Segundo a mulher, o animal foi comprado pelos dois quando ainda estavam juntos. Após a separação, ela afirma não ter condições de cuidá-lo

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não acatou o pedido de uma mulher que solicitou que seu ex-companheiro pagasse pensão alimentícia ao seu cachorro.

Segundo os autos, o cachorro foi comprado de forma conjunta pelo casal durante o relacionamento. Após o homem e a mulher se separarem, porém, o animal de estimação ficou sob os cuidados da mulher, que alegou não possuir condições financeiras para arcar com todas as despesas para o bem-estar do pet.

No acórdão, a relatora do recurso, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, destacou que, embora os animais de estimação mereçam proteção jurídica especial e desempenhem papel relevante nas relações com os humanos, com laços de afetividade, não é possível atribuir a eles o status de sujeitos de direito.

A negativa da 4ª Câmara manteve a decisão da 7ª Vara Cível de Santo André. “Como bem salientou a sentença, não há possibilidade de aplicação analógica ao caso das disposições referentes ao Direito de Família no tocante à pensão alimentícia decorrente da filiação”, escreveu.

“As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono e, no caso, são de inteira responsabilidade da apelante, que exerce a posse exclusiva sobre o animal”, concluiu a magistrada.

Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Enio Zuliani e Alcides Leopoldo.

Informações Metrópoles

Com o veto presidencial, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba a decisão de presidente da República

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar integralmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa o aumento no número de deputados federais, de 513 para 531. O veto será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).

A proposta, aprovada pelo Legislativo em junho, buscava adequar a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados com base nos dados do último Censo Demográfico. A medida foi uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a atualização da representação dos estados conforme a nova realidade populacional do país.

Sem o aumento no número total de parlamentares, sete estados corriam o risco de perder cadeiras na Câmara: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A ampliação para 531 vagas foi articulada como forma de evitar a redução na representação dessas unidades federativas.

A decisão de Lula acompanha o posicionamento da maioria da população. Segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (16), 85% dos brasileiros se declararam contrários ao aumento no número de deputados. Além disso, um levantamento feito pelo g1 estimou que a proposta teria um impacto orçamentário de até R$ 150 milhões, considerando um possível efeito cascata sobre as assembleias legislativas estaduais.

Com o veto presidencial, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba a decisão de Lula. Caso o veto seja rejeitado, o projeto entra em vigor e a Câmara passará a contar com 531 deputados a partir da próxima legislatura.

Informações Bahia.ba

Ministro, contudo, revogou a cobrança sobre o chamado ‘risco sacado’

Nesta quarta-feira, 16, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),manteve boa parte do decreto editado pelo governo Lula, que aumentou a alíquota de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A decisão veio um dia após a audiência de conciliação entre o Parlamento e o Executivo terminar sem consenso. Ambas as partes deixaram o assunto nas mãos do juiz do STF. Além de Moraes, participaram da sessão representantes da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de Câmara e Senado. Os presidentes Lula e os das duas Casas, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, não compareceram à reunião.

Apesar de ter favorecido o governo de um lado, o magistrado revogou a cobrança das chamadas “operações do risco sacado” — aquelas nas quais um fornecedor recebe o pagamento de uma venda antecipadamente, antes do prazo acordado com o comprador, geralmente com desconto. O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito que o ponto era bastante controverso. 

“Determino o retorno da eficácia do decreto 12.499/2025, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, desde a sua edição, com a manutenção somente da suspensão do artigo 7°, §§ 15, 23 e 24, do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025″, estabeleceu Moraes. “Concedo interpretação conforme à Constituição ao Decreto Legislativo 176/2025, mantendo a suspensão de sua eficácia, salvo no tocante à suspensão referente ao artigo 7º, §§ 15, 23 e 24, do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelo Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.”

Ainda na decisão, Moraes argumentou que a Constituição garante ao presidente da República a edição de decretos que possam modificar a alíquota do IOF. A prerrogativa, no entanto, deve se ater às limitações previstas em lei.

“Em relação à alteração de alíquotas e também sobre a incidência do IOF em entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras, não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, disse o ministro.

Crise sobre o IOF

O impasse no entorno do IOF veio depois de o Congresso Nacional derrubar a medida do governo, por 383 votos a favor e 98, contra.

Dessa forma, a AGU levou o caso direto ao STF. Sendo assim, diante do impasse, o magistrado suspendeu os decretos de Lula e a decisão do Parlamento.

Agora, contudo, deu causa ganha ao governo.

Paralelamente, havia outras ações a respeito do tema, movidas pelo Psol e Partido Liberal.

Informações Revista Oeste

Impasse entre Executivo e Legislativo permanece em relação ao aumento da alíquota do imposto

A audiência promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes do governo federal e do Legislativo sobre os decretos das Operações Financeiras (IOF) terminou sem acordo. A reunião aconteceu nesta terça-feira (15).

Com isso, o impasse na adoção das medidas que aumentavam as alíquotas do imposto segue.

A audiência contou com a participação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério da Fazenda, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Partido Liberal (PL) e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moras perguntou se “seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. E ouviu a resposta negativa das duas partes, que preferem “aguardar a decisão judicial”.

A audiência foi solicitada no início do mês por Alexandre Moraes para uma negociação após o Legislativo rejeitar a proposta do Executivo sobre a rearranjo tributário.

Informações Bahia.ba

Reunião será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam do tema no Supremo

O governo federal e o Congresso Nacional participam nesta terça-feira (15) de audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir o impasse em torno do aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A reunião será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam do tema no Supremo. Os decretos do Executivo, que elevaram o tributo, e do Legislativo, que os sustaram, estão suspensos desde 4 de julho por decisão do magistrado. A audiência ocorre a portas fechadas, na sede do STF, com representantes das partes envolvidas.

De acordo com informações da CNN, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não devem comparecer. Ambos devem ser representados pelas respectivas áreas jurídicas. Pela Câmara, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva deve participar da audiência.

Na véspera do encontro, ministros do governo e líderes do Congresso se reuniram em busca de um acordo. O Executivo indicou que defenderá a manutenção integral do decreto que elevou o imposto, mas reforçou a disposição para o diálogo.

Imbróglio IOF

A crise teve início em maio, com a publicação do decreto que aumentou o IOF como medida para ampliar a arrecadação e cumprir o novo arcabouço fiscal. A decisão gerou forte reação no Legislativo e no mercado financeiro. Após pressão, o governo recalibrou o aumento e negociou ajustes com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mesmo com a revisão, parlamentares mantiveram as críticas e aprovaram, em julho, um projeto de decreto legislativo para derrubar o ato do Executivo. O embate foi judicializado e, agora, depende de conciliação no Supremo.

Informações Revista Oeste

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, indica se defende a absolvição ou a condenação de 7 réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresenta, nesta segunda-feira, 14, as alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo sobre a suposta tentativa de golpe, em ação que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados. Nessa fase, a PGR indica se defende a absolvição ou a condenação dos réus.

Depois da entrega dessas alegações, abre-se um prazo de 15 dias para que os acusados também enviem suas manifestações finais. O primeiro a se pronunciar será o tenente-coronel Mauro Cid, em razão do acordo de delação premiada firmado por ele. Em seguida, os demais réus terão igual prazo coletivo para protocolar suas defesas.

Os prazos da PGR, e réus envolvidos

O prazo para a manifestação da PGR foi utilizado integralmente e começou a contar em 27 de junho, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do recesso do Judiciário em julho, o período não foi interrompido, já que um dos réus, o ex-ministro Walter Braga Netto, permanece preso.

Além de Bolsonaro, Mauro Cid e Braga Netto, também respondem ao processo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira. Segundo a PGR, esse grupo integra o “núcleo crucial” da suposta organização criminosa envolvida no caso.

Outras 23 pessoas, distribuídas em diferentes núcleos da organização, também respondem a processos relacionados, mas em outras ações penais. Depois de todas as manifestações finais, Alexandre de Moraes vai elaborar seu voto e vai liberar o processo para julgamento na 1ª Turma do STF. O grupo tem, além do relator, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Além de expectativa de integrantes da Corte e da PGR, os bastidores de Brasília esperam que o Supremo Tribunal Federal inicie o julgamento até setembro, uma vez que os trâmites processuais para o caso estarão concluídos nesse período.

Informações Revista Oeste

Segundo Martin De Luca, o republicano vê semelhança entre a situação do ex-presidente do Brasil e a própria experiência anterior

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vê negativamente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível. Martin De Luca, advogado do Trump Media Group e da Rumble, afirma que o cenário se assemelha ao que ocorreu com o próprio Trump nas eleições norte-americanas.

“Claramente, o fato que um dos políticos mais populares do país seja impedido de concorrer é uma coisa que tentaram fazer com Trump, e o resultado das eleições fala por si só”, afirmou em entrevista ao portal UOL que foi ao ar nesta quinta-feira, 10. “Então, acho que isso é visto de uma forma muito negativa por ele [Trump].”

O advogado argumentou que recorrer ao Judiciário para restringir a participação de candidatos populares constitui um mecanismo de censura. “É lógico, não foi o STF que tornou Jair Bolsonaro inelegível, né? Foi o TSE. Quem que presidia o TSE? Quem assinou a decisão de desclassificar o Jair Bolsonaro? Deixa eu pensar. Ah, Alexandre de Moraes.” 

De Luca ressalta que Moraes, além de presidir o TSE à época, também é a mesma pessoa responsável pelo julgamento de Bolsonaro e a mesma pessoa que se considera vítima do ex-presidente. “Então, pelo menos não pode achar outro ator para jogar o papel, para dar um pouco de variedade? É muito suspeito que sempre seja a mesma pessoa.”

Tarifa de Trump tem relação com “caça às bruxas” contra Bolsonaro

Donald Trump determinou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, válida a partir de 1º de agosto. 

Em correspondência enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o norte-americano justificou a medida com a menção de “centenas de ordens de censura secretas e injustas contra plataformas de mídia social dos EUA”. Trump também citou o que classifica como “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro em razão do processo da suposta tentativa de golpe de Estado.

Informações Revista Oeste

Auditoria do Tribunal de Contas revela pagamentos a CPFs cancelados, mortos e pensões acima do teto; irregularidades atingem todas as regiões do Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou nesta quarta-feira, 9, que localizou mais de 1 milhão de benefícios com sinais de irregularidades na folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os dados se referem ao mês de dezembro de 2023. 

O trabalho de auditoria apontou cerca de 23 mil ocorrências de acumulação considerada indevida. O TCU determinou que o INSS terá um prazo de 180 dias para adotar providências que eliminem as distorções e reduzam os riscos descritos no relatório. A autarquia deverá também elaborar um estudo que meça o custo-benefício de reavaliar cada um dos benefícios listados como problemáticos.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, mencionou dados que levantaram preocupação. A equipe de fiscalização identificou pagamentos realizados a 12 mil titulares com CPF anulado ou cancelado. Outros cerca de 4 mil benefícios foram destinados a pessoas com indícios claros de óbito. O tribunal detectou ainda 763 pensões por morte com valores superiores ao limite permitido por lei.

Na decisão, Dantas frisou que o INSS precisa reforçar os mecanismos de controle interno com urgência. Ele considerou que as falhas encontradas alimentam um volume elevado de pagamentos feitos sem respaldo legal. Para o ministro, a carência de informações capazes de identificar beneficiários de regimes especiais compromete a fiscalização. Outro ponto citado foi a ausência de atualização da matriz de acúmulo de benefícios, que contribui para ampliar o problema.

O TCU informou que parte relevante das irregularidades se mantém por vários anos

O TCU informou que parte relevante das irregularidades se mantém por vários anos. A demora na revisão de benefícios antigos facilita prejuízos constantes aos cofres públicos, destacou a Corte em nota oficial.

Os auditores verificaram problemas em benefícios distribuídos em todas as regiões do país. As inconsistências envolvem diversas modalidades administradas pelo Seguro Social. O valor total dos pagamentos irregulares segue sem divulgação.

Informações Revista Oeste

Combinado teria sido de que ministros não se manifestariam sobre o caso

Nesta quarta-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a crise aberta a partir da taxação de 50% imposta por Donald Trump ao Brasil. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, ficou combinado que os integrantes do STF não se manifestariam sobre o caso. A tarefa caberia ao Itamaraty.

Ainda assim, pouco depois do anúncio do governo dos Estados Unidos, o ministro Flávio Dino postou em sua conta pessoal no Instagram uma mensagem dizendo estar honrado de pertencer ao tribunal, sem citar a pressão dos EUA.

– Uma honra integrar o Supremo Tribunal Federal, que exerce com seriedade a função de proteger a soberania nacional, a democracia, os direitos e as liberdades, tudo nos termos da Constituição do Brasil e das nossas leis – declarou.

Antes de Trump adotar as medidas fiscais contra o Brasil, sua gestão já tinha dado sinais de que estava disposta a aplicar sanções em relação ao STF. Em maio, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que o país iria restringir a entrada de “funcionários estrangeiros e pessoas cúmplices na censura de americanos”, em recado ao ministro Alexandre de Moraes.

Também de acordo com o jornal O Estado de São Paulo, ministros do tribunal disseram em caráter reservado que não se impressionariam se novas medidas dos EUA contra o Brasil se intensificassem à medida que se aproxima o julgamento de Bolsonaro, previsto para acontecer entre o fim de agosto e o início de setembro. Segundo membros da Corte, esse tipo de pressão não deve impedir o julgamento de ser realizado.

*AE

Medida vale a partir de 1º de agosto

Nesta quarta-feira (1º), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O americano anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A nova taxa deverá entrar em vigor em 1º de agosto.

Ao justificar o aumento da tarifa sobre o Brasil, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele disse ser “uma vergonha internacional” o julgamento do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Trump afirmou ainda que a decisão de aumentar a taxa foi tomada “em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos”.

De acordo com a carta, a tarifa de 50% será aplicada sobre “todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os EUA, separada de todas as tarifas setoriais existentes”. As informações são do G1.

Leia, a carta na íntegra:

9 de julho de 2025
Sua Excelência
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
Brasília

Prezado Sr. Presidente:

Conheci e tratei com o ex-Presidente Jair Bolsonaro, e o respeitei muito, assim como a maioria dos outros líderes de países. A forma como o Brasil tem tratado o ex-Presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!

Em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos (como demonstrado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os Estados Unidos, separada de todas as tarifas setoriais existentes. Mercadorias transbordadas para tentar evitar essa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta.

Além disso, tivemos anos para discutir nosso relacionamento comercial com o Brasil e concluímos que precisamos nos afastar da longa e muito injusta relação comercial gerada pelas tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil. Nosso relacionamento, infelizmente, tem estado longe de ser recíproco.

Por favor, entenda que os 50% são muito menos do que seria necessário para termos igualdade de condições em nosso comércio com seu país. E é necessário ter isso para corrigir as graves injustiças do sistema atual. Como o senhor sabe, não haverá tarifa se o Brasil, ou empresas dentro do seu país, decidirem construir ou fabricar produtos dentro dos Estados Unidos e, de fato, faremos tudo o possível para aprovar rapidamente, de forma profissional e rotineira — em outras palavras, em questão de semanas.

Se por qualquer razão o senhor decidir aumentar suas tarifas, qualquer que seja o valor escolhido, ele será adicionado aos 50% que cobraremos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de tarifas e barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil, que causaram esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos. Esse déficit é uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional!

Além disso, devido aos ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas, bem como outras práticas comerciais desleais, estou instruindo o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação da Seção 301 sobre o Brasil.

Se o senhor desejar abrir seus mercados comerciais, até agora fechados, para os Estados Unidos e eliminar suas tarifas, políticas não tarifárias e barreiras comerciais, nós poderemos, talvez, considerar um ajuste nesta carta. Essas tarifas podem ser modificadas, para cima ou para baixo, dependendo do relacionamento com seu país. O senhor nunca ficará decepcionado com os Estados Unidos da América.

Muito obrigado por sua atenção a este assunto!

Com os melhores votos, sou,
Atenciosamente,
DONALD J. TRUMP
PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Informações Pleno News