O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (2), um prazo de 72 horas para que a Prefeitura da cidade dê explicações sobre o cachê pago à cantora Ludmilla por sua apresentação no festival Virada Cultural. O processo foi protocolado pelo vereador paulista Fernando Holiday (Novo), que viu “desrespeito às regras eleitorais” em favor do ex-presidente Lula (PT) durante o show.
Na apresentação, Ludmilla pediu que a plateia fizesse um L com as mãos, gesto que faz referência ao pré-candidato petista. Ao fundo, o telão exibia as cores do Partido dos Trabalhadores (PT).
Holiday pede na ação que o cachê da cantora seja suspenso ou restituído à Prefeitura caso já tenha sido pago. Para ele, a apresentação foi usada para fins eleitorais.
– O município promoveu evento com a cantora para promover um evento cultural, entretanto, o evento ficou marcado pela grande manifestação política em favorecimento de um pré-candidato – declarou o vereador.
A cantora, por outro lado, respondeu o parlamentar dizendo que seu nome também começa com a letra L.
Intimado, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que “não há elementos que corroborem o desvio de finalidade do show” e disse que “pleiteia adequação do polo passivo para inclusão das autoridades responsáveis pelo ato impugnado”.
O festival reuniu mais de 3 milhões de pessoas durante os dias 28 e 29 de maio, promovendo apresentações com mais de 500 atrações em diferentes locais da cidade.
O pré-candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a citar a regulação da mídia ao discursar em Porto Alegre, nessa quinta-feira (2), durante um encontro com setor da cultura do Rio Grande do Sul em que defendeu a transmissão de shows regionais nas televisões locais e citou que outros eventos, como o Carnaval, não são escolhidos pelas emissoras por meio de licitação.
Enquanto mencionava que o país deveria criar condições para que “todas as artes tenham chance na vida”, Lula falou que o “povo precisa apenas saber, assistir e ouvir para começar a gostar” de determinadas expressões artísticas locais, citando a ideia de regulação da mídia.
“O vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, tem um artesanato exuberante, uma música exuberante e cantores extraordinários que não aparecem em lugar nenhum. Não aparece porque… toda vez que a gente fala em regular os meios de comunicação, fica uma indústria de meteoros contra a gente”, declarou o petista.
Afirmação foi feita pelo relato da proposta, senador Fernando Bezerra
Senado pode aprovar PL do “teto do ICMS” na próxima semana Foto: Agência Brasil/Marcello Casal jr
O relator do projeto de lei (PL) que estabelece um teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, transporte coletivo, gás natural e querosene de aviação, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o texto pode ser aprovado até a semana que vem. A declaração foi dada nesta quinta-feira, 2, após reunião com secretários de Fazenda estaduais
Para ele, a aprovação depende de que o clima de compreensão e colaboração entre as partes envolvidas na discussão continue até terça-feira (7).
Contudo, caso o projeto não seja apreciado na próxima semana, o prazo para que o texto seja apresentado é até o dia 14 de junho, segundo o senador.
– Os secretários tomaram uma decisão que preferem avançar num entendimento para que o relatório que a gente venha produzir possa ser apreciado antes do dia 14 deste mês – afirmou.
Segundo Bezerra, hoje foi possível avaliar as sugestões encaminhadas pelos estados ao Senado. Foram 7 sugestões apresentadas.
Destas, de acordo com ele, foi possível avançar em pelo menos quatro, “quem têm a ver com eventuais dispositivos que serão colocados no texto que já foi aprovado na Câmara e também preocupações que possam evitar a judicialização”.
Entre os quatro pontos citados por Bezerra, um é relativo à redação da matéria, do qual segundo ele, na avaliação do grupo as citações referentes ao Código Tributário Nacional são dispensáveis, devendo manter-se apenas as mudanças restritas à Lei Kandir – que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
Além disso, há preocupação em relação a uma judicialização em função de os estados eventualmente não puderem elevar as suas alíquotas, desde que essas alíquotas sejam inferiores à alíquota média. O terceiro ponto é a questão da modulação.
– O quarto, estamos trabalhando com a possibilidade de tirar qualquer tipo de compensação. Existe sugestões dos secretários de Fazenda para a gente eliminar isso. A solução que eles apresentaram para isso foi a cobrança do imposto sobre a gasolina, a modulação – disse Bezerra.
O senador afirmou ainda que sentiu disposição por parte dos secretários em negociar sobre o tema, e que agora está com as informações para poder iniciar a rodada de “conversações” com a equipe econômica e com o ministro Paulo Guedes.
Além do teto, o PL prevê um mecanismo temporário para compensar estados e municípios quando a perda de arrecadação do ICMS foi superior a 5%. A compensação, propõe o texto, deve ser feita por abatimento da dívida dos entes com a União.
Sobre esse ponto, Bezerra afirmou que “nessa proposta de conciliação não entra nenhuma conta de compensação, utilização de dividendo, taxação de petroleira”.
– O nosso esforço aqui é reduzir o encargo fiscal – ressaltou.
De acordo com ele, há ainda a intenção de que haja um período de transição para a alíquota do teto.
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19.
Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do SimplesNacional.
Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.
Adiamentos
O prazo de adesão foi prorrogado quatro vezes. Originalmente, a data limite iria até o fim de janeiro. Atrasos da definição de uma fonte de recursos para custear o programa provocaram sucessivos adiamentos. O prazo para pedir o parcelamentopassou para 31 de março, 30 de abril e 31 de maio.
Na última terça-feira (31), quando acabaria o prazo de adesão, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar a data para o fim desta semana. A instrução normativa com a prorrogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.
Apesar da publicação da lei, a adesão só começou no fim de abril, quando a Receita Federal publicou a instrução normativa com a regulamentação do Relp. Atrasos na implantação do sistema e a demora na definição de uma fonte de recursos para custear o programa foram os responsáveis. Sem aumentar outros impostos ou cortar gastos, o Relp não poderia sair do papel.
Para evitar perda de arrecadação, o governo editou, no fim de abril, medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de dezembro.
Soma dos bens e serviços produzidos no país foi divulgada nesta quinta-feira (2) pelo IBGE
Daniel Isaia/Agência Brasil
O Brasil passou a ser a 9ª economia do mundo após o resultado do Produto Interno Bruto (PIB)brasileiro no primeiro trimestre de 2022 ser divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (2).
De acordo com o IBGE, a economia do país cresceu 1% de janeiro a março quando relacionada com os últimos três meses de 2021. Anualmente, a alta foi de 1,7, também na comparação com o ano passado.
O crescimento no setor de serviços foi o principal responsável pelo avanço da economia do país, na passagem do último trimestre de 2021 para o primeiro deste ano.
O resultado da soma de todos os bens e serviços produzidos no país no período ficou à frente de países como Reino Unido (crescimento de 0,8%), Coreia do Sul (0,8%), Suíça (0,5%), Alemanha (0,2%), França (-0,1%), Japão (-0,3%) e Estados Unidos (-1,4%).
A liderança do ranking da agência de classificação de risco Austin Rating ficou com o Peru, que teve o crescimento de 2,0% diante do trimestre anterior e 3,8% na comparação com o primeiro trimestre de 2021.
A Rússia ficou em último lugar entre as 32 nações da lista.
O ministro do STF Kassio Nunes Marques, no dia de sua posse no plenário do Supremo Imagem: Nelson Jr / STF
O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o deputado estadual Fernando Francischini e garantiu ao parlamentar bolsonarista a restauração de seu mandato na Assembleia Legislativa do Paraná.
Na prática, a decisão do ministro torna sem efeito a condenação, considerada um marco do tribunal e um recado do TSE ao Planalto. Francischini foi o primeiro parlamentar punido por compartilhar informações falsas sobre o processo eleitoral. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pode recorrer.
Em 2018, ainda deputado federal, Francischini fez uma live durante o primeiro turno citando supostas “fraudes” nas urnas eletrônicas. Por seis votos a um, o TSE considerou o caso como “uso indevido dos meios de comunicação” e abuso de poder político. A decisão cassou o mandato do deputado e declarou sua inelegibilidade por oito anos.
O deputado federal Fernando Francischini ao lado de Bolsonaro em 2018Imagem: Geraldo Bubniak/AGB/Estadão Conteúdo
A defesa levou o caso ao STF, alegando violações a princípios como o da segurança jurídica e da soberania popular. Os advogados do deputado afirmam que o TSE modificou sua jurisdição sobre diversos temas e aplicou esses entendimentos às eleições de 2018, de forma retroativa.
Nunes Marques concordou e apontou que há claro “ineditismo” na solução encontrada pelo TSE para o caso e que o tema ainda está “longe de ser pacificado”.
“Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018. Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito”, disse Nunes Marques.
O ministro também afirma que não há elementos fáticos que permitam concluir que a live de Francischini contra as urnas o tenha beneficiado ou promovida com essa finalidade.
“Tampouco se depreende da leitura do acórdão objeto do recurso extraordinário que a campanha do referido candidato tenha sido articulada, financiada ou executada com o objetivo de patrocinar o ilícito. Não há qualquer elemento ou evidência que possa estabelecer tal nexo”, disse Nunes Marques.
Recados ao Planalto
A cassação de Francischini foi um recado claro do TSE ao Planalto. No mesmo dia da condenação do deputado, o tribunal julgou ações movidas contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro por disparos em massa. Bolsonaro foi poupado, mas Moraes alertou que a Justiça Eleitoral havia feito o dever de casa e que quem fosse pego fazendo o mesmo que foi visto em 2018 teria o mandato casso.
“Nós já sabemos como são os mecanismos, quais são as provas que devem ser obtidas e como. E não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições a partir de financiamentos espúrios não declarados”, disse Moraes. “Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”.
Durante o julgamento de Francischini, o então presidente do TSE, ministro Roberto Barroso alertou que se “nós passarmos pano” para a possibilidade de um agente público dizer nas redes sociais que o sistema eleitoral é fraudado, o próprio processo eleitoral perde credibilidade. “Precisamos passar a mensagem clara que não é possível, no dia das eleições, se difundir falsamente informações de que as urnas são fraudadas, tirando a credibilidade das eleições e atacando a Justiça Eleitoral”, disse o ministro.
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
A matéria, que foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sem fonte de recursos garantida, para evitar insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC aprovada hoje. Sem esta, o pagamento do piso poderia ser suspenso pelos tribunais, sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo Eliziane Gama, a PEC aprovada hoje replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária.
De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o piso salarial da categoria é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem.
Na data que marca a iniciativa conhecida como Dia Livre de Impostos, os valores de diversos itens estão nas lojas com valores bem abaixo do que aquele que é tradicionalmente cobrado. A ação, que será realizada neste ano em cerca de 1.400 cidades brasileiras, serve para conscientizar a população a respeito da carga tributária que incide sobre produtos do cotidiano, como a gasolina. A campanha, que ocorre em todas as capitais, traz descontos que chegam a 70% em lojas e inclui até reduções drásticas no preço da gasolina. Alvo de questionamentos recentes por causa das acentuadas altas dos últimos meses, o combustível está custando R$ 4,35 em Cuiabá (MT), nesta quinta-feira (2), como parte do Dia Livre de Impostos.
Outro exemplo de desconto no valor da gasolina está acontecendo em Brasília, onde um posto ofereceu dez mil litros de combustível livres de impostos com o litro a R$ 5 (com limite de 20 litros por carro). Em Manaus, a gasolina custou R$ 5,88 a partir das 7h, no Posto 3000, que fica na Avenida Djalma Batista, na Zona Centro Sul. O limite é de 10 litros para moto e 15 litros para carro.
Em Belo Horizonte, a gasolina foi vendida a R$ 4,85 o litro, no Posto Pica-Pau, em Barro Preto, na Zona Sul. Os atendimentos aconteceram por ordem de chegada, já que a data geralmente é marcada por consumidores que fazem fila durante a madrugada nos postos.
Além dos combustíveis, a campanha também inclui promoções em lojas presentes em shoppings ao redor do Brasil. No Ilha Plaza Shopping, localizado na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, onde a campanha será sediada neste ano, marcas como Arezzo, Via Mia, Piticas, Puket, Imaginarium, Reserva, Loccitane, Mr. Cat e Valisere aderiram à ação.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, a intenção da campanha é destacar o quão abusivos são os impostos no Brasil. Atualmente, de acordo com ele, o país é o 14° que mais arrecada impostos.
O Superior Tribunal Militar (STM) mandou soltar o major João Paulo da Costa Araújo Neves, de 41 anos, preso preventivamente pelo Exército após elogiar o presidente Jair Bolsonaro.
Em julgamento unânime na terça-feira (31), os ministros atenderam a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa para relaxar a prisão.
A defesa alega que o major tem direito de “exercer seus direitos políticos” e, por ser ano eleitoral, pode inclusive promover a pré-candidatura, desde que respeite a janela para filiação partidária. Os militares da ativa só podem pedir a entrada formal em um partido político após o período das convenções e mediante o afastamento das funções.
Despacho foi publicado pelo Ministério da Justiça nesta quarta-feira
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Agência Brasil/Wilson Dias
Nesta quarta-feira (1º), o Ministério da Saúde publicou um despacho proibindo a venda de alimentos em formato “que reproduzam ou sugiram o formato de genitálias humanas e/ou partes do corpo humano com conotação sexual, erótica ou pornográfica a menores de 18 anos”. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e menciona quatro estabelecimentos específicos, o “La Putaria”, do Rio de Janeiro e Belo Horizonte, o “Ki Putaria”, de Salvador, o “Assanhadxs Erotic Food”, de São Paulo, e o “La Pirokita”, do Paraná.
Além da proibição da venda dos produtos a menores, as lojas terão que “interditar” letreiros e remover produtos do tipo que estejam em locais ou vitrines visíveis ao público. Menores de idade também não poderão entrar nestes estabelecimentos.
No despacho, o Ministério citou, como exemplos, a “necessidade imperiosa da implementação de medidas voltadas à proteção dos consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, ligados à tutela do direito à vida, à saúde e à segurança, além da transparência inerente às relações de consumo e o respeito às normas que pressupõem o cumprimento da boa-fé objetiva”.
Caso as lojas não cumpram as medidas, passarão a ser multadas em R$ 500 por dia, além de ficarem sujeitas a outras sanções, como a “possibilidade de cassação de licença dos estabelecimentos e a suspensão da atividade”.
O despacho do Ministério da Justiça pode ser visto neste link.
Exemplos de alimentos vendidos pelos estabelecimentos podem ser visto abaixo.
