inclusive aqueles recursos oriundos das leis de incentivo à cultura”, escreveu o relator.
A coluna procurou a Comissão de Ética Pública, nessa quinta-feira (13/3), para entender o que motivou a mudança de entendimento, mas não houve esclarecimentos.
Férias para trabalhar
Para realizar os shows na véspera e durante o Carnaval, Margareth Menezes pediu férias ao presidente Lula. O petista chegou a conceder dois dias para a ministra: 27 e 28 de fevereiro. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) ainda no dia 6 de janeiro. Quase um mês depois, um novo despacho presidencial é publicado ampliando as férias da ministra, com início no dia 24 de fevereiro, ou seja, na segunda-feira que antecede a folia.
A decisão cumpre entendimento da Comissão de Ética Pública de que Margareth Menezes não pode realizar os shows durante expediente ou horário de trabalho.
O que diz Margareth Menezes
Procurada, a assessoria da cantora enviou a seguinte nota:
“Cumpre explicar que a artista está autorizada pela Comissão de Ética da Presidência da República a realizar, dentre outros, shows para empresas privadas, municípios e estados da federação, deste que tais contratações não envolvam recursos públicos federais.
Durante o carnaval, Margareth exerceu sua profissão de cantora fora do horário de trabalho, garantindo que suas apresentações não interferissem nas responsabilidades do seu cargo, seguindo todos os preceitos legais. Os valores são públicos e dizem respeito ao cachê da artista e custos de hospedagem e deslocamento.
Importante destacar que estamos falando de artista de referência nacional e internacional, reconhecida como criadora do movimento brasileiro afropop, e seu papel para a Bahia e para nosso país. Este ano festejamos os 40 anos do Axé, um movimento histórico que tem em Margareth Menezes uma de suas expoentes, e que esteve presente em todos os carnavais neste longo período”.
Já o governo da Bahia informou, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur), que não contratou a artista Margareth Menezes para o Carnaval de 2025. O Executivo estadual, porém, não considerou na resposta todos os três shows realizados pela artista com apoio do governo estadual.
“Para o Projeto ‘Trio da Cultura’, foi concedida uma cota de patrocínio, sem qualquer vínculo direto com a artista. A Sufotur ressalta, ainda, que não haveria impedimento legal para a contratação da cantora, conforme consulta realizada junto à Comissão de Ética do governo federal, já que a iniciativa não envolveria recursos públicos federais”, esclareceu.
Nesta quinta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República.
O pedido de anulação tinha sido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, Gonet entende que “não há fato novo que justifique” o cancelamento do acordo celebrado com o militar.
Os advogados haviam questionado o modo como teria ocorrido a delação de Cid. As informações são do Metrópoles.
Segundo a PGR enfatizou que o próprio Cid pleiteou a manutenção do acordo.
– É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas.
E acrescentou:
– O colaborador esteve sempre acompanhado dos seus ilustres patronos constituídos. Nos referidos autos, a Procuradoria-Geral da República se manifestou, em mais de uma oportunidade, pela manutenção do acordo de colaboração premiada, o que foi acolhido judicialmente.
O inquérito detalha que o esquema foi operado por 5 anos, entre 2019 e 2023, transportando cargas de cocaína para a Europa por meio do Porto de Paranaguá, no Paraná
Foto: Ascom/Polícia Federal
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 14 envolvidos na rede de tráfico internacional do Primeiro Comando da Capital (PCC) revelada na Operação Mafiusi, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro do ano passado. O grupo é acusado de organização criminosa e associação com o tráfico, sendo a primeira denúncia oferecida na esteira da investigação. Os denunciados teriam uma ligação com a máfia italiana ‘Ndrangheta.
Segundo matéria do InfoMoney, o inquérito detalha que o esquema foi operado por 5 anos, entre 2019 e 2023, transportando cargas de cocaína para a Europa por meio do Porto de Paranaguá, no Paraná. A denúncia narra ainda que o grupo se associou “de forma estável, organizada com hierarquia e divisão de tarefas”.
O MPF afirma também que todos agiram “com vontade livre e consciência da ilicitude de suas condutas” e “integraram pessoalmente organização criminosa de caráter transnacional, que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes”.
“A estrutura da organização é complexa e ostenta alto poder financeiro, sobretudo em razão da recorrente utilização de celulares com SKYECC (rede de comunicação criptografada usada por máfias ao redor do mundo), expressiva movimentação de valores, pagamentos em espécie, aquisição de bens de luxo e lavagem dos ativos obtidos com o tráfico”, completa.
A lavagem de dinheiro do esquema, detalha a denúncia, era feita por meio da compra de imóveis em nome de terceiros e do agenciamento de jogadores de futebol. O grupo era liderado pelo empresário Willian Barile Agati, o concierge do PCC, que segundo a investigação tentou despachar 554 kg de cocaína para o Porto de Valência, na Espanha, em dezembro de 2020. As cargas de droga foram apreendidas em dois contêineres.
Agati, por sua vez, nega os crimes e questiona a legalidade das provas obtidas. “Willian Agati é um empresário honesto”, diz seu advogado, Eduardo Maurício.
Além do envolvimento com o esquema desmontado na Operação Mafiusi, Agati também está implicado em outras investigações por suspeita de elo com o PCC. O empresário seria responsável pelo controle de remessas de drogas e pela compra de bens e imóveis para lavar o lucro do tráfico, diz a denúncia. Ele foi preso em janeiro.
“O vínculo entre a máfia italiana ‘Ndrangheta e os fornecedores de logística em Paranaguá-PR, com atuação em parceria com importantes personagens do PCC, denotam o tamanho da atuação de Willian Barile Agati no tráfico internacional de entorpecentes e na expressiva lavagem de capitais, utilizando prioritariamente o Porto de Paranaguá-PR para exportações, além do modal aéreo com jatos particulares em viagens internacionais”, diz a denúncia.
