A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) Medida Provisória (MP) que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto permite a oferta de bolsas pelas faculdades privadas a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. A matéria segue para o Senado.
Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. Na seleção, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.
Além disso, houve alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada, e não mais em conjunto.
A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Segundo o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC).
O relator explicou ainda que a MP foi editada após verificada necessidade de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A esta motivação, acrescenta-se a necessidade de dar resposta a desafios que o Prouni tem enfrentado em função das repercussões oriundas da pandemia de covid-19, notadamente o crescimento de vagas ociosas nos processos seletivos mais recentes”, justificou.
A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público:
| » Pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição; |
| » Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda; |
| » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; |
| » Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição; |
| » Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa; |
| » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; |
| » Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa. |
O texto da MP estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.
O relator incluiu um novo subgrupo para os estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.
Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os professores da rede pública.
Informações Agência Brasil
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou hoje (12), por unanimidade, o relatório que pediu a cassação do deputado Arthur do Val, também conhecido como Mamãe Falei, do partido União Brasil.
Para a perda de mandato ocorrer, o relatório ainda precisará ser aprovado no plenário da Alesp pela maioria dos parlamentares da casa. Se for cassado, o deputado perderá o mandato e passará a ser inelegível por oito anos.
O relator do caso na Comissão de Ética, o deputado Delegado Olim (PP), destacou em seu texto a quebra de decoro de Arhur do Val em áudios sexistas enviados a um grupo virtual, que posteriormente se tornaram públicos.
“O conteúdo das falas exibe exploração, humilhação e violência moral contra as mulheres ucranianas em situação de vulnerabilidade. O representado, no bojo desses áudios, fez apologia ao turismo sexual”, ressaltou o relator.
O deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. O deputado enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogia a beleza das refugiadas ucranianas e diz que as mulheres de lá são “fáceis” por serem pobres.
“Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra cá. E detalhe, elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas e é inacreditável a facilidade”, disse ele em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp.
Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou sua pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo. Ele afirmou ter cometido “um erro em um momento de empolgação”.
Em sua fala de defesa, na sessão da Comissão de Ética, Arthur do Val reconheceu que errou e pediu desculpas. “Eu errei. Ponto final. Houve erro. Eu quero pedir desculpas aqui principalmente às mulheres ucranianas que estão aqui e às pessoas que verdadeiramente se ofenderam com os meus áudios. Eu devo essas desculpas”, disse.
Arthur afirmou ainda que sua cassação está ocorrendo em razão de suas virtudes, não de seus erros, e porque todos o odeiam na Alesp. “A verdade é que todos aqui me odeiam, é verdade isso, eu não nego isso, eu falo isso sempre”, disse. “Esse processo de cassação não é pelo que eu disse, é por quem disse”, acrescentou.
O deputado afirmou que não é bem quisto na Alesp porque, segundo ele, atuou pelo corte de auxílios e verbas que seriam destinadas aos demais deputados e funcionários.
Informações Agência Brasil
Deputado Baleia Rossi afirmou que o MDB formou maioria pela candidatura de Simone Tebet à Presidência
Nesta segunda (11), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de um jantar com a cúpula do MDB em Brasília no qual tratou de um apoio à sua pré-candidatura. Nesta terça-feira (12), no entanto, o presidente nacional do partido, deputado federal Baleia Rossi (SP), indicou que a legenda deve seguir com uma candidatura própria.
A pré-candidata do partido à Presidência é a senadora Simone Tebet.
– O MDB é um partido democrático. Toma as decisões por maioria e respeita as minorias. Há meses, mesmo com diferenças regionais, há uma ampla maioria formada a favor da candidatura própria – disse Baleia Rossi.
O encontro aconteceu na casa do ex-senador Eunício Oliveira (MDB-CE), em Brasília, Distrito Federal. Entre os presentes estava três senadores que integraram a cúpula da extinta CPI da Covid no ano passado: Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Informações Pleno News
A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) quer transferir os processos contra o parlamentar que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal Militar. A medida ocorre após um pedido de suspeição feito contra 9 dos 11 integrantes da Corte.
Daniel Silveira será julgado pelo STF no dia 20 de abril. A defesa do deputado, no entanto, tenta adiar o caso, que tem como base críticas feitas pelo parlamentar ao STF. Em seu pedido de suspeição, os advogados apontaram que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra o parlamentar, agiu com “ódio, rancor, ojeriza, impessoalidade, gana de perseguição e sanha em prejudicar o parlamentar” por determinar que ele voltasse a utilizar tornozeleira eletrônica.
A defesa do parlamentar então afirmou que a suspeição deveria ser estendida aos outros oito ministros que votaram para validar a ordem de Moraes sobre a tornozeleira. Apenas Nunes Marques e André Mendonça votaram contra.
De acordo com o portal Uol, como o pedido de suspeição foi encaminhado diretamente ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o nome dele é um dos presentes no pedido, a defesa de Daniel Silveira entrou com o novo pedido afirmando que ele não poderia decidir sobre o caso.
“Sendo assim, em respeito ao devido processo legal, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, requerer o declínio de competência do presente caso e todos os oriundos que envolvam o deputado federal Daniel Silveira ao Superior Tribunal Militar, em razão da denúncia ter sido fundamentada na Lei de Segurança Nacional”, apontou o advogado do parlamentar.
*Pleno.News
Em uma publicação feita em seu site, na última sexta-feira (8), o ex-presidente Lula (PT) tentou desmentir sua própria declaração a respeito da imposição de limites de consumo para a classe média. Intitulado como “A verdade sobre Lula e a classe média”, o artigo diz que é mentira “que Lula teria sugerido limitar o poder de compra” dessa parcela da população.
– A mentira de agora é que Lula teria sugerido limitar o poder de compra da classe média. Mas a verdade é que no governo do ex-presidente e do PT que 32 milhões de brasileiros saíram da pobreza e entraram na classe média – aponta a nota.
Entretanto, ao longo do texto em que deveria trazer argumentos para corroborar que teria sido vítima de notícias falsas, o petista apenas repetiu as já costumeiras acusações que tem feito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, o petista disse, por exemplo, que o chefe do Executivo tem mobilizado “radicais para disseminar fake news e falas descontextualizadas” dele.
– Bolsonaro tenta, mas não tem como esconder sua incompetência em gerir as crises do país – diz um trecho da publicação no site do petista.
Apesar de tentar convencer a opinião pública de que não falou em limitar o consumo da classe média, a declaração dada por Lula no último dia 5 de abril, durante um evento da Fundação Perseu Abramo, deixou bem clara a defesa do petista da imposição de um limite para o consumo entre essa parcela da população.
– Tem um limite que pode me contentar como um ser humano (…). Uma televisão já tá boa. Eu quero um computador, eu quero um celular, ou seja, na medida que você não impõe limite, você faz com que as pessoas comprem um barco e 400 milhões de dólares e comprem um outro para pousar o seu helicóptero – declarou o petista.
No mesmo evento, o petista ainda afirmou que o Brasil teria uma classe média que “ostenta um padrão de vida que nenhum lugar do mundo a classe média ostenta”.
– Ela [a classe média] ostenta um padrão de vida que nenhum lugar do mundo a classe média ostenta. Nós temos uma classe média que ostenta um padrão de vida que não tem na Europa, que não tem em muitos lugares. Aqui na América Latina, a chamada classe média ostenta muito um padrão de vida acima do necessário – completou ele, na ocasião.
*Pleno.News
Apostas podem ser feitas até as 19h em lotéricas ou pela internet. Valor da aposta mínima é de R$ 2,50.
Foto: Divulgação
O sorteio da Dupla Sena de Páscoa vai premiar com R$ 30 milhões quem acertar os seis números do concurso, que acontece às 20h deste sábado (16). O prêmio não acumula: se nenhuma aposta acertar as seis dezenas, o valor total é dividido com as apostas que acertarem cinco números.
A Dupla Sena de Páscoa apresenta duas chances de ganhar o prêmio com uma aposta pois cada concurso tem dois sorteios.
As apostas podem ser feitas até 19h (horário de Brasília) do sábado em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.
Nas lotéricas, a aposta mínima custa R$ 2,50. Na internet, o valor mínimo a ser pago pelas apostas é de R$ 30, o que dá 12 jogos com seis números cada. Na Dupla de Páscoa, é possível incluir até 15 números no mesmo jogo.
Quem for fazer a aposta online precisa informar o número do CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e um e-mail válido – é preciso também criar uma senha numérica.
Em seguida, a Caixa envia um e-mail de confirmação para validar o cadastro. Ao clicar no link desse e-mail, a pessoa que vai fazer a aposta será direcionada a uma página em que é necessário completar o cadastro, colocando um número de telefone e o CEP.
Informações G1
Decisão atende pedido feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Uma liminar, concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Barbi Gonçalves, proíbe o vereador e ex-PM Gabriel Monteiro de gravar e divulgar vídeos-denúncia feitos em unidades de Saúde do Estado. As gravações não poderão mais ser feitas sem a autorização dos órgãos competentes e dos médicos que aparecem nas produções.
A decisão atende a um pedido do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. As informações são do site Gazeta Brasil.
Ainda de acordo com o magistrado, Gabriel não pode mais fazer diligências em unidades municipais sem a devida comunicação prévia. Ele também terá que se abster de divulgar os vídeos em qualquer órgão público onde apareçam servidores.
O vereador já fez várias fiscalizações “surpresas” para denunciar irregularidades. Nos vídeos, ele apontava que médicos estavam dormindo durante o horário de trabalho.
Em caso de descumprimento, o vereador será multado em R$ 50 mil.
De acordo com a determinação da Justiça, Monteiro deverá apresentar, em até 48 horas, todas as gravações feitas em unidades de saúde públicas, sujeito a pena diária de R$ 1 mil.
Informações Pleno News
Presidente afirmou que o trabalho do ministro da Economia na pandemia foi fantástico
Nesta segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro fez elogios ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e afirmou que ele deve continuar no governo em caso de reeleição. A declaração foi dada durante uma entrevista ao podcast Irmãos Dias.
Para Bolsonaro, a atuação de Guedes durante a pandemia “foi fantástica”.
– Não tenho críticas a nenhum ministro no momento, logicamente a gente vai fazer pequenas alterações. O Paulo Guedes é pessoa que foi fantástica por ocasião da pandemia, não sei como Brasil estaria se não fosse uma pessoa da firmeza dele – ressaltou.
O presidente disse ainda que seu ministro da Economia “tem muito crédito”.
– Ele tem muito crédito. Tem que ver se ele quer continuar, como qualquer outro ministro. A princípio, ele continua, sem problema nenhum – apontou.
Informações Pleno News
Partido acionou a Corte para investigar uma influência de pastores na Pasta
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquive o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para investigar o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, por uma suposta influência de pastores na Pasta. O caso foi revelado pelo Estadão.
A AGU diz que não há elementos mínimos de irregularidades que justifiquem a abertura de uma apuração contra Bolsonaro. Outro ponto levantado é que uma eventual ação judicial de investigação eleitoral só poderia ser apresentada na janela entre o registro das candidaturas e a diplomação dos eleitos.
“Tendo em vista a ausência de qualquer fato ilícito em relação ao representado Jair Messias Bolsonaro, o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor”, aponta um trecho da manifestação.
O PT, por sua vez, sustenta que os fatos revelados até o momento indicam abuso de poder político e econômico, o que em última instância poderia deixar Bolsonaro inelegível. A decisão cabe ao ministro Mauro Campbell.
O ‘gabinete paralelo’ do Ministério da Educação (MEC) já está sob investigação na esfera penal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ver indícios dos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa.
Ele ainda precisa dizer se Bolsonaro também será investigado. Até o momento, o inquérito atinge apenas o ex-ministro da Educação, servidores do MEC, pastores e prefeitos.
Em depoimento à Polícia Federal (PF), Milton Ribeiro buscou blindar o presidente. Ele confirmou que houve um pedido do Planalto para receber os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, acusados por prefeitos de cobrarem propina para intermediar a liberação de verbas do MEC, mas minimizou o interesse de Bolsonaro na reunião
O ex-ministro disse que não recebeu qualquer demanda ou questionamento do presidente a respeito do assunto tratado no encontro ou sobre eventuais pedidos dos pastores.
Em outra frente, senadores tentam juntar as 27 assinaturas necessárias para formalizar um requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as suspeitas que atingem o MEC.
O recuo de três parlamentares atrasou os planos da oposição, enquanto a base do governo trabalho para barrar a investida.
*AE
Nesta segunda-feira (11), a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu a suspeição de 9 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar alega que está sendo perseguido e que apenas Nunes Marques e André Mendonça seriam imparciais.
Daniel Silveira será julgado pela Corte no dia 20 de abril. A defesa do deputado, no entanto, tenta adiar o caso, que tem como base críticas feitas pelo parlamentar ao STF.
No pedido de suspeição, Silveira afirma que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra o parlamentar, agiu com “ódio, rancor, ojeriza, impessoalidade, gana de perseguição e sanha em prejudicar o parlamentar” por determinar que ele voltasse a utilizar tornozeleira eletrônica.
A defesa do parlamentar então afirmou que a suspeição deveria ser estendida aos outros ministros, já que ele votaram para validar a ordem de Moraes sobre a tornozeleira. “No dito julgamento, ocorrido virtualmente no dia 1º/04/2022, nove ministros, além do relator, referendaram as ilegalidades e inconstitucionalidades da decisão proferida pelo sr. Alexandre de Moraes, onde impunha, de forma monocrática, medidas cautelares em face do primeiro excipiente, parlamentar federal”.
São alvos do pedido de suspeição Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Informações Pleno News