A fraude na cota de gênero, que envolve a inscrição de candidaturas “laranjas”, fez com que 23 câmaras municipais trocassem quase um quarto dos seus vereadores cassados desde 2020. Um levantamento feito pelo O GLOBO, com base em processos julgados pela Justiça Eleitoral, aponta que 206 parlamentares perderam seus mandatos por este motivo no país neste período.
Por lei, 30% das vagas das nominatas devem ser destinadas a mulheres, mas a Justiça detectou irregularidades nestas situações, como a presença de mulheres que não fizeram campanha, não tiveram recursos ou que pediram votos para concorrentes no pleito. Nesses casos, os partidos foram punidos e os votos anulados.
Nordeste lidera ranking
Além de abrigar 13 das 23 cidades que sofreram as mudanças mais significativas nas câmaras, o Nordeste lidera o ranking de cassação, com 125 políticos cassados por fraudes de gênero. O Sudeste vem em seguida, com 65, sendo 25 do Rio.
Vale lembrar que na Câmara dos Deputados tramita uma PEC que visa substituir a cota mínima de 30% das candidaturas pela reserva de 15% das cadeiras nas Casas Legislativas para mulheres. A medida desobrigaria os partidos a terem candidatas em suas chapas nas eleições, o que tem gerado críticas por parte de especialistas.
Juscelino Filho é investigado no caso, mas não é alvo de mandados. A Codevasf é uma estatal responsável por realizar obras e serviços em estados do Nordeste, do Norte no Distrito Federal.
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Prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Martins Bringel Rezende Alves — Foto: Reprodução/Facebook
Irmã do ministro da Comunicações, a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, é alvo nesta sexta-feira (1º) de uma operação da Polícia Federal contra supostos desvios na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Ela foi afastada do cargo por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. Luanna estava no segundo mandato como prefeita. O ministro Juscelino Filho, por sua vez, é investigado no caso, mas não é alvo de mandados.
A Codevasf é uma estatal responsável por realizar obras e serviços em estados do Nordeste, do Norte no Distrito Federal.
Os nomes de outros alvos não foram divulgados até a última atualização desta reportagem. O g1procurou a pasta, Luanna Rezende e a Companhia de Desenvolvimento, mas não teve retorno até o momento.
Além do afastamento da então prefeita de Vitorino Freire, Barosso autorizou que a PF realizasse 12 mandados de busca e apreensão, nas cidades de São Luís (MA), Vitorino Freire (MA) e Bacabal (MA). Também estão sendo cumpridos:
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude a licitação, lavagem de capitais, organização criminosa, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.
O nome desta terceira da operação Odoacro se chama “Benesse”, que segundo o dicionário Oxford significa “vantagem ou lucro que não deriva de esforço ou trabalho”.
A investigação, iniciada em 2021, teve a sua primeira fase deflagrada em 20 de julho de 2022 e a segunda em 5 de outubro de 2022. Esta nova fase visa alcançar o “núcleo público” da organização criminosa, informou a PF.
A principal empresa apontada no esquema é a Construservice, que tem como sócio oculto Eduardo Costa Barros, preso na primeira fase. Segundo a PF, ele comandava um esquema de lavagem de dinheiro realizado a partir do desvio de verba pública, por meio de fraudes em licitações.
Na prática, os criminosos criavam empresas de fachada e simulavam competições durante as licitações, com o propósito de fazer com que a empresa vencedora fosse sempre a de Eduardo.
A Construservice fechou contratos com a Codevasf para realização de obras de pavimentação com asfalto ou bloquetes, assinados entre 2019 a 2021, em 12 municípios. Somados, os contratos chegam a R$ 15 milhões.
A empresa foi a segunda que mais firmou contratos com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na segunda fase da Odoacro, um gerente da Codevasf foi afastado das suas atividades por suspeita de ter recebido cerca de R$ 250 mil das empresas envolvidas no esquema.
Informações G1
Foto: Agência Brasil
O número de brasileiros que pediram asilo nos Estados Unidos aumentou mais de três vezes em junho deste ano, na comparação com outubro de 2022. Os pedidos saltaram de 206 para 695 no período. Os dados foram compilados pelo escritório de advocacia AG Immigration a partir de informações do Departamento de Estado e do Departamento de Segurança Interna dos EUA.
A comparação é feita com outubro de 2022 porque é quando começa o ano fiscal nos Estados Unidos. Desde então, o governo americano recebeu 295 mil petições de asilo, sendo 3.417 (1,1% do total) de cidadãos brasileiros. Esse dado coloca o Brasil na 17ª posição entre as nacionalidades que mais pedem o benefício imigratório. Para efeito de comparação, no mesmo período do ano fiscal anterior (outubro 2021 e junho de 2022), foram 1.622 pedidos.
No ano fiscal corrente, o mês com maior demanda de brasileiros por asilo foi maio, com 777 registros, o que colocava o país como o 13º no ranking específico do mês.
“Nos últimos anos, vimos um aumento na quantidade de brasileiros flagrados na fronteira dos Estados Unidos com o México, justamente com o objetivo de solicitar asilo e eventualmente receber a autorização para morar no país. A maioria deles sai do Brasil para fugir da violência ou da pobreza”, explica a advogada de imigração Ana Barbara Schaffert.
Cinco países da América Latina e do Caribe lideram o ranking de procura por asilo e representam 70% dos pedidos de outubro do ano passado até junho de 2023: Cuba (74 mil), Venezuela (67 mil), Colômbia (25 mil), Nicarágua (23 mil) e Haiti (18 mil). O primeiro país fora do continente a aparecer na lista é o Afeganistão, na sétima posição, com cerca de 10 mil solicitações.
Schaffert esclarece que, de acordo com a lei americana, para um imigrante ser elegível ao asilo, ele precisa comprovar um medo crível de ser perseguido no país de origem por motivo de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou por integrar algum grupo social. Essas condições são mais claras de serem identificadas em países não democráticos.
Habitantes de países da América Central com grande presença do crime organizado recorrem ao asilo com frequência.
A advogada pontua que para esses países e para os brasileiros, as chances de sucesso não são altas. “O fato de a pessoa viver em uma cidade ou bairro violento ou na extrema pobreza não a torna elegível para pleitear asilo nos Estados Unidos. Ela precisa demonstrar claramente que será perseguida por um dos motivos previstos em lei se voltar para o país de origem”.
Números do Departamento de Justiça americano (equivalente ao nosso Ministério da Justiça) consultados pela AG Immigration mostram que 11% dos pedidos de asilo feitos por brasileiros foram aceitos no primeiro semestre do ano fiscal corrente. É a décima menor taxa de aprovação de uma lista de 65 países para os quais o dado está disponível.
“No Brasil, os casos que costumam ser bem-sucedidossão de brasileiros vítimas de perseguição de facções criminosas, embora casos de perseguição política tenham crescido do ano passado para cá”, explica Schaffert.
Os países com maiores taxas de concessão de asilo são Etiópia (78%) e Eritreia (78%), os dois na África Oriental; seguidos pelo asiático Myanmar (75%) e Belarus (73%), no Leste Europeu.
Aparecem com menos aprovações que o Brasil os latino-americanos El Salvador (10%), Guatemala (9%), Cuba (7%) e México (4%), que mesmo com sérios problemas de violência ou de funcionamento das instituições, não conseguem atender aos critérios exigidos em lei para o asilo.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os Estados Unidos são o país com a maior comunidade brasileira no exterior. Vivem em território americano 1,9 milhão de brasileiros, o que incluem todos os tipos de moradia e não apenas os asilados. Esse número é pouco menorque o total de habitantes de Manaus (2.063.547, segundo o Censo 2022). Em seguida, aparecem Portugal (360 mil), Paraguai (254 mil), Reino Unido (220 mil) e Japão (207 mil).
Fonte: Agência Brasil
Mais de 7 milhões de pessoas no Brasil estão na fila do INSS à espera de aposentadoria, pensão ou outro tipo de benefício. O tempo médio entre a entrada do pedido e a liberação é de 70 dias no país, mas há estados em que ultrapassa cinco meses. Em um caso encontrado pelo UOL, o pedido está atrasado em mais de um ano. Especialistas e entidades afirmam que o gargalo está no número de servidores. Governo reconhece o problema e diz que investe em medidas como bônus, fim de perícia e automatização.
17 anos de contribuição em dia e longa espera para aposentadoria. Osvaldo Yasuyuki Ikeda, 66, é dono de um pet shop em Taubaté, no interior de São Paulo, desde 2005. Ele conta que contribuiu com o INSS por 17 anos, até atingir a idade mínima exigida para se aposentar.
Ele deu entrada no pedido pelo aplicativo Meu INSS em junho do ano passado. Ikeda baixou o aplicativo em busca de comodidade para dar entrada no pedido.
Idoso só recebeu a primeira resposta um ano depois do pedido. Em junho de 2023, o INSS entrou em contato com Ikeda exigindo o envio de um documento que comprove o tempo trabalhado no Japão, onde viveu por três ocasiões.
Ele abriu mão do período trabalhado com ‘bicos’ para se aposentar por idade. Quando recebeu o contato do INSS, Ikeda recorreu a uma advogada, já que não tem como enviar a documentação pedida pelo INSS. “Ele já informou que abre mão desse período, porque já tem o tempo necessário [para aposentar] no Brasil”, diz Luciana Spindola Leite, que acompanha o caso.
Ainda não sabe quando irá receber o benefício. A advogada diz que “há uma propaganda falsa” de que é simples pedir um benefício no INSS e que qualquer pessoa pode fazer sozinha pela internet. “O processo [de Ikeda] está com a segunda exigência [de documentação] aberta para cumprir. Na minha opinião, o pedido será negado, mesmo depois de mais de um ano no INSS”, afirma.
Há um ano, fiz o pedido da aposentadoria no INSS e ainda não recebi. Eles estão exigindo uma documentação [do Japão] que eu não tenho. Agora eu queria saber qual é o procedimento para resolver.
Osvaldo Ikeda, 66, empresário
Tempo médio para liberação de benefícios do INSS está em 70 dias, segundo o governo. Há dez anos, em junho de 2013, a espera era de 23 dias. Naquela época foram concedidos pouco mais de 419 mil benefícios. Em junho deste ano, último mês com dados disponíveis, foram liberados 459.676 benefícios. Os números são do BEPS (Boletim Estatístico da Previdência Social), divulgado mensalmente pelo governo.
Espera pode passar de cinco meses, a depender da região. A fila do INSS varia de acordo com o estado. No Distrito Federal, que tem a menor média do Brasil, a espera estava em 38 dias em junho. Já em Sergipe, a fila é de 153 dias. São Paulo e Rio de Janeiro têm média de 44 e 74 dias, respectivamente (veja lista completa abaixo).
Acordo do INSS com a Justiça prevê prazo máximo de 90 dias. Em 2020, o INSS se comprometeu a reduzir o tempo para análise e concessão de benefícios. Os intervalos vão de 30 dias para salário-maternidade a 90 dias para aposentadorias e BPC (Benefício de Prestação Continuada). Mas o prazo máximo, que deveria ser exceção, se tornou só promessa: em 17 estados, o tempo de espera foi igual ou superior a 90 dias em junho.
Fila reúne mais de 7 milhões de processos. Ao todo, cerca de 1,4 milhão de pedidos estão em análise, e a maior parte deles — 809 mil — espera há mais de 45 dias por uma atualização. Dados de fevereiro da Dataprev mostram que a fila “real” do INSS, que inclui atualizações de cadastro, revisões, recursos judiciais e apuração de irregularidades, é de 7,1 milhões de processos, segundo o governo.
Falta de servidores é a principal causa da fila. Especialistas ouvidos pelo UOL citam o número reduzido de servidores como grande responsável pela demora na análise e liberação de benefícios. “Temos esse tipo de situação há tempos; encaram esse gasto com o pessoal do INSS como custo”, diz a advogada Cristiane Grano Haik, professora da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas).
Em dez anos, o número de servidores passou de 39 mil para 19 mil. No mesmo período, a quantidade de peritos médicos federais caiu de 7 mil para 2,9 mil, ainda segundo a pasta.
Governo cita alta demanda. Procurado pelo UOL, o Ministério da Previdência Social também afirmou que a fila é causada pela demanda “significativamente maior” do que a atual capacidade de análise do INSS.
Nos últimos cinco anos, 12,7 mil servidores se aposentaram. Dados da Fenasps, federação de sindicatos dos trabalhadores da Previdência, mostram que o número de aposentadorias de servidores do INSS disparou nos últimos cinco anos. De 2017 a 2022, foram 12.743 — 41% a mais do que o acumulado nos 15 anos anteriores (9.047). Só em 2019, quando foi aprovada a reforma da Previdência, mais de 6 mil servidores se aposentaram (veja no gráfico abaixo).
INSS diz ter convocado 1.000 novos servidores. Ao UOL, o Ministério da Previdência informou que 1.000 pessoas aprovadas no último concurso do INSS (2022) já foram convocadas e que enviou um pedido para que 250 sejam nomeadas. A pasta e o INSS dizem estar em tratativas com o governo federal para a realização de novos concursos, tanto para técnicos e analistas quanto para peritos médicos.
São necessários mais 9.000 para melhorar o atendimento. Uma resolução de 3 de agosto do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) reforça a necessidade de concurso para contratar 7.655 técnicos e analistas e 1.574 peritos médicos. Este contingente de novos servidores, segundo o CNPS, garantiria a melhoria do atendimento no INSS e a “execução das políticas públicas”.
Entra e sai gestão do INSS e ninguém consegue resolver [a fila]. Isso é imoral, e a gente se pergunta por que deixam chegar neste ponto. Todo mundo sabe qual é a solução, mas inacreditavelmente ninguém consegue colocar em prática.
Cristiane Grano Haik, professora da FMU
Governo criou bônus a servidores para tentar reduzir a fila do INSS. Desde julho, os servidores que se inscreveram no PEFPS (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social) recebem um valor extra para analisar processos além de sua capacidade operacional regular. Servidores administrativos ganham R$ 68 por tarefa adicional; peritos médicos, R$ 75. Questionado pelo UOL, o Ministério da Previdência disse ainda não ter um balanço de quantos servidores aderiram ao PEFPS.
INSS retomou fim da perícia para auxílio-doença e investiu em robô. No mês passado, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) voltou a ser concedido a partir da análise de documentos, sem a necessidade de perícia médica. Além disso, desde 2022, o INSS aumentou para 36% a análise de benefícios com uso de inteligência artificial. O sistema automatizado (“robô”), outra ferramenta do governo para tentar diminuir a fila, é capaz de negar uma aposentadoria em minutos.
Extra a servidores não é solução e piora atendimento, diz Fenasps. Além de não resolver a fila do INSS, o bônus de produtividade afeta a qualidade da análise dos benefícios, o que contribui para gerar mais negativas e, consequentemente, mais recursos e ações na Justiça. “Cada pessoa que atende na Previdência não é uma peça de uma linha de produção”, diz Viviane Peres, diretora da Secretaria de Políticas Sociais da Fenasps.
Automatização ajuda, mas também não resolve o problema. Segundo João Badari, sócio da ABL Advogados, os investimentos na digitalização do INSS são importantes, mas não vão solucionar a fila. Ele também concorda que, em alguns casos, os processos feitos com inteligência artificial podem prejudicar os segurados. “Se usam só o robozinho, que em minutos nega o benefício, é porque não houve uma análise aprofundada”, diz.Continua após a publicidade
O resultado está dado: não resolveu a fila. Os meios digitais são válidos, mas é preciso atendimento presencial de qualidade, diante da complexidade da Previdência Social. Concurso público é fundamental. Não vai se resolver a fila do INSS com medidas paliativas.
Viviane Peres, diretora da Fenasps
O governo federal atual tem tomado medidas. Isso [bônus para servidores] é uma tentativa, mas não vai solucionar o problema. A gente vai sobrecarregar os atuais servidores, mas não vai resolver [a fila]. Já tentaram e não deu certo.
João Badari, sócio da ABL Advogados
Informações UOL
O ministro da Economia da Argentina, Sergio Massa, em visita ao Brasil, informou nesta segunda-feira (28) que os dois países chegaram a um acordo de US$ 600 milhões para financiar exportações brasileiras para o país vizinho.
Massa deu a declaração no Palácio do Planalto, ao lado do ministro Fernando Haddad (Fazenda), após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Um acordo entre Argentina e Brasil para garantir a continuidade de exportações já vinha sendo trabalhado entre os dois países. A Argentina passa por uma séria crise financeira e escassez de dólares, o que dificulta a compra dos produtos brasileiros.O mecanismo para garantir as compras, de acordo com Massa, envolve cooperação entre o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).Segundo Haddad, a ideia é, quando o exportador brasileiro vender para a Argentina, ser pago pelos BB, que receberá a garantia do CAF.Vai valer, por exemplo, para exportação de alimentos e de peças de carro.”O Banco do Brasil vai garantir as exportações brasileiras, o CAF vai garantir o Banco do Brasil. Como disse o ministro, quando você exporta autopeças para a Argentina, você garante divisas para a Argentina. Foi uma maneira que a CAF encontrou para restabelecer o fluxo comercial sem a Argentina abrir mão de reservas em yuan”, afirmou o ministro da Fazenda brasileiro.
O CAF, segundo os ministros, deu aval para a ideia da operação. Os países vão se reunir em 14 de setembro com o CAF para providenciar os documentos.
O ministro argentino afirmou também que os governos brasileiros retomaram as conversas para aumentar as trocas fluviais entre os países, que segundo ele, foi interrompido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Retomamos a iniciativa conjunta Brasil-Argentina de levar adiante a construção de nossas frotas fluviais, nossa marinha mercante fluvial, um processo que Brasil e Argentina haviam construído ao longo de 20 anos que havia sido interrompido no governo Bolsonaro por decisão do Brasil de não renovar o acordo”, afirmou.
Massa também disse que o convite do Brics para que a Argentina integra o bloco formado por países em desenvolvimento foi um “enorme passo”.
“Enorme passo que demos regionalmente com a incorporação, o convite, para a Argentina se integrar ao Brics por parte dos países fundadores. Uma proposta e uma iniciativa que Lula levou adiante. Vocês viram no Brasil, na Argentina também está tendo muito impacto”, declarou.
*G1
O governo da Bahia utilizou uma manobra contábil informa o site BNews e a coluna Satélite, do jornal Correio, para tornar praticamente impossível para o contribuinte saber o que foi feito com a indenização de R$ 2,15 bilhões pagos há mais ou menos dois anos pela Ford. O valor foi pago por causa do encerramento das atividades na extinta fábrica da montadora em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador.
À época, o então governador Rui Costa (PT) direcionou o montante para a chamada ‘Fonte 100’, que é uma das fontes de recursos que podem ser utilizados pela gestão pública. Neste caso, este direcionamento servem para os recursos ordinários não vinculados do Tesouro Nacional. Isso fez com que o valor fosse blindado da fiscalização direta dos órgãos de controle externo.
Dessa forma, o Estado ficou livre para utilizar essa quantia, como, onde e quando bem entendesse, sem precisar cumprir os percentuais de gastos previstos em lei para a saúde, educação e segurança, por exemplo.
O que diz o TCE-BA
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em relatório referente às finanças de Rui Costa, em 2021, um informe da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) chamou a atenção. A Sefaz havia informado à época um crescimento de 161% acima do previsto no grupo denominado “outras receitas correntes” e atribuiu o salto ao pagamento da Ford, alegando que se tratava de evento pontual de caráter imprevisível.
O órgão, no entanto, não fez menções ao fato de que o montante que foi alocado na fonte de recursos desvinculados. Isso porque, segundo eles, essa é um destinação ao qual o governo não tem obrigação de informar o destino dado ao dinheiro e nem prestar contas ao TCE-BA.
E a lei?
A lei permite que o governo direcione para a Fonte 100 as indenizações originadas de contratos não cumpridos junto ao Poder Público. Contudo, a regularidade dessa manobra é passível de questionamentos. Isso porque o repasse da Ford envolve isenções tributárias que foram concedidas para que a montadora mantivesse a fábrica em operação. Isso quer dizer que, como receita oriunda de impostos é obrigatoriamente vinculada ao Tesouro Nacional, o governo da Bahia deveria ter detalhado de que forma a verba foi usada.
O número de crianças, adolescentes e familiares ameaçados de morte incluídos no programa federal de proteção explodiu no primeiro semestre deste ano. Entre janeiro e junho, 377 crianças e adolescentes e 468 familiares (845, ao todo) passaram a fazer parte do programa. É mais do que as 701 pessoas incluídas ao longo de todo o ano de 2022, por exemplo, ou os 659 incluídos ao longo de 2021.
Um dos fatores para o aumento expressivo destes primeiros meses de 2023 são os efeitos econômicos ainda gerados pela pandemia de Covid, segundo especialistas (veja mais abaixo).
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos, completa 20 anos em 2023. Até dezembro do ano passado, havia protegido mais de 13 mil pessoas, segundo dados oficiais.
São crianças, adolescentes e parentes em situações de ameaça iminente de morte, em sua maioria do sexo masculino e negros. No ano passado, quase um terço dos incluídos no programa tinha menos de 16 anos.
Número de crianças, adolescentes e familiares ameaçados de morte incluídos em programa de proteção do governo
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos
Segundo os dados do MDH, 63% dos incluídos no programa entre 2018 e 2022 estavam relacionados a problemas com o tráfico de drogas. A segunda principal causa — vingança e acerto de contas — responde por 15% dos casos.
“A grande maioria dos adolescentes acabam indo para o programa por questões relacionadas às drogas. Usuários endividados ameaçados de morte, alguns considerados delatores de facções e grupos criminosos e outros que tentam deixar as facções e grupos criminosos. Existem também aqueles ameaçados de morte por milícias, grupos de extermínio e por policiais”, explica o advogado Ariel de Castro Alves, que comandou até maio a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo programa.
De acordo com ele, a vulnerabilidade socioeconômica de crianças e adolescentes de camadas menos favorecidas da população aumento após a pandemia.
“A vulnerabilidade de crianças e adolescentes se agravou com a degradação da situação econômica e social das famílias e com a evasão escolar”, argumentou o advogado.
“Pela falta de oportunidades educacionais e programas de oportunidades e inclusão social por meio de bolsas de estudos e vagas de aprendizagem e estágios, os adolescentes ficam cada vez mais expostos ao aliciamento do tráfico de drogas e depois são condenados a não mais saírem dos grupos criminosos que exploram a mão de obra infanto-juvenil”, afirma Ariel.
A maior necessidade de proteção forçou um reajuste no orçamento do programa. Em 2013, o programa custou R$ 5,9 milhões, pouco mais de R$ 10 milhões após correção pela inflação. Já no ano passado, o valor gasto subiu para R$ 18,2 milhões e, neste ano, a previsão é de gastar pelo menos R$ 27 milhões.
“As previsões orçamentárias não acompanharam a hiperinflação que atingiu todas as regiões do País, o que repercutiu na limitação de atendimento de novos casos pelo programa. Com isso os novos aportes serviram como correção dessa diferença financeira apresentada no período pós-pandêmico”, explicou o ministério em nota.
O ex-secretário explica que foi necessário pedir mais dinheiro após indicações dos técnicos do programa e demandas de estados para atendimentos, mas nem todos os estados integram o programa. Hoje, há protegidos pelo programa de 17 estados e do Distrito Federal, e o programa atua junto aos casos dos demais estados que não integram o programa.
Segundo o ministério, o objetivo é formalizar convênios para implantação do PPCAAM em Goiás, Amapá, Mato Grosso do Sul e Roraima ainda este ano. Tocantins e Sergipe seriam integrados em 2024 e Rondônia e Mato Grosso, em 2025.
A expansão do programa foi um dos pontos sugeridos pelo Conanda em nota divulgada no começo de agosto. O conselho se manifestou sobre episódios de violência em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, inclusive com mortes de crianças, e pediu – entre outras coisas – a expansão e reestruturação do PPCAAM.
“O Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte deve ser expandido para todo o Brasil e deve ser reestruturado de modo a compreender os fenômenos que geram ameaças e atuar também de modo preventivo nos territórios”, disse o conselho.
Em resposta ao que sugere o Conanda, o MDH destacou que há previsão, para o ano que vem, de um Plano de Prevenção da Violência Letal contra a Criança e o Adolescente. Mas o ex-secretário ressalta a necessidade de ações dos governos estaduais.
“Os estados precisam criar os comitês de enfrentamento da letalidade infanto-juvenil”, diz Ariel. “Esses comitês precisam desencadear pesquisas e levantamentos dos diagnósticos de letalidade”, destaca o secretário, que enfatiza a relevância de dados estatísticos sobre os crimes para implementação de ações como reforço de policiamento, implantação de delegacias especializadas e programas de educação e inclusão, entre outras.
Informações G1
Uma das pacientes, após apresentar sequelas da cirurgia, denunciou à polícia. Foram apreendidos vários medicamentos e aparelhos usados nos procedimentos estéticos.
Mulher é presa suspeita de fazer cirurgias em clínica clandestina dentro de casa
Uma mulher de 42 anos foi presa suspeita de fazer cirurgias plásticas em uma clínica clandestina, em Goiânia. Segundo a Polícia Militar, ela realizava procedimentos cirúrgicos na casa da mãe dela e até usava um motor de geladeira como compressor de ar para sugar a gordura em lipoaspirações.
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Márcia Melo Moreira foi presa suspeita de realizar cirurgias em clínica clandestina, em Goiânia — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
O g1 não localizou a defesa de Márcia Melo Moreira até a última atualização do texto. A reportagem entrou em contato com o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goias (Cremego), mas não obteve retorno.
Márcia Melo Moreira foi presa na tarde de sexta-feira (25). Segundo a PM, ela realizava os procedimentos cirúrgicos desde 2022. Uma das pacientes, após apresentar sequelas da cirurgia, denunciou à polícia.
“A mulher informou que cursou biomedicina e que ficaram pendentes algumas documentações para pegar o diploma”, explicou o capitão da PM, Gustavo Arantes.
O delegado responsável pelo caso, Carlos da Cruz, afirmou que a mulher poderá responder por exercício ilegal da profissão de médica e farmacêutica. “Preliminarmente, ela não tem qualquer título para exercer esse tipo de profissão. Há também a possibilidade do crime de tráfico de entorpecentes, pois a guarda de determinados tipos de medicamentos deve ser feita por farmacêuticos”, explicou.
Na clínica clandestina foram apreendidos vários medicamentos e aparelhos usados nos procedimentos estéticos.
Informações G1
Além disso, foi formada maioria para estabelecer que é preciso um critério que diferencia usuário de traficante de maconha.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) no processo sobre porte de drogas. Com isso, a conclusão do caso será adiada.
A Corte tem, até o momento, cinco votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. Esses votos foram dos ministros:
Houve um voto contra a liberação do porte para uso pessoal: foi do ministro Cristiano Zanin.
A decisão tomada pelo tribunal deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.
Segundo a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber há, no mínimo, 7.769 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.
Mesmo com o pedido de vista já anunciado por Mendonça, alguns ministros que ainda não votaram vão apresentar suas posições ainda na sessão desta quinta.
No entanto, os seis ministros que já votaram concordaram que é preciso estabelecer um critério objetivo para definir o que diferencia o traficante de maconha do usuário.
Os ministros ainda analisam a quantidade-limite para caracterizar a guarda do entorpecente pelo usuário. Há propostas de 100g, de 60g, de variação entre 25 e 60g e de limite até 25g. Há ainda sugestões no sentido de que o Congresso estabeleça os mínimos.
A sessão começou com o ministro Gilmar Mendes, que já havia votado, mas pediu para ajustar o voto.
Ele decidiu restringir o entendimento dele à maconha. Ou seja, segundo o ministro, não é infração penal a conduta de “adquirir, guardar ter em deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” a maconha. Antes, ele não restringia só a essa droga.
O ministro Cristiano Zanin votou contra a liberação do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.
Zanin votou para manter constitucional o artigo da Lei de Drogas que prevê sanções administrativas a usuários de drogas. Ele sugere que seja colocado como critério para identificar o usuário o porte de 25g de maconha, ou 6 plantas fêmeas. Também fixa que o usuário poderá ser reclassificado como traficante, a depender da análise do caso.
Rosa Weber, que se aposenta no mês que vem, afirmou que, mesmo com o pedido de vista, iria votar. O voto dela considera que porte para uso pessoal não deve ser crime.
Após 8 anos, STF retomou julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas
Ao longo dos julgamentos, os ministros têm deixado claro os seguintes pontos:
▶️ a Corte está discutindo a descriminalização da conduta de ter consigo drogas para consumo individual e próprio, não a legalização das substâncias. Isso significa que o debate envolve saber se é possível punir como crime a atitude de ter o entorpecente consigo para uso pessoal, não uma autorização do uso por lei, ou permissão para a venda dos produtos.
▶️ a Lei de Drogas, de 2006, aprovada pelo Congresso, permitiu a chamada despenalização do porte de drogas para consumo próprio. A despenalização é uma espécie de substituição da pena, ou seja, a conduta não é punida com prisão, mas sim com outras sanções – advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
▶️ ao discutir o tema, o Supremo não está retirando competências do Congresso Nacional e do Poder Executivo sobre o assunto. O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que conversou sobre a questão com os presidentes das duas Casas Legislativas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL). Que o STF debate o tema porque chegam à Justiça milhares de processos em que os casos concretos são de usuários enquadrados como traficantes.
▶️ Por isso, cabe estabelecer uma diretriz para a questão. Os ministros defenderam a necessidade de “diálogo institucional” sobre o tema com outros Poderes, para que se busque o aperfeiçoamento da Lei de Drogas com o foco não apenas em repressão, mas em prevenção.
Veja abaixo os principais pontos dos votos dos ministros:
A ministra concordou com o voto de Gilmar Mender, relator do caso.
“Criminalização da conduta de portar drogas é desproporcional por atingir núcleo da autonomia”, afirmou.
Antes do pedido de vista do ministro André Mendonça, nesta quinta-feira, o ministro Cristiano Zanin votou para manter constitucional o artigo da Lei de Drogas que prevê sanções a usuários de drogas.
Sugeriu que o STF fixe como um critério adicional para diferenciar o consumo pessoal o porte de 25g de maconha, ou 6 plantas fêmeas. Ele lembrou que a legislação já estabelece que, para caracterizar o uso, o juiz pode analisar circunstâncias como natureza da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, além de conduta e antecedentes do agente.
Também sugere que, o inicialmente considerado usuário poderá ser encarado como traficante a depender da análise do caso concreto e das investigações.
O ministro Alexandre de Moraes apresentou o quarto voto no caso no dia 2 de agosto. O ministro propôs que o Supremo fixe o seguinte entendimento:
▶️ não é crime a conduta de “adquirir, guardar ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” a maconha;
▶️ será considerado usuário quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas”.
▶️ o critério da quantidade não será o único para verificar a condição de usuário; mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por exemplo), a prisão em flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença destes outros critérios;
▶️ se houver a prisão em flagrante na situação do item anterior (quantidades dentro do permitido, mas com indícios de tráfico), na audiência de custódia, o juiz deve justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva apontando os outros critérios que caracterizam o tráfico; se o flagrante não tiver nenhuma justificativa, o juiz estará obrigado a encerrar o caso;
▶️ havendo prisão em flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto em agosto de 2015.
À época, votou a favor da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, sem fixar restrição em relação à substância.
No entanto, na retomada do julgamento nesta quinta-feira (24), o ministro reajustou seu voto, de forma a contemplar as discussões já ocorridas sobre o caso.
Na prática, restringiu sua análise à maconha. Considerou que não é crime a conduta de “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal” esta substância. Votou para estabelecer os critérios propostos pelo ministro Alexandre de Moraes para caracterizar o consumo de usuário – de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.
A ideia é tirar o caráter penal da conduta, mantendo a possibilidade de sanções administrativas, a serem aplicadas pelo juiz:
advertência sobre os efeitos das drogas;
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Com isso, a ideia é evitar que a ação tenha repercussões penais – processo criminal, prisão, restrição de direitos, consequências em antecedentes, por exemplo.
O ministro Edson Fachin apresentou seu voto na sessão realizada em setembro de 2015.
▶️ defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as regras atuais de proibição para as demais drogas;
▶️ deve ser mantidas como crime a produção e comercialização da maconha;
▶️ propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização.
O ministro Luís Roberto Barroso também na mesma sessão que Fachin. Assim como o colega, entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha.
▶️ propôs um critério para definir quem seria enquadrado em usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio.
▶️ os parâmetros não são rígidos – o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentar sua decis
▶️ esse sistema estaria em vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.
Informações G1
A ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Prestes a se aposentar, Rosa antecipou o voto após o ministro André Mendonça pedir vista (mais tempo de análise) e suspender o julgamento.
Antes do voto de Rosa, o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula (PT), votou para manter a criminalização do porte de drogas, fixando como critério para separar o porte do tráfico a posse de 25 gramas ou seis plantas fêmeas de maconha.
No início da sessão, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, revisou o voto e defendeu que só o porte de maconha seja descriminalizado — e não a todas as drogas como anteriormente havia proposto.
A Corte retomou hoje o julgamento do processo que define se porte de drogas para uso pessoal é crime. O placar está em 5 a 1 a favor de que posse de maconha para uso pessoal não seja crime. Ainda restam os votos de cinco ministros.
Não há data para quando o julgamento será retomado. O ministro André Mendonça tem até 90 dias para devolver o caso ao plenário.
O ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar na sessão de hoje, considerou que a Lei das Drogas é constitucional, e defendeu somente a necessidade de um critério para separar o usuário do traficante.
Para ele, o critério seria quem estivesse de posse de, no máximo, 25 gramas de maconha, “com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação das autoridades envolvidas”.Continua após a publicidade
A descriminação, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir com o agravamento deste problema de saúde”
Cristiano Zanin, ministro do STF
Na abertura da sessão, Gilmar Mendes reviu o voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado. Para o decano, a descriminalização do porte deve ser restrita somente à maconha — e não a todas as substâncias, como anteriormente havia votado.
Gilmar seguiu a posição de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Os três proferiram votos que restringem a descriminalização do porte de maconha, com diferenças quanto aos critérios que classificariam o consumo do tráfico.
Embora eu saiba que podemos estar colocando o tema pela porta, pela janela, e ele volta por outra variante. É um tema que certamente será discutido.
Gilmar Mendes, relator do caso, ao afirmar que a discussão sobre outras substâncias poderá voltar a ser tratado no Supremo no futuro
Mas até diante mesmo dessa cooperação para definição de quantidade de drogas para sua diversidade, eu também entendo que é fundamental que se faça essa diferenciação, que se busque parâmetros objetivos entre usuário e traficante.
Gilmar Mendes, decano do STFContinua após a publicidade
Gilmar, Barroso e Moraes discutiram a possibilidade de, em conjunto e após os votos dos demais colegas, fixar um critério claro para definir a quantia que poderia ser considerada o limite para diferenciar o tráfico do consumo pessoal.
Barroso afirmou que o Supremo está buscando um “caminho” para lidar com o problema das drogas, e não dando apoio ao consumo. “Para quem acha que deve legalizar há um caminho, não é o que estamos discutindo”, afirmou.
E para quem acha que é importante reprimir, há outro caminho, que não é prender menino pobre de periferia. O caminho seria monitorar grandes carregamentos, seguir o dinheiro e policiar a fronteira.
Roberto Barroso, ministro do STF
Barroso: limite de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Disse que, porém, que pode rever posição para um limite de 100 gramas de maconha.Continua após a publicidade
Moraes e Rosa: limite de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Fachin: os parâmetros devem ser definidos pelo Congresso.
Zanin: porte ainda é crime, e usuário é quem tem posse de até 25g ou seis plantas fêmeas.
O processo em julgamento, aberto em 2011, trata de um homem que foi flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em nome dele, e o caso chegou ao Supremo.
A ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes. Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.Continua após a publicidade
O julgamento foi interrompido ainda em 2015 por um pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, morto em 2017. O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori, liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele só foi pautado em junho deste ano.
A Lei de Drogas criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas. A lei foi aprovada em 2006, durante o primeiro governo Lula.
A ideia desse trecho da lei seria distinguir usuários de traficantes. Para punir apenas o tráfico com a prisão, a legislação previu medidas menos graves para o uso pessoal.
A lei, porém, não definiu uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.Continua após a publicidade
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão.
Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país. De menos de 300 mil presos em 2005, ano anterior à aprovação da lei, o país tem hoje 832 mil pessoas encarceradas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Informações UOL