Após parlamentares da oposição enviarem à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação de uma suposta perseguição político-ideológica no veto à captação do Festival de Jazz do Capão via Lei de Incentivo à Cultura – novo nome da Lei Rouanet – (saiba mais), o Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o caso.
De acordo com informações do G1, o MPF irá investigar a Fundação Nacional de Artes (Funarte) por ter reprovado o apoio baseado em um parecer em tom ideológico, com citações religiosas, versos em latim e frases como “A Arte é tão singular que pode ser associada ao Criador”. Segundo a publicação, o procedimento foi aberto nesta quarta-feira (14), pelo procurador Sérgio Suiama, que atua no Rio de Janeiro.
No documento ao qual o portal teve acesso, o procurador sugere a apuração de “suposta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e do Estado laico, bem como desvio de finalidade no indeferimento do projeto”.
Nesta terça-feira (13), o produtor do festival baiano, Tiago Tao, informou que estava em contato com a Comissão de Cultura e que iria judicializar o caso, apresentando o parecer da Funarte como prova de ilegalidade.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e o deputado Luís Miranda (DEM-DF) estiveram na quarta-feira (14), frente a frente pela primeira vez após as acusações feitas pelo parlamentar. O encontro foi em audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, onde Lorenzoni comentou as críticas que fez ao deputado no mês passado.
O ministro reproduziu na comissão um áudio no qual Luis Ricardo, servidor do Ministério da Saúde e irmão de Luis Miranda, relata suspeitas na negociação do governo para a compra da Covaxin, a vacina indiana contra o coronavírus.
Miranda disse à CPI da Covid que informações suspeitas contidas na primeira versão da “invoice” (nota fiscal) motivaram uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada, no dia 20 de março. Entre as informações questionadas estavam a exigência de pagamento antecipado de um lote de vacinas em nome de uma offshore com sede no paraíso fiscal de Cingapura.
Após a reunião, Luis Ricardo alertou o irmão deputado sobre as suspeitas. “Pensa no preju”, disse ele, numa referência às características da importação. Em outro áudio, o técnico do Ministério da Saúde responsável pelas importações afirma: “nunca recebi ligação de ninguém. Já nesse (negócio), meu amigo, o que tem gente em cima pressionando… Aí você já fica com pé atrás, entendeu?”.
Lorenzoni exibiu os áudios e questionou o parlamentar sobre o conteúdo deles.
– Se o procedimento (reunião com Bolsonaro) era no dia 20, para que tinha necessidade de dizer no presente (sic) ‘eu marquei, eu recebi’? É dia 22. É o seu WhatsApp”, disse o ministro, dirigindo-se a Miranda. O senhor produziu prova contra o seu argumento. Conviva com ela, deputado! – disse.
Na reunião, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência também fez novas críticas a Miranda, a quem chegou a chamar de “paciente de psicopatia”.
– Em tese, a pessoa que é paciente de psicopatia (…) vive em um mundo paralelo. Ela não tem limite ético, nem moral: vive num mundo fantasioso – afirmou.
Deputado licenciado pelo DEM do Rio Grande do Sul, Lorenzoni ainda disse que todas as questões relacionadas ao contrato da Covaxin foram corrigidas, e afirmou que o fato reapareceu “midiaticamente”.
– O servidor (Luis Ricardo) relata muito antes os documentos que teve acesso. E não relata a correção deles, mesmo sabendo que esteve com o presidente da República, com acusações graves”, disse. “E ele não comunica ao irmão parlamentar que estava tudo resolvido. E, 90 dias depois, a história reaparece midiaticamente – completou.
Medida foi apresentada em razão da pandemia de Covid-19
Foto: Divulgação / Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 385/21, do Senado Federal, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS. Devido às mudanças, a proposta será enviada novamente ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que retirou do texto a permissão de uso de outros meios para o segurado do INSS realizar essa prova de vida a fim de continuar a receber os benefícios.
A prova de vida é realizada anualmente nos bancos onde o segurado recebe o benefício, seja auxílio-doença ou aposentadoria, por exemplo. Isso pode ser feito também nas agências do INSS.
Para o relator, “não há justificativa para que, em um momento tão grave de crise sanitária, a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros com o risco de corte do benefício”.
Biometria O PL 385/21 prevê o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos beneficiários, que deverá ser feita no mês de seu aniversário, ainda que por procuradores.
Já a troca de senha deverá ocorrer preferencialmente no mesmo ato da prova de vida, por meio de identificação perante o funcionário do banco.
Quanto aos beneficiários com mais de 80 anos ou com dificuldades de locomoção, o texto especifica que os bancos deverão dar preferência máxima de atendimento a eles com o objetivo de evitar demoras e exposição do idoso a aglomerações. Além disso, deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos.
Procuração Sobre as regras de recebimento dos benefícios por procurador, o projeto concede gratuidade na emissão da primeira via de procuração pública para esse fim exclusivo. Já a renovação do documento passa de semestral a anual.
A responsabilidade por devolver ao INSS valores pagos indevidamente após o óbito do titular do benefício ou a pessoa não autorizada será do banco quando a instituição descumprir obrigações impostas a ela por lei ou contrato.
Ligação gratuita O projeto propõe ainda que a ligação telefônica para o segurado pedir benefícios deverá ser gratuita, por ser considerada de utilidade pública, seja de telefone fixo ou celular.
Boletim médico indica que, por ora, tratamento será conservador
O presidente Jair Bolsonaro está internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após ser diagnosticado com um quadro de obstrução intestinal (suboclusão). Em boletim médico divulgado na noite desta quarta-feira (14), a equipe médica informou que, por enquanto, está descartada qualquer intervenção cirúrgica e o presidente receberá tratamento conservador, ou seja, à base de medicamentos e outros procedimentos não invasivos.
“O senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi transferido na noite desta quarta-feira para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após passar por uma avaliação no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, e ser diagnosticado com um quadro de suboclusão intestinal. Após avaliações clínica, laboratoriais e de imagem realizadas, o presidente permanecerá internado inicialmente em tratamento clínico conservador”, diz o boletim, assinado pelos médicos Antônio Luiz Macedo (cirurgião-chefe), Ricardo Camarinha (cardiologista do presidente), Leandro Echenique (clínico e cardiologista), Antônio Antonietto (diretor médico do hospital) e Pedro Henrique Loretti (diretor-geral do hospital). Não foi informado por quanto tempo o presidente deverá permanecer internado.
O presidente chegou à unidade por volta das 19h, depois de ter passado o dia internado no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, onde passou por exames e alguns procedimentos.
A decisão de transferir Bolsonaro para São Paulo foi tomada pelo médico Antonio Luiz Macedo, responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente. Nos últimos dias, o presidente vinha enfrentando uma crise de soluços. Ele embarcou de Brasília para a capital paulista pontualmente às 17h30.
Por causa internação, a agenda do presidente foi cancelada. Nesta manhã, ele participaria de uma reunião entres os presidentes do Judiciário, Executivo e Legislativo para discutir as relações entre os Poderes. O encontro será reagendado.
O presidente Jair Bolsonaro enfrenta um quadro de obstrução intestinal e deve ser transferido para São Paulo para que os médicos avaliem a necessidade de uma cirurgia de emergência, informou nesta quarta-feira (14) em nota oficial a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
A nota emitida pelo governo não esclarece se a transferência será feita ainda nesta quarta. Bolsonaro deu entrada no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, após sentir dores abdominais na madrugada.
De acordo com a nota oficial, a constatação da obstrução intestinal foi feita pelo cirurgião gástrico Antonio Luiz Macedo, que acompanha a saúde de Jair Bolsonaro desde o atentado a faca sofrido pelo então candidato nas eleições de 2018.
O médico foi chamado a Brasília em razão da internação do presidente e também deve ficar responsável pela avaliação do quadro após a transferência para São Paulo.
“Após exames realizados no HFA, em Brasília, o Dr. Macedo, médico responsável pelas cirurgias no abdômen do Presidente da República, decorrentes do atentado a faca ocorrido em 2018, constatou uma obstrução intestinal e resolveu levá-lo para São Paulo onde fará exames complementares para definição da necessidade, ou não, de uma cirurgia de emergência”, diz a nota do Ministério das Comunicações. No fim da manhã, o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, havia informado que Jair Bolsonaro estava “bem” e ficaria “apenas em observação”.
Por causa das dores, as reuniões de Bolsonaro nesta manhã foram canceladas. O presidente vinha se queixando nos últimos dias de soluços persistentes. Ele chegou a falar sobre o problema em transmissões ao vivo na internet.
Por causa da facada de 2018, o presidente da República realizou quatro cirurgias em São Paulo, todas conduzidas pela equipe liderada por Antonio Luiz Macedo no Hospital Vila Nova Star, na capital paulista.
A última foi realizada em setembro de 2019, quando o presidente corrigiu uma hérnia (saliência de tecido) surgida no local das intervenções anteriores.
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Anderson Riedel
A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo federal informou, na manhã desta quarta-feira (14), que a ida do presidente Jair Bolsonaro ao Hospital da Forças Armadas (HFA), em Brasília (DF), ocorreu para investigar as causas dos soluços que têm afetado o chefe do Executivo. – O presidente da República, Jair Bolsonaro, por orientação de sua equipe médica, deu entrada no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, nesta quarta-feira (14/7) para a realização de exames para investigar a causa dos soluços – informou a pasta.
Ainda de acordo com a Secom, o presidente “está bem”, mas, por orientação médica, ficará sob observação por um período entre 24 a 48 horas, mas “não necessariamente no hospital”. Na última semana, o presidente já havia relatado que, após ser submetido a um procedimento odontológico, no dia 3 de julho, estava apresentando soluços recorrentes.
– Peço desculpas. Estou há uma semana com soluço. Talvez eu não consiga me expressar aqui adequadamente durante esta live – disse o presidente, ao iniciar a transmissão ao vivo nas redes sociais, na última quinta-feira (8).
Chefes dos três Poderes abrem diálogo em meio a tensão entre instituições
Luiz Fux, Arthur Lira, Jair Bolsonaro e Rodrigo Pacheco têm reunião nesta quarta Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
Após dias de tensão entre Executivo, Legislativo e Judiciário, os chefes dos Três Poderes vão se reunir, nesta quarta-feira (14), em busca de uma espécie de trégua política. A reunião será realizada na sede do STF e foi proposta e articulada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, que já tinha acertado essa agenda com Bolsonaro. Nesta terça-feira (13), Fux ligou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para convidá-los para o encontro.
A ideia da conversa é estabelecer uma espécie de compromisso para que os limites da Constituição não sejam cruzados por Executivo, Legislativo e Judiciário e que não haja interferência nas áreas uns dos outros.
Em encontro com Fux, nesta segunda (12), o presidente Bolsonaro reclamou do que considera um ativismo político do Judiciário. E citou a posição crítica de Barroso contra a adoção do voto impresso e auditável.
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (14) um prêmio acumulado de R$ 65 milhões. As seis dezenas do concurso 2.390 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo (SP).
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
Segundo a Caixa, caso apenas um apostador leve o prêmio da faixa principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 156 mil de rendimento no primeiro mês.
O valor de uma aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
O Congresso decidiu fatiar a reforma eleitoral entre Câmara e Senado para agilizar a aprovação das medidas até outubro deste ano, a tempo de entrarem em vigor nas eleições de 2022. O Senado começa a votar nesta terça-feira, 13, uma série de projetos para mudar as regras do pleito. O pacote engloba mudanças para diminuir o número de partidos e até anistiar as legendas de multas e sanções na Justiça Eleitoral.
No pacote, o Senado deve garantir uma cota de 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados e dos Legislativos estaduais e municipais para mulheres a partir do ano que vem. Para aprovar o projeto, porém, os senadores articulam outra proposta anistiando os partidos políticos que descumpriram a cota de candidaturas e a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral para mulheres nas últimas eleições.
Um dos projetos obriga o preenchimento de no mínimo 15% de cadeiras na Câmara, nos legislativos municipais e nas assembleias legislativas por mulheres. Atualmente, as mulheres já são 15% na Câmara – a Casa tem 77 deputadas dos 513 representantes -, mas não atingem o mesmo patamar nas câmaras de vereadores e assembleias estaduais. O relator da proposta, Carlos Fávaro (PSD-MT), deve aceitar uma emenda da bancada feminina e estabelecer um aumento gradual na cota, que chegaria a 30% em 2040. “Isso vai demorar um pouco. Temos que ir com cuidado, senão, não aprova”, disse Fávaro.
Carlos Fávaro é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), também na pauta do Senado para esta semana, que anistia os partidos que descumpriram a regra de candidaturas femininas e de distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral para mulheres nas últimas eleições. Pela PEC, os partidos ficarão livres de qualquer sanção ou da necessidade de devolver o dinheiro se não tiverem preenchido a cota mínima de 30% das candidaturas e a distribuição proporcional dos recursos.
Nas últimas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obrigou os partidos a destinarem o Fundo Eleitoral para candidaturas femininas na mesma proporção do número de candidatas mulheres. A regra causou uma série de questionamentos e consultas à Corte eleitoral. “Pode ter acontecido de o dirigente partidário ter feito uma distribuição sem má-fé, sem dolo, mas é um aprendizado. É um aprimoramento da legislação que nós não podemos criminalizar. É nesse sentido. Ninguém quer defender malandro que se apropriou do dinheiro público”, afirmou Fávaro.
Além disso, de acordo com a PEC apresentada, as legendas não sofrerão nenhuma consequência se não destinaram, em anos anteriores, os recursos obrigatórios para programas de incentivo à participação de mulheres na política. Conforme o Estadão revelou em março, os partidos não cumpriram a exigência de repassar 5% da verba do Fundo Partidário para essa destinação em 67% das ocasiões que entraram nas contas das siglas de 2010 a 2013. O Fundo Partidário é transferido para as legendas todos os anos, diferente do Fundo Eleitoral, que só é pago em ano de eleição.
A proposta fixa na Constituição o mínimo de 30% das candidaturas para cada sexo (se a maioria dos candidatos forem homens, 30% das vagas da chapa ficam para as mulheres), além de estabelecer a distribuição mínima de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para mulheres, consolidando regras já adotadas nas eleições. O texto, no entanto, flexibiliza a divisão liberando o partido para não aplicar a destinação proporcional se houver um número maior de 30%.
Caciques partidários argumentam que a regra estabelecida pelo TSE engessou a distribuição do dinheiro nas últimas disputas. Outra flexibilização é permitir que a quantia do recurso destinada à promoção da participação das mulheres possa ser acumulada de um ano para outro para turbinar os recursos de campanha em ano de eleição, possibilidade vedada na legislação atual.
Sobras
Outra proposta, que deve ser votada já nesta terça-feira, 13, acaba com a possibilidade de partidos pequenos ficarem com a “sobra” da distribuição de vagas nos Legislativos, o que na prática deve diminuir o número de legendas e forçar as siglas a formarem federações. Rede, PCdoB e Cidadania, por exemplo, correm o risco de ficar sem vagas na Câmara, considerando o desempenho nas últimas eleições. Dentro do pacote do Senado, esse projeto é apontado por técnicos e parlamentares como o de maior potencial com efeitos práticos.
A mudança é um passo a mais para reduzir a fragmentação partidária após aprovação da cláusula de desempenho, que proibiu o repasse de recursos públicos para partidos com baixo número de votos nas eleições, e o fim das coligações proporcionais, que entrou em vigor nas eleições municipais de 2020 e valerá pela primeira vez para a disputa de deputados federais e deputados estaduais. Atualmente, a Câmara tem 24 legendas representadas entre os 513 deputados.
A proposta pautada mexe no cálculo de definição dos candidatos eleitos. Nas eleições proporcionais, como é o caso da Câmara, os eleitos não são necessariamente aqueles mais votados. Atualmente, o número de votos válidos na disputa é dividido pelo número de cadeiras no Legislativo, definindo o chamado quociente eleitoral, ou seja, a quantidade de votos que cada partido precisa ter para eleger um representante. Depois da distribuição, sobram algumas vagas, dependendo do resultado da eleição. Essa sobra é distribuída entre todos os partidos no pleito. O projeto do Senado estabelece que as vagas remanescentes serão rateadas apenas entre partidos que atingiram o quociente eleitoral, recuperando uma regra extinta em 2017.
Na prática, a mudança diminui a possibilidade de partidos que tiveram menos votos em seus Estados conseguiram eleger deputados na “sobra”. Em 2018, por exemplo, 126 deputados federais se elegeram com base nesse critério, conforme dados do TSE. Desses, 68 pertenciam a partidos que não atingiram o quociente eleitoral em seus Estados e que não ganhariam a eleição se a regra estivesse válida. Para técnicos ouvidos pela reportagem, com o fim das coligações, uma quantidade menor de partidos deve atingir o quociente em 2022. Sem as sobras, legendas pequenas terão dificuldade para eleger candidatos.
“Vai ser a primeira eleição para deputado sem coligação proporcional. Esses partidos, como PCdoB, Cidadania, Rede e PV, teriam como disputar as sobras. Se tirar as sobras, desaparecem. Alguns, lamentavelmente, que são partidos ideológicos consistentes do ponto de vista programático, acabam, se a federação (outro projeto no Congresso) não for aprovada”, afirmou o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, um dos consultores da reforma em discussão no Congresso. Para garantir sobrevida, esses partidos tentarão aprovar uma nova lei garantindo a formação de federações entre siglas para uma eleição, o que obrigaria essas legendas a manterem a aliança durante todo o mandato.
Um dos patrocinadores da proposta que acaba com as sobras para partidos pequenos é o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. Dois senadores da legenda estão na linha de frente do projeto. Carlos Fávaro (PSD-MT) é o autor e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi indicado como relator. Além da Câmara dos Deputados, o projeto deve mexer na distribuição de vagas nas câmaras de vereadores e nas assembleias legislativas, com possível redução no número de partidos representados. “É muito mais justo. O projeto fortalece a democracia, os partidos e vamos ter efetivamente bancadas, seja de oposição ou situação, com algo coerente e equilibrado”, disse Carlos Fávaro.
Também no pacote de reforma eleitoral do Senado, um projeto garante a volta da propaganda partidária fora do período eleitoral no rádio e na TV, extinta em 2017. São inserções garantidas a partidos políticos como forma de divulgação institucional, que voltariam ao ar no próximo ano. O projeto gera renúncia fiscal para a União ao compensar as emissoras com a redução de impostos cobrados. Uma alternativa para reduzir o impacto orçamentário é destinar recursos do Fundo Partidário para bancar as inserções. A proposta está em avaliação pelo relator, Carlos Portinho (PL-RJ).
“É importante para dar visibilidade ou para os políticos, especialmente os novos, ou para as ideias. A sociedade está muito mais politizada do que era antes e essa participação é instrutiva. O eleitor tem mais elementos para avaliar o trabalho dos parlamentares, dos partidos e seus posicionamentos. É democrático e só a propaganda no período das eleições concentra muito naqueles já conhecidos da política ou celebridades”, afirmou Carlos Portinho à reportagem.
Emissora precisa atender a uma série de critérios se quiser ter a concessão renovada
Sede da Globo Foto: Reprodução
Se existe um assunto que permeia atualmente as conversas relacionadas à TV Globo, esse é, sem dúvidas, a concessão da emissora. Desde que ingressou no Executivo nacional, o presidente Jair Bolsonaro prometeu, em diversas ocasiões, ser criterioso no processo que analisará a próxima renovação da autorização, que vence em 5 de outubro de 2022.
Esse processo, porém, inclui uma série de questões que vão além da vontade do presidente da República. Elas envolvem o Congresso Nacional, pontos burocráticos e técnicos que podem levar até anos para serem finalizados. Por isso, o Pleno.News traz para você um guia para explicar como esse processo todo funciona. Acompanhe.
CONGRESSO É QUEM DECIDE PROCESSOS DE RADIODIFUSÃO Apesar de controlados por empresas privadas, os serviços de rádio e televisão são espécies de serviços públicos, e, por conta disso, são submetidos a controles e condições especiais de prestação. Para os serviços de radiodifusão, por exemplo, existem regras constitucionais específicas. Uma delas é a apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga pelo Poder Legislativo.
A Constituição estabelece que é do Congresso a responsabilidade de apreciar, em um prazo legal de 45 dias para a Câmara e de 45 dias para o Senado, os processos de radiodifusão, assim como as concessões, que só têm efeito legal se aprovadas pelos congressistas. Esse prazo, porém, acaba sendo flexibilizado, já que os serviços podem continuar sendo realizados em caráter provisório. As concessões de emissoras de TV são válidas por 15 anos e das emissoras de rádio, por 10.
EXECUTIVO É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR CRITÉRIOS A Constituição também estabelece qual é o papel do Poder Executivo na concessão das outorgas e renovações de concessão. O governo é o responsável por, na prática, implementar todas as etapas do procedimento licitatório, incluindo a verificação da regularidade fiscal e qualificação jurídica e econômico-financeira das concorrentes.
A questão da regularidade fiscal é, inclusive, um ponto crítico e citado frequentemente quando o assunto é a concessão da TV Globo. Nos últimos anos, por exemplo, diversos artistas da emissora têm sofrido punições pela prática de pejotização, no que a Receita Federal já chegou a classificar como “associação criminosa” entre os profissionais e a Globo com objetivo de fraudar o Fisco.
Também cabe ao Poder Executivo verificar se, no período de vigência da outorga, a emissora cumpriu todas as determinações previstas na Constituição e na regulamentação legal e infralegal, como as restrições à veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e tabaco, cumprimento da classificação indicativa, preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas etc.
DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PODE RESULTAR EM FIM DE CONCESSÃO O artigo 110 do Decreto nº 52.795, de 1963, destaca que o direito à renovação da outorga pela emissora decorre do cumprimento “das exigências legais e das finalidades educativas, culturais e morais a que se obrigou, condicionado à manutenção da possibilidade técnica e do interesse público”.
No mesmo regramento, o artigo 112 estabelece que a emissora deve encaminhar ao Poder Executivo requerimento solicitando a renovação da concessão ou permissão nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga. De acordo com o Congresso, em caso de descumprimento desses dispositivos, não há que se falar em renovação, mas em encerramento da concessão ou permissão.
Nessa hipótese, o artigo 113-A do decreto determina que seja declarada a “perempção” da concessão ou permissão. O mesmo artigo atribui ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela adoção das providências necessárias para a interrupção imediata da execução do serviço, sem prejuízo da manifestação do Congresso Nacional.
É importante lembrar, porém, que de acordo com a Constituição, o cancelamento de uma concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, só pode ser feito mediante decisão judicial.
COMO É A TRAMITAÇÃO DE UMA CONCESSÃO NO CONGRESSO Os processos de radiodifusão tramitam de forma sequencial no Congresso Nacional, começando pela Câmara e terminando no Senado. Depois de tramitar pelo Poder Executivo no Ministério das Comunicações (MCOM) e na Casa Civil, o processo é remetido à Câmara via Mensagem Presidencial.
Na Câmara, o processo é numerado como TVR, termo técnico empregado na Casa para designar as proposições legislativas originadas dos atos de outorga e renovação de outorga que são encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, antes de sua transformação em Projeto de Decreto Legislativo (PDC).
A TVR então é remetida para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática (CCTCI), que avalia o mérito da proposição, dando origem ao respectivo PDC. O projeto segue então para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde são avaliados aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da medida.
Caso a proposição seja aprovada em ambas as comissões (na CCTCI, como TVR, e na CCJC, como PDC), o PDC é considerado aprovado pela Câmara. Porém, ainda há situações em que o PDC é remetido ao Plenário da Casa, como no caso em que o processo trate de outorga ou de renovação de outorga, e haja interposição de recurso assinado por um décimo dos parlamentares da Casa.
Além disso, o projeto também vai para o Plenário sempre que o processo tratar de não renovação da outorga, ou quando tratar de renovação de outorga, mas a CCTCI ou a CCJC (ou ambas as Comissões) concluírem pela não renovação. Caso a medida seja reprovada nas comissões, ela precisa ser aprovada por um quórum de dois quintos da Câmara.
No Senado Federal, o PDC aprovado pela Câmara é apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir a Plenário. Em caso de aprovação, é gerado, então, o Decreto Legislativo dispondo sobre o ato de outorga ou renovação, o qual é finalmente encaminhado à Casa Civil.
PRAZO PARA A CONCESSÃO PODE LEVAR ANOS Apesar de a Constituição determinar que os atos de outorga e renovação de outorga sejam apreciados pela Câmara dos Deputados em 45 dias (excetuando recessos), na prática, o tempo médio de tramitação é superior a esse prazo e pode levar muitos anos para ser finalizado.
O que motiva a demora do processo é, sobretudo, a necessidade do cumprimento de rígidos trâmites administrativos e regimentais internos, que envolvem inclusive a manifestação de duas comissões temáticas distintas. Embora o tempo médio de tramitação na Câmara exceda em muito o limite, os prazos praticados pelo Poder Executivo também são dilatados.
Dados levantados pela Subcomissão Especial de Radiodifusão da Câmara indicam que o tempo médio de tramitação no Poder Executivo dos processos de renovação de outorga de emissoras FM em 2006 era de quase sete anos, enquanto na Câmara esse prazo era de 227 dias.
