Uma ação judicial de habeas corpus coletivo contra o governador da Bahia, Rui Costa (PT), foi protocolada nesta quinta-feira (16) pelo vereador Edvaldo Lima. A ação impõe fim ao Toque de Recolher em Feira de Santana publicado em decreto na última terça-feira (14) e eu iniciado ontem (15) às 18h. Veja abaixo o que solicita a ação:

Esse decreto é inconstitucional e ilegal, pois a Constituição Federal estabelece no artigo 5°, o Direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro; Ilegal, porque a Lei Federal 13.979/2020 no artigo 3° dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19, onde essa lei determina que para imposição de medidas restritivas de direitos deve ser determinado com base científica e em análises sobre as informações estratégicas de saúde, o que não ocorreu na publicação do decreto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem seguido a mesma direção ao publicar a ADIN n° 6.341, onde entende que o Governador para editar as medidas restritivas de direitos deve ter embasamento técnico e científico da medida e amparo em recomendação técnica da Anvisa, o que não se vislumbra no decreto publicado pelo governador.

Logo, fica devidamente comprovada que a pandemia, por si só não é capaz de fazer sucumbir o Direito individual e básico do cidadão, ir e vir.

De acordo com o decreto estadual, o Toque de Recolher é válido até o próximo domingo, dia 19.

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