O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que cassou o deputado estadual Fernando Francischini e garantiu ao parlamentar bolsonarista a restauração de seu mandato na Assembleia Legislativa do Paraná.
Na prática, a decisão do ministro torna sem efeito a condenação, considerada um marco do tribunal e um recado do TSE ao Planalto. Francischini foi o primeiro parlamentar punido por compartilhar informações falsas sobre o processo eleitoral. A PGR (Procuradoria-Geral da República) pode recorrer.
Em 2018, ainda deputado federal, Francischini fez uma live durante o primeiro turno citando supostas “fraudes” nas urnas eletrônicas. Por seis votos a um, o TSE considerou o caso como “uso indevido dos meios de comunicação” e abuso de poder político. A decisão cassou o mandato do deputado e declarou sua inelegibilidade por oito anos.
A defesa levou o caso ao STF, alegando violações a princípios como o da segurança jurídica e da soberania popular. Os advogados do deputado afirmam que o TSE modificou sua jurisdição sobre diversos temas e aplicou esses entendimentos às eleições de 2018, de forma retroativa.
Nunes Marques concordou e apontou que há claro “ineditismo” na solução encontrada pelo TSE para o caso e que o tema ainda está “longe de ser pacificado”.
“Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018. Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito”, disse Nunes Marques.
O ministro também afirma que não há elementos fáticos que permitam concluir que a live de Francischini contra as urnas o tenha beneficiado ou promovida com essa finalidade.
“Tampouco se depreende da leitura do acórdão objeto do recurso extraordinário que a campanha do referido candidato tenha sido articulada, financiada ou executada com o objetivo de patrocinar o ilícito. Não há qualquer elemento ou evidência que possa estabelecer tal nexo”, disse Nunes Marques.
Recados ao Planalto
A cassação de Francischini foi um recado claro do TSE ao Planalto. No mesmo dia da condenação do deputado, o tribunal julgou ações movidas contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro por disparos em massa. Bolsonaro foi poupado, mas Moraes alertou que a Justiça Eleitoral havia feito o dever de casa e que quem fosse pego fazendo o mesmo que foi visto em 2018 teria o mandato casso.
“Nós já sabemos como são os mecanismos, quais são as provas que devem ser obtidas e como. E não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições a partir de financiamentos espúrios não declarados”, disse Moraes. “Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”.
Durante o julgamento de Francischini, o então presidente do TSE, ministro Roberto Barroso alertou que se “nós passarmos pano” para a possibilidade de um agente público dizer nas redes sociais que o sistema eleitoral é fraudado, o próprio processo eleitoral perde credibilidade. “Precisamos passar a mensagem clara que não é possível, no dia das eleições, se difundir falsamente informações de que as urnas são fraudadas, tirando a credibilidade das eleições e atacando a Justiça Eleitoral”, disse o ministro.
Informações UOL