A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (22) a Operação Acesso Pago, com o objetivo de investigar suposto “tráfico de influência e corrupção para a a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
De acordo com os investigadores, 13 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos. Há mandados de prisão para cinco pessoas nos estados de Goiás, São Paulo e Pará, além do Distrito Federal.
“Outras medidas cautelares diversas, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas”, informou a PF ao esclarecer que a operação tem, como base, documentos, depoimentos e um relatório investigativo da Controladoria-Geral da União (CGU).
Práticas criminosas
Com esses documentos reunidos em inquérito policial, “foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas”, informou a PF.
As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após declínio de competência à primeira instância. A investigação corre sob sigilo. A operação deflagrada hoje foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que um dos investigados tem foro privilegiado.
As suspeitas de desvios em recursos do FNDE, que teriam sido praticados quando o MEC tinha à frente o ministro Milton Ribeiro, foram também alvo de inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU), em abril, após a divulgação de um áudio em que ele disse favorecer prefeituras de municípios ligados aos pastores Arilton Moura e Gilmar Silva, que teriam atuado como intermediários junto aos municípios na liberação de recursos, em troca de pagamento de propina.
O caso culminou com a exoneração de Milton Ribeiro e também levou à abertura de inquérito no STF e na PF, além de uma fiscalização extraordinária do próprio TCU.
Posteriormente, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, teve de dar explicações sobre o caso durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, ele negou ter sofrido influência de pastores ou de quaisquer outras pessoas na gestão do órgão.
O Ministério da Educação divulgou, há pouco, uma nota na qual se manifesta sobre “investigações da gestão anterior”. Nela, afirma que colabora com “todas as instâncias de investigação”, e que, inclusive, recebeu hoje uma equipe de investigadores em sua sede.
“O MEC reforça que continua contribuindo com os órgãos de controle para que os fatos sejam esclarecidos com a maior brevidade possível”, diz a nota ao ressaltar que o governo federal “não compactua com qualquer ato irregular.”
Presidente comenta
A operação deflagrada hoje foi comentada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro durante entrevista à Rádio Itatiaia, retransmitida nas redes sociais do presidente.
“Se teve prisão [do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro], é por causa da [atuação da] PF. É sinal de que ela está agindo. Ele que responda pelos atos dele”, disse o presidente.
Bolsonaro relatou ter sido informado de que, na conversa com os pastores, Milton Ribeiro “estaria em uma conversa informal, com pessoas da confiança dele”, em meio a negociações de recursos com prefeitos.
“Se tiver algo de errado, ele [Milton Ribeiro] vai responder. E, se for culpado, vai pagar. O governo colabora com as investigações, e não compactua com isso”, disse Bolsonaro ao lembrar que afastou o ministro “na hora em que tinha de se afastar, até para dar, a ele, “oportunidade para se defender.”
Penas
A PF informou, em nota, que crime de tráfico de influência tem pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. Acrescenta, ainda, que também estão sendo investigados “fatos tipificados como crime de corrupção passiva (dois a 12 anos de reclusão), prevaricação (três meses a um ano de detenção) e advocacia administrativa (um a três meses).”
Congresso
A deflagração da Operação Acesso Pago também repercutiu no Congresso Nacional. Presidente da Comissão de Educação do Senado, Marcelo Castro (MDB-PI) abordou o assunto na reunião de hoje do colegiado. O senador disse que “providências precisam ser tomadas” e citou obras com recursos do FNDE que permanecem inacabadas. “Não há nenhuma razão, nada justifica fazer uma obra com empenhos parciais. Estou colocando na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] mais uma trava para quem venha no futuro ser presidente do FNDE não faça esse desmando”. Uma emenda apresentada por Castro com esse objetivo foi acatada pelo relator da LDO na Comissão de Educação do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO).
Sobre a possibilidade de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar um possível tráfico de influência por parte dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos na liberação de verbas do FNDE mediante pagamento de propina, Marcelo Castro, que não assinou o requerimento em apoio à investigação parlamentar, disse ter dúvidas sobre se há força para que a CPI seja iniciada. Como presidente da Comissão de Educação, o parlamentar fez diversas audiências públicas para tentar esclarecer os fatos no colegiado. Além do presidente do FNDE, Marcelo Ponte, foram ouvidos prefeitos que teriam sido assediados pelos pastores evangélicos. À época, dois deles confirmaram as acusações.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que à época que as denúncias vieram à tona, em março deste ano, apresentou o requerimento para a criação da CPI, que não teve assinaturas suficientes, cobrou o apoio dos colegas para criar a comissão. O senador lembrou que já tem 25 das 27 assinaturas necessárias. “Eu acho que agora se torna inevitável a instalação da CPI”, disse.
*Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (PL) falou nesta quarta-feira (22) sobre a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro ocorrida pela manhã. Ribeiro foi detido preventivamente, em Santos (SP), no âmbito da operação Acesso Pago, da Polícia Federal (PF) deflagrada hoje
“O caso do Milton, pelo que eu estou sabendo, é aquela questão que ele estava, estaria com a conversa meio informal demais com algumas pessoas de confiança dele. E daí houve denúncia que ele teria buscado prefeito, gente dele para negociar, para liberar recurso, isso e aquilo. E o que aconteceu? Nós afastamos ele. Se tem prisão, é Polícia Federal. É sinal que a Polícia Federal está agindo”, disse em entrevista na manhã desta quarta-feira à rádio Itatiaia.
“Ele responda pelos atos dele. Eu peço a Deus que não tenha problema nenhum. Mas, se tem algum problema, a PF está agindo, está investigando, é um sinal que eu não interfiro na PF, porque isso aí vai respigar em mim, obviamente”, declarou.
O presidente afirmou não ter como controlar tudo o que acontece em seu governo. “Eu tenho 23 ministros, tenho mais de uma centena de secretários, mais de 20 mil cargos em comissão. Se alguém faz algo de errado, pô, vai botar a culpa em mim? Vinte mil pessoas. Logicamente, a minha responsabilidade é afastar e colaborar com a investigação. Pode ter certeza que essa investigação, além da PF, não interfiro, deve ter Controladoria-Geral da União, aí sim é um ministério meu, etc. E ajudando para elucidar o caso”, disse.
“Se for culpado, vai pagar”, diz presidente
Em outro trecho da entrevista, Bolsonaro ainda disse que, se seu ex-ministro for considerado culpado, “vai pagar”. “Lamento, a imprensa vai dizer que está ligado a mim, etc., paciência. Se tiver algo de errado, ele vai responder. Se for inocente, sem problemas. Se for culpado, vai pagar. O governo colabora com a investigação. A gente não compactua com nada disso. Agora, não sei qual a profundidade dessa investigação. No meu entender, não é aquela orgânica, porque nós temos os compliances nos ministérios. E qualquer contrato, qualquer negócio, não passa”, afirmou.
Bolsonaro disse que o governo tem instrumentos para evitar irregularidades e afirmou lamentar o caso com Ribeiro. “Tem os compliances nossos. Se acontecer alguma coisa, vão para cima. Lamento, gostaria que não tivesse acontecido nada disso, mas se a PF prendeu, tem um motivo. E o ex-ministro vai se explicar. Nós afastamos na hora que tinha que afastar, quando pintaram as denúncias, até para ele poder ter mais liberdade para se defender. Não tenho mais informações a não ser, até agora há pouco, que foi detido o ex-ministro Milton”, concluiu.
De acordo com a PF, a operação “Acesso Pago” tem o objetivo de investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
A procuradora-geral do município de Registro, no interior de São Paulo, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de 39 anos, foi agredida pelo também procurador Demétrius Oliveira Macedo, de 34 anos, dentro da própria prefeitura, onde trabalham. Apesar das imagens, o homem não foi preso por não ter “flagrante”. Um Boletim de Ocorrência foi registrado contra Demétrius, que acabou sendo afastado do cargo.
A violência foi registrada por outra funcionária e o vídeo, que circula nas redes sociais, mostra o homem dando chutes e socos contra a colega de trabalho, que ficou com o rosto ensanguentado.
A agressão teria sido motivada pela abertura de um processo administrativo contra o homem por conta de sua postura no ambiente de trabalho.
Um boletim de ocorrência sobre o caso foi registrado no 1º Distrito Policial do município.
Camila Boehm
Pesquisadores do Instituto de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo, identificaram um método com potencial para prever a gravidade da infecção por Covid-19 nos pacientes, a partir da análise do plasma sanguíneo. O sistema pode servir como ferramenta de triagem no atendimento dos infectados e ser utilizado a fim de evitar a evolução da doença. O estudo foi publicado na revista científica Journal of Proteome Research.
De acordo com a pesquisa, os pacientes infectados pela doença tiveram variações na concentração de seis substâncias encontradas no sangue, chamadas de metabólitos, sendo elas glicerol, acetato, 3-aminoisobutirato, formato, glucuronato e lactato. As análises revelaram que, quanto maior o desequilíbrio na quantidade dessas substâncias no início da infecção, mais graves eram os quadros de saúde que os pacientes desenvolviam.
Plasma
Foram analisadas amostras de plasma sanguíneo de 110 pacientes com sintomas gripais que passaram, em 2020, pelo Hospital da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), sendo que 57 deles não estavam infectados por Covid-19 e os outros 53 eram casos positivos recentes da doença.
Os pesquisadores observaram que, dos infectados, dez pacientes apresentaram complicações e chegaram a ser internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com registro de duas mortes. Esse grupo com quadro de maior gravidade apresentou, no início da infecção por covid-19, variações mais acentuadas na concentração dos metabólitos citados.
Os resultados do estudo podem contribuir, conforme apontou o IQSC, para o desenvolvimento de um novo protocolo clínico que ajudaria médicos e hospitais a identificarem, já nos primeiros dias de sintomas, pacientes que possam desenvolver a forma grave da doença, permitindo que intervenham para evitar a evolução da doença.
Ainda segundo o IQSC, para validar a técnica, os pesquisadores planejam ampliar o número de amostras de plasma sanguíneo avaliadas e incluir novos grupos, como os vacinados que contraíram a covid-19, nos próximos passos do estudo. Além disso, eles pretendem incluir informações sobre gênero e idade nas estatísticas.
Informações Agência Brasil
Ex-senador, que completa 81 anos nesta terça, diz que teve proposta de renda básica de cidadania ignorada pelo partido
O ex-senador e atual vereador paulistano Eduardo Suplicy (PT) interrompeu o lançamento do plano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Centro de São Paulo, para dizer que não foi convidado e que teve sua proposta de renda básica de cidadania ignorada pelo partido. O caso ocorreu nesta terça-feira (21), dia em que Suplicy comemora 81 anos.
O parlamentar entregou um papel com sua proposta que, segundo ele, não foi considerada na elaboração de documento da pré-candidatura encabeçada pelo PT ao Planalto. Ele ainda acusou o ex-ministro Aloizio Mercadante, que tem coordenado a elaboração das diretrizes de governo da chapa Lula-Alckmin, de não tê-lo convidado para o evento.
– [Quero] entregar ao Aloizio Mercadante a proposta que não foi considerada ainda, entre os itens principais, a instituição da renda básica de cidadania, aprovada por todos os partidos, sancionada pelo presidente Lula e está no programa do PT há muito anos, todo ano. Ele tem alguma coisa comigo, não me convidou para esta reunião, mas hoje eu estou aqui. E continuarei trabalhando muito para que Lula e Alckmin instituam a renda básica de cidadania enquanto eu estiver vivo ainda – disse o ex-senador, fora dos microfones.
Mercadante justificou-se dizendo não ter “conseguido acompanhar o convite de todas as pessoas”. “É só olhar o tamanho do plenário, nem era minha função”.
– Em relação às propostas, hoje é o início de um processo, você vai ter chance de discutir, mas para entrar no programa de governo vamos ter que ter um debate aprofundado. Como nós recebemos 51 propostas que não citei aqui, a sua uma delas, vai ser discutida no momento oportuno – rebateu Mercadante.
Durante o início da fala de Suplicy, o único na mesa de divulgação do programa que aplaudia o ex-senador era Geraldo Alckmin. Lula disse que Suplicy estava correto em fazer a reclamação e afirmou que, se dependesse dele, o ex-senador teria um prêmio Nobel.
– Se o Suplicy não fosse brasileiro, se fosse de outro país, a dedicação dele nesses 40 anos de querer o renda básica, ele teria ganhado um Prêmio Nobel umas dez vezes. Como ele é brasileiro, e nós nunca ganhamos, nem os nossos mais importantes escritores ganharam, a gente vai aguardar para ver – disse Lula.
O programa de renda básica proposto por Eduardo Suplicy virou lei em 2004, aprovada e sancionada por Lula em seu primeiro mandato. Apesar de aprovado, o projeto virou “letra morta” ao não ser implementado.
A lei 10.835/2004 institui que toda a população (brasileiros e estrangeiros que vivam no país há cinco anos) têm direito a um pagamento de valor igual para todos e “suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde”.
Informações Pleno News
O Brasil é líder em produção sustentável entre os grandes países agroexportadores. É o que informa um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).
Publicado em junho, o levantamento demonstra que os brasileiros estão à frente em indicadores como efeito poupa-florestas e produção por unidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE). A comparação ocorreu em relação a sete grandes exportadores de produtos agrícolas: Argentina, Canadá, China, França, Alemanha, Índia e Estados Unidos.
Segundo a pesquisa, o Brasil está no centro da produção agropecuária sustentável em todo o planeta. De acordo com o Ipea, o país tem muito a contribuir para a oferta global de alimentos e energia, diante da preocupação internacional com a agroinflação, a segurança alimentar, os efeitos da pandemia de covid-19 e a crise gerada pela guerra entre Rússia e Ucrânia no mercado mundial.
Os resultados foram apresentados em 9 de junho, durante o seminário “Agricultura, Pecuária, Energia e o Efeito Poupa-Florestas: Um Comparativo Internacional”. O evento contou com a presença de autoridades e especialistas brasileiros e de organismos internacionais.
Dois indicadores tiveram destaque na apresentação de José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho, coordenador de Estudos em Sustentabilidade Ambiental do Ipea e autor do estudo. São eles: o efeito poupa-florestas, que busca apontar a extensão de terras poupada devido às mudanças tecnológicas e técnicas na produção agropecuária, e a emissão de gases de efeito estufa por unidade de produção.
“O efeito poupa-florestas no Brasil é o maior entre os países comparados”, disse o pesquisador. O indicador ficou pouco acima de 43% do território nacional em 2020.
Depois do Brasil, o país com melhor desempenho nesse indicador é a Índia, com quase 35%. “A área poupada é maior do que a efetivamente utilizada na agropecuária brasileira, enquanto Alemanha e França sempre pouparam pouco em seus territórios”, explicou.
A emissão de GEE em proporção à produção agrícola está diminuindo. O ganho tem sido alcançado em razão do avanço da mudança tecnológica e dos investimentos em produção de baixo carbono. A economia brasileira é a que apresentou a melhor taxa de crescimento do indicador baseado na produção agropecuária por emissões totais de GEE entre 1990 e 2020. O avanço ficou próximo de 4% tanto na pecuária quanto na agricultura.
Para Vieira Filho, os resultados evidenciam que 1 quilo de alimento produzido hoje gera menos emissões. Ele afirma que o Brasil lidera essa corrida mundial por uma produção mais sustentável.
Erik Figueiredo, o presidente do Ipea, comentou que os resultados derrubam os questionamentos sobre o Brasil quanto a práticas na agricultura contrárias à preservação ambiental. “Nossa pesquisa mostra que as boas práticas estão ocorrendo no Brasil, que se tornou referência no mundo em equilíbrio ambiental e produção de alimentos.”
Créditos: Revista Oeste.
Governo pretende apresentar a medida provisória nos próximos dias
O governo Bolsonaro prepara uma medida provisória (MP) para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de combustíveis praticados pela companhia.
A informação foi confirmada ao Estadão pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
– Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por Medida Provisória (…). Obviamente, temos que ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito – disse Barros.
O governo pretende apresentar a MP nos próximos dias. Pelo regimento, a MP passa a ter validade automática, no momento que é publicada pelo governo. A medida tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, até que o Congresso vote seu texto. Se a votação não ocorrer dentro desse prazo, o texto caduca e perde a validade.
Na noite desta segunda-feira (20), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que o Congresso quer discutir mudanças na Lei das Estatais. A leitura é de que o Ministério da Economia teria de ter uma atuação mais ativa nas discussões os preços de combustíveis praticados pela Petrobras.
Na avaliação de Lira, as estatais foram transformadas em “seres autônomos e com vida própria”, a partir das mudanças realizadas em 2016.
A Lei das Estatais estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes por empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.
A lei também impõe restrições para atuação de dirigentes partidários, ministros, secretários, sindicalistas e parlamentares, que não podem mais ser indicados para cargos de diretores e conselheiros das estatais. Além disso, os postulantes a esses cargos têm de respeitar quarentena de 36 meses após participar em direção partidária ou campanha eleitoral e devem apresentar experiência no setor.
A lei obriga ainda as estatais a manter uma área de compliance e riscos, além de um comitê de auditoria que deve se reportar diretamente ao conselho de administração, em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo diretor.
*AE
A juíza Joana Ribeiro Zimmer deixou o caso da menina de 11 anos que foi mantida em um abrigo para evitar que fizesse aborto autorizado em Santa Catarina. A magistrada é autora da decisão que negou a criança o procedimento para interromper a gestação.
Joana informou que foi transferida para a comarca de Brusque, no Vale do Itajaí. Segundo a juíza, a transferência ocorreu porque ela aceitou uma promoção e não tem a ver com a repercussão do caso da menina.
Na manhã desta terça-feira (21), a Justiça determinou que a menina voltasse a morar com a mãe. A advogada de defesa da família não deu detalhes sobre qual será a decisão em relação ao aborto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que está apurando a conduta da magistrada no processo.
JUÍZA É PROMOVIDA
Segundo Joana, ela foi aprovada em um concurso e soube do resultado na última semana. Desde a última sexta (17), ainda de acordo com a juíza, já estava fora do caso. Sem dar nomes, ela relatou que um juiz substituto assumiu a ação.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a promoção na carreira da juíza, que foi confirmada no último dia 15, segundo o órgão.
CNJ APURA CONDUTA DA JUÍZA
Também nesta terça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que está apurando a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, de Santa Catarina, no processo envolvendo a menina que foi mantida pela Justiça em um abrigo para evitar que faça um aborto autorizado.
O procedimento, chamado de Apuração de Infração Disciplinar, é feito pela Corregedoria Nacional de Justiça e foi instaurado nesta segunda (20).
NOTA DA JUÍZA
Sobre o caso levantado pelo Portal Catarinas, a juíza Joana Ribeiro informa que não se manifestará sobre trechos da referida audiência, que foram vazados de forma criminosa. Não só por se tratar de um caso que tramita em segredo de justiça, mas, sobretudo para garantir a devida proteção integral à criança.
Com o julgamento do STF pelo não reconhecimento do direito ao esquecimento, qualquer manifestação sobre o assunto à imprensa poderá impactar ainda mais e para sempre a vida de uma criança. Por essa razão, seria de extrema importância que esse caso continue a ser tratado pela instância adequada, ou seja, pela Justiça, com toda a responsabilidade e ética que a situação requer e com a devida proteção a todos os seus direitos e garantias constitucionais.
RELEMBRE O CASO
A Justiça de Santa Catarina negou que uma criança, de 11 anos, vítima de estupro e grávida de 22 semanas na época, realizasse um aborto. A juíza Joana Ribeiro Zimmer decidiu pela permanência da criança em um abrigo para mantê-la afastada do possível autor da agressão sexual e também para impedir que a mãe da menina, responsável legal pela filha, levasse a cabo a decisão de interromper a gravidez.
No despacho, a magistrada defendeu a continuidade da gestação por parte da criança. Ela citou que o aborto deve ser realizado até 22 semanas de gravidez ou o feto atingir 500 gramas. A menina, que recebeu autorização para voltar a morar com a mãe nesta terça (21), está grávida atualmente de 29 semanas.
*Pleno.News
A pré-candidata à Presidência Simone Tebet (MDB) afirmou que, caso a sua candidatura não chegue ao segundo turno das eleições, escolherá estar no “palanque que defende a democracia”. De acordo com seus posicionamentos isso indica que ela pode apoiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Planalto.
– Eu não estarei assistindo na sala, na frente de uma TV. Eu estarei em um palanque eleitoral defendendo a democracia e defendendo as propostas que possam efetivamente tirar o país dessa vergonhosa estatística de ser um dos países mais desiguais do mundo – disse a senadora nesta segunda-feira (20), em sabatina promovida pelo portal G1.
A sinalização do eventual apoio a Lula fica clara diante do histórico de posicionamentos da senadora, que ganhou ascensão durante a CPI da Covid. Ela já disse que o presidente Jair Bolsonaro “namora com o autoritarismo” e, em entrevista ao Estadão, em dezembro de 2021, quando questionada sobre suas opiniões sobre o petista e o atual presidente, a parlamentar afirmou que “a única coisa diferente é que um é democrata e o outro, não”.
Contudo, Tebet afirmou que acredita na possibilidade de crescer nas pesquisas até outubro e chegar ao segundo turno. Ciente do desafio de tornar seu nome competitivo, a emedebista pretende abrir canais de diálogo com os demais nomes do centro político e vê espaço para uma aproximação com Ciro Gomes.
– Não quero palanque exclusivo. Quero espaço de fala. Esta é uma eleição de dois rejeitados e que tem uma franja muito grande de eleitores que buscam alternativa – afirmou.
A senadora reiterou que o projeto eleitoral da terceira via, que é representado pelo seu nome e vem da união do MDB, PSDB e Cidadania, tem o intuito de “pacificar” o país diante da polarização Lula-Bolsonaro.
– Essa polarização política não só está fazendo mal para o Brasil, mas está levando o País para o abismo – declarou.
E completou:
– Nós temos condições de nos apresentar ao Brasil como a única alternativa capaz de pacificar o Brasil – concluiu.
*AE
A juíza Maria Claudia Bedotti, do TRE de São Paulo, julgou improcedente representação protocolada pelo PT contra o ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), pré-candidato ao governo paulista, por suposta propaganda eleitoral antecipada.
Na ação, os petistas acusaram Tarcísio de ter cometido o ilícito por meio da divulgação de uma foto dele e de um pré-candidato a deputado estadual em ônibus de transporte coletivo que circulam em Osasco, na região metropolitana da capital.
Informações Terra Brasil Notícias