Ministro disse que a decisão do Parlamento fura o teto constitucional

Nesta quinta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 25 de fevereiro o julgamento da liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu penduricalhos no serviço público federal, estadual e municipal.

A decisão veio depois de o Congresso Nacional aprovar, em votação relâmpago, projetos que elevam o custo com pessoal em R$ 790,4 milhões para 2026.

Dino disse que diversos órgãos utilizam verbas ditas “indenizatórias” para turbinar salários e ultrapassar o limite permitido pela Constituição, de R$ 46.366,19.

As propostas da Câmara e do Senado criaram gratificações e “folgas indenizadas” que podem, na prática, elevar os vencimentos acima do teto dos ministros do STF.

Dino cobrou, agora, que o Parlamento edite uma lei específica para regulamentar quais verbas são admissíveis como exceção à regra.

Decisão de Flávio Dino

A decisão estabeleceu ainda que órgãos de todos os níveis da Federação devem revisar as verbas pagas e suspender as que não possuem base em até 60 dias.

Dino ressaltou que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme o entendimento já consolidado pela Corte.

O ministro apontou suposto uso indevido dessas cifras como uma forma de desvirtuar o limite remuneratório imposto pela legislação brasileira.

Informações Revista Oeste