Ao sancionar a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar alguns trechos específicos. No entanto, de acordo com a colunista Carolina Brígido, do portal Uol, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode derrubar os vetos do presidente caso o Congresso não o faça.
A lei que acaba com a LSN foi aprovada pelos senadores no dia 10 de agosto e, como já havia passado pela Câmara, seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito, trazendo punições para quem tentar dar golpe de estado ou tentar impedir as eleições no país, por exemplo.
Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou quatro artigos: o que trata do financiamento de fake news no processo eleitoral; o que trata de ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral; o que trata de crimes contra a cidadania; e o que aumenta a pena nos crimes previstos na lei, se forem cometidos por funcionários públicos ou militares ou “com violência grave”.
A colunista informou que os ministros do Supremo pretendem esperar o Congresso decidir sobre os vetos antes de algum outro tipo de ação por parte deles. Caso os parlamentares decidam manter os pontos vetados por Bolsonaro, o mais provável é que a oposição acione a Corte.
Ela explicou que a tendência é o Supremo acatar o pedido de opositores do presidente e derrubar os vetos. A medida seria uma forma de dar uma espécie de respaldo ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito das fake news.
O Congresso deve analisar o assunto em 30 dias.
Confira os trechos vetados por Bolsonaro:
Art. 359-O: Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral: Pena: Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Art. 359-Q: Para os crimes previstos neste Capítulo [dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral], admite-se ação privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.
Art. 359-S: Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Se resulta lesão corporal grave: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. § 2º Se resulta morte: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Art. 359-U: Nos crimes definidos neste Título [dos crimes contra o estado democrático de Direito], a pena é aumentada: I — de 1/3 (um terço) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo; II — de 1/3 (um terço), cumulada com a perda do cargo ou da função pública, se o crime é cometido por funcionário público; III — de metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação, se o crime é cometido por militar.
As tentativas de suicídio por adolescentes aumentaram desde o início da pandemia. É o que apontam os dados do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) em Feira de Santana, que destacam o impacto do isolamento social na saúde mental.
Somente este ano, 86 jovens foram atendidos por tentativa de suicídio, o que representa um aumento de 95% em comparação com o ano passado – quando foram registradas 44 ocorrências.
Segundo a coordenadora da Rede de Saúde Mental, Fernanda Botto, a quantidade de atendimentos por suspeitas de tentativas de suicídio entre adolescentes de 11 e 17 anos, especificamente entre meninas, também começou a aumentar.
“São diversos motivos que podem levar uma pessoa a cometer o suicídio, entre os mais comuns estão a solidão e ansiedade, além de dificuldades para se relacionar. No caso das meninas, o abuso sexual é o principal fator para cometer este ato”, associa.
Neste mês dedicado à prevenção ao suicídio, Setembro Amarelo, a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vai realizar palestras, rodas de conversas e ações educativas sobre a temática. “O nosso objetivo é chamar a atenção dos familiares e amigos a identificar os problemas que levam ao suicídio. Demonstrar interesse e ser aberto ao diálogo são os principais caminhos de prevenção, além de contar com a ajuda de especialistas da área da saúde mental”, explica Fernanda Botto.
Em Feira de Santana, cerca de 38 mil pessoas recebem atendimento psicológico nas unidades Caps, motivados por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e distúrbios comportamentais provocados pelo uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas). Os serviços são gratuitos, ofertados pelo SUS, para as pessoas que se encontram nessa condição.
O atendimento especializado é prestado por uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, fonoaudiólogos e psiquiatras. Além destes equipamentos, as pessoas podem procurar ajuda nas Unidades Básicas de Saúde, de Saúde da Família, UPA’s, SAMU 192 e hospitais.
O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), acionou a Polícia Legislativa para encontrar o lobista Marconny Albernaz, da Precisa Medicamentos, e levá-lo à comissão. Aziz também pediu ao Supremo Tribunal Federal que Alvernaz seja conduzido coercitivamente ao Senado.
Marconny deveria prestar depoimento nesta quinta-feira (2), mas não se apresentou. Os advogados informaram à CPI que não conseguiram localizar seu cliente.
O senador Randolfe Rodrigues, vice-presidente da comissão, informou que Marconny vinha sendo monitorado desde ontem. O lobista, apontado como intermediador do contrato entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde, chegou a apresentar um atestado médico para que não fosse depor.
Randolfe Rodrigues também propôs a expedição de um pedido de prisão, caso o lobista não apareça.
– Caso a gente não consiga localizá-lo, para conduzi-o ao depoimento no dia de hoje, irei requisitar a prisão preventiva dele – afirmou o senador.
A CPI quer questionar Marconny sobre seu papel nas tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde, cujo contrato previa a compra vacina indiana Covaxin por uma quantia bilionária.
A negociação foi cancelada após as suspeitas sobre o contrato tornarem-se públicas.
Palocci registrou boletim de ocorrência Foto: Lula Marques/Folhapress
Antonio Palocci Filho, ex-ministro nos governos Lula e Dilma (PT), recebeu cinco parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial, entre os meses de julho e novembro de 2020, conforme consta no Portal da Transparência. O político alega ter sido “alvo de fraude por um terceiro que se apropriou de seus dados” e disse que os valores foram devolvidos à União.
O Portal da Transparência aponta que Palocci foi classificado como “extracad”, ou seja, seu nome não consta no Cadastro Único (CadÚnico), sistema do governo federal para famílias de baixa renda, beneficiárias de programas sociais. O auxílio, portanto, foi solicitado por meio do aplicativo da Caixa.
Palocci diz ter tomado conhecimento do fato por meio da imprensa e registrou boletim de ocorrência na tarde desta quarta-feira (1°), junto à Polícia Civil de São Paulo (PCSP).
– Ele jamais recebeu auxílio emergencial e, tão logo soube da fraude, registrou a ocorrência perante a autoridade policial – afirmou Tracy Reinaldet, advogado do ex-ministro, ao portal Metrópoles.
A prorrogação do benefício foi negado, pois o governo identificou que os rendimentos tributáveis de Palocci superaram os R$ 28.559,70, em 2019, além de incluir propriedades e direitos que somam mais de R$ 300 mil.
O ex-ministro, contudo, possui dívidas acumuladas e segue com os bens bloqueados judicialmente, após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, em 2017. O advogado de Palocci afirma, porém, que “obviamente, em hipótese alguma, isso o faria pleitear o auxílio emergencial”.
CONFIRA A NOTA DA DEFESA DE PALOCCI: Na data de hoje, chegou ao conhecimento da defesa que o canal do Ministério da Cidadania para a consulta ao auxílio emergencial acusa o recebimento do benefício por Antônio Palocci Filho em 2020. Como milhares de outros brasileiros, Palocci foi vítima de uma fraude por um terceiro que se apropriou de seus dados. Ele jamais recebeu auxílio emergencial e, tão logo soube da fraude, registrou a ocorrência perante a autoridade policial.
Indenização se aplica quando há divulgação sem consentimento
Foto: Marcello Casal Jr
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.
O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.
O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.
Votos
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen(termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.
Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.
A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.
“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.
Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.
O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), perdeu a paciência com o advogado Alan Ornelas, que está acompanhando o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva. Funcionário da VTCLog, Ivanildo presta depoimento na Comissão nesta quarta-feira (1º), pois seu nome apareceu em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Durante a sessão, Aziz se irritou com as constantes orientações do advogado ao motoqueiro.
– O senhor não toca mais no microfone. Deixe ele responder – disse Aziz, apontando que o advogado tirava o microfone da direção do depoente, de forma “capciosa”.
– Aí onde você está, filhinho. Não quero ser indelicado. Você não acha nada aqui. Quem acha aqui sou eu – disparou Aziz.
Depois o senador se dirigiu a Ivanildo, assegurando-lhe de que aquilo não era algo pessoal e que ele seria tratado com dignidade ali.
– O senhor [Ivanildo] vai ser tratado com toda a dignidade. Nada é contra o senhor. Não temos nada contra o senhor. Agora, se vocês [da VTCLog] [se] dispuseram a trazer a testemunha para depor, é porque ele está preparado para depor. Ninguém é tolo aqui, doutor – disse Aziz.
O motoboy foi ouvido nesta quarta-feira (1º), em uma mudança de última hora. A expectativa era de que a CPI ouvisse o empresário e advogado Marcos Tolentino, mas ele informou aos senadores que teve um mal-estar na noite anterior e que estava internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, devido a sequelas da Covid-19.
O mês de agosto termina registrando o dia com a menor média móvel de casos de covid-19 do ano. De acordo com o Ministério da Saúde, os 25,7 mil casos registrados ontem (31) foi a menor média móvel de casos de 2021. A pasta aponta a vacinação como o principal motivo para a queda, que vem sendo registrada desde junho, quando chegou-se a notificar 74,79 mil casos da doença.
“Isso representa uma redução de 65% em pouco mais de dois meses”, informou o ministério, em nota, ao esclarecer que a média móvel é um balanço do número de casos registrados nos últimos 14 dias. O levantamento aponta também queda na média móvel de mortes. Ontem, o Brasil registrou 701 mortes, o que representa o menor índice desde 6 de janeiro, quando foi registrada uma média de 696,71 mortes por covid-19.
O ministro Marcelo Queiroga tem reiterado o compromisso de vacinar, até o fim de setembro, toda a população com idade acima de 18 anos, com pelo menos a primeira dose. Esse montante equivale a 160 milhões de pessoas. O ministério contabiliza que, no fim de agosto, 80% da população adulta já havia sido vacinada com a primeira dose. “Agora, a meta é completar o ciclo vacinal de todos os brasileiros adultos até o fim de outubro”, segundo nota da pasta, ao ressaltar que, até o momento, foram distribuídas 233,2 milhões de vacinas para todas as unidades federativas.
Ao todo, 130 milhões de pessoas já foram vacinadas com a primeira dose, o que corresponde a 81,2% da população. A segunda dose (ou a dose única) já foi aplicada em 61,4 milhões de pessoas, o que corresponde a 38,3% da população.
Presidente Jair Bolsonaro esteve em evento em Uberlândia, em Minas Gerais, nesta terça Foto: PR/Alan Santos
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (31), que, no próximo dia 7, feriado da Independência e quando estão previstas manifestações em favor do governo, que seus apoiadores “estarão mostrando quem manda no Brasil”. O chefe do Executivo discursou para simpatizantes em Uberlândia (MG), onde participou de cerimônia de inauguração de complexo de captação e tratamento de água.
– Vocês é que devem dar o norte aos que estão em Brasília. Esse norte será dado com mais ênfase no próximo dia 7. […] Nós daremos retrato para o Brasil e para o mundo dizendo para onde esse país irá. Esse país irá para onde vocês apontarem. Todos nós do Executivo, Legislativo e Judiciário temos obrigação de estar ao lado do povo. Vocês estarão mostrando no próximo dia 7 que quem manda no Brasil são vocês. Nós temos a obrigação de fazer aquilo que vocês determinam – declarou.
Segundo Bolsonaro, os atos em sua defesa são oportunidade de tornar o país “realmente independente” e falou em passar mensagem aos Poderes da República.
Sem citar nomes, o presidente fez novas críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dizer que os magistrados impõem suas vontades à população.
– Chegou a hora de nós nos tornamos independentes para valer e dizer que não aceitamos que uma ou outra pessoa em Brasília queira impor a sua vontade. A vontade que vale é a vontade de todos vocês – disse o presidente.
Reunidos em frente ao Estádio Municipal do Parque do Sabiá, apoiadores responderam ao presidente gritando “eu autorizo”. A frase começou a ser usada por eleitores após o presidente pedir, recentemente, um “sinal do povo” para agir.
Enviado hoje (31) ao Congresso Nacional, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 destina R$ 2,128 bilhões ao fundo eleitoral, que será usado pelos partidos na campanha eleitoral do próximo ano, informou o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau.
Pelo projeto, a quantia fica praticamente igual à de 2020, quando o fundo eleitoral para as eleições municipais ficou em R$ 2 bilhões. No entanto, o valor deverá ser negociado com os parlamentares durante a tramitação do Ploa no Congresso.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) de 2022 que reservava R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto.
Criado em 2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas é formado com recursos do Orçamento e substitui o financiamento privado de campanhas eleitorais. O financiamento público passou a vigorar após Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as doações de empresas a candidatos.
Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir um piso para o fundo a cada eleição, com base em parâmetros previstos em lei. No entanto, o Congresso pode elevar o valor durante a tramitação do Orçamento.
Concursos públicos
Sem concursos federais há três anos, o governo pretende contratar 41,7 mil novos servidores em 2022, informou o secretário de Orçamento Federal. Segundo ele, as contratações serão para recompor a força de trabalho que se aposentou ou morreu nos últimos anos.
“Temos um volume grande para agências reguladores e para o Ministério da Educação. Não houve espaço no orçamento para reajustes, apenas recomposição da força de trabalho”, declarou Culau.
Segundo o secretário especial de Orçamento e Tesouro, Bruno Funchal, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia tem feito estudos, que apontaram a necessidade de “algum concurso” para recompor a demanda represada em diversos órgãos.
Apesar da previsão de retorno dos concursos públicos, o Ploa 2022 não tem previsão de reajuste para o funcionalismo público federal, disse Funchal. Ele, no entanto, informou que isso pode mudar caso o parcelamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em definitivo pela Justiça) seja aprovado, criando espaço no teto federal de gastos.
“O Orçamento já está muito apertado, mas tendo algum tipo de mudança por conta do que está em discussão sobre o pagamento de precatórios, vão ser definidas as prioridades [com base no espaço que seria aberto]. Outras discussões serão feitas ao longo do processo orçamentário”, explicou.
O presidente Jair Bolsonaro disse que a culpa do preço da gasolina estar alto é do “9 dedos”. Ele deu declarações referentes ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (31), durante a inauguração do Complexo de Captação e Tratamento de Água de Uberlândia, em Minas Gerais. – Hoje conversei com o novo presidente da Petrobras, general Silva e Luna, que fez um trabalho excepcional em Itaipu Binacional. Ele falou que a dívida está praticamente paga, mas custou caro pra vocês. O preço hoje tá alto também em função disso, também em função de que um dos últimos presidentes, o 9 dedos, entregou uma refinaria nossa ao governo boliviano. Mais do que entregou: foi combinado antes – falou o chefe do Executivo.
Silva e Luna está à frente da estatal há quase cinco meses.
– Quando se fala no preço da gasolina, que está alto na ponta da bomba, sempre tenho explicado onde entra cada imposto federal e estadual, entre outros. Vale lembrar que somente 3 refinarias não construídas, duas no Nordeste e uma no Sudeste, bem como outras sucatas compradas, onde não destilaram um só barril de petróleo, uma no Japão e outro nos Estados Unidos, deixaram pra vocês, povo brasileiro, uma dívida de R$ 230 bilhões – afirmou ainda Bolsonaro.
Ele ressaltou, outra vez, que o problema é o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, regulado por governadores.
– Eu repito: o problema é o ICMS. Vi dois governadores agora que dizem que estou mentindo, porque o ICMS é 32% e não mudou nada. Não mudou, mas a Constituição manda botar um valor fixo. Eu tenho um valor fixo para os impostos federais, que não foram reajustados desde janeiro de 2019.
Bolsonaro criticou governadores e defendeu a fixação do valor do ICMS.
– Tem dois governadores, que não vou falar o nome deles, que estão mentindo, falando que eu estou mentindo. Eles que estão mentindo. Um aqui do Centro-Oeste. Mas ele não fala que o 32% é em cima do valor total da bomba e tinha que ser em cima do preço da refinaria.
